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5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, Em caso de empate, conforme previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, será seguida a procedura estabelecida para aceitar a proposta subsequente. 9.1.5. Para empresas estrangeiras que não operam no Brasil, serão aplicadas as disposições referentes a este item 9.1. 9.1.5.1. Para participar do processo de licitação, as empresas estrangeiras podem apresentar os documentos exigidos, acompanhados de uma tradução gratuita. 9.1.5.2. Se a empresa licitante estrangeira for a vencedora do processo de licitação, antes de assinar o contrato, deverá apresentar todos os documentos exigidos, com uma tradução certificada no país e apostilada de acordo com o Decreto nº 8.660/2016 ou consularizada pelos respectivos consulados ou embaixadas. 9.2. Se as condições para participação forem atendidas, a qualificação do licitante será verificada através do sistema SICAF, abrangendo os documentos relacionados à qualificação legal, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação financeira e econômica, e qualificação técnica, conforme estabelecido na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1. O interessado, para fins de qualificação, conforme estabelecido na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, utilizando o sistema, deverá cumprir os requisitos no processo de registro do SICAF, no mais tardar no terceiro dia útil anterior ao prazo para a apresentação das propostas; 9.2.2. É responsabilidade do licitante atualizar as informações no sistema SICAF, para que sejam válidas a partir da data da sessão pública, ou apresentar a documentação correspondente atualizada junto com a proposta de licitação. 9.2.3. O não cumprimento do acima mencionado resultará na exclusão do licitante, a menos que o negociador principal, ao verificar os sites oficiais que emitem certificados, consiga encontrar o(s) certificado(s) válido(s), conforme previsto no artigo 43, §3º. do Decreto 10.024, de 2019. 9.2.4. De modo a propiciar a segurança jurídica necessária às contratações do governo federal, será adotada a identificação do fornecedor estrangeiro por meio do Trader Identification Number (TIN), ou Data Universal Numbering System (DUNS®) e/ou outro número que possa vir a ser adotado oficialmente pelo governo brasileiro, de forma a dar tratamento isonômico ao que ocorre atualmente com as contratações de empresas com domicílio fiscal no Brasil e que detém o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), visando verificar a existência legal e o regular funcionamento dessas empresas, bem como criar rastreabilidade para identificação do fornecedor/empresa, habilitação e ciclo de vida dos contratos para efeito de pagamento. a) Trader Identification Number (TIN) - é um código de de identificação estabelecido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA). A OMA desenvolveu um conjunto de diretrizes, incluindo padrões técnicos, e uma recomendação sobre o TIN para apoiar uma abordagem globalmente harmonizada para a atribuição, troca e identificação de TIN para operadores econômicos. Os objetivos do desenvolvimento dessas diretrizes são permitir a implementação eficiente de acordos de reconhecimento mútuo dos operadores econômicos autorizados, e fortalecer a cooperação entre aduanas em geral. Em suma, é um código que permite o reconhecimento entre países das informações fiscais dos agentes econômicos. É composto adicionando um atributo alfanumérico ISO de código de país separado de 2 dígitos como um qualificador ao identificador nacional já existente, no caso do Brasil, o CNPJ. Fonte: http://www.wcoomd.org/en/topics/facilitation/instrument-and- tools/tools/trader-identificati on-number.aspx b) DUNS® - é um identificador exclusivo de nove dígitos para empresas em todo o mundo, que fornece dados básicos como nome da empresa, país de origem e domicílio fiscal, proveniente da Dun & Bradstreet. Possibilita ainda acessar informações adicionais como análise de situação financeira, e níveis de Compliance, dentre outras. Fonte: https://www.dunsregistered.com/DUNS.aspx 9.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionam no País apresentarão a document ação de habilitação, conforme dispõe o art. 20-A, inciso I e seu parágrafo primeiro da IN nº 3, de 26/04/2018, com redação dada pela IN SEGES/ME nº 10, de 10/02/2020, podendo enviar a documentação estrangeira equivalente tanto quanto possível com tradução livre, para fins de participação da licitação, apresentando também o seguinte documento complementar: a) Documento comprobatório de representação no Brasil, por pessoa jurídica ou física, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente por atos decorrentes da presente licitação, inclusive firmar documentos inerentes a esta licitação. 9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8. Habilitação jurídica: 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU ) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10. Qualificação Econômico-Financeira. 9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 ( três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 9.11. Qualificação Técnica 9.11.1. Com provação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, por período não inferior a 1 (um) ano. 9.11.2. Os atestados de capacidade técnica deverão se referir ao fornecimento de bens no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. 9.11.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. 9.11.4. O Licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram entregues o material a que se refere. 9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial 1 e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 2 9.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fix adas no Edital, o licitante será declarado vencedor.	1
5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automa camente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital; 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública; 5.3. Havendo divergência nos valores da proposta, o pregoeiro poderá abrir diligência que essa será justificada pelo licitante no prazo de 10 (dez) minutos, quando analisado e devidamente autorizado pelo agente de contratação, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas, no prazo de 10 (dez) minutos; 5.3.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 5.3.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 5.3.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação; 5.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances; 5.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema; 5.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor do ITEM. 5.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; 5.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; 5.10. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que inc idirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de acordo com o sistema WWW.LICITANET.COM.BR; 5.11. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA: ABERTO; 5.12. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações; 5.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública; 5.12.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários; 5.12.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação; 5.12.4. Serão aceitos lances inferiores, iguais ou superiores ao lance de menor valor já ofertado; 5.13. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante; 5.14. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances; 5.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 3 (três) horas a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação; 5.16. Caso o licitante não apresente lances, competirão com base no valor de sua proposta; 5.17. Uma vez finalizado o processo de lances, o sistema identificará as microempresas e pequenas empresas participantes, procedendo a compará-las com o valor da proposta vencedora, a fim de aplicar as disposições dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006; 5.17.1. Sob estas condições, as propostas de microempresas e pequenas empresas que se situem dentro da faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou lance serão consideradas empatadas com a proposta vencedora; 5.17.2. A proposta que estiver classificada em primeiro lugar, conforme o subitem anterior, terá o direito de apresentar uma oferta final para desempatar, que deverá ser inferior à da proposta vencedora, dentro de um período de 5 (cinco) minutos, controlado pelo sistema, a partir da notificação automática; 5.17.3. Se a microempresa ou pequena empresa com a melhor classificação declinar ou não responder dentro do período estabelecido, as outras microempresas e pequenas empresas participantes dentro dessa faixa de 5% (cinco por cento) serão convidadas, na ordem de classificação, a exercer o mesmo direito, dentro do período estabelecido no subitem anterior; 5.17.4. As disposições de desempatamento dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplicarão quando a proposta vencedora for também uma microempresa ou pequena empresa, a menos que haja uma empresa local ou regional na competição. 5.17.5. Em caso de empate em propostas ou lances, o critério de desempatamento será aquele previsto no artigo 60 da Lei nº 14.133, de 2021, na seguinte ordem: 5.17.5.1. Discussão final, na qual os licitantes empatados poderão apresentar uma nova proposta imediatamente após serem classificados; 5.17.5.2. Avaliação iação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.17.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.17.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle; 5.17.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.17.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.17.6.2. Empresas brasileiras; 5.17.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.17.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009; 5.18. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento; 5.18.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração; 5.18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 5.18.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório; 5.19. Será des classificada a proposta que: 5.19.1. Contiver vícios insanáveis; 5.19.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 5.19.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.19.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.19.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 5.20. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 5.20.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove: 5.20.1.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 5.20.1.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta; 5.22. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta; 5.23. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta; 5.24. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço; 5.24.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.24.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime; 5.24.3. O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo próprio do Sistema, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados; 5.24.4. É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo; 5.25. (AMOSTRA) Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta; 5.25.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes; 5.25.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema; 5.25.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada; 5.25.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que at enda às especificações constantes no Termo de Referência; 5.26. DA PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ME/EPP LOCAL REGIONAL 5.26.1 Verificou-se que há fornecedores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, desta forma deverá cumprir com a Lei Complementar nº 123/2006. 5.26.2 Além disso, a este processo sugere-se que seja aplicado a prioridade local/regional conforme Lei complementar nº 123/2006, além de que, o referido benefício não causa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, uma vez que não impede a participação de empresas situadas fora da região. 5.26.3 Este benefício não impede a participação de empresas de outras localidades 5.26.4 Na situação em que as ofertas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas LOCAL ou REGIONALMENTE sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço válido. 5.26.5 A microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente poderá ser contratada sendo pago até 10 % (dez por cento) a mais do melhor preço válido, desde que este valor seja compatível com a realidade do mercado. 5.26.6 Os benefícios referidos no item 5.26 serão aplicados prioritariamente às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em âmbito local e posteriormente às sediadas em âmbito regional. 5.26.7 Para fins de aplicação do dispositivo contido no item 5.5, considera-se: 5.26.8 Âmbito Local: limites geográficos do município de Parnaguá- Piauí 5.26.9 Âmbito Regional: Cidades que compõe o a REGIÃO GEOGRÁFICA INTERMEDIÁRIA 2205 CORRENTE -BOM JESUS, conforme mapa do IBGE, disponível no endereço: https://geoftp.ibge.gov.br/organizacao_do_territorio/divisao_ regional/divisao_regional_do_brasil/ divisao_regional_do_brasil_em_regioes_geograficas_2017/mapas/22_regioes_geograficas_piaui.pd 5.26.10 Compreendem a REGIÃO GEOGRÁFICA INTERMEDIÁRIA 2205 CORRENTE -BOM JESUS as cidades de: Bom Jesus, Morro Cabeça no Tempo, Avelino Lopes, Júlio Borges, Curimatá, Parnaguá, Corrente, Riacho Frio, Monte Alegre do Piauí, Gilbués, São Gonçalo do Gurguéia, Barreiras do Piauí, Santa Filomena, Cristalândia do Piauí e Sebastião Barros. 5.26.11 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006 e 147/14, deverão comprovar o seu enquadramento, em tal situação jurídica através da declaração de enquadramento.	1
3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade: 3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício. 3.2. REGULARIDADE FISCAL 3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) Cópia atualizada do CNPJ; f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; g) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e h) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Registro ou inscrição da empresa LICITANTE e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da sede da Empresa. b) Comprovação de que a LICITANTE possuir, em seu quadro, na data prevista para a realização da licitação, como Responsável Técnico, Engenheiro(s); c) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, expedido pelo CREA; 3.3.2. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA; 3.3.3. Atestado de Visita expedido pela Prefeitura Municipal de Beneditinos(PI), através do Diretor de Divisão de Obras e Fiscalização da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em nome da PROPONENTE, de que esta, através de um dos seus Responsáveis Técnicos devidamente credenciado, visitou o local onde serão executadas as obras, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos e que o projeto é compatível com o local, até o 3º (terceiro) dia útil imediatamente anterior à data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Comerciais. a) Para visita ao local de execução das obras, a PROPONENTE deverá, com antecedência, dirigir-se a Prefeitura Municipal de Beneditinos (PI) das 08:00 às 12:00 horas, de 2ª a 6ª feira, e agendar a vistoria junto a Comissão Permanente de Licitação. Somente o responsável técnico da empresa poderá proceder a vista. 3.3.4. Alvará de funcionamento; 3.3.5. Licença Ambiental expedido pelo órgão competente. 3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 3.4.1. Balanço Patrimonial correspondente ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa juntamente com o selo do CRC. 3.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, acompanhada da Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente. b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme lei 12.440/2011. 3.6. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme seus itens, em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de BENEDITINOS - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial. 3.7. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J. 3.8. Não se admitirá posterior complementação da documentação.	0
FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública, 6.3. Caso sejam identificadas inconsistências ou discrepâncias na proposta, o agente de contratação, a seu critério, poderá abrir diligência para esclarecimentos. Se julgar necessário, poderá solicitar ao licitante uma justificativa no prazo de 05 (cinco) minutos. Após análise e autorização do agente de contratação, os licitantes poderão realizar ajustes na proposta anteriormente inserida no sistema no mesmo prazo de 10 (dez) minutos, que poderá ser reduzido ou prorrogado, caso o agente julgue necessário. 6.4. Será desclassificada a proposta que: 6.4.1. Contenha identificação do licitante no cadastro da proposta/ficha técnica, seja na versão inicial, ou readequada na fase de aceitação e julgamento de proposta ou em qualquer tipo de alteração. 6.4.2. Seja cadastrada nos formatos .XLS, .XLSX (Excel) ou em documento de texto nos formatos .DOC, .DOCX (Word), não sendo enviada em formato .PDF, conforme exigido. 6.4.3. Não apresente todas as especificações técnicas do material e/ou serviço a ser fornecido, devidamente detalhadas conforme o Termo de Referência. 6.4.4. Não esteja de acordo com o último lance ofertado, no caso de proposta readequada, ou não inclua as especificações técnicas do material e/ou serviço de forma detalhada. 6.4.5. Será desclassificada a proposta/ficha técncia que apresentar indícios de plágio, quando constatado que o licitante não elaborou seu próprio orçamento com base em suas condições e realidade, mas apenas copiou e colou a planilha de referência fornecida pelo edital e seus anexos, removendo timbres, marcas d’água ou quaisquer outros elementos identificadores. 6.4.5.1. Para garantir a autenticidade dos documentos e evitar o uso indevido da planilha de referência, a mesma será chancelada, servindo como meio de controle para a verificação de possíveis casos de plágio. 6.4.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 6.7. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.8. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote ou item. 6.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.10. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.11. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de: Em reais Em percentual ☐ R$ 0,10 ☐ R$ 250,00 ☐ 5% ☐ 20% ☒ R$ 50,00 ☐ R$ 500,00 ☐ 10% ☐ 25% ☐ R$ 100,00 ☐ R$ 1000,00 ☐ 15% ☐ 30% 6.12. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA: ☒ ABERTO ☐ FECHADO 6.13. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.13.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.13.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.13.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.14. No MODO DE DISPUTA “ABERTO/FECHADO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 6.14.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.14.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.14.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 6.14.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poder ão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.14.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores 6.15. Serão aceitos lances inferiores, iguais ou superiores ao lance de menor valor já ofertado. 6.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.17. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a 3 (três) horas a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 6.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma 6.20.3. Caso a empresa com a melhor avaliação ou a pequena empresa não se retirem ou não se manifestem dentro do prazo estabelecido, as demais pequenas empresas e empresas de menor porte, que se situem nesta faixa de 5%, serão convocadas para exercer o mesmo direito, na ordem de sua avaliação. O prazo já mencionado é o aplicável. 6.20.4. As disposições dos artigos 44 e 45 da lei complementar nº 123/2006 não se aplicam, caso a empresa com a melhor avaliação também seja classificada como pequena empresa ou empresa de menor porte. 6.20.5. Em caso de empate entre as ofertas ou lances, o critério para a decisão, conforme o artigo 60 da lei nº 14.133, de 20 de julho de 2021, será aplicado na seguinte ordem: 6.20.5.1. Avaliação final, na qual os licitantes com ofertas equivalentes terão a oportunidade de apresentar uma nova oferta imediatamente após a avaliação; 6.20.5.2. Avaliação das prestações contratuais anteriores dos licitantes, utilizando preferencialmente dados de registro para comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei; 6.20.5.3. Implementação de medidas para promover a igualdade de gênero no local de trabalho, de acordo com as disposições; 6.20.5.4. Implementação de um programa de integridade (conformidade), de acordo com as diretrizes dos órgãos de supervisão. 6.20.5.5. Caso o empate persista, a preferência será, preferencialmente, concedida às mercadorias e serviços produzidos por empresas que: 6.20.5.6. tenham sede na área do estado ou do distrito federal do órgão administrativo federal correspondente. no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.20.5.7. empresas brasileiras; 6.20.5.8. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.20.5.9. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.22. Será desclassificada a proposta que: 6.22.1. contiver vícios insanáveis; 6.22.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 6.22.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 6.22.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.22.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.23. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 6.23.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove: 6.23.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 6.23.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 6.24. Em contratação de SERVIÇOS DE ENGENHARIA, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 6.24.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 6.24.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 6.24.3. Nota explicativa AGU: Se o regime é o de empreitada por preço unitário, cabe desclassificação em razão de custos unitários superiores aos orçados pela Administração, conforme art. 59, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que expressamente se refere ao critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, bem como pela definição de sobrepreço do art. 6º, LVI, que expressamente estabelece que esse pode ocorrer em relação ao preço unitário nesse regime. Assim, em princípio, é cabível estabelecer um critério próprio, conforme as peculiaridades do caso, que pode envolver os custos tidos como relevantes, eventual margem em relação ao preço de referência etc. A menção aos custos unitários tidos como relevantes acima é mera sugestão, podendo o órgão ou entidade estabelecer o critério que lhe parecer mais adequado tecnicamente. 6.24.4. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequ íveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 6.24.5. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 6.25. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.26. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 6.26.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 6.27. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 6.27 .1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.27.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 6.27.3. O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 30 (trinta) minutos, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo próprio do Sistema, sob pena de desclassificação. 6.27.4. É facultado ao Agente de Contratação estabelecer um prazo, prorrogar ou reduzir o prazo supracitado, conforme a situação, em casos de imprevistos como falha na conexão com a internet, falta de energia, entre outros, ou mediante solicitação fundamentada do licitante no chat. 6.27.5. (AMOSTRA) Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 6.27.6. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 6.27.7. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 6.27.8. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 6.27.9. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.	1
4.1 A contratação do objeto deverá ser precedida de licitação, na modalidade pregão eletrônico, obedecido o critério de julgamento de menor preço, obtido a partir da oferta da menor taxa. 4.2 O menor preço será obtido mediante a aplicação da taxa sobre o valor do Limite Máximo de Garantia (LMG). 4.3 As taxas ofertadas pelas empresas participantes da licitação deverão se limitar a 04 (quatro) casas decimais.	0
5.1. Os licitantes deverão enviar, exclusivamente através do sistema, juntamente com os documentos de qualificação exigidos no edital, uma proposta que inclua a descrição do objeto oferecido e o preço, antes da data e hora estabelecidas para a abertura da sessão pública. Nessa data, o processo de envio desses documentos será automaticamente finalizado. 5.2. O envio da proposta, juntamente com os documentos de qualificação exigidos neste edital, será feito através de uma chave de acesso e uma senha. 5.3. Os licitantes podem optar por não enviar os documentos de qualificação contidos no SICAF, mas devem garantir que os demais licitantes tenham acesso aos dados contidos nos sistemas. 8.1.1. SICAF; 8.1.2. Registro Nacional de Empresas em Falência e Suspensas (CEIS), gerido pelo Tribunal Superior da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 8.1.3. Registro Nacional de Condenações Civis por Atos de Corrupção, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 8.1.4. Lista de pessoas condenadas e Registro Integrado de Condenações por Delitos Administrativos (CADICON), gerido pelo Tribunal de Contas da União (TCU); 8.1.5. As consultas aos registros serão realizadas em nome da empresa licitante e também de seu acionista majoritário, em conformidade com o artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, entre as sanções impostas à pessoa responsável pela prática de um ato de corrupção administrativa, a proibição de contratar com o poder público, incluindo através de uma empresa em que seja acionista majoritário. 8.1.5.1. Se a consulta à situação do fornecedor revelar a existência de infrações indiretas, o responsável deverá verificar se houve fraude por parte das empresas mencionadas no . A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.1.5.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 39.2 A qualificação técnica operacional e profissional deverá ser comprovada mediante a apresentação de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), locais relativos à empresa e ao(s) seu(s) responsável(is) técnico(s). qualitativas com os serviços necessários à realização do que compõe esta licitação, em edificações públicas ou privadas, similares ao objeto da presente licitação. Não poderão ser realizados os somatórios de maior relevância em mais de um atestado. As parcelas de maior relevância são: 39.7 Tabela 1 - Tabela para qualificação. 39.8 O atestado deverá ser de elaboração de projetos, com sua ART ou RRT, ou Certidão do CREA ou CAU. 39.9 Não serão consideradas as informações a respeito de fiscalização, coordenação, supervisão, ou qualquer outra designação; 39.10 Acervo técnico da empresa, que é constituído pelos documentos dos profissionais que integram seu quadro técnico, que conste na certidão do CREA pelo menos 01 Engenheiro Civil, 01 Engenheiro Eletricista e 01 Engenheiro Mecânico, seja como sócios titulares ou que tenham vínculo empregatício com a empresa, comprovado há mais de 30 (trinta) dias da data de abertura da licitação, mediante a apresentação de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica no CREA; registrados e reafirmados nos seus processos estratégicos, em especial naqueles de grande importância e relevância. Nesse aspecto, sugere-se a inserção, no corpo do edital, de um novo item (tópico), denominado “Do Compromisso Ético”, que acresce redação específica sobre ética, constando breve e sucinta considerações a respeito do tema. Além disso, convida, de forma livre a autônoma, o eventual futuro contratado a firmar um “Termo de Compromisso Ético”, de caráter voluntário (pois ainda não há legislação que o obrigue compulsoriamente a assinar o instrumento), somando e aliando-se ao esforço do DNIT em alcançar superiores patamares de integridade. Desse modo, em razão do papel estratégico do DNIT junto à sociedade brasileira e da missão institucional desta Diretoria na formalização de contratos de grande porte para o cumprimento de suas competências regimentais, solicito que seja aplicado o Termo de Compromisso Ético nos contratos futuros desta DAF, observando os casos nos quais as contratantes dispensem a assinatura desse instrumento, por ser facultativa. Informo, que a presente sugestão faz parte de uma proposta de inovação nos procedimentos licitatórios associada à Gestão da Integridade, instrumento de Compliance, denominada “PROJETO LICITAÇÃO ÉTICA”.	1
FORMULAÇÃO DE LANCES: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.1.2. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 7.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 7.4. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.8. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.10. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 7.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital 7.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.13. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,50 (Cinquenta centavos). 7.14. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTAABERTO. 7.15. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno 7.20. Os participantes deverão comparar suas propostas com as do licitante principal, a fim de aplicar as disposições dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Sob estas condições, as propostas de microempresas e pequenas empresas que se enquadrem no intervalo de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou licitação serão consideradas em igualdade com o licitante principal. 7.20.2. O licitante principal, conforme definido na subseção anterior, terá o direito de apresentar uma proposta final para desempatar, que deverá ser inferior à proposta do licitante principal, dentro de um período de 5 (cinco) minutos, controlado pelo sistema, a partir da notificação automática. 7.20.3. Se a microempresa ou pequena empresa com a melhor classificação não responder dentro do prazo estabelecido, as demais microempresas e pequenas empresas nesse intervalo de 5% (cinco por cento) serão convidadas, na ordem de classificação, a exercer o mesmo direito, dentro do prazo especificado na subseção anterior. 7.20.4. O procedimento de desempatamento descrito nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplicará quando o licitante principal também for uma microempresa ou pequena empresa. 7.20.5. Em caso de empate nas propostas ou licitações, o critério de desempatamento será aquele previsto no artigo 60 da Lei nº 14.133, de 2021, na seguinte ordem: 7.20.5.1. Resolução final, na qual os licitantes empatados poderão apresentar uma nova proposta imediatamente após a classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual anterior dos licitantes, para o qual, preferencialmente, deverão ser utilizados registros de registro para verificar o cumprimento das obrigações previstas nesta Lei. 7.20.5 .3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 7.20.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.6.2. Empresas Brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 20039. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.21.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4º do art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021. 7.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.9. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 7.10. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.11. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.12. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.13. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.13.1. Contiver vícios insanáveis; 7.13.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.13.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.13.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.13.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 7.13.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 7.13.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.13.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.13.7.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.14.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.14.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.15. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do Item. 7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novobbmnet.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
6.1. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. 6.2. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil. 6.3. A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Fundação de Apoio a Pesquisa e Extensão de Sergipe, poderá ser efetuada, no endereço referido no subitem 20.14 deste Edital, no horário de 9:00 às 11:30 horas e 14:30 às 17:00 horas até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão. 6.4. O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente fornecerá os materiais objeto da presente licitação. 6.5. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial. 10.1. Os licitantes deverão estar regularmente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com a documentação obrigatória em dia (Receita Federal, Dívida Ativa da União, Justiça do Trabalho, INSS e FGTS). 10.1.1. É permitida a comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já cadastrada o direito de encaminhar, via fax, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. 10.1.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. 10.1.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender as condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE n.º 5/95 ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação. 10.1.4. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém, ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. 10.1.5. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos: a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, assinado por quem de direito; b) Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no Anexo III deste Edital; c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo IV deste edital; d) Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter prestado serviços da natureza do objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos materiais; e) Comprovante de registro junto a Agência Nacional de Petróleo – ANP. 11.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante. 11.2. A regularidade do cadastramento no SICAF será confirmada por meio de consulta "on line". 11.3. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação. 11.4. Havendo irregularidade na documentação no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já cadastrada documentação atualizada e que comprove a regularidade da documentação, a licitante será inabilitada. 11.5. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis. 11.6. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora pelo Pregoeiro, e a ela será adjudicado o objeto do certame. 11.7. A indicação da proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do Anexo I do Decreto nº 3.555/00, e na legislação pertinente. 11.8. Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital. 11.9. A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados. 11.10. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais. 1 2. DOS RECURSOS	0
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos Atualização: Fevereiro/2022 d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); 9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.3Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação 9.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8 Habilitação jurídica: 9.8.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 9.8.7 No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP- P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4o, §2o do Decreto n. 7.775, de 2012. 9.8.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 9.9 Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos Atualização: Fevereiro/2022 9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8 Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 9.10Qualificação Econômico-Financeira: 9.10.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 9.10.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.2 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. 9.10.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.10.4 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de ...(. ) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente. 9.11 Qualificação Técnica: 9.11.1 Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão: 9.11.2 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.11.3 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; 9.11.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017. 9.11.5 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.11.6 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.11.7 Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante. 9.12 Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências: 9.12.1 Comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele participarão, com indicação da empresa- líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação; apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada; comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital; 9.12.2 demonstração, por parte do consórcio, pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, do atendimento aos 9.12.3 responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; 9.12.4 obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras; 9.12.5 constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e 9.12.6 proibição de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente. 9.13 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 9.14 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.14.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.15 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos Atualização: Fevereiro/2022 existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.16 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade. 9.18 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.19 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.20 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.20.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.21 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.	0
8.1. Para classificação e julgamento das propostas de preços e lances será adotado o critério de menor preço global, que servirá de base para definição do vencedor. 8.1.1. o menor preço global corresponderá à soma dos valores referentes ao preço total dos serviços de implantação (subitem 5.9.1), ao valor presente dos serviço de manutenção anual pelo período de 4 (quatro) anos (subitem 5.9.2.1), e ao valor presente dos serviços de manutenção mensal, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses (subitem 5.9.3.1); 8.1.2. o valor presente dos serviços de manutenção anual, pelo período de 4 (quatro) anos, corresponderá ao somatório de cada uma das 4 (quatro) parcelas anuais definidas pelo licitante, descontada à taxa média over selic projetada pelo Banco Central para o período compreendido da data estabelecida para apresentação da proposta de preços até a data do vencimento de cada uma das parcelas (na forma estabelecida no subitem 5.9.2.2). 8.1.3. o valor presente dos serviços de manutenção mensal, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, corresponderá ao somatório de cada uma das 48 (quarenta e oito) parcelas mensais definidas pelo licitante, descontada à taxa média over selic projetada pelo Banco Central para o período compreendido da data estabelecida para apresentação da proposta de preços até a data do vencimento de cada uma das parcelas (na forma estabelecida no subitem 5.9.3.2). 8.2. Após a etapa de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ficará caracterizada a situação de empate, procedendo-se da seguinte forma: 8.2.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, verificada a efetividade da proposta e atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado o objeto licitado em seu favor; 8.2.2. caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exerça o direito de preferência na forma do subitem 8.2.1 deste Edital, o sistema convocará, automaticamente, as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 8.2.3. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas na situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; 8.2.4. a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada deverá apresentar nova proposta dentro do prazo previsto no subitem 8.2.1, sob pena de preclusão. 8.3. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem 8.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que verificada a efetividade da proposta e atendidas as exigências habilitatórias. 8.4. O direito de preferência previsto no subitem 8.2 somente será aplicado quando, encerrada a etapa de lances, a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.5. Após a aplicação do direito de preferência conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, quando cabível, persistindo o empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate: 8.5.1. disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento; 8.5.2. os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991, regulamentada pelo art. 5 º do Decreto nº 7.174, de 12/5/2010, obedecido o disposto abaixo: 8.5.2.1. será assegurada preferência na contratação aos licitantes enquadrados nos termos do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.248/1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem: i) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; ii) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e iii) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal; 8.5.2.2. as microempresas e empresa de pequeno porte que atendam ao disposto no subitem 8.5.2.1, terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo subitem; 8.5.2.3. o exercício do direito de preferência disposto no subitem 8.5.2.1 será concedido aos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida; 8.5.2.4. o sistema eletrônico efetuará convocação automática dos licitantes classificados que estejam enquadrados no subitem 8.5.2.1.i, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame; 8.5.2.5. caso a preferência não seja exercida na forma do subitem anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no subitem 8.5.2.1.ii, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o subitem 8.5.2.1.iii; 8.5.2.6. é de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico, durante o 8. Exercício dos direitos estabelecidos, conforme determinado pelo sistema eletrônico durante o período especificado; 8.5.2.7. Caso as empresas participantes não atendam aos requisitos descritos no item 8.5.2.1, os resultados originalmente determinados pelo sistema eletrônico serão aplicados. 8.5.2.8. A comprovação da conformidade com as medidas de incentivo fiscal para equipamentos de informática e produtos automatizados é feita mediante a apresentação de um certificado que comprove o direito de utilizar as medidas de incentivo fiscal regulamentadas pela Resolução nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pela Resolução nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006. Este certificado pode ser obtido através de: i) consulta eletrônica nos sites oficiais do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Agência de Supervisão da Zona Amazônica Livre (SUFRAMA), ou ii) através de um documento específico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, solicitado pela empresa participante. 8.5.3. Sorteio, realizado pelo sistema eletrônico, em caso de empate. Após a avaliação das propostas ou sugestões, o executor verificará a validade, especialmente para as propostas ou sugestões mais adequadas, excluindo aquelas que não atendam às seguintes condições: 8.6.1. Que contenham falhas fundamentais; 8.6.2. Que violem as especificações técnicas descritas neste edital; 8.6.3. Que contenham preços manifestamente injustos; 8.6.4. Que excedam o valor orçado para o contrato abrangido por este edital. Considerar o preço unitário e o valor total. 8.6.5. Que não tenham sido comprovadas como viáveis pelo executor, quando necessário; 8.6.6. Que não se adequem a outros requisitos deste edital, exceto quando as condições sejam ajustadas antes da atribuição do contrato, de forma a não comprometer o tratamento justo entre os participantes. 8.7. Caso a proposta não seja aceita, ou hipótese de o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua efetividade, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou um lance que atenda a este Edital. 8.8. O Pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 8.9. Na hipótese de necessidade de suspensão de sessão pública para a realização de diligências, com vista ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 8.10. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, o Pregoeiro negociará condições mais vantajosas com o licitante que o apresentou, por meio de envio de contraproposta. 8.11. A negociação será realizada por meio do sistema Comprasnet, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.12. A negociação será feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado pelo BANCO. 8.13. Se depois de adotada a providência referida no subitem 8.12não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, a presente licitação poderá ser revogada ou declarada fracassada. 8.14. O licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao BANCO, em arquivo único e “zipado”, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, não sendo considerados documentos anexados após o referido prazo: 8.14.1. proposta de preço ajustada ao valor do seu último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma do Anexo II - Modelo de Proposta,em formato Word (.doc ou .docx) ou Excel (.xls ou .xlsx); 8.14.2. Documento comprobatório do credenciamento junto à SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication) para prestar os serviços objeto deste Edital; 8.14.3. Certificado de Compliance da SWIFT, resultante de auditoria da SWIFT, no mínimo, para até o ano de 2020, quando se inicia a prestação do serviço. 8.15. O não atendimento do disposto no subitem 8.14, além de implicar na desclassificação da proposta, também sujeitará o licitante às penalidades legais cabíveis, consoante subitem 14.1 deste Edital. 8.16. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, somente serão solicitados em original ou por cópia autenticada quando houver dúvida em relação à sua autenticidade,em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, devendo a documentação solicitada ser encaminhada para o endereço constante do subitem15.13 deste Edital. 8.17. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.18. O não encaminhamento da documentação solicitada pelo Pregoeiro afeta a proposta, caracterizando a desistência por parte do licitante, o qual, além de ter sua proposta desclassificada, sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 8.19. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, na forma do item 9 deste Edital.	1
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1. SICAF; 8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante. 8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 8.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 04 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabil itação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 8.3. Os licitantes mesmo que estejam cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10 - deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Qualificação Técnica, Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista e qualificação econômico financeira. 8.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - Mesmo apresentando o SICAF a licitante vencedora deverá apresentar obrigatoriamente, sob pena de inabilitação os seguintes documentos: Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 6 / 248 8.4.1. – Certidão de Registro Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade. As empresas que não possuem Registro no CREA no Estado do Paraná deverão apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA do seu estado e, no caso de sagrar-se vencedora do certame, deverá apresentar, quando da assinatura do contrato, visto do CREA/PR; 8.4.2 - Atestado de capacidade técnica operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, comprovando a realização de instalação contendo serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, considerando-se cumulativamente as parcelas de maior relevância e quantitativos mínimos a seguir definidos, na forma do art. 30, II c/c § 2º da Lei nº 8.666/93; 8.4.2.1 - Comprovar a manutenção de no mínimo 75.000m (setenta e cinco mil metros) de cabeamento óptico na instalação de rede em postes vias terrestres, rede de comunicação externa; é admitido o somatório de até 02(dois) atestados; 8.4.2.2 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 01(um) equipamento de Firewall do mesmo porte do solicitado neste edital; 8.4.2.3 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 40(quarenta) Switches gigabit; 8.4.2.4 - Comprovar a instalação e fornecimento de equipamentos compatíveis com o objeto desta licitação (CFTV-IP, OCR e INTEGRAÇÃO); 8.4.3 - Declaração indicando o(s) Responsável(is) Técnico(s) que atuará(ão) como Responsável(is) Técnico(s) pela execução dos serviços contratados. 8.4.4 - Certificado de Registro Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade, do(s) Responsável(is) técnico(s) indicado(s). 8.4.4.1 - O(s) responsável(is) técnico(s) acima elencado deverá(ão) pertencer ao quadro permanente da empresa licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante; ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. a) No decorrer da execução dos serviços, o(s) profissional(is) de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração. 8.4.5 - Certidão de Acervo Técnico emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o qual comprove a aptidão do(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) pela proponente para execução dos serviços, devendo constar no Acervo Técnico o(s) atestado(s) apresentado(s). O Atestado de Capacidade Técnica e a Certidão de Acervo Técnico deverão referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as atribuições de execução e fiscalização; 8.4.6 - A licitante deverá comprovar que possui solução de Gerenciamento de Acesso Privilegiado (PAM), solução que permite fazer o compliance de todos os acessos administrativos efetuados nas ferramentas gerenciadas, permitindo que seja realizado a gravação de sessão de forma nativa e automática (sem a possibilidade de intervenção Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 7 / 248 do usuário para interromper a gravação da tela), para permitir auditoria e consultas às ações realizadas pelo administrador: 8.4.6.1 - Comprovação feita através de: Apresentação de nota fiscal, vinculando a solução com a empresa, de aquisição da solução de PAM. "Teste de bancada" ou homologação, através da comprovação de integração da solução de PAM do licitante com as soluções gerenciadas da Prefeitura da Lapa; Justificativa: Com essa solução, a Prefeitura da Lapa poderá realizar auditorias e acompanhar o trabalho sendo feito pela LICITANTE vencedora, através das gravações de sessões de acesso. Como a LICITANTE é uma empresa terceira acessando o ambiente da Prefeitura, é de suma importância que seja realizado o controle e monitoramento das ações que estes acessos externos farão no ambiente da Prefeitura e quais configurações serão feitas ou poderão ser feitas. Uma solução de PAM também permitirá o acesso dos funcionários da LICITANTE às soluções da Prefeitura, sem que tenham acesso à senha real do dispositivo, desta forma, maximizando a segurança e confidencialidade dos acessos. 8.4.7 - Apresentação de comprovação de que a empresa possui, em seu quadro funcional, no mínimo, 1 (um) profissional alocado no projeto de implantação do sistema com certificação PMP (Project Management Institute) ou MBA em Gestão de Projetos. As comprovações deverão ser realizadas por meio da apresentação de Diplomas, Atestados ou Certificados; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento dos recursos técnicos da solução adquirida em benefício da operação. 8.4.8 - Deverá possuir pelo menos, 2 (dois) profissionais com certificações em soluções técnicas de segurança da informação dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Fortinet NSE7, Cisco CCNP Security, Cisco CCIE Security, Palo Alto PCNSE; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de segurança de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 8.4.9 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACSP, Cisco CCNP Routing & Switching, Juniper JNCIP-ENT; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de Switching de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 8.4.10 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACMP, Cisco CCIE Enterprise Wireless, Extreme Certified Specialist Wireless; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de WiFi de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 8 / 248 8.4.11 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista Certificado do fabricante de cabeamento; Justificativa: Tal exigência se faz necessária para garantir a correta implementação dos produtos no ambiente desta Prefeitura. A Certificação atesta o conhecimento do profissional, visto que se trata de equipamentos complexos e sua má implementação poderia ocasionar um impacto catastrófico. 8.4.12 - Deverá possuir no mínimo 2 (dois) analistas Certificados pelo fabricante da Plataforma de Comunicação ofertada; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo à instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de comunicação garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 8.4.13 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista certificado pelo fabricante da Plataforma de CFTV; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de videomonitoramento de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 8.4.14 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com treinamento para realizar “Trabalhos em Altura” (NR 35) e “Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade” (NR 10); 8.4.15 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com periculosidade comprovado em carteira de trabalho/Holerite. Atividades necessárias serão utilizadas para lançamento do cabeamento óptico e fusões. 8.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.5.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 8.5.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.5.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.5.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.5.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 8.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 8.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF); Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 9 / 248 8.6.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; 8.6.3. Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 8.6.4. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; 8.6.5. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; 8.6.5.1. No caso de municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros; 8.6.6. Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS (CRS/FGTS). 8.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho). 8.7. Qualificação Econômico-Financeira: 8.7.1. Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante em data não superior a 120 (cento e vinte) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento; 8.7.1.1. Para as empresas que optarem por participar através de filial, deverão ser apresentadas as certidões negativas de ambos os CNPJ’s para com o cartório distribuidor da comarca onde se encontram instaladas a matriz e a filial. 8.7.2 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último Exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita através da demonstração dos índices correspondentes, obtidos de acordo com as fórmulas a seguir: Liquidez Geral = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Grau de Endividamento = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total OBS: Só serão habilitadas as empresas que apresentem no Balanço do último exercício, índice de liquidez geral igual ou maior que 1,0 (um vírgula zero), e grau de endividamento menor ou igual a 0,5 (zero vírgula cinco). JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DOS ÍNDICES Para avaliar a qualificação econômico financeira dos licitantes, serão considerados os índices de liquidez geral e grau de endividamento. Os índices coadunam com a previsão expressa no artigo 31 § 5 da Lei 8.666/93, e foram estabelecidos através de patamares razoáveis para avaliar a situação econômico financeira dos licitantes, e ao mesmo tempo resguardar esta administração; O índice de liquidez geral demonstra a capacidade de pagamentos da empresa, no curto e longo prazo. Quando o índice é inferior a 1,0, demonstra que a mesma não possui recursos financeiros suficientes para quitar as suas dívidas, o que pode comprometer a continuidade das atividades, especialmente no médio e longo prazos. O índice de grau de endividamento, revela em termos gerais, se uma empresa é pouco ou muito endividada, demonstrando se na execução de suas atividades, ela depende Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 10 / 248 pouco, ou muito, do capital de terceiros (= Dívidas). Este índice igual ou inferior a 0,50 é perfeitamente razoável para a execução do objeto desta licitação, pois atesta que para cada 1,00R$ disponível no ativo total da empresa, não haja uma dívida superior a 0,50R$. A adoção de índices superiores poderia comprometer a segurança da contratação. 8.8. DECLARAÇÃO DE VISTORIA – devidamente assinado pelo representante legal da empresa, pelo seu responsável técnico e pelo responsável pela vistoria da Prefeitura Municipal OU DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA devidamente assinado pelo representante legal da empresa e pelo seu responsável técnico. (Modelo Anexo II) 8.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 8.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta contendo a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão público 8.10.1. A apresentação da proposta, juntamente com os documentos exigidos, será feita através de uma chave de acesso e senha. 8.11. Caso seja necessário apresentar documentos adicionais e mediante solicitação do responsável, os documentos devem ser apresentados em formato digital, através do sistema, no prazo de 4 (quatro) horas. 8.12. A existência de restrições relativas à regularidade fiscal e trabalhista não impede que um licitante qualificado, classificado como microempresa ou pequena empresa, seja declarado vencedor, desde que cumpra todos os demais requisitos do edital. 8.12.1. A declaração do vencedor ocorrerá imediatamente após a fase de qualificação. 8.13. Caso a proposta mais vantajosa seja apresentada por um licitante classificado como microempresa ou pequena empresa, e se forem encontradas restrições relativas à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá comprovar a regularização, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a declaração do vencedor. O prazo poderá ser estendido pelo mesmo período, a critério da administração pública, mediante solicitação do licitante, desde que seja apresentada uma justificativa. 8.14. O não cumprimento do prazo para regularizar as questões fiscais, conforme estabelecido no item anterior, resultará na desclassificação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, com a reabertura da sessão pública. 8.15. Caso seja necessário revisar cuidadosamente os documentos exigidos, o responsável pela sessão suspenderá a mesma, informando no "chat" a nova data e hora para sua continuação. 8.16. Um licitante que não comprovar sua qualificação, seja não apresentando nenhum dos documentos exigidos, seja apresentando-os de forma inconsistente com este edital, será desclassificado. Administração Municipal de Lapa – Departamento de Informática – Telefone: (41) 3547-8020 11 / 248 8.17. Em caso de desclassificação, será realizada uma nova verificação, através do sistema, para determinar se existe um empate falso, conforme previsto no artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 8.18. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 2.1 - Certidão de Registro Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade. As empresas que não possuem Registro no CREA no Estado do Paraná deverão apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA do seu estado e, no caso de sagrar-se vencedora do certame, deverá apresentar, quando da assinatura do contrato, visto do CREA/PR; 2.2 - Atestado de capacidade técnica operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, comprovando a realização de instalação contendo serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, considerando- se cumulativamente as parcelas de maior relevância e quantitativos mínimos a seguir definidos, na forma do art. 30, II c/c § 2º da Lei nº 8.666/93; 2.2.1 - Comprovar a manutenção de no mínimo 75.000m (setenta e cinco mil metros) de cabeamento óptico na instalação de rede em postes vias terrestres, rede de comunicação externa; é admitido o somatório de até 02(dois) atestados; 2.2.2 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 01(um) equipamento de Firewall do mesmo porte do solicitado neste edital; 2.2.3 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 40(quarenta) Switches gigabit; 2.2.4 - Comprovar a instalação e fornecimento de equipamentos compatíveis com o objeto desta licitação (CFTV-IP, OCR e INTEGRAÇÃO); 2.3 - Declaração indicando o(s) Responsável(is) Técnico(s) que atuará(ão) como Responsável(is) Técnico(s) pela execução dos serviços contratados. Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 27 / 248 2.4 - Certificado de Registro Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade, do(s) Responsável(is) técnico(s) indicado(s). 2.4.1 - O(s) responsável(is) técnico(s) acima elencado deverá(ão) pertencer ao quadro permanente da empresa licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante; ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. a) No decorrer da execução dos serviços, o(s) profissional(is) de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração. 2.5 - Certidão de Acervo Técnico emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o qual comprove a aptidão do(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) pela proponente para execução dos serviços, devendo constar no Acervo Técnico o(s) atestado(s) apresentado(s). O Atestado de Capacidade Técnica e a Certidão de Acervo Técnico deverão referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as atribuições de execução e fiscalização; 2.6 - A licitante deverá comprovar que possui solução de Gerenciamento de Acesso Privilegiado (PAM), solução que permite fazer o compliance de todos os acessos administrativos efetuados nas ferramentas gerenciadas, permitindo que seja realizado a gravação de sessão de forma nativa e automática (sem a possibilidade de intervenção do usuário para interromper a gravação da tela), para permitir auditoria e consultas às ações realizadas pelo administrador: 2.6.1 - Comprovação feita através de: Apresentação de nota fiscal, vinculando a solução com a empresa, de aquisição da solução de PAM. "Teste de bancada" ou homologação, através da comprovação de integração da solução de PAM do licitante com as soluções gerenciadas da Prefeitura da Lapa; Justificativa: Com essa solução, a Prefeitura da Lapa poderá realizar auditorias e acompanhar o trabalho sendo feito pela LICITANTE vencedora, através das gravações de sessões de acesso. Como a LICITANTE é uma empresa terceira acessando o ambiente da Prefeitura, é de suma importância que seja realizado o controle e monitoramento das ações que estes acessos externos farão no ambiente da Prefeitura e quais configurações serão feitas ou poderão ser feitas. Uma solução de PAM também permitirá o acesso dos funcionários da LICITANTE às soluções da Prefeitura, sem que tenham acesso à senha real do dispositivo, desta forma, maximizando a segurança e confidencialidade dos acessos. 2.7 - Apresentação de comprovação de que a empresa possui, em seu quadro funcional, no mínimo, 1 (um) profissional alocado no projeto de implantação do sistema com certificação PMP (Project Management Institute) ou MBA em Gestão de Projetos. As comprovações deverão ser realizadas por meio da apresentação de Diplomas, Atestados ou Certificados; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento dos recursos técnicos da solução adquirida em benefício da operação. Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 28 / 248 2.8 - Deverá possuir pelo menos, 2 (dois) profissionais com certificações em soluções técnicas de segurança da informação dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Fortinet NSE7, Cisco CCNP Security, Cisco CCIE Security, Palo Alto PCNSE; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência , da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de segurança de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.9 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACSP, Cisco CCNP Routing & Switching, Juniper JNCIP-ENT; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de Switching de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.10 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACMP, Cisco CCIE Enterprise Wireless, Extreme Certified Specialist Wireless; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de WiFi de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.11 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista Certificado do fabricante de cabeamento; Justificativa: Tal exigência se faz necessária para garantir a correta implementação dos produtos no ambiente desta Prefeitura. A Certificação atesta o conhecimento do profissional, visto que se trata de equipamentos complexos e sua má implementação poderia ocasionar um impacto catastrófico. 2.12 - Deverá possuir no mínimo 2 (dois) analistas Certificados pelo fabricante da Plataforma de Comunicação ofertada; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo à instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de comunicação garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece , a ser implementada. 2.13 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista certificado pelo fabricante da Plataforma de CFTV; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de videomonitoramento de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.14 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com treinamento para realizar “Trabalhos em Altura” (NR 35) e “Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade” (NR 10); Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 29 / 248 2.15 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com periculosidade comprovado em carteira de trabalho/Holerite. Atividades necessárias serão utilizadas para lançamento do cabeamento óptico e fusões. 2.1 - Certidão de Registro Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade. As empresas que não possuem Registro no CREA no Estado do Paraná deverão apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA do seu estado e, no caso de sagrar-se vencedora do certame, deverá apresentar, quando da assinatura do contrato, visto do CREA/PR; 2.2 - Atestado de capacidade técnica operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, comprovando a realização de instalação contendo serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, considerando-se cumulativamente as parcelas de maior relevância e quantitativos mínimos a seguir definidos, na forma do art. 30, II c/c § 2º da Lei nº 8.666/93; 2.2.1 - Comprovar a manutenção de no mínimo 75.000m (setenta e cinco mil metros) de cabe amento óptico na instalação de rede em postes vias terrestres, rede de comunicação externa; é admitido o somatório de até 02(dois) atestados; 2.2.2 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 01(um) equipamento de Firewall do mesmo porte do solicitado neste edital; 2.2.3 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 40(quarenta) Switches gigabit; 2.2.4 - Comprovar a instalação e fornecimento de equipamentos compatíveis com o objeto desta licitação (CFTV-IP, OCR e INTEGRAÇÃO); 2.3 - Declaração indicando o(s) Responsável(is) Técnico(s) que atuará(ão) como Responsável(is) Técnico(s) pela execução dos serviços contratados. 2.4 - Certificado de Registro Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade, do(s) Responsável(is) técnico(s) indicado(s). 2.4.1 - O(s) responsável(is) técnico(s) acima elencado deverá(ão) pertencer ao quadro permanente da empresa licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo- se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante; ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. 153 Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 3547-8030 – Lapa – Pr licitalapa@gmail.com a) No decorrer da execução dos serviços, o(s) profissional(is) de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração. 2.5 - Certidão de Acervo Técnico emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o qual comprove a aptidão do(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) pela proponente para execução dos serviços, devendo constar no Acervo Técnico o(s) atestado(s) apresentado(s). O Atestado de Capacidade Técnica e a Certidão de Acervo Técnico deverão referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as atribuições de execução e fiscalização; 2.6 - A licitante deverá comprovar que possui solução de Gerenciamento de Acesso Privilegiado (PAM), solução que permite fazer o compliance de todos os acessos administrativos efetuados nas ferramentas gerenciadas, permitindo que seja realizado a gravação de sessão de forma nativa e automática (sem a possibilidade de intervenção do usuário para interromper a gravação da tela), para permitir auditoria e consultas às ações realizadas pelo administrador: 2.6.1 - Comprovação feita através de: Apresentação de nota fiscal, vinculando a solução com a empresa, de aquisição da solução de PAM. "Teste de bancada" ou homologação, através da comprovação de integração da solução de PAM do licitante com as soluções gerenciadas da Prefeitura da Lapa; Justificativa: Com essa solução, a Prefeitura da Lapa poderá realizar auditorias e acompanhar o trabalho sendo feito pela LICITANTE vencedora, através das gravações de sessões de acesso. Como a LICITANTE é uma empresa terceira acessando o ambiente da Prefeitura, é de suma importância que seja realizado o controle e monitoramento das ações que estes acessos externos farão no ambiente da Prefeitura e quais configurações serão feitas ou poderão ser feitas. Uma solução de PAM também permitirá o acesso dos funcionários da LICITANTE às soluções da Prefeitura, sem que tenham acesso à senha real do dispositivo, desta forma, maximizando a segurança e confidencialidade dos acessos. 2.7 - Apresentação de comprovação de que a empresa possui, em seu quadro funcional, no mínimo, 1 (um) profissional alocado no projeto de implantação do sistema com certificação PMP (Project Management Institute ) ou MBA em Gestão de Projetos. As comprovações deverão ser realizadas por meio da apresentação de Diplomas, Atestados ou Certificados; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento dos recursos técnicos da solução adquirida em benefício da operação. 2.8 - Deverá possuir pelo menos, 2 (dois) profissionais com certificações em soluções técnicas de segurança da informação dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Fortinet NSE7, Cisco CCNP Security, Cisco CCIE Security, Palo Alto PCNSE; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de segurança de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.9 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACSP, Cisco CCNP Routing & Switching, Juniper JNCIP-ENT; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de Switching de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.10 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACMP, Cisco CCIE Enterprise Wireless, Extreme Certified Specialist Wireless; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os 154 Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 354 7-8030 – Lapa – Pr licitalapa@gmail.com profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de WiFi de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.11 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista Certificado do fabricante de cabeamento; Justificativa: Tal exigência se faz necessária para garantir a correta implementação dos produtos no ambiente desta Prefeitura. A Certificação atesta o conhecimento do profissional, visto que se trata de equipamentos complexos e sua má implementação poderia ocasionar um impacto catastrófico. 2.12 - Deverá possuir no mínimo 2 (dois) analistas Certificados pelo fabricante da Plataforma de Comunicação ofertada; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo à instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de comunicação garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.13 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista certificado pelo fabricante da Plataforma de CFTV; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de videomonitoramento de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.14 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com treinamento para realizar “Trabalhos em Altura” (NR 35) e “Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade” (NR 10); 2.15 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com periculosidade comprovado em carteira de trabalho/Holerite. Atividades necessárias serão utilizadas para lançamento do cabeamento óptico e fusões.	1
FORMULAÇÃO DE LANCES: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.1.2. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 7.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 7.4. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.8. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.10. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote. 7.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital 7.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.13. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais). 7.14. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO. 7.15. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, proced endo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei. 7.20.5.3. Desenvolvimento 7.20.5.4. Desenvolvimento de um programa de integridade (conformidade) por parte do licitante, em conformidade com as diretrizes dos órgãos de controle. 7.20.6. Em caso de empate, a preferência será concedida, sucessivamente, a bens e serviços produzidos ou fornecidos por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão de administração pública, ou, no caso de um leilão realizado por um órgão municipal, no território do Estado em que se localiza; 7.20.6.2. Empresas brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no país; 7.20.6.4. Empresas que possam comprovar o cumprimento das medidas de mitigação, conforme estabelecido na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.21. Uma vez concluído o estágio de apresentação de lances na sessão pública, se a proposta do licitante com o maior lance permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para o contrato, o leiloeiro poderá negociar termos mais favoráveis, após a determinação dos resultados da avaliação. 7.21.1. A negociação poderá ser realizada com os demais licitantes, de acordo com o ranking inicial, quando o licitante com o maior lance, mesmo após a negociação, for desqualificado porque sua proposta permanece acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada através do sistema, e poderá ser monitorada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos documentos do leilão. 7.21.4. O leiloeiro solicitará ao licitante com o maior lance que apresente a proposta adequada dentro de 2 (duas) horas, com base no último lance oferecido após a negociação, acompanhado, se aplicável, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4º do art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021. 7.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.9. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 7.10. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.11. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.12. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.13. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.13.1. Contiver vícios insanáveis; 7.13.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.13.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.13.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.13.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 7.13.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 7.13.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.13.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.13.7.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Refer ência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.14.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.14.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.14.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.14.6. Em qualquer fase da licitação o agente de contratação/pregoeiro poderá solicitar parecer técnico, dos assessores dos setores envolvidos na licitação, para orientar na sua decisão, atendendo integralmente todas as exigências e especificações do Termo de Referência e do Edital 7.15. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote. 7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novobbmnet.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
23. O julgamento da proposta será realizado pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM/GRUPO, observadas as EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE QUALIDADE do objeto proposto pelo licitante. 24. O Pregoeiro poderá solicitar PARECER TÉCNICO à unidade solicitante, para fins de avaliação da conformidade do objeto cotado às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (ANEXO I). 25. Caso a compatibilidade com as especificações técnicas mínimas fixadas no Termo de Referência, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios ordinários previstos neste Edital, o Pregoeiro solicitará a apresentação de AMOSTRA, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de, no mínimo, 5 DIAS, contados da solicitação, observando-se as seguintes regras e procedimentos previstos. a. a AMOSTRA será solicitada apenas ao licitante classificado temporariamente em primeiro lugar, por intermédio de mensagem (CHAT) no Sistema COMPRASNET com a indicação do local e horário de sessão de avaliação; b. a análise da AMOSTRA será baseada em critérios técnicos e objetivos, conforme fixado no Termo de Referência (ANEXOI), sendo emitido parecer técnico fundamentado no caso de recusa; c. o resultado da avaliação técnica será divulgado por meio de mensagem no Sistema COMPRASNET, bem como o parecer técnico será disponibilizado aos interessados no sítio oficial da Instituição ; d. no caso de não haver entrega da AMOSTRA ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de AMOSTRA fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será DESCLASSIFICADA; e. Se a(s) AMOSTRA(S) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) AMOSTRA(S) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência; f. O(s) exemplar(es) (AMOSTRA(S) colocado(s) à disposição da Administração será(ão) tratado(s) como protótipo(s), podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento; g. Após o resultado final da licitação, a(s) AMOSTRA(S) entregue(s) deverá(ão) ser recolhida(s) pelo(s) licitante(s) no prazo de 30 DIAS, após o qual poderá(ão) ser descartada(s) pela Administração, sem direito a ressarcimento; h. O(s) licitante(s) deverá(ão) colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso. 26. Será DESCLASSIFICADA, por despacho fundamentado, a proposta do licitante que, ressalvadas as situações e procedimentos previstos nos itens 18.8 a 18.10 deste Edital: a. deixar de indicar, anexar ou comprovar as informações exigidas neste Edital e seus anexos; b. indique objeto que não atenda a todas as exigências de qualidade e às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (ANEXO I); c. não contenha quantidade numérica e unidade métrica, conforme contida no Termo de Referência (ANEXO I). 27. Será CLASSIFICADA a proposta que atende satisfatoriamente a todas as exigências fixadas no Edital e seus anexos, bem como cujo objeto proposto esteja tecnicamente conforme com as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (ANEXO I). 28. Se a proposta for DESCLASSIFICADA, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus anexos, segundo os procedimentos fixados nos subitens anteriores. 29. Escolhida a proposta que melhor atenda aos fins pretendidos, segundo as regras do Edital e seus anexos, o Pregoeiro passará à fase de habilitação. 30. Determinadas informações e formalidades exigidas pelo presente Edital e seus anexos que não afetem a essência da proposta do licitante poderão ser dispensadas pelo Pregoeiro, ou até mesmo complementadas via sistema (via CHAT) ou da ferramenta "Enviar Anexo", a qualquer momento durante a fase de julgamento, no sentido de ampliar a competitividade e atingir a finalidade do certame, mediante despacho fundamentado. 31. Quaisquer modelos apensos (ou anexados) a este Edital servem apenas como orientação aos licitantes, não sendo motivo de desclassificação, a apresentação de propostas ou documentos que sejam elaboradas de forma diferente, mas que contenham os elementos essenciais para comprovação das informações necessárias. 32. No julgamento das propostas, e considerando o interesse público na maior competitividade possível no certame, o pregoeiro poderá: a. solicitar complementação de informações, documentos e ajustes na proposta escrita para fins de atendimentos das exigências legais e editalícias; b. solicitar ajustes aritméticos e/ou de percentuais e valores da planilha de custo e formação de preços para fins de adequação da proposta às exigências legais e editalícias, vedada majoração do valor global proposto; c. sanar erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas e documentos anexos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação; d. realizar diligências em sítios oficiais e/ou via telefone para fins de complementação de informações acessórios ou que não prejudiquem a segurança da proposta do particular, sendo tudo consignado, via CHAT, na ata dos trabalhos. 33. Sempre que a proposta não for aceita ou for desclassificada, e antes de o Pregoeiro passar à análise da subsequente, haverá nova verificação automática, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, podendo reabrir-se os procedimentos previstos no item 12 deste Edital.	0
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES C.N.P.J.: 06.554.984/0001-39 Av. 27 de Fevereiro, 691, Centro CEP: 64310-000 E-mail: aroazes.pi@hotmail.com Tel: (89) 3468-1345 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 6.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Pregoeiro e os licitantes. 6.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR DO LOTE. 6.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de acordo com o sistema www.novobbmnet.com.br. 6.9 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.10. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA: ABERTO 6.11. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os lic itantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES C.N.P.J.: 06.554.984/0001-39 Av. 27 de Fevereiro, 691, Centro CEP: 64310-000 E-mail: aroazes.pi@hotmail.com Tel: (89) 3468-1345 6.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 6.11.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6 6.15 Caso ocorra a interrupção da comunicação com o responsável pela aquisição/licitante durante a fase de cotação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a apresentação de propostas. 6.16 Se a interrupção do sistema eletrônico com o responsável pela aquisição/licitante persistir por mais de dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após o passar de vinte e quatro horas desde que o responsável pela aquisição/licitante comunicou o fato aos participantes, no site eletrônico utilizado para a publicação. 6.17 Caso um licitante não apresente propostas, ele competirá com o valor da sua proposta. 6.18 No que diz respeito aos LOTs (Lotes) que não são exclusivamente para a participação de microempresas e pequenas empresas, uma vez finalizada a fase de cotação, será realizada uma verificação automática com a Receita Federal para verificar o tamanho da empresa. O sistema identificará as microempresas e pequenas empresas participantes em uma coluna separada e as comparará com o valor do licitante vencedor, caso este seja uma empresa maior. ESTADO DO PIAUÍ, MUNICÍPIO DE AROAZES, CNPJ: 06.554.984/0001-39 Av. 27 de Fevereiro, 691, Centro, CEP: 64310-000 E-mail: aroazes.pi@hotmail.com, Telefone: (89) 3468-1345 6.18.1 Sob estas condições, as propostas de microempresas e pequenas empresas que se enquadrem no intervalo de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou cotação serão consideradas empatadas com o licitante vencedor. 6.18.2 O licitante com a classificação mais alta, de acordo com o subitem anterior, terá o direito a… har uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.18.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.19 Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.20 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 6.20.1** Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 6.20.1.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.20.1.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 6.20.1.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente detrabalho, conforme regulamento; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES C.N.P.J.: 06.554.984/0 001-39 Av. 27 de Fevereiro, 691, Centro CEP: 64310-000 E-mail: aroazes.pi@hotmail.com Tel: (89) 3468-1345 6.20.1. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 6.20.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.20.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.20.2.2 empresas brasileiras; 6.20.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.20.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.21 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação/Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.21.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.21.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.21.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.21.4 O Agente de Contratação/Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, sefor o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.21.5 É facultado ao Agente de Contratação/Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES C.N.P.J.: 06.554.984/0001-39 Av. 27 de Fevereiro, 691, Centro CEP: 64310-000 E-mail: aroazes.pi@hotmail.com Tel: (89) 3468-1345 6.21.6 Após a negociação do preço, o Agente de Contratação/Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.	1
5.1. Os licitantes devem apresentar, exclusivamente através do sistema, simultaneamente com os documentos de qualificação exigidos no edital, uma proposta com a descrição dos bens oferecidos e o preço, até a data e hora estabelecidas para a abertura da sessão pública. Nesse momento, a apresentação desses documentos será automaticamente considerada finalizada. 5.2. A apresentação da proposta, juntamente com os documentos de qualificação exigidos neste edital, será feita utilizando uma chave de acesso e senha. 5.3. Os licitantes podem optar por não apresentar os documentos do SICAF, mas todos os demais licitantes terão o direito de acessar os dados contidos nos sistemas. 5.4. As micro e pequenas empresas devem apresentar os documentos de qualificação, mesmo que existam restrições em relação ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, de acordo com o Artigo 43, § 1 da Lei nº 123, de 2006. 5.5. O licitante é responsável por monitorar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, e será responsável por quaisquer perdas decorrentes do não cumprimento de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da sua interrupção. 5.6. Antes do início da sessão pública, os licitantes podem retirar ou substituir a proposta e os documentos de qualificação já apresentados no sistema; 5.7. Não será estabelecido nenhum ranking nesta fase do processo de licitação, o que só ocorrerá após a conclusão da negociação e avaliação da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a qualificação do licitante serão disponibilizados apenas para avaliação pelo administrador da licitação e para acesso público após o término da apresentação das propostas. 9.1. Como pré-requisito para a análise dos documentos de qualificação do licitante com a proposta de maior pontuação, o Administrador da Licitação verificará qualquer não cumprimento das condições de participação, especialmente em relação à existência de uma sanção que impeça a participação no processo de licitação ou em contratos futuros, através da consulta dos seguintes registros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.1.5. Empresas estrangeiras sem funcionamento no Brasil, aplicar-se-á aquilo que for compatível em relação às consultas deste item 9.1. 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.2.4. De modo a propiciar a segurança jurídica necessária às contratações do governo federal, será adotada a identificação do fornecedor estrangeiro por meio do Trader Identification Number (TIN), ou Data Universal Numbering System (DUNS®) e/ou outro número que possa vir a ser adotado oficialmente pelo governo brasileiro, de forma a dar tratamento isonômico ao que ocorre atualmente com as contratações de empresas com domicílio fiscal no Brasil e que detém o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), visando verificar a existência legal e o regular funcionamento dessas empresas, bem como criar rastreabilidade para identificação do fornecedor/empresa, habilitação e ciclo de vida dos contratos para efeito de pagamento. a. Trader Identification Number (TIN) - é um código de de identificação estabelecido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA). A OMA desenvolveu um conjunto de diretrizes, incluindo padrões técnicos, e uma recomendação sobre o TIN para apoiar uma abordagem globalmente harmonizada para a atribuição, troca e identificação de TIN para operadores econômicos. Os objetivos do desenvolvimento dessas diretrizes são permitir a implementação eficiente de acordos de reconhecimento mútuo dos operadores econômicos autorizados, e fortalecer a cooperação entre aduanas em geral. Em suma, é um código que permite o reconhecimento entre países das informações fiscais dos agentes econômicos. É composto adicionando um atributo alfanumérico ISO de código de país separado de 2 dígitos como um qualificador ao identificador nacional já existente, no caso do Brasil, o CNPJ. Fonte: http://www.wcoomd.org/en/topics/facilitation/instrument-and-tools/tools/trader-identificati on- number.aspx b. DUNS® - é um identificador exclusivo de nove dígitos para empresas em todo o mundo, que fornece dados básicos como nome da empresa, país de origem e domicílio fiscal, proveniente da Dun & Bradstreet. Possibilita ainda acessar informações adicionais como análise de situação financeira, e níveis de Compliance, dentre outras. Fonte: https://www.dunsregistered.com/DUNS.aspx 9.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionam no País apresentarão a documentação de habilitação, conforme dispõe o art. 20-A, inciso I e seu parágrafo primeiro da IN nº 3, de 26/04/2018, com redação dada pela IN SEGES/ME nº 10, de 10/02/2020, podendo enviar a documentação estrangeira equivalente tanto quanto possível com tradução livre, para fins de participação da licitação, apresentando também o seguinte documento complementar: a. Documento comprobatório de representação no Brasil, por pessoa jurídica ou física, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente por atos decorrentes da presente licitação, inclusive firmar documentos inerentes a esta licitação. 9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8. Habilitação jurídica: 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10. Qualificação Econômico-Financeira. 9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 9.11. Qualificação Técnica 9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 4 4 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.	1
Decisão sobre a licitação: 7.1. A licitação será iniciada, na data, hora e local especificados, através de um sistema eletrônico, em uma sessão pública. 7.1.2. A sessão pública da licitação será realizada pelo administrador da licitação, na data e hora mencionadas no preâmbulo deste anúncio, no site www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes poderão, se necessário, apresentar ou corrigir suas ofertas registradas no sistema antes do início da sessão pública. 7.3. Se o administrador da licitação aprovar e houver uma justificativa válida, o licitante poderá modificar a oferta registrada no sistema durante a fase de licitação. 7.4. Ofertas que não identifiquem o nome do licitante serão desconsideradas. 7.5. As desconsiderações serão sempre registradas no sistema, e todos os participantes poderão acompanhá-las em tempo real. 7.6. O fato de uma oferta não ser desconsiderada não impede que a avaliação final seja realizada na fase de aprovação. 7.7. O sistema classificará automaticamente as ofertas e apenas essas ofertas participarão da fase de licitação. 7.8. O sistema fornecerá campos específicos para a troca de mensagens entre o administrador da licitação e os licitantes, e mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Após o início da fase de competição, os licitantes deverão apresentar suas ofertas exclusivamente através do sistema eletrônico, e o valor recebido e registrado será comunicado imediatamente. 7.10. As ofertas devem ser apresentadas com base no preço unitário por lote. 7.11. Os licitantes poderão apresentar suas ofertas de forma contínua, de acordo com o horário de início da sessão especificada e as regras contidas neste anúncio. 7.12. Os licitantes poderão apresentar apenas ofertas com valores inferiores às ofertas registradas no sistema e às últimas ofertas apresentadas. 7.13. A diferença mínima em valor ou porcentagem entre as ofertas, e lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais). 7.14. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTAABERTO. 7.15. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei. 7.20.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 7.20.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.6.2. Empresas Brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.21.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4º do art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021. 7.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.9. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 7.10. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.11. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.12. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.13. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.13.1. Contiver vícios insanáveis; 7.13.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.13.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.13.3.2. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 7.13.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.13.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 7.13.6. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.13.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.13.7.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência , sob pena de não aceitação da proposta. 7.14.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.14.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.15. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do lote. 7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novobbmnet.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
PROPOSTAS, FORMULAÇÃO DE LANCES: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.1.2. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 7.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 7.4. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.8. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.10. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote (especificando os valores unitários de cada item que compõe o lote). 7.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital 7.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.13. O intervalo mínimo 7. As regras referentes às diferenças de preço e percentagens, bem como o valor da proposta que cobre a maior oferta, são de 0,01 (um centavo). 7.14. A forma de leilão será realizada de acordo com o modelo de "leilão aberto". Para todos os participantes: 7.15. Em um leilão eletrônico, no formato de "leilão aberto", os participantes fazem lances em sequência, em público, com possibilidade de prolongamento. 7.15.1. A fase de lances na sessão pública terá 10 minutos de duração, e após esse período, se houver lances nos últimos 2 minutos da sessão, o sistema irá automaticamente prolongar o tempo. 7.15.2. O prolongamento automático, conforme mencionado anteriormente, terá 2 minutos de duração, e durante esse período, sempre ocorrerá automaticamente, incluindo o lance intermediário. 7.15.3. Se os lances não forem feitos de acordo com o método definido anteriormente, a sessão pública será automaticamente encerrada, e o sistema organizará e divulgará os lances com base na ordem final. 7.16. Durante a sessão pública, os participantes não devem revelar a identidade de quem está fazendo os lances, e serão informados em tempo real sobre a menor oferta. 7.17. Caso ocorra uma interrupção no sistema de leilão eletrônico, os participantes poderão continuar a acessar o sistema durante a fase de lances. 7.18. Se a interrupção do sistema eletrônico durar mais de 30 minutos, a sessão pública será suspensa, e após o sistema informar os participantes, será retomada após 24 horas. Esta notificação será feita através do site eletrônico utilizado. 7.19. Se um participante não fizer lances, ele deverá competir com a sua própria proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 00:05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. Coivaras para todos 7.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei. 7.20.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 7.20.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.6.2. Empresas Brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. Coivaras para todos 7.21.4. O pregoeiro solicitará ao licit ante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.22. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.22.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.22.1.2. SICAF 7.22.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.22.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4º do art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021. 7.23. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.24. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 7.25. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.26. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.27. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.28. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.28.1. Contiver vícios insanáveis; 7.28.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; Coivaras para todos 7.28.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.28.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.28.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 7.28.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 7.28.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.28.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.28.7.2. Inexist irem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.29. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.29.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.29.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.29.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.29.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.30. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote. 7.31. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.32. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decor ridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. Coivaras para todos 7.33. O Critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL. 8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93); 8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes; 8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos materiais; 8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas; 8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor do HOSPITAL REGIONAL DE CAMPO MAIOR, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.	0
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a)SICAF; b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d)Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.2.2. A tentativa de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societ ários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.1.5. No caso de empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil, aplicar-se-á aquilo que for compatível em relação às consultas deste item 9.1. 9.1.5.1. As empresas estrangeiras para ﬁns de participação na licitação poderão apresentar documentos de habilitação acompanhados de tradução livres, sendo que, caso a empresa seja declarada vencedora da licitação, antes da assinatura do contrato, deverá apresentar todos os documentos de habilitação com tradução juramentada no País e apostilados nos termos do Decreto nº 8.660/2016 ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.2.4. De modo a propiciar a segurança jurídica necessária às contratações do governo federal, será adotada a identiﬁcação do fornecedor estrangeiro por meio do Trader Identiﬁcation Number (TIN), ou Data Universal Numbering System (DUNS®) e/ou outro número que possa vir a ser adotado oﬁcialmente pelo governo brasileiro, de forma a dar tratamento isonômico ao que ocorre atualmente com as contratações de empresas com domicílio ﬁscal no Brasil e que detém o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), visando veriﬁcar a existência legal e o regular funcionamento dessas empresas, bem como criar rastreabilidade para identiﬁcação do fornecedor/empresa, habilitação e ciclo de vida dos contratos para efeito de pagamento. a)Trader Identiﬁcation Number (TIN) - é um código de de identiﬁcação estabelecido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA). A OMA desenvolveu um conjunto de diretrizes, incluindo padrões técnicos, e uma recomendação sobre o TIN para apoiar uma abordagem globalmente harmonizada para a atribuição, troca e identiﬁcação de TIN para operadores econômicos. Os objetivos do desenvolvimento dessas diretrizes são permitir a implementação eﬁciente de acordos de reconhecimento mútuo dos operadores econômicos autorizados, e fortalecer a cooperação entre aduanas em geral. Em suma, é um código que permite o reconhecimento entre países das informações ﬁscais dos agentes econômicos. É composto adicionando um atributo alfanumérico ISO de código de país separado de 2 dígitos como um qualiﬁcador ao identiﬁcador nacional já existente, no caso do Brasil, o CNPJ. Fonte: http://www.wco omd.org/en/topics/facilitation/instrument-and- tools/tools/trader-identificati on-number.aspx b)DUNS® - é um identiﬁcador exclusivo de nove dígitos para empresas em todo o mundo, que fornece dados básicos como nome da empresa, país de origem e domicílio ﬁscal, proveniente da Dun & Bradstreet. Possibilita ainda acessar informações adicionais como análise de situação financeira, e níveis de Compliance, dentre outras. Fonte: https://www.dunsregistered.com/DUNS.aspx 9.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionam no País apresentarão a documentação de habilitação, conforme dispõe o art. 20-A, inciso I e seu parágrafo primeiro da IN nº 3, de 26/04/2018, com redação dada pela IN SEGES/ME nº 10, de 10/02/2020, podendo enviar a documentação estrangeira equivalente tanto quanto possível com tradução livre, para ﬁns de participação da licitação, apresentando também o seguinte documento complementar: a)Documento comprobatório de representação no Brasil, por pessoa jurídica ou física, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente por atos decorrentes da presente licitação, inclusive ﬁrmar documentos inerentes a esta licitação. 9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em Nome da filial, exceto nos documentos que, por sua própria natureza, são comprovadamente emitidos apenas em nome da empresa-mãe. 9.6.1. Serão aceitos os registros da empresa-mãe e da filial, com os respectivos CNPJ, desde que haja comprovação da centralização da arrecadação dessas contribuições. 9.7. Sob condições estabelecidas no item 5.3, os licitantes devem apresentar, de acordo com este Edital de Licitação, a documentação relacionada aos seguintes itens para qualificação: 9.8. Qualificação Legal: 9.8.1. Para empresários individuais: registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), realizado no Cartório de Comércio da respectiva sede; 9.8.2. Para microempresas individuais (MEI): Certificado de Microempresa Individual (CCMEI), cuja aceitação estará condicionada à verificação da autenticidade no site www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3. Para empresas ou sociedades limitadas (EIRELI): estatutos sociais válidos, contrato social ou regimento interno, devidamente registrados no Cartório de Comércio da respectiva sede, acompanhados de um documento comprovando a identidade dos seus administradores; 9.8.4. Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas onde opera, com registro no cadastro onde está localizada a sede, no caso de filial, subsidiária ou agência; 9.8.5. Para sociedades simples: registro dos estatutos sociais no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local da sede, acompanhado de prova da nomeação dos seus administradores; 9.8.6. Para cooperativas: ata de constituição e estatuto social em vigor, juntamente com a ata da assembleia que os aprovou, devidamente arquivados no Cartório de Comércio ou registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro referenciado no artigo 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.8.7 . No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.9. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10. Qualificação Econômico-Financeira: 9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.10.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.3. A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 9.11. Qualificação Técnica: 9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.11.2. Quadro resumo comparativo da documentação que é exigida na habilitação de empresas brasileiras e estrangeiras que não funcionem no país: administradores, tratando-se de da eleição dos sociedade empresária, acompanhado administradores e das de prova da diretoria em exercício; recentes alterações ou da e sociedade não empresárias consolidação respectiva. acompanhado de prova da diretoria em exercício; Declaração emitida por autoridade competente em seu país de origem, de que a empresa não é Prova de Quitação com a Fazenda devedora de Federal (Secretaria da Receita tributos de todas as Federal e Procuradoria Geral da esferas de governo do Fazenda Nacional-Dívida Ativa) e país de origem ou certidão Nível III e IV INSS; comprobatória. Fiscal e Prova de Quitação com a Fazenda Trabalhista Estadual, Municipal e Distrital. Declaração emitida por autoridade competente em Certidão Negativa do FGTS; e seu país de origem, da Certidão Negativa de Débitos inexistência de débitos Trabalhistas (CNDT). trabalhistas para com empregados e desempregados, ou certidão comprobatória. Comprovação de aptidão para o fornecimento de Comprovação de aptidão para o bens em características, quantidades e prazos fornecimento de bens em compatíveis com o objeto Nível V características, quantidades e prazos desta licitação, ou com o Qualificação compatíveis com o objeto desta Técnica licitação, ou com o item pertinente, por item pertinente, por meio da apresentação de meio da apresentação de atestados atestados fornecidos por fornecidos por pessoas jurídicas de pessoas jurídicas de direito público ou privado. direito público ou privado. Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis, referentes ao último Balanço patrimonial e demonstrações exercício social. contábeis referentes ao último Certidão expedida por Nível VI exercício social, elaborados e órgão oficial do país de Qualificação registrados nos termos da origem, atestando que a Econômica- legislação em vigor. empresa estrangeira Financeira Certidão negativa de falência ou Licitante não se encontra recuperação judicial. em processo de falência, recuperação judicial ou outro instituto assemelhado. 9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.15. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA	1
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.1.5. Empresas estrangeiras sem funcionamento no Brasil, aplicar-se-á aquilo que for compatível em relação às consultas deste item 9.1. 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.2.4. De modo a propiciar a segurança jurídica necessária às contratações do governo federal, será adotada a identificação do fornecedor estrangeiro por meio do Trader Identification Number (TIN), ou Data Universal Numbering System (DUNS®) e/ou outro número que possa vir a ser adotado oficialmente pelo governo brasileiro, de forma a dar tratamento isonômico ao que ocorre atualmente com as contratações de empresas com domicílio fiscal no Brasil e que A empresa possui o Registro Nacional de Empresas (CNPJ), com o objetivo de verificar a existência legal e o funcionamento adequado dessas empresas, bem como garantir a rastreabilidade para identificar o fornecedor/empresa, a qualificação e o ciclo de vida do contrato para fins de pagamento. a. Número de Identificação do Comerciante (TIN) – é um código de identificação estabelecido pela Organização Mundial do Comércio (OMC). A OMC desenvolveu uma série de diretrizes, incluindo padrões técnicos, e uma recomendação para o TIN, a fim de apoiar uma abordagem globalmente harmonizada para a atribuição, o intercâmbio e a identificação de TINs para agentes econômicos. O objetivo do desenvolvimento dessas diretrizes é permitir a implementação eficiente de acordos sobre o reconhecimento mútuo das informações utilizadas por agentes econômicos autorizados e fortalecer a cooperação entre as autoridades alfandegárias. Essencialmente, é um código que permite reconhecer as informações fiscais de agentes econômicos entre países. Ele consiste em um código ISO alfanumérico para o país, que é adicionado ao identificador nacional existente, por exemplo, no caso do Brasil, o CNPJ. Fonte: http://www.wcoomd.org/en/topics/facilitation/instrument-and-tools/tools/trader-identificati on-number.aspx b. DUNS® – é um identificador único de nove dígitos para empresas em todo o mundo, fornecido pela Dun & Bradstreet, que fornece informações básicas como o nome da empresa, o país de origem e o local de tributação. Também permite o acesso a informações adicionais, como uma análise da situação financeira e níveis de conformidade, etc. Fonte: https://www.dunsregistered.com/DUNS.aspx 9.2.5. Empresas estrangeiras que não atuam no país devem apresentar a documentação necessária para participar, conforme estabelecido nos artigos 20-A, parágrafo I e seu primeiro parágrafo da Resolução nº 3 de 26 de abril de 2018, na redação da Resolução SEGES/ME nº 10 de 10 de fevereiro de 2020. Elas podem por pessoa jurídica ou física, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente por atos decorrentes da presente licitação, inclusive firmar documentos inerentes a esta licitação. 9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8. Habilitação jurídica: 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10. Qualificação Econômico-Financeira. 9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 9.11. Qualificação Técnica 9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 4 4 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.	1
FORMULAÇÃO DA PROPOSTA: 7.1. A abertura desta licitação ocorrerá automaticamente em uma sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, hora e local indicados neste Edital. 7.1.2. A abertura da sessão pública desta licitação, conduzida pelo responsável, ocorrerá na data e hora indicadas na introdução deste Edital, no site www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir propostas já inseridas no sistema, até o início da sessão pública. 7.3. Com autorização e justificativa adequada por parte do responsável, os licitantes poderão modificar a proposta já inserida no sistema durante a fase de análise da proposta. 7.4. Uma proposta que identifique o licitante será desclassificada. 7.5. A desclassificação será sempre justificada e registrada no sistema, com monitoramento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desclassificação de uma proposta não impede sua avaliação final, que ocorrerá na fase de aceitação. 7.7. O sistema classificará automaticamente as propostas apresentadas, e apenas estas participarão da fase de lances. 7.8. O sistema fornecerá um campo dedicado para a comunicação entre o responsável e os licitantes, bem como mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Uma vez iniciada a fase competitiva, os licitantes deverão apresentar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, e serão imediatamente informados sobre o recebimento e o valor registrado. 7.10. O lance deverá ser oferecido pelo preço unitário do item. 7.11. Os licitantes poderão apresentar lances sucessivos, observando o tempo fixo para a abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.12. O licitante poderá oferecer apenas um lance com um valor inferior ao último lance registrado pelo sistema. 7.13. Será aplicada uma margem mínima de diferença em valores ou porcentagens entre os lances, aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 5,00 (cinco reais). 7.14. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO. 7.15. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes , procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei. 7.20.5.3 . Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 7.20.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.6.2. Empresas Brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.21.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4º do art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021. 7.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.9. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 7.10. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.11. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.12. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.13. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.13.1. Contiver vícios insanáveis; 7.13.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.13.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.13.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.13.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 7.13.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 7.13.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.13.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.13.7.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.14.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.14.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.15. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do Item. 7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novobbmnet.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
5.1. O início desta licitação ocorrerá em um horário, data e local especificados, através de um sistema eletrônico, em um formato público. 5.2. Os participantes poderão, antes do início da licitação em formato público, obter ou corrigir propostas ou documentos de qualificação já submetidos ao sistema, se necessário. 5.3. Caso haja divergência no valor da proposta, o responsável pela licitação solicitará que o participante explique o motivo em até 10 minutos. Se a explicação for aceita e aprovada pelo responsável pela aquisição, o participante poderá corrigir a proposta e submetê-la ao sistema em até 10 minutos. 5.3.1. Propostas com o nome do participante não especificado serão desqualificadas. 5.3.2. A desqualificação será sempre registrada no sistema e monitorada em tempo real por todos os participantes. 5.3.3. Mesmo que uma proposta não seja desqualificada, a avaliação final será realizada na fase de aprovação. 5.4. O sistema irá organizar automaticamente as propostas classificadas, e apenas estas participarão da fase de licitação. 5.5. O sistema fornecerá campos específicos para a troca de mensagens entre o responsável pela aquisição e os participantes, bem como para mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 5.6. Após o início da fase de licitação, os participantes deverão realizar as ofertas exclusivamente através do sistema eletrônico, e receberão imediatamente a notificação dos valores recebidos e registrados no sistema. 5.7. As ofertas devem ser apresentadas pelo preço especificado para cada item. 5.8. Os participantes poderão realizar ofertas de forma contínua, de acordo com o horário e as regras estabelecidas no edital de licitação. 5.9. Os participantes poderão realizar ofertas apenas com o preço mais alto registrado no sistema, ou com um preço inferior à taxa de desconto indicada ou com uma taxa de desconto superior. 5.10. A diferença mínima de preço ou taxa de desconto entre as ofertas será de idirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de acordo com o sistema WWW.LICITANET.COM.BR; 5.11. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA: ABERTO; 5.12. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações; 5.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública; 5.12.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários; 5.12.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação; 5.12.4. Serão aceitos lances inferiores, iguais ou superiores ao lance de menor valor já ofertado; 5.13. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante; 5.14. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances; 5.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 3 (três) horas a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação; 5.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta; 5.17. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006; 5.17.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada; 5.17.2. A mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto; 5.17.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 5.17.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte; 5.17.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 5.17.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 5.17.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes , para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.17.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.17.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle; 5.17.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.17.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.17.6.2. Empresas brasileiras; 5.17.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.17.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009; 5.18. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento; 5.18.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração; 5.18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 5.18.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório; 5.19. Será desclassificada a proposta que: 5.19 .1. Contiver vícios insanáveis; 5.19.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 5.19.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.19.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.19.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 5.20. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 5.20.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove: 5.20.1.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 5.20.1.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta; 5.22. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta; 5.23. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta; 5.24. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço; 5.24.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5 .24.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime; 5.24.3. O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo próprio do Sistema, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados; 5.24.4. É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo; 5.25. (AMOSTRA) Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta; 5.25.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes; 5.25.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema; 5.25.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada; 5.25.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguirse-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Refer ência; 5.26. DA PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO LOCAL 5.26.1 Verificou-se que há fornecedores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, desta forma deverá cumprir com a Lei Complementar nº 123/2006. 5.26.2 Além disso, a este processo sugere-se que seja aplicado a prioridade local conforme Lei Complementar nº 123/2006, além de que, o referido benefício não causa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, uma vez que não impede a participação de empresas situadas fora da região. 5.26.3 Este benefício não impede a participação de empresas de outras localidades 5.26.4 Na situação em que as ofertas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas LOCAL sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço válido. 5.26.5 A microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local poderá ser contratada sendo pago até 10 % (dez por cento) a mais do melhor preço válido, desde que este valor seja compatível com a realidade do mercado. 5.26.6 Os benefícios referidos no item 5.26 serão aplicados às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em âmbito local. 5.26.7 Para fins de aplicação do dispositivo contido no item 5.5, considera-se: 5.26.8 Âmbito Local: limites geográficos do município de Parnaguá- Piauí 5.26.9 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006 e 147/14, deverão comprovar o seu enquadramento, em tal situação jurídica através da declaração de enquadramento.	1
SUBMISSÃO DA PROPOSTA: 7.1. A abertura deste processo de licitação ocorrerá automaticamente em uma sessão pública, por meio de um sistema eletrônico, na data, hora e local indicados neste Aviso. 7.1.2. A abertura pública desta proposta, conduzida pelo responsável, ocorrerá na data e hora indicadas na introdução deste Aviso, no site www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes podem retirar ou substituir propostas que já foram inseridas no sistema, até a fase de abertura da sessão pública. 7.3. Com a autorização e justificativa adequada do responsável, os licitantes podem modificar a proposta previamente inserida durante a fase de revisão da proposta. 7.4. Uma proposta que identifique o licitante será desqualificada. 7.5. As desqualificações serão sempre justificadas e registradas no sistema, com monitoramento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desqualificação de uma proposta não impede sua avaliação final na fase de aceitação. 7.7. O sistema classificará automaticamente as propostas, e apenas estas participarão da fase de licitação. 7.8. O sistema fornecerá um campo dedicado para a comunicação entre o responsável e os licitantes, bem como mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Uma vez que a fase competitiva comece, os licitantes devem apresentar suas propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, e serão imediatamente informados sobre o recebimento e o valor registrado. 7.10. A proposta deve ser oferecida pelo preço unitário do item. 7.11. Os licitantes podem apresentar propostas sucessivas, observando o tempo fixo para a abertura da sessão e as regras estabelecidas no Aviso. 7.12. Um licitante só pode apresentar uma proposta com um valor inferior ao último proposto e registrado pelo sistema. 7.13. A diferença mínima em valores ou porcentagens entre as propostas, incidira tanto em relagdo aos lances intermediarios quanto em relagdo a proposta que cobrir a melhor oferta devera ser de R$ 1,00 (um real). 7.14. O procedimento seguira de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO. 7.15. No pregão eletronico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentardo lances publicos e sucessivos, com prorrogagdes. 7.15.1. A etapa de lances da sessdo publica tera duragdo de dez minutos e, após isso, sera prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos ultimos dois minutos do periodo de duração da sessão publica. 7.15.2. A prorrogagdo automatica da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, sera de dois minutos e ocorrera sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse periodo de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediarios. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão publica encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16. Durante o transcurso da sessão publica, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificara as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo a comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condigdes, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serdo consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior tera o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunica¢do automatica para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serdo convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificagdo, para o exercicio do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. Não se aplicara o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate sera aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipotese em que os licitantes empatados poderdo apresentar nova proposta em ato continuo a classificagao. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverdo preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigagdes previstos nesta Lei. 7.20.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 7.20.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.6.2. Empresas Brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.21.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas ) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciara a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da Unido (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). $ 4° do art. 91, da Lei n° 14.133, de 2021. 7.8. A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa licitante e também de seu socio majoritario, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992. 7.9. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a exist éncia de Ocorréncias Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorréncias Impeditivas Indiretas. (IN n° 3/2018, art. 29, caput). 7.10. A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1°). 7.11. O licitante sera convocado para manifestagdo previamente a uma eventual desclassificagdo. (IN nº 3/2018, art. 29, §2°). 7.12. Constatada a existéncia de sanção, o licitante sera reputado inabilitado, por falta de condição de participagdo. 7.13. Sera desclassificada a proposta vencedora que: 7.13.1. Contiver vicios insanaveis; 7.13.2. Não obedecer as especificagdes técnicas contidas no Termo de Referéncia; 7.13.3. Apresentar pregos inexequiveis ou permanecerem acima do preco maximo definido para a contratagdo; 7.13.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administragao; 7.13.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigéncias deste Edital ou seus anexos, desde que insanavel; 7.13.6. No caso de bens e servigos em geral, é indicio de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orgado pela Administragdo; 7.13.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só sera considerada apos diligéncia do pregoeiro, que comprove: 7.13.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.13.7.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.14. Caso o Termo de Referéncia exija a apresentagdo de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar devera apresenta-la, conforme disciplinado no Termo de Referéncia, sob pena de ndo aceitagdo da proposta. 7.14.1. Por meio de mensagem no sistema, sera divulgado o local e horario de realizagdo do procedimento para a avaliagdo das amostras, cuja presenca sera facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14.2. Os resultados das avaliagdes serdo divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.14.3. No caso de ndo haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificagdes previstas neste Edital, a proposta do licitante sera recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisara a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-a com a verificagdo da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificagdo de uma que atenda as especificagdes constantes no Termo de Referéncia. 7.14.5. Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderdo ser efetuadas diligéncias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.14.6. Em qualquer fase da licitagdo o agente de contratagdo/pregoeiro podera solicitar parecer técnico, dos assessores dos setores envolvidos na licitagdo, para orientar na sua decisdo, atendendo integralmente todas as exigéncias e especificagdes do Termo de Referéncia e do Edital 7.15. O lance devera ser ofertado pelo valor unitirio do Item. 7.16. No caso de desconexdo com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregdo, o sistema eletronico podera permanecer acessivel aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexdo do sistema eletronico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessdo publica sera suspensa e tera reinicio somente após comunicagdo expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novebbmnet.com.br, quando serdo divulgadas data e hora para a sua reabertura. E sera reiniciada somente apos decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sitio eletronico utilizado para divulgagdo. 7.18. O Critério de julgzamento adotado sera o menor preco por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (h p://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça - CNJ (h p://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas. 9.2.2. A tenta va de burla será através da verificação das ligações com a organização da empresa, cadeias de fornecimento semelhantes, etc. 9.2.3. O licitante será solicitado a apresentar uma explicação antes de ser excluído. 9.3. Se for constatado uma infração, o licitante será considerado inelegível, uma vez que não cumpre os requisitos para participar. 9.4. No caso de ineligibilidade, o sistema realizará uma nova verificação para determinar se existe uma equivalência factual, de acordo com os artigos 44 e 45 do Código Legal nº 123 de 2006. Após, será aplicada a forma de procedimento previamente estabelecida para a aceitação da próxima proposta. 9.5. Para empresas estrangeiras que não operam no Brasil, as disposições aplicáveis à resposta ao artigo 9.1 se aplicam. 9.5.1. Empresas estrangeiras que desejam participar do concurso podem apresentar provas de sua qualificação, juntamente com uma tradução livre. Se a empresa for designada como vencedora do concurso, todas as provas devem ser apresentadas, com uma tradução juramentada, no país e em ambos os lados, de acordo com o Decreto nº 8.660/2016, ou através dos consulados ou embaixadas competentes. 9.6. Se os requisitos de participação forem cumpridos, a qualificação dos licitantes será verificada pela SICAF, levando em consideração os documentos contidos neste sistema relativos à qualificação legal, à administração financeira e trabalhista adequada, à qualificação econômica e técnica, conforme estabelecido na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03 de 2018. 9.6.1. O interessado que, de acordo com a Instrução Normativa SEGES/MP nº 03 de 2018, solicita a qualificação através do sistema, deve cumprir as condições exigidas no processo de inscrição na SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a entrega das propostas; 9.6.2. É responsabilidade do licitante apresentar as provas já existentes antes de SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada. 9.6.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.6.4. De modo a propiciar a segurança jurídica necessária às contratações do governo federal, será adotada a iden ﬁcação do fornecedor estrangeiro por meio do Trader Iden ﬁca on Number (TIN), ou Data Universal Numbering System (DUNS®) e/ou outro número que possa vir a ser adotado oﬁcialmente pelo governo brasileiro, de forma a dar tratamento isonômico ao que ocorre atualmente com as contratações de empresas com domicílio ﬁscal no Brasil e que detém o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), visando veriﬁcar a existência legal e o regular funcionamento dessas empresas, bem como criar rastreabilidade para iden ﬁcação do fornecedor/empresa, habilitação e ciclo de vida dos contratos para efeito de pagamento. a) Trader Iden ﬁca on Number (TIN) - é um código de de iden ﬁcação estabelecido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA). A OMA desenvolveu um conjunto de diretrizes, incluindo padrões técnicos, e uma recomendação sobre o TIN para apoiar uma abordagem globalmente harmonizada para a atribuição, troca e iden ﬁcação de TIN para operadores econômicos. Os obje vos do desenvolvimento dessas diretrizes são permi r a implementação eﬁciente de acordos de reconhecimento mútuo dos operadores econômicos autorizados, e fortalecer a cooperação entre aduanas em geral. Em suma, é um código que permite o reconhecimento entre países das informações ﬁscais dos agentes econômicos. É composto adicionando um atributo alfanumérico ISO de código de país separado de 2 dígitos como um qualiﬁcador ao iden ﬁcador nacional já existente, no caso do Brasil, o CNPJ. Fonte: http://www.wcoomd.org/en/topics/facilitation/instrument-and- tools/tools/trader-identificati on-number.aspx b) DUNS® - é um iden ﬁcador exclusivo de nove dígitos para empresas em todo o mundo, que fornece dados básicos como nome da empresa, país de origem e domicílio ﬁscal, proveniente da Dun & Bradstreet. Possibilita ainda acessar informações adicionais como análise de situação ﬁnanceira, e níveis de Compliance, dentre outras. Fonte: https://www.dunsregistered.com/DUNS.aspx 9.6.5. Empresas estrangeiras que não funcionam no País apresentarão a documentação de habilitação, conforme dispõe o art. 20-A, inciso I e seu parágrafo primeiro da IN nº 3, de 26/04/2018, com redação dada pela IN SEGES/ME nº 10, de 10/02/2020, podendo enviar a documentação estrangeira equivalente tanto quanto possível com tradução livre, para ﬁns de par cipação da licitação, apresentando também o seguinte documento complementar: a) Documento comprobatório de representação no Brasil, por pessoa jurídica ou sica, com poderes expressos para receber citação e responder administra va e judicialmente por atos decorrentes da presente licitação, inclusive ﬁrmar documentos inerentes a esta licitação. 9.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital 9.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos. 9.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz. 9.10.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.11. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação: 9.12. Habilitação Jurídica: 9.12.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede; 9.12.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.12.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.12.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência; 9.12.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.12.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 9.12.7. No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.12.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va; 9.13. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 9.13.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.13.2. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.13.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS); 9.13.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.13.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual; 9.13.6. Prova de regular idade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.13.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.14. Qualiﬁcação Econômico-Financeira: 9.14.1. Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante; 9.14.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.14.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.14.2.2. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.14.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.14.2.4. Caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador; 9.14.3. A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas: A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante A vo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante A vo Circulante LC = Passivo Circulante 9.14.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente. 9.15. Qualiﬁcação Técnica: 9.15.1. Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.15.1.1. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante. 9.15.2. Comprovação de Registro ou Protocolo de Registro perante a ANVISA para par cipação da licitação. 9.15.2.1. O REGISTRO ANVISA dos produtos será condição para assinatura do Termo de Contrato. 9.16. Em relação às licitantes coopera vas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar: 9.16.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da co opera va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971; 9.16.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; 9.16.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; 9.16.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107; 9.16.5. A comprovação de integração das respec vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e 9.16.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos ins tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl mas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera va a contratar o objeto da licitação; 9.16.7. A úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador. 9.17. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício. 9.18. A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.18.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.19. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va. 9.20. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.21. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma. 9.22. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.23. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.24. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA	1
9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de quarenta e oito(48) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes: 9.3. Habilitação jurídica: 9.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 9.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 9.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 9.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 9.3.7. Poderá, ainda, ser solicitada amostra para os itens que necessitarem de uma avaliação mais minuciosa por parte de setor responsável, o qual emitirá um atestado verificando a aceitabilidade ou não do produto ofertado pela licitante vencedora. Essa amostra será por conta do licitante. 9.4. Qualificação Técnica: 9.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, de forma que,o contratante certifique-se detalhadamente que o contratado demonstre possuir condições técnicas necessárias e suficientes para cumprir o contrato, com pontualidade e qualidade de maneira satisfatória. 9.5. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 9.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); 9.5.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); 9.5.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 9.5.7. Prova de regularidade da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) 9.5.7.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.5.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.6. Em relação a todos os itens, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação: 9.6.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.6.2.1. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007); 9.6.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.6.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = --; e Passivo Circulante 9.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que: 8.6.4.1 Possuem capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666, de 1993).	0
10.1 O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO por item. 10.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e conformidade às especificações do objeto. 10.3 Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. 10.3.1 A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) disponibilizado no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. 10.4 A proposta do licitante classificado em primeiro lugar deverá ser encaminhada, já com os novos valores decorrentes de lance, via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens, sob pena de desclassificação. 10.4.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br. 10.5 A proposta comercial deverá conter as seguintes informações: a) valor unitário e total de cada item; b) marca, modelo, código, procedência e demais referências porventura existentes, necessárias para a identificação de forma inequívoca do objeto ofertado, incluindo, para os produtos nacionais, a identificação do fabricante e, para os produtos importados, a identificação do importador e do fabricante; c) prazo de entrega, de garantia e de validade da proposta; d) razão social do licitante, o CNPJ, número (s) de telefone (s) e de FAX, e-mail e o respectivo endereço. Comissão Permanente de Licitação 11 10.6 Não havendo indicação dos prazos acima mencionados ou na hipótese de divergência em relação àqueles estabelecidos neste edital, serão considerados os constantes do edital. 10.7 O licitante deverá abster-se de indicar faixa de valores ou utilizar expressões que não permitam a identificação precisa do produto, tais como: no mínimo, no máximo, aproximadamente, etc. 10.8 Juntamente com a proposta comercial, o licitante deve encaminhar o Certificado de Conformidade com as Normas de Cadeia de Custódia, conforme disposto no item 1.6.1, observado o prazo e a forma prevista no subitem 10.4, ressalvado o disposto no subitem 1.5. 10.9 O CERTIFICADO ORIGINAL (ou cópia autenticada) exigido no subitem 10.8 poderá ser solicitado pelo pregoeiro. Neste caso, deverá ser entregue no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação feita, na Comissão Permanente de Licitação localizada no endereço mencionado no subitem 2.2 ou remetidos via correio para o endereço abaixo: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região A/C Comissão Permanente de Licitação (CPL) Rua do Lavradio nº 132 - Lapa CEP 20.230-070 Rio de Janeiro – RJ 10.10 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 10.11 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, caso não sejam apresentados lances, será realizado sorteio observado o disposto no art. 45, § 2º da Lei 8.666/93, em data a ser definida pelo Pregoeiro e divulgada no chat de mensagens. 10.12 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, ultrapassado o prazo para recurso, o objeto do Pregão será adjudicado ao mesmo.	0
11. Certificado de Registro Cadastral do Município de Pio IX-PI, com validade até a data de abertura dos trabalhos da CPL ou outra data que por esta for designada previamente para o inicio dos trabalhos. Caso a empresa não esteja cadastrada no Cadastro de Fornecedores do município deverá apresentar: declaração de que obedece os termos do art. 7º, XXXIII, da CF/88, certidões negativas da Receita Federal (certidão da dívida ativa União e certidão de débito de tributos e contribuições federais), INSS (certidão negativa de débito), FGTS (certificado de regularidade do FGTS – CRF), certidões negativas estaduais (certidão da dívida ativa e certidão de tributos e contribuições estaduais), certidões municipais (certidão da divida ativa e certidão de tributos e contribuições municipais), além das que seguem abaixo. 12. Cópia do Contrato Social ou do estatuto, devidamente registrados. 13. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida a menos de 60 (sessenta) dias da data de abertura dos envelopes de habilitação. 14. Cópias da identidade e CPF do(s) titular(es) da licitante. 15.Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original (que não serão devolvidos) ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou, ainda, através de publicação em órgãos da Imprensa Oficial. Em sendo fotocópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para autenticação pela Comissão. Não serão aceitas cópias de documentos tiradas via fax. 15.1. A apresentação do CRC – Certificado de Registro Cadastral do Município, substitui os documentos dos itens 12 e 14. 15.2. Os documentos obtidos e disponibilizados através da rede mundial de computadores (internet), serão admitidos apenas em original, ficando sua aceitação condicionada à confirmação pela CPL. 16. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às disposições deste ato convocatório.	0
6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 6.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR DO LOTE. 6.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de acordo com o sistema www.novobbmnet.com.br. 6.9 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.10. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA: ABERTO 6.11. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”,** os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de contratação/Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 6.11.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.15 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de contratação/Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.18 Em relação a LOTES não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 6.18.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.18.2 A mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.18.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.19 Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.20 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 6.20.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 6.20.1.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em Processo contínuo de avaliação; Cidade de São Julião – Estado de Piauí Número de registro: 06.553.846/0001–35 Administração: Poder Popular Praça Jaime Leopoldo, 100, Centro, São Julião – PI, CEP: 64670-000 Website: www.saojuliao.pi.gov.br E-mail: prefeiturasaojuliaopi@hotmail.com 6.20.1.2 Avaliação do cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, utilizando as informações de registro como principal referência. 6.20.1.3 Os licitantes devem implementar medidas para a igualdade de gênero no ambiente de trabalho, em conformidade com a legislação. 6.20.1.3 Os licitantes devem elaborar um programa de ética (conformidade) de acordo com as instruções do órgão supervisor. 6.20.2 Em caso de disputa, as empresas que fornecem os seguintes produtos ou serviços serão selecionadas prioritariamente, na seguinte ordem de prioridade: 6.20.2.1 Empresas localizadas no estado onde a licitação é realizada, seja por um governo ou órgão público estadual, ou pela própria cidade. 6.20.2.2 Empresas brasileiras. 6.20.2.3 Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento no país. 6.20.2.4 Empresas que comprovam a implementação de medidas de mitigação, de acordo com o artigo 12.187 da lei (29 de dezembro de 2009). 6.21 Após o término da fase de apresentação de lances em uma licitação pública, se a proposta do primeiro licitante permanecer, com um preço igual ou inferior ao preço mais alto ou ao desconto estabelecido, o vencedor poderá negociar condições mais favoráveis após a definição do resultado da avaliação. 6.21.1 As negociações podem ser realizadas com outros licitantes, com base na ordem de classificação dos licitantes. inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.21.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.21.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.21.4 O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos _______________________________________ _________________________________________ _______________________________________ Dalton Dionísio da Rocha Evanete da Rocha Carvalho Plácida Francisca da Silva Pregoeiro Equipe de Apoio Equipe de Apoio 12 documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.21.5 É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.21.6 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 7. DA FASE DE JULGAMENTO	1
17.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993. 17.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais. 17.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o (a) Pregoeiro (a) declarará a licitante inabilitada. 18.1. Obrigatoriamente, da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação. 18.1.1. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via Internet, terá sua autenticidade verificada pelo(a) Pregoeiro(a). 18.1.2. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da versão em Português, firmada por tradutor juramentado. 18.1.3. O documento apresentado deverá estar dentro do prazo de validade. Na hipótese de no documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira. 18.1.4. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 18.2. A licitante CADASTRADA no SICAF deverá apresentar no Sistema COMPRASNET os documentos relacionados nos itens a seguir. 18.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA 18.3.1. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, EDITAL Nº 5409 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 231/2020 PROCESSO ADM. Nº. P834421/2019 UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00231/2020 FL. \\| 13 apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz. 18.3.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz. 18.3.3. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz. 18.3.4. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 18.3.5. REGISTRO NA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, no caso de cooperativa, acompanhado dos seguintes documentos: a. Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts. 15 a 21 da lei 5.764/71; b. Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante art. 47 da lei 5.764/71; c. Ata de fundação da cooperativa; d. Ata de assembleia que aprovou o estatuto social; e. Regimento Interno com a Ata da assembleia que o aprovou; f. Regimento dos fundos constituídos pelos cooperados com a Ata da assembleia que os aprovou; g. Editais das 03 (três) últimas assembleias gerais extraordinárias. 18.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 18.4.1. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove que a licitante forneceu bens/produtos da mesma natureza ou similares ao objeto da presente licitação. 18.4.2. O (s) atestado (s), devidamente datado (s) e assinado (s), deverá (ão) ser emitido (s) em papel timbrado do emitente, devendo conter o nome do representante legal, cargo/função, telefone e/ou e-mail da pessoa jurídica. EDITAL Nº 5409 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 231/2020 PROCESSO ADM. Nº. P834421/2019 UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00231/2020 FL. \\| 14 18.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 18.5.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida por quem de competência na sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, ressalvado o disposto nos subitens abaixo: 18.5.1.1. Na ausência da Certidão Negativa, a licitante em Recuperação Judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação, nos termos do artigo 58 da Lei 11.101/2005; ou homologação do plano de recuperação extrajudicial, no caso da licitante se encontrar em recuperação extrajudicial, nos termos do artigo 164, § 5º da lei 11.101/2005. 18.5.1.2. A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial concedida/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico-financeira. 18.5.2. No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação da documentação exigida no subitem 18.5.1. acima. 18.5.3. BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 18.5.4. O balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, todos registrados e autenticados na Junta Comercial, constando, necessariamente, o número do Livro Diário e das respectivas folhas nas quais se acha transcrito, devendo tanto o balanço quanto os termos ser assinados por contador (es) registrado (s) no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa. 18.5.5. Serão aceitos o balanço patrimonial, demonstrações contábeis, termos de abertura e encerramento do livro Diário, transmitidos via SPED, acompanhados do recibo de entrega de escrituração contábil digital, respeitado os termos do Decreto nº 8.683/2016 e a INRFB vigente. 18.5.6. O balanço patrimonial apresentado deverá corresponder aos termos de abertura e encerramento do Livro Diário apresentado. 18.5.7. No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial e em jornal de grande circulação e do registro na Junta Comercial. 18.5.8. No caso de Licitante recém-constituída (há menos de 01 (um) ano), deverá ser apresentado o balanço de abertura acompanhado dos termos de abertura e de encerramento devidamente registrados na Junta Comercial, constando, ainda, no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo ser assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa. 18.5.9. No caso de sociedade simples e cooperativa, o balanço patrimonial deverá ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da instituição, atendendo aos índices estabelecidos neste instrumento convocatório. EDITAL Nº 5409 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 231/2020 PROCESSO ADM. Nº. P834421/2019 UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00231/2020 FL. \\| 15 18.5.10. Para considerar-se habilitada na qualificação econômico-financeira, a empresa que apresentar resultado inferior ou igual a 01 (um) no índice de Liquidez Geral (LG), deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) da estimativa de custos. 18.5.10.1. O PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO ou CAPITAL MÍNIMO não inferior a 10% (dez por cento) da estimativa de custos deverá ser comprovado através da apresentação do balanço patrimonial, quando o índice de Liquidez (LG) das empresas apresentarem resultado igual ou inferior a 01 (um). 18.5.11. Caso a licitante cote mais de um item, o valor do patrimônio líquido deverá corresponder ao somatório dos itens dos quais for vencedor. 18.5.12. COMPROVAÇÃO DA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA da licitante atestada por documento, assinado por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade da sede ou filial da licitante, demonstrando que a empresa apresenta índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), calculada conforme a fórmula abaixo: LG = AC+ARLP ≥ 1,0 PC+PELP Onde: AC: Ativo Circulante; ARLP: Ativo Realizável a Longo Prazo; PC: Passivo Circulante; PELP: Passivo Exigível a Longo Prazo. 18.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 18.6.1. PROVA DE REGULARIDADE PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL da sede ou filial da licitante, expedidos pelos órgãos abaixo relacionados e dentro dos seus períodos de validade, devendo os mesmos apresentar igualdade de CNPJ. a. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, OU EQUIVALENTE, EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL b. CERTIDÃO(DÕES) NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS, OU EQUIVALENTE(S), EMITIDA(S) DE ACORDO COM AS REGRAS DO ESTADO. c. CERTIDÃO(DÕES) NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS, OU EQUIVALENTE(S), EMITIDA(S) DE ACORDO COM AS REGRAS DO MUNICÍPIO. 18.6.2. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) OU EQUIVALENTE, perante o Gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da jurisdição da sede ou filial da licitante, devendo o mesmo ter igualdade de CNPJ com os demais documentos apresentados na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. EDITAL Nº 5409 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 231/2020 PROCESSO ADM. Nº. P834421/2019 UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00231/2020 FL. \\| 16 18.6.3 - No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação dos documentos relativos ao FGTS dos cooperados. Para efeito desta dispensa, deverá apresentar o seguinte: a. DECLARAÇÃO constando que, caso vencedor da licitação, o objeto será prestado, produzido ou comercializado por ela própria através de seus cooperados. b. ATA DA SESSÃO em que os cooperados autorizaram a cooperativa a participar da licitação e executar o contrato caso seja vencedora. c. RELAÇÃO DOS COOPERADOS que prestarão, produzirão ou comercializarão o objeto da licitação discriminado, comprovando através de documento a data de ingresso de cada um deles na cooperativa. 18.6.4. Caso a cooperativa tenha empregados em seus quadros, esta deverá juntar os documentos comprobatórios de recolhimento do FGTS relativo a eles. 18.6.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943. 18.6.6. A licitante deverá apresentar documento relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999 conforme ANEXO III - DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE EMPREGADO MENOR. 19.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação por parte do(a) Pregoeiro(a), para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006. 19.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao(à) Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.	0
Classifi Classifi 6.1 Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação: cação cação do do PGE-2242/2022 – SERV. ENG – DGCSA/SB ABRIL/2022 5/52 docum docum ento: ento: a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual; b)Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); c)Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; d) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples acompanhada de prova da indicação de seus administradores; e) Documentos solicitados no item 8. Qualificação Técnica do Projeto Básico PB-DOTT-001/2022; f) Comprovação de que o Responsável Técnico pela obra ou serviço de engenharia possui vínculo com o licitante. Esta comprovação deverá ser feita através de um dos comprovantes abaixo: f.1) Cópia da Carteira Profissional – CTPS; f.2) Cópia do Contrato Social de Constituição ou da última Alteração Contratual, com registro na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, citando o Responsável Técnico como sócio; f.3) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho de Classe Competente, atualizada, citando o Responsável Técnico; f.4) Cópia de publicação da Ata de Eleição da atual Diretoria, citando o Responsável Técnico como diretor; f.5) Cópia de contrato de prestação de serviços, citando o Responsável Técnico; f.6) Declaração de futura contratação do Responsável Técnico indicado caso o licitante venha a ser contratado. Neste caso, deverá formalizar o vínculo, através de uma das hipóteses listadas nos subitens de ‘f.1’ a ‘f.5’ antes da assinatura do Contrato. g) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho de Classe Competente, atualizada, do licitante. Caso o licitante tenha atendido a alínea ‘f.3’ acima, fica dispensada de apresentar esta documentação. h) Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado. h.1) A certidão deverá explicitar prazo de validade; h.2) Caso a certidão não explicite o prazo de validade, será considerado 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão. OBS.:O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório. 6.2 Os documentos exigidos nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do item 6.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação. 6.3 A CHESF não utiliza o Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF como fonte para habilitação do licitante. Desta forma, ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar toda a documentação solicitada no item 6. 6.4 O licitante registrado no cadastro da CHESF, que esteja com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido, com a certidão negativa de falência também válida, ficará dispensado da apresentação dos documentos listados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’e ‘h’ do item 6.1, sendo obrigado, entretanto, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da Classifi Classifi habilitação e a apresentar a documentação da alínea ‘e)’. cação cação do do PGE-2242/2022 – SERV. ENG – DGCSA/SB ABRIL/2022 6/52 docum docum ento: ento: NOTA:  Apenas a empresa que apresentar CRC válido e que tiver fato superveniente impeditivo de habilitação é obrigada a apresentar declaração. Não havendo tal fato, não é obrigada a apresentação de declaração de inexistência de fato superveniente. 6.5 Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital. 6.6 A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.	0
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. SICAF; 9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 9.2.1. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema,o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 9.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, e à Qualificação Econômico-Financeira nas condições seguintes: 9.4. Habilitação jurídica: 9.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.4.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.4.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.4.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; 9.4.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.4.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.4.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.5. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.5.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.5.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 9.5.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.5.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.6. Qualificação Econômico-Financeira: 9.6.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 9.6.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.6.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.6.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento)do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 9.7. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico- financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10. 9.7.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.7.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 9.8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens do Termo de Referência (ANEXO I), deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: 9.8.1. Registro de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) da sua sede, em plena validade, em nome da licitante, em conformidade com o disposto no Artigo 1º da Resolução nº 266/79 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura de Agronomia), e conforme Inciso I do Caput do Art. 30 da Lei 8.666/93; 9.8.1.1. A empresa licitante deverá estar capacitada no ramo de telecomunicações, eletrônica ou elétrica, tendo como responsável técnico, pelo menos, um engenheiro eletrônico, de telecomunicação (comunicação) ou eletricista. 9.8.1.1.1. O engenheiro eletricista deverá possuir as habilitações previstas no Artigo 9° da Resolução n° 218/73, do CONFEA, ou as atribuições previstas no Artigo 1°, Alíneas A, B, C e D, da Resolução n° 078/52, do CONFEA. 9.8.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.8.2.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; 9.8.2.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados. 9.8.2.3. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 01 e 02 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de: 9.8.2.3.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação, programação e prestação de assistência técnica de equipamento rádio em microondas com tecnologia IP/Ethernet (indoor e outdoor), com frequência de operação entre 6GHz e 18GHz, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; 9.8.2.3.2. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de medição de sistema de aterramento elétrico, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação. 9.8.2.4. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 03 e 04 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de: 9.8.2.4.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação, programação e prestação de assistência técnica de equipamento rádio em microondas com tecnologia full outdoor, com frequência de operação entre 2,2 e 18GHz, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e 9.8.2.4.2. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de medição de sistema de aterramento elétrico, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação. 9.8.2.5. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 05, 06, 15 e 21 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de: 9.8.2.5.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação infraestrutura de rede de dados, categoria 5e, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; 9.8.2.5.2. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de certificação de rede de dados através de equipamentos Digital CableAnalyser, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e 9.8.2.5.3. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de medição de sistema de aterramento elétrico, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação. 9.8.2.6. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 16 e 20 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de: 9.8.2.6.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação infraestrutura de rede de dados, categoria 6, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; 9.8.2.6.2. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de certificação de rede de dados através de equipamentos Digital CableAnalyser, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e 9.8.2.6.3. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de medição de sistema de aterramento elétrico, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação. 9.8.2.7. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 07 e 08 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de: 9.8.2.7.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de instalação de sistema de monitoramento de vídeo (CFTV) analógico, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação. 9.8.2.8. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação no item 09 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de: 9.8.2.8.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa licitante executado serviço de instalação e manutenção de infraestrutura de rede elétrica de baixa tensão, com montagem de quadros de distribuição, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação. 9.8.2.9. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 10 e 11 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de: 9.8.2.9.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de instalação de sistema de monitoramento de vídeo (CFTV) com tecnologia IP, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação. 9.8.2.10. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 14 e 19 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de: 9.8.2.10.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de conectorização de rede óptica e certificação de cabos ópticos empregando equipamentos OTDR e OPM, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação. 9.8.2.11. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 12, 13, 17 e 18 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de: 9.8.2.11.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de instalação de rede de cabeamento óptico subterrâneo, em vias públicas, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e 9.8.2.11.2. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de certificação de cabos ópticos empregando equipamentos OTDR e OPM, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação. 9.8.2.12. Comprovação de capacidade técnico-operacional, obrigatória para habilitação nos itens 22, 23 e 24 do Termo de Referência (Anexo I ao Edital), consistindo de: 9.8.2.12.1. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de instalação de rede de cabeamento óptico auto-sustentado, em vias públicas, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação; e 9.8.2.12.2. Apresentação de, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste ter a empresa Licitante executado serviço de certificação de cabos ópticos empregando equipamentos OTDR e OPM, com características semelhantes ao serviço objeto desta licitação. 9.8.2.13. Os atestados de capacitação técnica deverão: 9.8.2.13.1. Possuir os seguintes dados obrigatórios, conforme preconizado pelo CREA: número da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), data de início e término dos serviços, local de execução dos serviços, valor e forma de contratação (contrato/empenho), nome e número de registro no CREA do responsável técnico da Contratada, número de registro no CREA da Contratada, especificações, demais dados técnicos com informações detalhadas sobre os quantitativos executados e data de emissão; 9.8.2.13.2. Possuir identificação (nome, telefone, fax, endereço e e-mail) do atestante para possível consulta pelo Pregoeiro; 9.8.2.13.3. Ser emitidos em papel timbrado e possuírem assinatura do atestante devidamente reconhecida em cartório; 9.8.2.13.4. Estar, obrigatoriamente, registrados e averbados pela entidade profissional competente, conforme §1º do Art. 30 da Lei 8.666/93, com redação dada pela Lei 8.883/94. 9.8.2.13.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MP n. 5, de 2017. 9.8.2.13.6. Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.8.2.13.7. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.8.2.13.8. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, devendo entregar, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.8.2.14. Em observância ao Artigo 4º da Resolução n° 317/86 do CONFEA, o Acervo Técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos Acervos Técnicos dos profissionais do seu quadro técnico, devidamente contratados. Assim, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica relacionados nos atestados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante. 9.8.2.14.1. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do Artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração. 9.8.3. Comprovação de ter realizado vistoria técnica, apresentando o original do atestado de vistoria técnica, Anexo V-1 a este edital, assinado pelo representante da Contratante e pelo representante do licitante. 9.8.3.1. A realização da vistoria técnica é obrigatória para todos os itens do Termo de Referência – Anexo I a este edital. 9.8.3.2. O objetivo da vistoria é ter a Administração a certeza de que todas as empresas licitantes conheceram o local da execução dos serviços e, via de consequência, suas propostas de preços refletirem com exatidão o objeto a ser entregue, evitando-se futuros pleitos de aditivos ao contrato. 9.8.3.3. Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, ou caso opte por não realizá-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este (órgão ou entidade), na forma do Anexo V-2 deste Edital. 9.8.3.4. Em observância ao disposto no Inciso III do Art. 30º da Lei 8.666, de 1993, e conforme preleciona o Acordão 889/2010-Plenário do Tribunal de Contas da União-TCU, a exigência de vistoria técnica configura-se, também, como forma de a Administração se resguardar, pois a contratada não poderá alegar a existência de impedimentos para a perfeita execução do objeto, amparada no desconhecimento das instalações onde realizará os serviços. 9.8.3.5. Em observância ao disposto no § 4° do Art. 17° do Decreto 5.450/2005 e conforme preleciona o Acordão 2.349/2010-Plenário do Tribunal de Contas da União-TCU, o prazo para vistoria será de 08 (oito) dias úteis, iniciando-se no dia útil seguinte ao da publicação do edital, e estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública, no horário de 08h00min às 12h00min. 9.8.3.6. Dentro do prazo e horário acima definidos, o licitante poderá realizar a vistoria em qualquer dia, a sua escolha, e quantas achar necessárias à formulação de sua proposta. 9.8.3.7. A fim de se evitar que o conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes comprometa a concorrência e de modo a preservar o caráter competitivo do certame, a data e o horário para vistoria técnica serão exclusivos e específicos para cada licitante (Acórdão 534/2011 – Plenário do Tribunal de Contas da União-TCU). 9.8.3.8. Os demais procedimentos para realização da vistoria técnica encontram-se definidos no Termo de Referência - Anexo I. 9.8.4. Apresentação da declaração técnica, conforme modelo previsto no Anexo VI deste Edital, em papel timbrado da empresa. 9.9. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda as seguintes documentações na fase de habilitação: 9.9.1. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, bem como a Declaração da Comarca da Sede informando quantos e quais são os Cartórios distribuidores da Sede, com validade de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua expedição, conforme Inciso II do Artigo 31 da Lei 8.666/93 c/c Artigo 52, Inciso II, da Lei nº 11.101/05. 9.9.2. Procuração por Instrumento Público ou Particular (com firma reconhecida em cartório), em original ou cópia autenticada, indicando o representante junto ao CMDO CML que estará, assim, habilitado a interferir e responder pelo licitante, perante a Comissão de Licitações em todas as fases do presente processo licitatória. 9.9.2.1. Caso o representante legal seja um dos sócios da empresa, fica dispensada a exigência acima, desde que anexada cópia autenticada da última Alteração Contratual registrada na Junta Comercial correspondente, onde esteja definida essa responsabilidade. 9.10. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.11. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio do e-mail licitacaosecol@gmail.com, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, cujo o não atendimento acarretará na não aceitação da proposta e convocação imediata do próximo licitante na ordem de classificação. 9.12. Posteriormente, os documentos exigidos para habilitação e a proposta comercial e seus anexos, deverão ser entregues pelos licitantes vencedores ao Pregoeiro, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticados por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, em envelope fechado e lacrado, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail. 9.12.1. Os documentos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço situado na Praça Duque de Caxias n° 25 – 8° Andar – Centro – Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20221- 260, compreendido entre o período de 10h00min às 11h30min e 13h00min às 16h00min (exceto às sextas-feiras, quando o período será de 08h00min às 11h30min); 9.12.2. Toda e qualquer assinatura nos documentos ou declarações emitidas pelo licitante, inclusive na proposta e anexos, deverá ser acompanhada de competente procuração que o respalde (exceção feita se o signatário for sócio ou dirigente, constatável pelo Contrato Social da empresa ou pelo SICAF), e deverá possuir firma reconhecida em cartório; 9.12.3. Cabe ao licitante acompanhar o trâmite dos documentos até o efetivo recebimento pelo Pregoeiro; 9.12.4. O licitante deverá manter contato com o Pregoeiro para confirmar o recebimento das documentações originais, dentro do prazo estabelecido; 9.12.5. O licitante que não efetivar a entrega das documentações originais no prazo estabelecido no item 9.11 será desclassificado, passando a convocação imediata do próximo licitante na ordem de classificação. 9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.15. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública. 9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.18. O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame. 9.19. Toda e qualquer assinatura nos documentos ou declarações emitidos pelo licitante, inclusive na proposta, deverá ser acompanhada de competente procuração que o respalde (exceção feita se o signatário for sócio ou dirigente, constatável pelo Contrato Social da empresa ou pelo SICAF), e deverá possuir firma reconhecida em cartório. 9.20. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.21. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9.21.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.21.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.22. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.	0
5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automa camente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital; 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública; 5.3. Havendo divergência nos valores da proposta, o pregoeiro poderá abrir diligência que essa será justificada pelo o licitante no prazo de 10 (dez) minutos, quando analisado e devidamente autorizado pelo agente de contratação, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas, no prazo de 10 (dez) minutos; 5.3.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 5.3.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 5.3.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação; 5.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances; 5.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema; 5.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor do ITEM. 5.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; 5.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; 5.10. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de acordo com o sistema WWW.LICITANET.COM.BR; 5.11. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA: ABERTO; 5.12. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações; 5.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública; 5.12.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários; 5.12.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação; 5.12.4. Serão aceitos lances inferiores, iguais ou superiores ao lance de menor valor já ofertado; 5.13. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante; 5.14. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances; 5.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 3 (três) horas a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação; 5.16. Caso o licitante não apresente lances , concorrerá com o valor de sua proposta; 5.17. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006; 5.17.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada; 5.17.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto; 5.17.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 5.17.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte; 5.17.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 5.17.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 5.17.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes , para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.17.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.17.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle; 5.17.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.17.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.17.6.2. Empresas brasileiras; 5.17.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.17.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009; 5.18. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento; 5.18.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração; 5.18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 5.18.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório; 5.19. Será desclassificada a proposta que: 5.19 .1. Contiver vícios insanáveis; 5.19.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 5.19.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.19.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.19.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 5.20. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 5.20.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove: 5.20.1.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 5.20.1.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta; 5.22. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta; 5.23. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta; 5.24. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço; 5.24.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5 .24.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime; 5.24.3. O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo próprio do Sistema, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados; 5.24.4. É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo; 5.25. (AMOSTRA) Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta; 5.25.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes; 5.25.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema; 5.25.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada; 5.25.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguirse-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Refer Validade;	1
7.1.No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 7.2.Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, sob coordenação do pregoeiro. 7.3.Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital. 7.4.Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo IV do Edital, juntamente com a cópia do Contrato Social em vigor. 7. 4.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os caso omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro. 7.5. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item e o preço total e o valor global do lote, devendo o pregoeiro considerar para efeito de negociação na sessão o valor global para cada lote, sobre o qual deverá incidir o desconto, percentual este que deverá refletir em cada item. 7.6. O julgamento dar-se-á mediante a negociação de cada lote, sem prejuízo da faculdade administrativa quando da contratação demandada por meio de requisições para aquele lote e/ou o item, conforme exigir sua necessidade. 7.7. Fica obrigado o licitante a cotar na sua proposta todos os itens de cada lote, a fim de poder participar. Caso seja o vencedor o preço cotado ficará registrado para o item e conseqüentemente para o lote. 7.8. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital. 7.8.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, conforme descrito no item 12 do capítulo V. 7.9. As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios: a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três); c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema. 7.10. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente. 7.10.1. Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei. 7.10.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas. 7.11. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço. 7.11.1. O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance). 7.11.2. O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance. 7.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão. 7.12.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital; 7.13. Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificada eclassificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro. 7.14 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço. 7.15 Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito; 7.15.1. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos Produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto. 7.16. Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos lotes, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais lotes. 7.17 Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es). 7.18 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) julgado por lote que serão adjudicados por item; 7.19 No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por lote, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão. 7.20 O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória; 7.21 Lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes. 7.22 Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada; 7.23 Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois de habilitada e adjudicada, os licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.	0
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.1.5. No caso de empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil, aplicar-se-á aquilo que for compatível em relação às consultas deste item 9.1. 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.2.4. De modo a propiciar a segurança jurídica necessária às contratações do governo federal, será adotada a identificação do fornecedor estrangeiro por meio do Trader Identification Number (TIN), ou Data Universal Numbering System (DUNS®) e/ou outro número que possa vir a ser adotado oficialmente pelo governo brasileiro, de forma a dar tratamento isonômico ao que ocorre atualmente com as contratações de empresas com domicílio fiscal no Brasil e que detém o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), visando verificar a existência legal e o regular funcionamento dessas empresas, bem como criar rastreabilidade para identificação do fornecedor/empresa, habilitação e ciclo de vida dos contratos para efeito de pagamento. a) Trader Identification Number (TIN) - é um código de de identificação estabelecido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA). A OMA desenvolveu um conjunto de diretrizes, incluindo padrões técnicos, e uma recomendação sobre o TIN para apoiar uma abordagem globalmente harmonizada para a atribuição, troca e identificação de TIN para operadores econômicos. Os objetivos do desenvolvimento dessas diretrizes são permitir a implementação eficiente de acordos de reconhecimento mútuo dos operadores econômicos autorizados, e fortalecer a cooperação entre aduanas em geral. Em suma, é um código que permite o reconhecimento entre países das informações fiscais dos agentes econômicos. É composto adicionando um atributo alfanumérico ISO de código de país separado de 2 dígitos como um qualificador ao identificador nacional já existente, no caso do Brasil, o CNPJ. Fonte: http://www.wcoomd.org/en/topics/facilitation/instrument-and-tools/tools/trader- identificati on-number.aspx b) DUNS® - é um identificador exclusivo de nove dígitos para empresas em todo o mundo, que fornece dados básicos como nome da empresa, país de origem e domicílio fiscal, proveniente da Dun & Bradstreet. Possibilita ainda acessar informações adicionais como análise de situação financeira, e níveis de Compliance, dentre outras. Fonte: https://www.dunsregistered.com/DUNS.aspx 9.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionam no País apresentarão a documentação de habilitação, conforme dispõe o art. 20-A, inciso I e seu parágrafo primeiro da IN nº 3, de 26/04/2018, com redação dada pela IN SEGES/ME nº 10, de 10/02/2020, podendo enviar a documentação estrangeira equivalente tanto quanto possível com tradução livre, para fins de participação da licitação, apresentando também o seguinte documento complementar: a) Documento comprobatório de representação no Brasil, por pessoa jurídica ou física, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente por atos decorrentes da presente licitação, inclusive firmar documentos inerentes a esta licitação. 9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8. Habilitação jurídica: 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10. Qualificação Econômico-Financeira. 9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício Forma jurídica válida, a apresentação de um balanço anual e de documentos contábeis que demonstrem a existência da empresa será aceita; 9.10.2.3. Um balanço intermediário é permitido, desde que seja exigido por lei ou pelo estatuto/contrato social da empresa. 9.10.2.4. Se o licitante for uma cooperativa, esses documentos devem ser apresentados juntamente com o último balanço anual, de acordo com o artigo 112 da Lei nº 5.764 de 1971, ou uma declaração que comprove que nenhuma entidade de supervisão exigiu a apresentação de um balanço anual, sob pena de multa; 9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será determinada pela obtenção de índices de liquidez, solvência e liquidez de curto prazo (LG, SG e LC), que apresentem um valor superior a 1, obtidos através da aplicação das seguintes fórmulas: Liquidez = Ativos Líquidos + Recebíveis a Prazo Passivos de Curto Prazo + Passivos a Prazo Capital Total SG = Passivos de Curto Prazo + Passivos a Prazo Liquidez de Curto Prazo = Passivos de Curto Prazo 9.10.4. Empresas que apresentem um valor de 1 ou inferior em um dos índices de liquidez, solvência e liquidez de curto prazo (LG, SG e LC), devem, considerando os riscos para a administração, e mediante ordem da autoridade competente, apresentar um capital mínimo ou um capital próprio mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato ou do objeto correspondente. 9.11. Qualificação Técnica 9.11.1. Comprovação da capacidade de fornecer bens que atendam às características, quantidades e prazos estabelecidos para o objeto desta licitação ou para o objeto correspondente, através da apresentação de certificados emitidos por pessoas jurídicas com direito público ou privado, com validade de pelo menos 1 (um) ano. 9.11.2. As comprovações de capacidade técnica devem se referir à entrega de 9.11.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. 9.11.4. O Licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram entregues o material a que se refere. 9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.	1
9.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Co mplementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado. 9.1.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006. 9.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9 °-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente rec usa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes. 9.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto. 9.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Edital. 9.3. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 9.3.1. Caso a proposta classificada em primeiro lugar tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro solicitará ao licitante que envie imediatamente, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, o documento comprobatório da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos do Decreto n° 8.184, de 17 de janeiro de 2014. 9.3.2. O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 9.3.3. Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência. 9.4. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.5. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 9.5.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 9.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação. 9.7. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.	0
9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, conforme fixado no item 9.6 deste Edital, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação econômico-financeira: 9.3. Habilitação jurídica: 9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. 9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 9.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. 9.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 9.3.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País. 9.4. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); 9.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); 9.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.4.8. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.5. Qualificação econômico-financeira: 9.5.1. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = --; e Passivo Circulante 9.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes diretamente no Comprasnet ou, na impossibilidade, via fac-símile (fax) número 2173.2552, ou via e-mail compras@cnen.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. 9.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. 9.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.10. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame. 9.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação no número de inscrição no CNPJ; e 9.12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 9.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.	0
7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço unitário por item. 7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado. 7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor. 7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor. 7.5 Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora. 7.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do “empate ficto” previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo. 7.6.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 7.6.2 Entendese por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 7.6.3 Ocorrendo o empate, procederseá da seguinte forma: 7.6.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 7.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 7.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.6.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 7.6.5 O disposto no item 7.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.6.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 7.6.7 Aplicase às sociedades cooperativas que tenham auferido, no anocalendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte. 7.6.8 Havendo no objeto da licitação bens ou produtos de informática, caso a aplicação das regras legais de preferência dispostas na Lei Complementar nº 123, de 2006, decorrente da situação de empate ficto, disciplinada nos itens anteriores, não seja exitosa ou suficiente para o desempate, será assegurado o direito de preferência previsto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, na forma do procedimento estabelecido nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010. 7.6.9 Será assegurada, ainda, quando for o caso, a aplicação das margens de preferência previstas nos §§ 5º e seguintes do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para o licitante que fizer, no cadastramento da proposta, na forma do respectivo decreto regulamentar, declaração de que o produto/item ofertado atende ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem, sem prejuízo da comprovação oportuna dessa condição, na fase de habilitação. 7.6.9.1 Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem. 7.7 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação. 7.8 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado; 7.9 A apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 8 DA HABILITAÇÃO	0
7.1 - Recebidas as propostas apresentadas no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br e encerrado o prazo para sua apresentação, terá início a abertura da sessão pública do pregão na Internet, por comando do Pregoeiro através da utilização de sua chave de acesso e senha, ocasião que em que serão divulgadas as propostas recebidas em perfeito atendimento às especificações e condições previstas no instrumento convocatório do certame. 7.1.1 - Serão desclassificadas, de plano, as propostas que não atenderem às especificações formais do instrumento convocatório da licitação, bem como aquelas que apresentarem preço simbólico, irrisório ou de valor zero, que serão reputadas inexeqüíveis. 7.1.2 - Além da desclassificação inicial prevista no subitem anterior, serão desclassificadas, também, aquelas propostas que, após decorrida a fase da oferta dos lances, permanecerem com preços excessivos, assim considerados aqueles superiores ao valor-limite estabelecido pelo MPRJ para cada lote da licitação. 7.2 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.3 - O critério de aceitabilidade dos preços e de julgamento da presente licitação será o de menor valor por lote, desde que atendidas as exigências constantes deste Edital e seu Anexo I. 7.4 - Conforme previsto neste Edital, a sessão pública da presente licitação ocorrerá no dia 24 de junho de 2014, às 15:00 horas, ocasião em que serão divulgadas as propostas de preços classificadas. 7.4.1 - A partir desta mesma data e horário ocorrerá o início da etapa de lances e terá o tempo de duração estabelecido pelo Pregoeiro, durante o qual as licitantes poderão encaminhar seus lances pelo sistema eletrônico, que deverão ser sempre sucessivos e inferiores ao menor lance ofertado, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e valor, com o respectivo horário de registro no sistema. 7.4.2 - Somente serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último por ele ofertado e registrado no sistema. 7.4.3 - Não haverá ocorrência de empate, vez que não serão aceitos pelo sistema dois ou mais lances de igual valor, prevalecendo sempre aquele que for recebido e registrado primeiro. 7.4.4 - Durante a sessão pública do pregão eletrônico, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante detentora do lance. 7.4.5 - No decorrer da etapa de lances serão observados sempre o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas neste Edital. 7.5 - Esgotado o tempo inicial da fase de lances, o Pregoeiro anunciará o encerramento desta fase, momento em que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente da etapa de lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo mesmo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 7.5.1 - Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes observado o mesmo tempo de até 30 (trinta) minutos. valor-limite de cada lote da licitação, observando-se sempre o atendimento das condições estabelecidas no Edital e as especificações técnicas exigidas no seu Anexo I. 7.7 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra-proposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, com vistas a obter melhor proposta, observado o critério de julgamento e mantidas as condições estipuladas no Edital da licitação. 7.7.1 - A negociação poderá ser utilizada também nos casos em que não houver formulação de lances. 7.8 - Após encerrada a etapa de lances e negociada a redução do preço, se for caso, e, ainda, após ter constatado a compatibilidade da proposta classificada em primeiro lugar com as condições e preço estabelecidos para a contratação, o Pregoeiro anunciará, em decisão motivada, a razão de sua aceitabilidade e passará à verificação da habilitação, nos termos deste Edital, da licitante cuja proposta tenha sido a primeira classificada. 7.8.1 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias pela licitante detentora da primeira proposta classificada, bem como aprovação da amostra, caso solicitadas, nos termos do item 8.A, será esta declarada vencedora da licitação. 7.8.2 - Se a proposta ou a oferta de menor lance não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, bem como se suas amostras não forem aprovadas, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando sua exeqüibilidade, na ordem de classificação das propostas, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta que atenda às disposições do Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora. 7.9 - Na hipótese de haver desconexão apenas com o Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos já realizados. 7.9.1 - Quando a desconexão com o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente após a comunicação expressa às participantes, através de mensagem eletrônica no mesmo endereço eletrônico utilizado para a divulgação da licitação, ocasião em que serão anunciadas a data e a hora da reabertura da sessão. 7.10 - Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, sendo a única responsável pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou de sua própria desconexão, inclusive no que tange às disposições do subitem anterior.	0
FORMULACAO DE LANCES: 7.1. A abertura da presente licitagdo dar-se-4 automaticamente em sessão publica, por meio de sistema eletronico, na data, horario e local indicados neste Edital. 7.1.2. A abertura da sessdo publica deste Pregdo, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrera na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sitio www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 7.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 7.4. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.8. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.10. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitario do item. 7.11. Os licitantes poderdo oferecer lances sucessivos, observando o horério fixado para abertura da sessdo e as regras estabelecidas no Edital 7.12. O licitante somente podera oferecer lance de valor inferior ao ultimo por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.13. O intervalo minimo de diferenga de valores ou percentuais entre os lances, que Deve ser considerado tanto nos estágios intermediários quanto na proposta que cubra a melhor oferta. Esta proposta deve ter um valor de 1,00 Real (um real). 7.14. O procedimento será realizado de acordo com o sistema de lances abertos. 7.15. No sistema de leilão eletrônico, será utilizado o sistema de lances "ABERTO". Os licitantes apresentarão lances públicos e sequenciais, com prolongamentos. 7.15.1. A rodada de lances na sessão pública durará 10 minutos. Após este período, o sistema será automaticamente prolongado, assim que um lance for apresentado nos últimos dois minutos da duração da sessão pública. 7.15.2. O prolongamento automático da rodada de lances, conforme descrito acima, terá 2 minutos e ocorrerá sempre que forem apresentados lances durante esta fase de prolongamento, incluindo lances intermediários. 7.15.3. Se não forem apresentados novos lances de acordo com as seções anteriores, a sessão pública será automaticamente encerrada e o sistema ordenará e divulgará os lances de acordo com a classificação final. 7.16. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados em tempo real sobre o valor do lance mais baixo, sem que a identificação do licitante seja revelada. 7.17. Caso haja uma interrupção do sistema de leilão durante a fase competitiva do processo de leilão, o sistema eletrônico poderá continuar acessível aos licitantes para receber lances. 7.18. Se a separação do sistema eletrônico do sistema de leilão durar mais de 10 (dez) minutos, a sessão pública será interrompida e retomada apenas após 24 horas, após o leiloeiro ter informado os participantes sobre o sistema eletrônico utilizado. 7.19. Se um licitante não apresentar lances, ele competirá com o valor do seu lance. 7.20. Após a conclusão da rodada de lances sistema identificara as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo a comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condigdes, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serdo consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior tera o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunica¢do automatica para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serdo convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificagdo, para o exercicio do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. Não se aplicara o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate sera aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipotese em que os licitantes empatados poderdo apresentar nova proposta em ato continuo a classificagao. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverdo preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigagdes previstos nesta Lei. 7.20.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 7.20.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.6.2. Empresas Brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.21.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas ) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciara a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da Unido (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). $ 4° do art. 91, da Lei n° 14.133, de 2021. 7.8. A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa licitante e também de seu socio majoritario, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992. 7.9. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a exist éncia de Ocorréncias Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorréncias Impeditivas Indiretas. (IN n° 3/2018, art. 29, caput). 7.10. A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1°). 7.11. O licitante sera convocado para manifestagdo previamente a uma eventual desclassificagdo. (IN nº 3/2018, art. 29, §2°). 7.12. Constatada a existéncia de sanção, o licitante sera reputado inabilitado, por falta de condição de participagdo. 7.13. Sera desclassificada a proposta vencedora que: 7.13.1. Contiver vicios insanaveis; 7.13.2. Não obedecer as especificagdes técnicas contidas no Termo de Referéncia; 7.13.3. Apresentar pregos inexequiveis ou permanecerem acima do preco maximo definido para a contratagdo; 7.13.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administragao; 7.13.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigéncias deste Edital ou seus anexos, desde que insanavel; 7.13.6. No caso de bens e servigos em geral, é indicio de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orgado pela Administragdo; 7.13.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só sera considerada apos diligéncia do pregoeiro, que comprove: 7.13.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.13.7.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.14. Caso o Termo de Referéncia exija a apresentagdo de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar devera apresenta-la, conforme disciplinado no Termo de Referéncia, sob pena de ndo aceitagdo da proposta. 7.14.1. Por meio de mensagem no sistema, sera divulgado o local e horario de realizagdo do procedimento para a avaliagdo das amostras, cuja presenca sera facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14.2. Os resultados das avaliagdes serdo divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.14.3. No caso de ndo haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificagdes previstas neste Edital, a proposta do licitante sera recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisara a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-a com a verificagdo da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificagdo de uma que atenda as especificagdes constantes no Termo de Referéncia. 7.14.5. Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderdo ser efetuadas diligéncias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.14.6. Em qualquer fase da licitagdo o agente de contratagdo/pregoeiro podera solicitar parecer técnico, dos assessores dos setores envolvidos na licitagdo, para orientar na sua decisdo, atendendo integralmente todas as exigéncias e especificagdes do Termo de Referéncia e do Edital 7.15. O lance devera ser ofertado pelo valor unitirio do Item. 7.16. No caso de desconexdo com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregdo, o sistema eletronico podera permanecer acessivel aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexdo do sistema eletronico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessdo publica sera suspensa e tera reinicio somente após comunicagdo expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novebbmnet.com.br, quando serdo divulgadas data e hora para a sua reabertura. E sera reiniciada somente apos decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sitio eletronico utilizado para divulgagdo. 7.18. O Critério de julgzamento adotado sera o menor preco por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
8.1 No julgamento das propostas a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO PARA O ITEM. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 8.2 – Na “ACEITAÇÃO” da proposta, SERÁ VERIFICADO OS VALORES UNITÁRIO DE CADA ITEM, que deverão estar compatíveis com o ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO. 8.3 - Havendo qualquer divergência quanto a formulação final da proposta, na fase de “Aceitação” será comunicado ao licitante para as devidas correções. Caso continuem as divergências, a proposta será desclassificada, dando interesse para as demais classificadas, observado o menor valor. 8.4 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 09 – DA FORMULAÇÃO DE LANCES	0
FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública, 6.3. Caso sejam identificadas inconsistências ou discrepâncias na proposta, o agente de contratação, a seu critério, poderá abrir diligência para esclarecimentos. Se julgar necessário, poderá solicitar ao licitante uma justificativa no prazo de 05 (cinco) minutos. Após análise e autorização do agente de contratação, os licitantes poderão realizar ajustes na proposta anteriormente inserida no sistema no mesmo prazo de 10 (dez) minutos, que poderá ser reduzido ou prorrogado, caso o agente julgue necessário. 6.4. Será desclassificada a proposta que: 6.4.1. Contenha identificação do licitante no cadastro da proposta/ficha técnica, seja na versão inicial, ou readequada na fase de aceitação e julgamento de proposta ou em qualquer tipo de alteração. 6.4.2. Seja cadastrada nos formatos .XLS, .XLSX (Excel) ou em documento de texto nos formatos .DOC, .DOCX (Word), não sendo enviada em formato .PDF, conforme exigido. 6.4.3. Não apresente todas as especificações técnicas do material e/ou serviço a ser fornecido, devidamente detalhadas conforme o Termo de Referência. 6.4.4. Não esteja de acordo com o último lance ofertado, no caso de proposta readequada, ou não inclua as especificações técnicas do material e/ou serviço de forma detalhada. 6.4.5. Será desclassificada a proposta/ficha técncia que apresentar indícios de plágio, quando constatado que o licitante não elaborou seu próprio orçamento com base em suas condições e realidade, mas apenas copiou e colou a planilha de referência fornecida pelo edital e seus anexos, removendo timbres, marcas d’água ou quaisquer outros elementos identificadores. 6.4.5.1. Para garantir a autenticidade dos documentos e evitar o uso indevido da planilha de referência, a mesma será chancelada, servindo como meio de controle para a verificação de possíveis casos de plágio. 6.4.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 6.7. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.8. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote ou item. 6.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.10. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.11. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de: Em reais Em percentual ☐ R$ 0,10 ☐ R$ 250,00 ☐ 5% ☐ 20% ☒ R$ 50,00 ☐ R$ 500,00 ☐ 10% ☐ 25% ☐ R$ 100,00 ☐ R$ 1000,00 ☐ 15% ☐ 30% 6.12. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA: ☒ ABERTO ☐ FECHADO 6.13. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.13.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.13.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.13.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.14. No MODO DE DISPUTA “ABERTO/FECHADO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 6.14.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.14.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.14.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 6.14.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poder 6.1. Os autores das melhores propostas subsequentes, na ordem de classificação, até um máximo de três, devem apresentar uma proposta final e vinculativa dentro de cinco minutos, mantendo-a confidencial até o final deste prazo. 6.14.5. Após o vencimento dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, o sistema irá classificar e divulgar as propostas em ordem crescente de valor. 6.15. As propostas que estejam abaixo, iguais ou acima da proposta mais baixa já apresentada são permitidas. 6.16. Durante a licitação pública, os licitantes serão informados em tempo real sobre o valor da proposta mais baixa, sem que a identidade do licitante seja revelada. 6.17. Caso ocorra uma interrupção da conexão com a entidade responsável pelo contrato durante a fase de competição da licitação, o sistema eletrônico poderá continuar a permitir que o licitante apresente propostas. 6.18. Se a interrupção da conexão do sistema eletrônico com a entidade responsável pelo contrato durar mais de 3 (três) horas, a licitação pública será suspensa e retomada apenas após 24 horas, após a entidade responsável pelo contrato ter comunicado aos participantes, através do site utilizado para a publicação, o fato. 6.19. Se um licitante não apresentar propostas, ele participará com o valor da sua proposta. 6.20. Após o término da fase de propostas, o sistema identificará as pequenas e médias empresas que participaram da licitação e comparará seus valores com o da primeira proposta classificada, para aplicar as disposições previstas nos artigos 44 e 45 da Lei C-123 de 2006. 6.20.1. Sob estas condições, as propostas de pequenas e médias empresas que se encontrem dentro de um intervalo de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou da primeira proposta classificada serão consideradas equivalentes à primeira proposta classificada. 6.20.2. A primeira proposta classificada, conforme o subitem anterior, tem o direito de última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 6.20.5.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.20.5.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 6.20.5.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.20.5.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 6.20.5.5. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.20.5.6. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.20.5.7. empresas brasileiras; 6.20.5.8. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.20.5.9. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.22. Será desclassificada a proposta que: 6.22.1. contiver vícios insanáveis; 6.22.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 6.22.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 6.22.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.22.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.23. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 6.23.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove: 6.23.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 6.23.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 6.24. Em contratação de SERVIÇOS DE ENGENHARIA, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 6.24.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 6.24.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 6.24.3. Nota explicativa AGU: Se o regime é o de empreitada por preço unitário, cabe desclassificação em razão de custos unitários superiores aos orçados pela Administração, conforme art. 59, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que expressamente se refere ao critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, bem como pela definição de sobrepreço do art. 6º, LVI, que expressamente estabelece que esse pode ocorrer em relação ao preço unitário nesse regime. Assim, em princípio, é cabível estabelecer um critério próprio, conforme as peculiaridades do caso, que pode envolver os custos tidos como relevantes, eventual margem em relação ao preço de referência etc. A menção aos custos unitários tidos como relevantes acima é mera sugestão, podendo o órgão ou entidade estabelecer o critério que lhe parecer mais adequado tecnicamente. 6.24.4. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequ íveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 6.24.5. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 6.25. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.26. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 6.26.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 6.27. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 6.27 .1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.27.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 6.27.3. O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 30 (trinta) minutos, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo próprio do Sistema, sob pena de desclassificação. 6.27.4. É facultado ao Agente de Contratação estabelecer um prazo, prorrogar ou reduzir o prazo supracitado, conforme a situação, em casos de imprevistos como falha na conexão com a internet, falta de energia, entre outros, ou mediante solicitação fundamentada do licitante no chat. 6.27.5. (AMOSTRA) Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 6.27.6. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 6.27.7. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 6.27.8. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 6.27.9. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.	1
11.1 O critério de e julgamento será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM. 11.2 O Pregoeiro examinará a proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto nto ao cumprimento das especificações do objeto e requisitará, na sequência, a proposta, por meio da opção “Enviar anexo”. 11.2.1 Quando convocado para enviar o anexo no sistema comprasnet, o licitante deverá fazê-lo lo imediatamente, no prazo máximo de 02 (duas) ( horas, adequando a proposta conforme último lance vencedor, podendo referido prazo ser prorrogado, desde que solicitado pelo licitante no “chat” do comprasnet, observando, ainda, o seguinte: 11.2.1.1 Ser datilografada ou impressa. As especificações do objeto terão que ser redigidas com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, descrevendo as características do objeto ofertado, em conformidade com a descrição do Termo de Referência, rubricadas todas as suas folhas, exceto a última que conterá data, nome, cargo e assinatura do responsável ou representante legal da empresa, podendo utilizar o formulário do ANEXO III deste Edital. 11.2.1.2 1 Fazer menção ao número deste Edital, conter a razão social da licitante, seu CNPJ/MF e endereço completo, Fone, e-mail, Fax e Nome do Representante. A ausência do CNPJ e/ou endereço completo poderá ser preenchida pelos dados constantes no sistema eletrônico. 11.2.1.3 1 Indicar o preço unitário, bem como o preço total por item. 11.2.1.4 1 Fazer constar na proposta de preço oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. 11.2.1.5 1 5 Conter informações do Banco, a Agência, a Cidade praça de pagamento e o número da Conta Corrente, para ra a emissão da Ordem Bancária de pagamento do objeto. 11.3 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. Pr 11.3.1 Os originais ou cópias autenticadas, CASO SEJAM SOLICITADOS, deverão ser encaminhados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense Campus Camboriú, situado na Rua Joaquim Garcia s/n, Bairro Centro, na cidade de Camboriú – SC, CEP 88340-055. CAIXA POSTAL 2016. 11.4 As propostas deverão ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data estabelecida no item 2.1 deste Edital. 11.5 Se por motivo de força maior ou caso fortuito, a adjudicação não puder ocorrer dentro do prazo de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias e caso persista o interesse do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense –– Campus Camboriu, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, a, por igual prazo, no mínimo. 11.6 Será desclassificada a proposta final que: 11.6.1 Contenha vícios ou ilegalidades insanáveis. 11.6.2 Apresentar preços manifestamente inexequíveis. 11.7 O pregoeiro poderá solicitar o envio de documentos que contenham as características do material ofertado, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos, prospectos, etc. 11.8 Poderá também ser solicitado pelo pregoeiro, a seu cr critério, o envio de amostra(s) do(s) item(ns), que deverá(ão) ser apresentada(as) pelo licitante classificado em primeiro lugar no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da data da solicitação, junto ao Instituto Federal Catarinense – Campus Camboriú, localizado na Rua Joaquim Garcia s/n, Bairro Centro, na cidade de Camboriú – SC, CEP 88330-055– Santa Catarina, para conferência do produto com as especificações solicitadas no Termo de Referência. 11.8.1 Os produtos apresentados e colocados à disposição da Administração como amostra serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados, abertos, desmontados, instalados e submetidos aos testes necessários pela equipe técnica Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica gica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Campus Camboriú responsável, estando disponível para retirada no Campus Camboriú do IF Catarinense pela licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da comunicação de disponibilidade pelo IF Catarinense enviada para o e e-mail do fornecedor cadastrado no SICAF. 11.8.1.1 11 Caso a amostra stra não seja retirada no prazo estabelecido, poderá ser integrada ao patrimônio do IFC, utilizada por seu Almoxarifado ou descartada. 11.8.2 A amostra apresentada deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, conter os respectivos prospectos ctos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, sua marca, número de referência, código do produto e modelo. 11.8.2.1 11 Serão rejeitadas adas as amostras que apresentarem qualquer tipo de defeito que prejudique sua avaliação, forem de qualidade inferior em relação às especificações constantes do Termo de Referência e da proposta e estiverem desacompanhadas de declaração da licitante de que entregará os produtos de acordo com as amostras apresentadas. 11.9 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 11.9.1 O estabelecido no item anterior aplica-se, se, no que couber, às amostras. 11.10 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 11.11 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes lhes validade e eficácia para fins de classificação. 11.12 Sendo aceitável a proposta do licitante det detentor do menor preço este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.	0
6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. 6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Licitação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 10.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 10.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 10.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 10.1.2.2. A tentativa de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 10.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação. 10.1.3. Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 10.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 10.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais emissores de certidões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme artigo 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019. 10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 10.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 10.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 10.7. Ressalvado os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação. 10.8. Habilitação jurídica: 10.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 10.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 10.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 10.8.4. No caso de sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 10.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 10.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 10.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 10.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações relevantes ao objeto desta Licitação e à composição societária atual da empresa ou da última consolidação. 10.9. Regularidade ﬁscal e trabalhista: 10.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 10.9.2. prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 10.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 10.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual; 10.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 10.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 10.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 10.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira: 10.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 10.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 10.10.2.1. no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício ﬁnanceiro. (artigo 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 10.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 10.10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 10.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador. 10.10.3. A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante 10.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez porcento) do valor da proposta apresentada para o item pertinente. 10.11. Qualiﬁcação Técnica: 10.11.1. A qualiﬁcação técnica essencial ao adequado fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compativeis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, deverá observar as exigências previstas no Termo de Referência. 10.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 10.13. A existência de restrição relativamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que o licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital. 10.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 10.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justiﬁcativa. 10.15. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 10.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma. 10.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 10.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 10.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 10.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 10.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.	0
9.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo n. 4, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 30 (trinta) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado. 9.1.1. Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio da proposta, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada. 9.1.2. Deverá integrar a proposta declaração da licitante de que será responsável pelo descarte ambientalmente responsável de qualquer resíduo referente ao material objeto desta licitação – incluindo consumíveis, peças usadas, embalagens – e de que tem conhecimento da legislação ambiental sobre o descarte de materiais, em especial a Lei n. 9.605/1998 e a Lei n. 12.305/2010, além da NBR 10.004. 9.1.3. A proposta terá validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública. 9.1.3.1. Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, fica a licitante liberada do compromisso assumido. 9.2. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar preços excessivos, manifestamente inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero. 8 9.2.1. Entende-se por preço excessivo aquele que, após a fase de lances ou negociação, extrapolar os valores unitários apresentados no orçamento estimado constante deste Edital. 9.3. O Pregoeiro poderá solicitar catálogos ou informações do fabricante que comprovem a perfeita adequação do objeto ofertado às exigências editalícias. 9.3.1. Caso solicitados, os catálogos ou as informações sobre o objeto ofertado deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos. 9.3.1.1. Caso o Pregoeiro suspenda a sessão na fluência do prazo de envio dos catálogos e/ou das informações do fabricante, a contagem do referido prazo ficará suspensa até que a sessão seja reiniciada. 9.3.2. A indicação do endereço do sítio eletrônico do fabricante referente à documentação técnica apresentada poderá ser aceita, como alternativa, para fins de averiguação das especificações do objeto, desde que o link indicado direcione especificamente para o produto ofertado, sendo vedado link que forneça apenas a página inicial do sítio do fabricante. 9.4. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida neste Título, será desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis. 9.5. Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado e, caso solicitado pelo Pregoeiro, aos catálogos e/ou às informações do fabricante apresentadas e às amostras apresentadas. 9.6. O Pregoeiro poderá solicitar manifestação ou parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara dos Deputados ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele a fim de orientar sua decisão quanto à adequação da proposta aos requisitos técnicos fixados no Edital. 9.7. Erros e omissões existentes na proposta de preços poderão ser retificados pela licitante, após solicitação e/ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimo. 9.8. Toda a documentação recebida será disponibilizada eletronicamente a todos os participantes do certame. 9.9. Concluídos os procedimentos descritos neste Título, o Pregoeiro anunciará o resultado do julgamento da proposta, realizado com base no critério estabelecido no item 6.3 do Edital. 9.10. No caso de não aceitação da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente. 9.11. Para itens e grupos com cota reservada para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte: 9.11.1. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, às licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. 9 9.11.2. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.	0
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Registro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Conselho Federal de Contas (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Registro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Má Conduta Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Empresas Inidôneas e Registro Integrado de Condenações por Atos Ilícitos Administrativos – CADICON, mantido pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 9.1.1. Para a apuração de entidades jurídicas, pode ser possível substituir as apurações nos parágrafos "b", "c" e "d" acima pela Apuração Consolidada de Entidades Jurídicas pelo TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.1.2. A apuração será realizada em nome da empresa licitante e também de seu acionista majoritário, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que, entre as sanções impostas à pessoa responsável pela prática de um ato de má conduta administrativa, inclui a proibição de contratar com o setor público, incluindo por meio de uma entidade jurídica na qual seja acionista majoritário. 9.1.2.1. Se a apuração da situação do Fornecedor indicar a existência de incidentes de impedimento indireto, o gestor irá investigar para verificar se houve fraude por parte das empresas mencionadas no Relatório de Incidentes de Impedimento Indireto. 9.1.2.2. A tentativa de contornar as regras será verificada por meio de relações corporativas, linhas de fornecimento similares, entre outros. 9.1.2.3. Ao licitante será solicitado que apresente uma declaração antes de sua desqualificação. 9.1.3. Uma vez estabelecida a existência de uma sanção, o administrador da licitação considerará o licitante inelegível, devido à falta de elegibilidade. 9.1.4. Em caso de inelegibilidade, será realizada uma nova verificação, pelo sistema, de ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.1.5. Empresas estrangeiras sem funcionamento no Brasil, aplicar-se-á aquilo que for compatível em relação às consultas deste item 9.1. 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.2.4. De modo a propiciar a segurança jurídica necessária às contratações do governo federal, será adotada a identificação do fornecedor estrangeiro por meio do Trader Identification Number (TIN), ou Data Universal Numbering System (DUNS®) e/ou outro número que possa vir a ser adotado oficialmente pelo governo brasileiro, de forma a dar tratamento isonômico ao que ocorre atualmente com as contratações de empresas com domicílio fiscal no Brasil e que detém o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), visando verificar a existência legal e o regular funcionamento dessas empresas, bem como criar rastreabilidade para identificação do fornecedor/empresa, habilitação e ciclo de vida dos contratos para efeito de pagamento. a. Trader Identification Number (TIN) - é um código de de identificação estabelecido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA). A OMA desenvolveu um conjunto de diretrizes, incluindo padrões técnicos, e uma recomendação sobre o TIN para apoiar uma abordagem globalmente harmonizada para a atribuição, troca e identificação de TIN para operadores econômicos. Os objetivos do desenvolvimento dessas diretrizes são permitir a implementação eficiente de acordos de reconhecimento mútuo dos operadores econômicos autorizados, e fortalecer a cooperação entre aduanas em geral. Em suma, é um código que permite o reconhecimento entre países das informações fiscais dos agentes econômicos. É composto adicionando um atributo alfanumérico ISO de código de país separado de 2 dígitos como um qualificador ao identificador nacional já existente, no caso do Brasil, o CNPJ. Fonte: http://www.wcoomd.org/en/topics/facilitation/instrument-and-tools/tools/trader-identificati on- number.aspx b. DUNS® - é um identificador exclusivo de nove dígitos para empresas em todo o mundo, que fornece dados básicos como nome da empresa, país de origem e domicílio fiscal, proveniente da Dun & Bradstreet. Possibilita ainda acessar informações adicionais como análise de situação financeira, e níveis de Compliance, dentre outras. Fonte: https://www.dunsregistered.com/DUNS.aspx 9.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionam no País apresentarão a documentação de habilitação, conforme dispõe o art. 20-A, inciso I e seu parágrafo primeiro da IN nº 3, de 26/04/2018, com redação dada pela IN SEGES/ME nº 10, de 10/02/2020, podendo enviar a documentação estrangeira equivalente tanto quanto possível com tradução livre, para fins de participação da licitação, apresentando também o seguinte documento complementar: a. Documento comprobatório de representação no Brasil, por pessoa jurídica ou física, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente por atos decorrentes da presente licitação, inclusive firmar documentos inerentes a esta licitação. 9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8. Habilitação jurídica: 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10. Qualificação Econômico-Financeira. 9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 9.11. Qualificação Técnica 9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 4 4 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.	1
6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 6.2.1 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item. 6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 6.9. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.10. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.11. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.12. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes. 6.13. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos. 6.14. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas. 6.16. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 6.17. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.18. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.19. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte, melhor classificada, desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.20. Só se considera empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, uma vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação. 6.20.1 Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços: 6.20.2 Prestados por empresas brasileiras; 6.20.3 Prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.20.4 Prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 6.21. Persistindo o empate entre propostas, será aplicado o sorteio como critério de desempate. 6.22. Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital. 6.23. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.24. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.	0
10.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 10.2. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, devidamente preenchida e assinada, de acordo com o estabelecido no Anexo II I ao Edital, e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação. 10.3. Iniciada a abertura do primeiro envelopedas proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. 10.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; 10.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta. 10.6. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. 10.7. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas na alínea “a”, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. c) no caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. 10.8. Para efeito de seleção será considerado o preço por item. 10.9. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. 10.10. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances. 10.11. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, com diferença de no mínimo dois dígitos do lance anterior. 10.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 10.13. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. 10.14. A pequena ou micro empresa melhor classificada, dentro do intervalo percentual de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, será convocada a, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar nova proposta. 10.15.O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço. 10.16. Após a negociação, se houver, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 10.17. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento. 10.18. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor. 10.19. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão. 10.20. A verificação será certificada pelo pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. 10.21. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada. 10.22. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta. 10.23. A adjudicação será realizada por ítem. 10.24. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceita, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos. 10.25. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes presentes. 10.26. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.	0
7.1. A abertura deste licitação ocorrerá automaticamente em uma sessão pública, eletronicamente, na data, hora e local especificados neste Aviso. 7.1.2. A abertura desta leilão eletrônico, conduzida pelo responsável, ocorrerá na data e hora especificadas na introdução deste Aviso, no site www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes podem retirar ou substituir propostas já inseridas no sistema, até o momento da abertura da sessão pública. 7.3. Com a autorização e justificativa adequada do responsável, os licitantes podem modificar a proposta já inserida durante a fase de avaliação. 7.4. Propostas que identifiquem o licitante serão desqualificadas. 7.5. As desqualificações sempre serão justificadas e registradas no sistema, com monitoramento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desqualificação de uma proposta não impede sua avaliação final, que ocorrerá na fase de aceitação. 7.7. O sistema classificará automaticamente as propostas e apenas estas participarão da fase de lances. 7.8. O sistema fornecerá um campo específico para a comunicação entre o responsável e os licitantes, bem como mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Uma vez que a fase competitiva comece, os licitantes devem apresentar lances exclusivamente através do sistema eletrônico, e serão imediatamente informados da recepção e do valor registrado. 7.10. O lance deve ser oferecido pelo preço unitário do item. 7.11. Os licitantes podem apresentar lances sucessivos, observando o tempo fixo para a abertura da sessão e as regras estabelecidas no Aviso. 7.12. Um licitante pode apresentar apenas um lance com um valor inferior ao último apresentado e registrado pelo sistema. 7.13. O intervalo mínimo entre os valores ou porcentagens dos lances, que se aplicará tanto aos lances intermediários quanto à proposta que cobre a melhor oferta, deve ser de R$ 0,01 ( um centavo). 7.14. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO. 7.15. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16 . Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei. 7.20.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 7.20.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.6. Persistindo o empate, será asseg urada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.6.2. Empresas Brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.21.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de ace itação e julgamento da proposta 7.7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4º do art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021. 7.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.9. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 7.10. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.11. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.12. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.13. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.13.1. Contiver vícios insanáveis; 7.13.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.13.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.13.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.13.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 7.13.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 7.13.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.13.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.13.7.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.14.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.14.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.15. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do Item. 7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novobbmnet.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) "Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas" (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), gerenciado pelo Departamento Federal de Auditoria. c) "Cadastro Nacional de Ações Judiciais Cíveis por Improbidade Administrativa" (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), gerenciado pelo Conselho Federal de Justiça. d) "Lista de Empresas Inidôneas" (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0), gerenciado pela Câmara dos Representantes. 9.1.1 Quando uma empresa participa de um processo de licitação, as consultas mencionadas nos itens "b", "c" e "d" podem ser substituídas pela consulta integrada sobre empresas do Departamento Federal de Auditoria (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/). 9.1.2 As consultas sobre licitações são realizadas com o nome da empresa licitante e o nome do seu principal acionista. Isso está definido na Lei nº 429, de 4 de agosto de 1992, que, como medida punitiva contra aqueles que praticam improbidade administrativa, proíbe contratos com órgãos públicos, especialmente com empresas, e seus principais acionistas. 9.1.3 Se houver restrições relevantes na consulta sobre a situação da empresa licitante, o licitante deve verificar, nos relatórios relevantes, se a empresa praticou ou não atos de improbidade. 9.1.3.1 A existência de atos de improbidade é verificada por meio de diferentes métodos, como as relações entre empresas e linhas de fornecimento semelhantes. 9.1.3.2 Antes da perda da licitação, o licitante deve solicitar uma resposta por escrito. 9.1.4 Se for constatada a existência de sanções, o licitante será considerado como tendo perdido a licitação. 9.1.5 Em caso de perda da licitação, a situação deve ser reconfirmada no sistema. eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8 Habilitação jurídica: 9.8.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 9.8.7 ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do art. 1º da Resolução n° 1.555, de 6 de dezembro de 2018. 9.8.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 9.9 Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.10 Qualificação Econômico-Financeira: 9.10.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 9.10.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, de apresentação obrigatória, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.2 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. 9.10.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.10.4 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente. 9.11 Qualificação Técnica: 9.11.1 Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão: 9.11.1.1 Qualificação técnica operacional: declaração ou atestado de capacidade técnica (individuais ou somatório deles) fornecido por entidades (pessoa jurídica de direito público ou privado), em que reste comprovada a aptidão para desempenho de atividade afeta e compatível com a solução a ser contratada, em quantidades e prazos compatíveis com a solução a ser contrat ada, contendo no mínimo as seguintes informações: i. Nome, CNPJ, endereço e telefone da entidade atestante; ii. Nome e dados de contato do responsável pelo atestado; iii. Descrição detalhadas dos serviços, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado, compatível em características com o objeto da presente contratação e o prazo; iv. Período e local da execução; v. Data da emissão; vi. Assinatura do atestante. 9.11.1.2 Apresentação de documentos que comprovem que a empresa (firma) esteja: i. Registrada e regular no Conselho Regional de Contabilidade (CRC); ii. Registrada e regular no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI); iii. A equipe de profissionais esteja inscrita e regular nos Conselhos de Fiscalização da Profissão, quando a profissão estiver regulamentada; 9.11.1.3 O responsável técnico deverá possuir registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI). 9.11.1.4 Equipe de auditores dimensionada a critério da contratada, sendo que os profissionais envolvidos deverão estar regulares junto aos órgãos de classe, quando couber, pertencerem ao quadro da Contratada e terem experiência profissional em serviços de características e complexidade semelhantes aos que serão realizados neste Conselho, visando que a equipe possua, NUM TODO, a competência profissional para realizar a auditoria; 9.11.1.5 Qualificação Técnica Profissional – A comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.11.1.6 A equipe de auditores será dimensionada a critério da contratada, sendo que os profissionais envolvidos deverão estar regulares junto aos órgãos de classe, quando couber, pertencerem ao quadro da Contratada e terem experiência profissional em serviços de características e complexidade semelhantes aos que serão realizados neste Conselho, visando que a equipe possua, NUM TODO, a competência profissional para realizar a auditoria; 9.11.1 .6.1 A competência da equipe será verificada imediatamente após a contratação, de forma que a execução dos trabalhos somente será iniciada após a verificação, pela Contratante, do cumprimento dos requisitos de capacidade e competência. 9.11.1.6.2 No que concerne à aferição da experiência e expertise dos profissionais para composição do corpo técnico do trabalho, reforça-se, a ser confirmada previamente ao início dos serviços (capacidade técnico-profissional), os critérios serão atrelados à capacidade do profissional (§ 3º do art. 30, Lei nº 8.666/1993 c/c inciso II e inciso I do § 1º do mesmo artigo) possuir competência para execução de análises e avaliações nas áreas das ISO destacadas nos números desta alínea (“i” a “v”), competência essa que será verificada por meio da apresentação de ATESTADO ou HISTÓRICO COM RELATO DO TRABALHO EXECUTADO, individual (cada integrante) ou cumulativamente (equipe), de forma que o corpo de trabalho da contratada possua a competência abrangente para verificação nas áreas dos(as) escopos/diretrizes dessas ISO: i. ISO 19.011 - Diretrizes para Auditoria de Sistemas de Gestão – fornece orientação sobre a gestão de programas de auditorias, sobre a realização de auditorias internas ou externas de sistemas de gestão da qualidade e/ou ambiental, assim como sobre a competência e a avaliação dos auditores; ii. ISO 27.001 - Tecnologia da Informação – preparada para prover um modelo para estabelecer, implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, manter e melhorar um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI); iii. ISO 31.000 - Gestão de Riscos - que estabelece um número de princípios que precisam ser atendidos para tornar a gestão de riscos eficaz, bem como recomenda que as organizações desenvolvam, implementem e melhorem continuamente uma estrutura; iv. ISO 37.001 - Sistemas de Gestão Antissuborno - que especifica a implementação pela organização de políticas, procedimentos e controles que sejam razoáveis e proporcionais, de acordo com os riscos de suborno que a organização enfrenta; e v. ISO 37.301 - Sistema de Gestão de Compliance – que ajuda as organizações a desenvolver e difundir uma cultura positiva de compliance, considerando que uma gestão eficaz e sólida dos riscos relacionados ao compliance deve ser encarada como uma oportunidade a perseguir e aproveitar, devido aos diversos benefícios que proporciona à organização. 9.11.1.7 Frisa-se que, ALTERNATIVAMENTE, pode-se apresentar a(s) Certificação(ões) da(s) ISO (acreditada por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO), como comprovação de que o(s) profissional(is) envolvido(s) tenha(m) executado avaliações nos assuntos afetos às áreas dessas certificações. 9.11.1.8 O ATESTADO ou HISTÓRICO COM RELATO DO TRABALHO EXECUTADO deverá conter o nome do(s) integrante(s) da equipe, a descrição da(s) área(s) do(s) trabalho(s) executado(s), o(s) período(s) de realização dos trabalhos e a referência do local de prestação dos trabalhos, com vistas a permitir a confirmação da aptidão do profissional da equipe. 9.11.1.9 22.3.5. A comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.11.1.10 Para fins da comprovação operacional, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados, devendo haver a comprovação da experiência mínima de 16 (dezesseis) meses na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 03 anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017; 9.11.1.11 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; 9.11.1.12 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017; 9.11.1.13 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico- operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017; e 9.11.1.14 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.11.1.15 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável: 9.11.1.16 O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante. 9.11.2 Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante. 9.12 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 200 6, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 9.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.13.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa e empresa de pequeno porte uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.15 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade. 9.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.18 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.	1
7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.1.2. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 7.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 7.4. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.8. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.10. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 7.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital 7.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.13. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 ( um real). 7.14. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO. 7.15. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16 . Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei. 7.20.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 7.20.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.6.2. Empresas Brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.21.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4º do art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021. 7.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.9. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 7.10. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.11. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual des Determinação da elegibilidade. (Lei IN nº 3/2018, artigo 29, parágrafo 2) 7.12. Caso seja constatada alguma irregularidade, o licitante será considerado inelegível, e o lícito será anulado. 7.13. Os lícitos que não atendam às seguintes condições serão considerados inválidos: 7.13.1. Quando contiverem falhas fundamentais. 7.13.2. Quando não estiverem em conformidade com as especificações estabelecidas. 7.13.3. Quando o preço for inviável, ou quando exceder o preço máximo estabelecido pela administração. 7.13.4. Quando, mediante solicitação da administração, não puder ser comprovada a viabilidade. 7.13.5. Quando violarem outros requisitos descritos nas especificações ou documentos relacionados (quando houver falhas fundamentais), 7.13.6. No caso de bens ou serviços comuns, os lícitos com valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado pela administração podem ser considerados inválidos. 7.13.7. Somente após a confirmação pelo responsável pela execução, as seguintes condições serão consideradas inválidas: 7.13.7.1. Quando o custo do licitante for superior ao valor do lícito. 7.13.7.2. Quando não houver custos alternativos que justifiquem o valor apresentado. 7.14. Se as especificações exigirem a apresentação de amostras, o licitante com a maior proposta deverá apresentar as amostras de acordo com os métodos estabelecidos nas especificações. Caso contrário, o lícito não será aceito. 7.14.1. As informações sobre o local e a data para a avaliação das amostras serão comunicadas a todos os envolvidos (incluindo outros licitantes) através do sistema. 7.14.2. Os resultados da avaliação serão comunicados através do sistema. 7.14.3. Caso as amostras não sejam apresentadas, ou se a apresentação seja tardia (quando houver motivos para a recusa pelo responsável pela execução), endo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.15. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do Item. 7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novobbmnet.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
11.1. Como condição prévia para a verificação da documentação de qualificação do licitante que venceu o primeiro lote, o responsável pelas licitações verificará se houve alguma violação das condições de participação, especialmente em relação à existência de uma sanção que impeça a participação nas licitações ou a futura celebração de um contrato, através das seguintes consultas: a) SICAF; b) Consulta consolidada da entidade jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br). 11.2. A consulta dos registros será realizada em nome da empresa licitante, bem como de seu acionista majoritário, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, entre as sanções impostas à pessoa responsável por uma falha administrativa, a proibição de contratar com o setor público, incluindo através de uma entidade jurídica na qual ela seja acionista majoritário. 11.3. Se for constatada uma sanção, o responsável pelas licitações declarará que o licitante não está qualificado, devido à não observância das condições de participação. 11.4. No caso de exclusão, um novo controle será realizado pelo sistema para verificar a eventual igualdade de propostas, conforme previsto nos artigos 44 e 45 da Lei complementar nº 123/2006, seguindo o procedimento estabelecido anteriormente para a aceitação de uma proposta posterior. 11.5. Se as condições de participação forem atendidas, a qualificação do licitante será verificada através do SICAF ou de outro sistema eletrônico disponível, em relação aos documentos relevantes para a qualificação jurídica, regularidade fiscal e social, qualificação econômica e financeira, e qualificação técnica, quando aplicável. 11.5.1. Para fins de qualificação eletrônica, o licitante deverá cumprir as condições exigidas no momento do registro no SICAF, com no máximo três dias úteis antes da data prevista para a recepção das propostas; 11.5.2. Cabe ao licitante garantir que... entes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 11.5.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 11.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 11.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 11.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 11.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 11.9.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 11.10. Ressalvado o disposto no subitem 6.5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos subitens a seguir, para fins de habilitação. 11.11. A HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá na apresentação da documentação relativa à: a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis , a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; c) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 48/2018, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. 11.12. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá na apresentação da documentação relativa à: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado; f) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440/2011; h) a Declaração Unificada conforme modelo do ANEXO III; i) Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a licitante deverá apresentar toda a documentação relativa à habilitação, porém, em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. i.1) A ausência de algum documento ou a não regularização da documentação no prazo estipulado implicará na inabilitação da empresa. i.2) O licitante ME ou EPP deverá apresentar ainda: I - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o modelo anexo. II - Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 90 (noventa) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação. 11.13. A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será exigida nesta licitação. a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. 11.14. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será exigida nesta licitação. a) Comprovação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado de que atua no ramo de fornecimento do objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório o objeto (O documento deverá ser assinado e com identificação do subscritor). b) Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura do Município sede da empresa; c) Alvará da Divisão de Explosivos expedido pela Polícia Civil; d) Atestado de Regularidade exped ido pelo Corpo de Bombeiro Militar; e) Carteira de no mínimo 01 (um) Blaster Pirotécnico que será responsável pela realização dos shows; f) DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO f.1. Os documentos relacionados no item 11 serão analisados pelo(a) pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital. a) O não atendimento das exigências constantes do item 11 deste Edital implicará a inabilitação do licitante. f.2. No julgamento da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. a) É facultado o(a) pregoeiro(a) ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública. b) Para fins dos subitens 12.2 e 12.2.1, é permitido ao Pregoeiro consultar os sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, e, na hipótese de lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019, não inabilitará o licitante. f.3. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal; b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. f.4. O licitante provisoriamente vencedor em um item ou lote, que estiver concor rendo em outro item ou lote, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, caso necessário, isto é, somando as exigências do item ou lote em que venceu às do item ou lote em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. a) Será desconsiderada a eventual exigência de apresentação de documento já apresentado em momento anterior da mesma licitação. f.5. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) ou lote(s) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. f.6. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. f.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. f.8. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) DESCLASSIFICARÁ ou INABILITARÁ, conforme o caso, e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. f.9. Os documentos deverão ser apresentados em: original, fotocópia, Publicação de Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda extraídos da INTERNET, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à nova consulta a ser feita pela Equipe de Apoio deste Pregão. f.10. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados. a) O cadastro no SICAF substituir á apenas os documentos relativos à Habilitação Jurídica, à Qualificação econômico-financeira e à Regularidade fiscal e trabalhista incluídos no sistema, sendo que para os demais é obrigatória a sua apresentação. b) Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. c) Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF; f.11. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) o declarará vencedor. f.12. Ocorrendo a inabilitação, o(a) pregoeiro(a) convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação. g) DOS RECURSOS g.1. Declarado o vencedor, o(a) pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual, qualquer licitante poderá de forma motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. g.2. A falta de manifestação motivada quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito. g.3. Uma vez aceita a intenção de recurso será concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. g.4. Os recursos e contrarrazões deverão ser manifestados exclusivamente por meio eletrônico via internet, no site: www.comprasgovernamentais.gov.br g.5. O recurso contra decisão do(a) pregoeiro(a) não terá efeito suspensivo g.6. Decorridos os prazos para os recursos e contrarrazões, o(a) pregoeiro(a) terá até 5 (cinco) dias para: a) Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; b) motivadamente, reconsiderar a decisão; c) manter a decisão, encaminhando o recurso à autoridade competente; g.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. g.8. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o processo licitatório para determinar a contratação. g.9. Não havendo recurso, o(a) pregoeiro(a) adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. h) DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA h.1. A sessão pública poderá ser reaberta: a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. h.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta . a) A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório. b) A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. i) DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO i.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante classificado em primeiro lugar será declarado vencedor. a) Se o primeiro proponente classificado não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação do segundo proponente classificado, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação. i.2. A homologação do resultado da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo(a) pregoeiro(a), ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente. a) A homologação do resultado desta licitação não obriga esta Administração à aquisição/contratação do objeto/serviço licitado. j) DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS j.1. Em se tratando de licitação com adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), após homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. a) Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura por meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. j.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. j.3. A recusa injustificada do fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ensejará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. j.4. Na hipótese do subitem 16.3, é facultado à Administração, ao invés do cancelamento da licitação, reabrir a fase de habilitação, convocando-se os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. j.5. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. j.6. Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame. j.7. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. j.8. Constatada a irregularidade no SICAF, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata, o contrato ou retirar o instrumento equivalente, ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13, o Pregoeiro poderá convocar o licitante subsequente, na ordem de classificação, reabrindo-se a fase de habilitação para os licitantes remanescentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis ao licitante vencedor. a) Na hipótese do subitem 16.8, o Prego eiro estabelecerá negociação com o licitante melhor classificado, na sequência, para tentar reduzir o preço ofertado na licitação e compatibilizá-lo com o preço de mercado atualizado. k) DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES POR MEIO DA ATA k.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio da Ata de Registro de Preços, conforme minuta anexa a este Edital. a) As condições de contratação constam do Termo de Referência desta licitação e da Ata de Registro de Preços, e poderão ser detalhadas, em cada aquisição específica, no respectivo requerimento elaborado. b) O órgão deverá assegurar-se de que o preço registrado na Ata permanece vantajoso, mediante realização de pesquisa de mercado prévia à aquisição (art. 9°, inciso XI, do Decreto n° 7.892/2013). k.2. O órgão enviará ao fornecedor com preço registrado em Ata, a cada contratação, e dentro do prazo de validade da Ata, o requerimento de contratação e/ou a requisição de empenho. k.3. Correrão por conta da Contratada quaisquer despesas que incidirem ou venham a incidir para a execução dos serviços ou para o fornecimento dos produtos objeto desta licitação. k.4. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato. l) DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA l.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto Federal n° 7.892/2013, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. l.2. É permitida a realização de acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. m) DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DERIVADO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO, CONCLUSÃO E ENTREGA E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. m.1. A contratação do fornecedor/prestador de serviços poderá ser realizada por meio de contrato, conforme minuta anexa a este Edital. m.2. A contratação por meio de contrato deverá ser solicitada por escrito pelo Secretário da pasta, descrevendo os seguintes requisitos: a) demonstração de saldo da quantidade do objeto licitado prevista na ata de registro de preços; b) justificativa pormenorizada da quantidade do objeto que será prevista no contrato, possibilitando a comprovação da quantidade ser realizada pelo consumo do objeto da licitação em período anterior, juntando-se os relatórios do sistema; c) solicitação e justificativa para a vigência do contrato; d) comprovação da vantajosidade da contratação, por meio de justificativa e da juntada de documentos comprobatórios de que o preço do objeto previsto na ata de registro de preços continua sendo compatível com o preço de mercado no momento da contratação, possibilitando a consulta de sistema de banco de preços ou outros meios aplicáveis; e) anuência do licitante vencedor na celebração do contrato e o compromisso de manter o preço vigente na ata de registro de preços, por toda a duração do contrato, salvo na hipótese do art. 65, II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993; f) indicação da dotação orçamentária. m.3. A documentação encaminhada pela Secretaria será analisada pelo(a) pregoeiro(a), equipe de apoio. m.4. A vigência dos contratos derivados da ata de registro de preços ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, isto é, ao exercício financeiro de sua celebração, com exceção das hipóteses previstas nos incisos do art. 57, da Lei nº 8.666/1993. m.5. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: a) alteração do projeto ou especificações, pela Administração; b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; c) interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por Lei; e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. m.6. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, ser aprovada pela Procuradoria-Geral do Município e autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. m.7. A alteração contratual respeitará o regime descrito no art. 65, da Lei nº 8.666/1993, com a devida análise da Procuradoria-Geral do Município e autorização da autoridade competente para celebrar o contrato. n) DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE n.1. Em se tratando de licitação que não adotar o Sistema de Registro de Preços, após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. n.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. a) Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura por meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. b) O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. n.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: a) A referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 8.666/1993; b) a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital, seus anexos e no Termo de Referência; c) a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei. n.4. O prazo de vigência da contratação será aquele previsto no Termo de Referência. n.5. Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o fornecedor não estiver inscrito no SICAF, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação. n.6. Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. n.7. Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. n.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato. n.9. O contrato deverá ser assinado pelo representante legal da adjudicatária (diretor, sócio da empresa ou procurador), mediante apresentação do contrato social e/ou procuração e cédula de identidade do representante. n.10. A alteração do e a extinção do contrato obedecerão a disciplina da Lei nº 8.666/1993, bem como as disposições no contrato. n.11. É permitida a realização de acréscimos nos quantitativos fixados no contrato, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. o) DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E DE ENTREGA DO OBJETO o.1. A empresa vencedora do certame deverá fornecer os produtos/prestar os serviços solicitados na forma e no prazo previstos no Termo de Referência. o.2. Em não havendo peculiaridades do objeto da contratação, devidamente previstas no Termo de Referência, serão observadas as seguintes regras básicas: a) Quando necessitar do produto ou da prestação de serviço, o qual seja objeto da ata de registro de preços, o órgão público interessado elaborará um requerimento de compra/prestação de serviço, que conterá, ao menos, as seguintes informações: a) identificação do órgão público solicitante; b) descrição dos objetos a serem adquiridos ou os serviços a serem prestados; c) local onde serão entregues os objetos ou prestados os serviços; d) prazo para entrega dos objetos ou para a prestação dos serviços; e) quantidade, medidas e especificações dos objetos ou serviços, quando for o caso; f) justificativa da quantidade do objeto e da sua necessidade; g) assinatura da(o) responsável pelo órgão público solicitante. b) O requerimento indicado no subitem 21.2.1 deverá ser enviado à Secretaria Municipal de Finanças, a qual verific ará a possibilidade da aquisição do produto ou da prestação do serviço, emitirá a requisição de empenho, juntamente ou não com a nota de empenho, e encaminhará o respectivo pedido à empresa vencedora do certame. c) O licitante contratado fornecerá o produto ou prestará o serviço nos termos constantes do requerimento indicado no subitem 21.2.1. o.3. Salvo em situação excepcional, o licitante contratado somente deve fornecer o objeto ou prestar o serviço quando lhe for encaminhado o requerimento indicado no subitem 21.2.1. o.4. A recusa fundamentada no subitem 21.3 não gera responsabilidade ou penalização para o licitante contratado. o.5. O não cumprimento do disposto neste artigo enseja a nulidade da contratação e a possibilidade de responsabilização dos envolvidos. o.6. Salvo em situação excepcional, o fornecimento de objetos ou a prestação dos serviços pelo licitante contratado sem o prévio recebimento do requerimento a que alude subitem 21.2.1 configura a concorrência do licitante contratado para a nulidade da contratação. o.7. As solicitações provenientes da Secretaria participante da Ata de Registro de Preços, após o recebimento definitivo dos bens, deverão ser digitalizadas, incluídas no sistema disponível e armazenados em arquivo próprio da Secretaria Municipal de Finanças ou na própria Secretaria solicitante, permitindo a fiscalização de órgãos internos e externos. p) DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO/EXECUÇÃO DO OBJETO p.1. As condições de recebimento do objeto serão previstas no Termo de Referência. p.2. Em não havendo peculiaridades do objeto da contratação, devidamente previstas no Termo de Referência, serão observadas as seguintes regras básicas: a) Quando a entrega do objeto for realizada/prestação do serviço for concluída, caberá à CONTRATADA apresentar comunicação escrita, informando o fato ao fiscal da contratação, o qual verificará o objeto fornecido/serviço prestado e confeccionará um termo de recebimento provisório, identificando os objetos/serviços, cuja finalidade é apenas para atestar que a Contratada entregou os objetos/prestou os serviços na data estipulada na solicitação, fornecendo uma cópia do documento à CONTRATADA. b) Juntamente com a entrega do objeto/prestação dos serviços, ou no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal correspondente, nos termos definidos pelo Departamento de Compras do Município. p.3. Após o recebimento provisório, o Município, por meio de comissão de recebimento, formada por três servidores, realizará, no prazo de até 15 (quinze) dias, a liquidação da despesa, isto é, a verificação da compatibilidade do objeto entregue/serviço prestado com as especificações do Termo de Referência e da solicitação mencionada no subitem 21.2.1, para fins de recebimento definitivo. a) As solicitações mencionadas no subitem 21.2.1 deverão ser carimbadas e assinadas pela comissão de recebimento, para fins de recebimento definitivo do objeto/serviço, as quais serão armazenados em arquivo próprio da Secretaria Municipal de Finanças ou da Secretaria solicitante. b) A Comissão realizará inspeção minuciosa de todos os objetos entregues/serviços prestados, por meio de servidores públicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela solicitação de contratação, com a finalidade de verificar a adequação do objeto/serviço e constatar e relacionar a quantidade do objeto/serviço a que vier ser recusada. c) A CONTRATADA fica obrigada a substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto/serviço em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua qualidade, quantidade ou aparência, cabendo à fiscalização não atestar o recebimento até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas. d) No caso de rejeição do objeto/serviço, a Contratada deverá providenciar a imediata troca por outro/refazimento do serviço sem vício ou defeito, de acordo com o Termo de Referência e a solicitação indicada no subitem 21.2.1, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da notificação enviada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos, ficando sob sua responsabilidade todos os custos da operação de troca/refazimento do serviço. e) Após tal inspeção e eventuais regularizações de pendências, será lavrado Termo de Recebimento Definitivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, ambas assinadas pela fiscalização, relatando as eventuais pendências verificadas e o objeto substituído/ refazimento do serviço, para posterior emissão de Nota fiscal, disponibilizando uma das vias para a empresa contratada. f) Na hipótese de o termo de recebimento definitivo não ser elaborado tempestivamente, reputar-se-á como realizado, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo, desde que o fato seja comunicado à Contratante 5 (cinco) dias anteriores à exaustão do prazo e desde que seja encaminhada pela CONTRATADA a respectiva nota fiscal ao Departamento de Compras do Município. g) O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a CONTRATADA, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406/2002 e Código de Defesa do Consumidor). h) A notificação a que se refere o subitem 22.3.4 poderá ser encaminhada via e-mail para a CONTRATADA. p.4. A ausência de confecção do termo de recebimento provisório ou definitivo, nos termos deste edital, poderá ensejar a responsabilização administrativa dos agentes públicos que se omitirem. p.5. As notas fiscais dos objetos/serviços recebidos de forma parcial ao solicitado na forma do subitem 21.2.1, somente serão enviadas para liquidação e posterior pagamento a partir do momento em que for entregue o restante. q) DO PAGAMENTO q.1. O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica para a conta bancária da Contratada, no prazo máximo de 1 5 (quinze) dias contados do recebimento definitivo do objeto/serviço, nos termos do item 22. q.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. q.3. O pagamento será precedido de consulta ao SICAF, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital. a) Na hipótese de irregularidade no registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. q.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. q.5. A Administração somente efetuará o pagamento após a ocorrência das seguintes hipóteses, sendo facultada a adoção de apenas uma delas: a) mediante a comprovação da quitação dos tributos referentes à aquisição ou prestação de serviço contratado. b) o Município de Capanema poderá realizar a retenção de valores devidos a título de tributos incidentes decorrentes da contratação, bem como de créditos tributários inscritos em dívida ativa em nome da Contratada, não impugnados. q.6. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. q.7. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. q.8. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. q.9. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. q.10. Quaisquer erros ou emissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento, até que o problema seja definitivamente sanado. q.11. As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município, conforme indicado no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços, no Termo do Contrato ou em instrumento equivalente. q.12. Os servidores dos Setores de Contabilidade, do Controle Interno e da Tesouraria deverão exigir o cumprimento do disposto nos itens 21 e 22 deste Edital para realizarem os procedimentos contábeis, de prestação de contas e de pagamento, sob pena de responsabilidade solidária pela malversação de verbas públicas. a) A recusa da realização dos procedimentos contábeis, de prestação de contas e de pagamentos pelos servidores, em razão da ausência da documentação indicada nos itens 21 e 22 deste Edital, não poderá ensejar a responsabilização administrativa dos servidores por insubordinação, desídia ou outra conduta similar tipificada no Estatuto dos Servidores. r) DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS r.1. Comete infração administrativa, o licitante que, no decorrer da licitação: a) Não assinar a ata de registro de preços, ou não assinar o termo de contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; b) Apresentar documentação falsa; c) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; d) Apresentar a proposta de preços e não apresentar a proposta definitiva de preços; e) Apresentar a proposta definitiva de preços e não apresentar a documentação de habilitação; f) Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Cometer fraude fiscal; i) Fizer declaração falsa; j) Ensejar o retardamento da execução do certame. r.2. O licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) até 2% (dois por cento) sobre o valor estimado da licitação, previsto no item 1 deste Edital, de acordo com a gravidade e as consequências da conduta do licitante; b) Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Capanema e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, de acordo com a gravidade e as consequências da conduta do licitante, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. r.3. As sanções dos subitens acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente. r.4. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances. r.5. As sanções administrativas serão previstas no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços ou no Termo do Contrato. r.6. Em não havendo peculiaridades do objeto da contratação, devidamente previstas no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços ou no Termo do Contrato serão observadas as seguintes regras básicas: a) Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste documento e/ou na Lei nº 8.666/1993 as seguintes sanções: a) advertência; b ) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. b) Aplicam-se as disposições da Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, com as seguintes adaptações: a) a multa, quando houver prazo para o fornecimento do produto/prestação dos serviços em horas, será de 2% (dois por cento) do valor previsto na requisição de fornecimento/prestação, por hora de atraso na entrega/prestação; b) a multa, quando houver prazo para o fornecimento do produto/prestação dos serviços em dias, será de 5% (cinco por cento) do valor previsto na requisição de fornecimento/prestação, por dia de atraso na entrega/prestação; c) a multa, quando houver um cronograma para o fornecimento do objeto/prestação dos serviços, será de até 10% (dez por cento) do valor previsto na requisição de fornecimento/prestação, pelo descumprimento do cronograma, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na alínea “b” acima; d) multa de 1% (um por cento) até 10% (dez por cento) sobre do valor previsto na requisição de fornecimento/prestação, por infração a qualquer cláusula ou condição deste Edital, da Ata de Registro de Preços, do Termo do Contrato ou de Termo de Referência, não especificada nas alíneas “a”, “b” e “c” acima, aplicada em dobro na reincidência; e) multa de até 15% (quinze por cento) sobre do valor estimado da licitação previsto no item 1 deste Edital, no caso de extinção/cancelamento da contratação por ato unilateral da Administração, motivado por culpa da Contratada, havendo a possibilidade de cumulação com as demais sanções cabíveis; f) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da licitação previsto no item 1 deste Edital, quando configurada a inexecução total do fornecimento/prestação. c) A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será aplicada por prazo não superior a 02 (dois) anos. d) A sanção de Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. r.7. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999. r.8. Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. r.9. A multa será descontada da garantia do contrato, caso houver, e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. r.10. As multas serão recolhidas em favor do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente, ou, quando for o caso, inscritas na Dívida Ativa do Município e cobradas judicialmente. r.11. As sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: a) Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou pelo descumprimento das normas federais, estaduais e municipais no desempenho das suas atividades empresariais e/ou profissionais; c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. r.12. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do(a) Prefeito(a) Municipal. r.13. As demais sanções são de competência exclusiva do(a) pregoeiro(a). r.14. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e em outros sistemas disponibilizados pelos órgãos de controle. r.15. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. s) DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO s.1. Fica assegurado ao Município de Capanema o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/1993. s.2. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam. s.3. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. s.4. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. s.5. A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. s.6. Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. s.7. A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formal izada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. s.8. A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é o Prefeito Municipal. t) DA RESPONSABILIDADE DA LICITANTE E DA CONTRATADA t.1. A licitante e a contratada é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante todo o certame e na execução da contratação. t.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto da contratação não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução da contratação, bem como de vícios aparentes ou ocultos do objeto adquirido/serviços prestado. t.3. Incumbe à Contratada o ônus da prova da origem do vício/defeito. u) DAS MEDIDAS DE ANTICORRUPÇÃO E DE COMPLIANCE u.1. Em atendimento a Lei nº 12.846/2013, os licitantes devem observar o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. u.2. Para os propósitos deste item, definem-se as seguintes práticas: a) "Prática Corrupta": Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; b) "Prática Fraudulenta": A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato; c) "Prática Colusiva": Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representante ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; d) "Prática Coercitiva": Causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato; e) "Prática Obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas ao representantes do Município ou terceiros, com objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista nas alínea anteriores e na verificação da qualidade e quantidade dos objetos entregues/serviços prestados (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o Município promover inspeção do objeto/serviço. u.3. O servidor público que constatar alguma das condutas prevista acima, possui o dever funcional de encaminhar os fatos para apuração pelo Fiscal da Contratação, para a Procuradoria-Geral do Município e para o Controle Interno, que adotarão as providências necessárias.	1
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. SICAF; 9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 9.1.3. Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas do Estado de Alagoas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral do Estado de Alagoas (www.controladoria.al.gov.br/superintendencia/correicao/ceis- al/superintendencia/correicao/ceis-al); 9.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 9.1.5. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico- financeira e técnica: 9.4.1. Habilitação jurídica: 9.4.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.4.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.4.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.4.1.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 9.4.1.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.4.1.6. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012; 9.4.1.7. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165); 9.4.1.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.4.1.9. No caso de exercício de atividade de (...): ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do artigo (...) da(o) (...Lei/Decreto...) n° (...)/(...). 9.4.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 9.4.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 9.4.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.4.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional; 9.4.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.4.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.4.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 9.4.3.6.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.4.3.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.4.4. Qualificação Econômico-Financeira: 9.4.4.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.4.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.4.4.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.4.4.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.4.5. Qualificação Técnica: 9.4.5.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado; 9.4.5.2. Prova de atendimento aos requisitos (...), previstos na Lei n° (...)/(...); 9.4.6. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.5. Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro no chat e em caso de comprovada indisponibilidade do sistema eletrônico, será aceito o envio da documentação para o e-mail oficial: wagner@gmail.com.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail. 9.5.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à documentação de habilitação, conforme o disposto nos arts. 4º, caput; 8º, § 3º; 13 a 18; e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10. 9.6.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF; 9.6.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º, da LC nº 123, de 2006. 9.7. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.7.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.8. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.8.1. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública. 9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.11. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente. 9.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.	0
2.1. Os serviços objeto deste Edital serão executados sob regime de: EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. 2.2. O critério de julgamento será por MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. 2.2.1. O percentual de desconto apresentado pelos licitantes deverá incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumentoconvocatório. 2.3. O modo de disputa será ABERTO/FECHADO; 2.4 O valor estimado da licitação é de VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 98.136,40 (Noventa e Oito Mil, Cento e Trinta e Seis Reais e Quarenta Centavos).	0
9.1. Ao realizar a análise dos documentos de qualificação dos licitantes que obtiveram a melhor avaliação no edital, o responsável pela aquisição verificará, em particular, se as condições de participação estão sendo cumpridas, verificando se existem penalidades que impeçam a participação ou que possam impedir contratos futuros. Para isso, consultará as seguintes bases de dados: a) SICAF; b) Banco nacional de empresas inapta e suspensas mantido pelo Tribunal de Contas Federal (CEIS) (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Banco nacional de ações de improbidade administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Banco nacional unificado de listas de pessoas inapta e ações por improbidade administrativa mantido pela Corte de Contas Federal (CADICON). 9.1.1. No caso de licitantes de empresas, a consulta às bases de dados mencionadas nos itens "b", "c" e "d" pode ser substituída pela consulta integrada para empresas mantida pela Corte de Contas Federal (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/). 9.1.2. A consulta às bases de dados é realizada utilizando o nome da empresa licitante e o nome dos principais acionistas. Isso é baseado no artigo 12 da Lei nº 8.429, de 8 de dezembro de 1992, que proíbe contratos com órgãos públicos e, em particular, contratos com empresas, como penalidade para atos de improbidade administrativa. 9.1.2.1. No caso de consulta à situação do fornecedor, se houver eventos que possam impedir a participação, o administrador realizará uma investigação para verificar se houve irregularidades nos relatórios indicados. 9.1.2.2. A tentativa de irregularidade é confirmada através das relações entre as empresas. ários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.1.5. No caso de empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil, aplicar-se-á aquilo que for compatível em relação às consultas deste item 9.1. 9.1.5.1. As empresas estrangeiras para ﬁns de participação na licitação poderão apresentar documentos de habilitação acompanhados de tradução livres, sendo que, caso a empresa seja declarada vencedora da licitação, antes da assinatura do contrato, deverá apresentar todos os documentos de habilitação com tradução juramentada no País e apostilados nos termos do Decreto nº 8.660/2016 ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública , ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.2.4. De modo a propiciar a segurança jurídica necessária às contratações do governo federal, será adotada a identiﬁcação do fornecedor estrangeiro por meio do Trader Identiﬁcation Number (TIN), ou Data Universal Numbering System (DUNS®) e/ou outro número que possa vir a ser adotado oﬁcialmente pelo governo brasileiro, de forma a dar tratamento isonômico ao que ocorre atualmente com as contratações de empresas com domicílio ﬁscal no Brasil e que detém o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), visando veriﬁcar a existência legal e o regular funcionamento dessas empresas, bem como criar rastreabilidade para identiﬁcação do fornecedor/empresa, habilitação e ciclo de vida dos contratos para efeito de pagamento. a)Trader Identiﬁcation Number (TIN) - é um código de de identiﬁcação estabelecido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA). A OMA desenvolveu um conjunto de diretrizes, incluindo padrões técnicos, e uma recomendação sobre o TIN para apoiar uma abordagem globalmente harmonizada para a atribuição, troca e identiﬁcação de TIN para operadores econômicos. Os objetivos do desenvolvimento dessas diretrizes são permitir a implementação eﬁciente de acordos de reconhecimento mútuo dos operadores econômicos autorizados, e fortalecer a cooperação entre aduanas em geral. Em suma, é um código que permite o reconhecimento entre países das informações ﬁscais dos agentes econômicos. É composto adicionando um atributo alfanumérico ISO de código de país separado de 2 dígitos como um qualiﬁcador ao identiﬁcador nacional já existente, no caso do Brasil, o CNPJ. Fonte: http://www.wcoomd. org/en/topics/facilitation/instrument-and- tools/tools/trader-identificati Fonte: http://www.wcoomd.org/en/topics/facilitation/instrument-and- tools/tools/trader-identificati on-number.aspx b)DUNS® - é um identiﬁcador exclusivo de nove dígitos para empresas em todo o mundo, que fornece dados básicos como nome da empresa, país de origem e domicílio ﬁscal, proveniente da Dun & Bradstreet. Possibilita ainda acessar informações adicionais como análise de situação financeira, e níveis de Compliance, dentre outras. Fonte: https://www.dunsregistered.com/DUNS.aspx 9.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionam no País apresentarão a documentação de habilitação, conforme dispõe o art. 20-A, inciso I e seu parágrafo primeiro da IN nº 3, de 26/04/2018, com redação dada pela IN SEGES/ME nº 10, de 10/02/2020, podendo enviar a documentação estrangeira equivalente tanto quanto possível com tradução livre, para ﬁns de participação da licitação, apresentando também o seguinte documento complementar: a)Documento comprobatório de representação no Brasil, por pessoa jurídica ou física, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente por atos decorrentes da presente licitação, inclusive ﬁrmar documentos inerentes a esta licitação. 9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação: 9.8. Habilitação Jurídica: 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.9. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10. Qualificação Econômico-Financeira: 9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.10.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.3. A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 9.11. Qualificação Técnica: 9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem o fornecimento dos itens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação. 9.11.2. Quadro resumo comparativo da documentação que é exigida na habilitação de empresas brasileiras e estrangeiras que não funcionem no país: Nível II Habilitação Jurídica Nível III e IV Fiscal e Trabalhista Nível V Qualificação Técnica Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis, Balanço patrimonial e referentes ao último exercício demonstrações contábeis social. Nível VI referentes ao último exercício Certidão expedida por órgão Qualificação social, elaborados e registrados Econômica- nos termos da legislação em oficial do país de origem, Financeira vigor. atestando que a empresa estrangeira Licitante não se Certidão negativa de falência ou encontra em processo de recuperação judicial. falência, recuperação judicial ou outro instituto assemelhado. 9 .12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.15. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresent á-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA	1
10.1. Ultrapassada a fase de Habilitação, em Sessão Pública, serão abertos os ENVELOPES N° 2 - Proposta de Preços dos licitantes habilitados, divulgando a COMISSÃO aos licitantes presentes, os preços e condições oferecidas, sendo as Propostas rubricadas pelos membros da COMISSÃO e licitantes presentes. 10.2. As Propostas serão analisadas e comparadas com os critérios objetivos preestabelecidos neste Edital. Na análise das ofertas a COMISSÃO verificará a conformidade de cada Proposta com os requisitos do Edital, desclassificando as desconformes ou incompatíveis. 10.3. O julgamento das Propostas dar-se-a pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada vencedora a Proposta que cumprir integralmente as exigências deste Edital e ofertar o menor preço Global da proposta. 10.4. Para análise da Planilha Orçamentária apresentada serão consideradas as alíquotas-padrão de impostos, tributos ou contribuições, conforme legislação vigente. Caso o licitante goze de isenção, benefício ou se enquadre em condição que lhe permita recolhimento com alíquota diferenciada deverá informá-lo em sua Proposta, justificando assim, percentuais diferentes daqueles usuais na composição de custos. 10.5. Na análise dos preços propostos pelo licitante considerar-se-á que os preços são completos e suficientes para assegurar a justa remuneração de todas as etapas da obra. Considerar-se-á, assim, que a não indicação no conjunto de composições de custos unitários de qualquer PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CNPJ: 06.554.414/0001-49 END. Av. Presidente Vargas, 212, Centro, Porto – Piauí CEP: 64.145-000 – E-mail: prefeituraportopi@gmail.com insumo ou componente necessário para a execução dos serviços conforme projetados significa tacitamente que seu custo está diluído pelos demais itens componentes dos custos unitários, itens estes julgados necessários e suficientes, e não ensejarão qualquer alteraçã\/co do contrato, sob esta alegação. 10.6. As propostas de microempresas e de empresas de pequeno porte que forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada, serão consideradas empatadas com a primeira colocada, devendo estas proponentes ser convocadas na ordem de classificação, uma na falta da outra, para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que após análise desta, será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 10.6.1. Aplica-se o disposto neste item somente no caso da proposta inicialmente mais bem classificada não ter sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte. 10.7. Em caso de empate entre duas ou mais Propostas e depois de obedecido o disposto do § 2°, do artigo 3°, da Lei Federal n° 8.666/1993, proceder-se-á ão desempate, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas ressalvadas os casos previstos no artigo 44, da Lei Complementar n° 123/2006. 10.8. No julgamento da Proposta a COMISSÃO poderá sanar erros ou falhas que não altere a substância da Proposta, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 10.9. Serão desclassificadas, de acordo com o art. 48 da Lei Federal n°8666/93, as propostas que: a) Não atenderem as exigências deste Edital, incluindo os seus anexos ou ainda, contenham cotação para serviços não previstos, variantes, ou oferecerem vantagens não previstas no instrumento convocatório. b) Apresentarem preços superiores aos preços praticados no mercado ou preços inexequíveis; c) Apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero. d) Apresentarem preços ou quaisquer outras condições baseadas em cotação de outra licitante. e) Alterarem a planilha de quantitativos fornecida pela Prefeitura Municipal (acréscimos, diminuições, supressões de quantitativos e/ou itens e subitens da planilha). f) Também serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem valores unitários superiores aos valores unitários estimados pela administração. 10.10. A Comissão poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre a PROPOSTA sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na Proposta. 10.11. Após a fase de classificação, não caberá desistência de Proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente analisado e aceito pela COMISSÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CNPJ: 06.554.414/0001-49 END. Av. Presidente Vargas, 212, Centro, Porto – Piauí CEP: 64.145-000 – E-mail: prefeituraportopi@gmail.com 10.12. Decorridos o prazo de validade da Proposta sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 10.13. A proclamação da classificação das propostas será efetuada mediante publicação na imprensa oficial e será colocado à disposição dos interessados, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da intimação ou da lavratura da ata, em face do julgamento das propostas.	0
16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital. 16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital. 16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos, novo lance inferior ao melhor lance registrado no item. 16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais: 16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital. 16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.3.3.Cujos produtos/medicamentos se encontrem com notificação de queixa técnica junto a ANVISA. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.	0
8.1. O licitante credenciado a par cipar deste Pregão, deverá enviar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos no edital e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação, sendo considerados inválidos os documentos enviados por meio diverso. 8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. https://sei.defensoria.ro.def.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29880&infr… 4/38 8.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e/ou trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 8.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão. 8.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 8.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 8.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a)As declarações prestadas em campo próprio do sistema; b) Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF; c) Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAGEFIMP, ins tuído pela Lei Estadual nº 2.414/2011; d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, da Controladoria-Geral da União - CGU, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada; e, e)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va - CNIA, do Conselho Nacional de Jus ça - CNJ, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada. 13.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas. 13.1.2. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 13.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação. 13.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação. 13.3. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 13.4. Caso atendidas as condições de par cipação, serão analisados os documentos enviados pelo licitante juntamente com a proposta de preços. 13.5. Por tratar-se de aquisição/contratação que não envolve maior complexidade, torna-se desproporcional o cumprimento de requisitos muito elaborados. Portanto, as exigências de habilitação limitam-se à comprovação da regularidade ﬁscal, jurídica, trabalhista e a cer dão nega va de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa sica, nos termos da Lei nº 8.666/1993, demonstrada a par r dos seguintes documentos: 13.5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a)Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de a vidades compa vel com o objeto licitado, bem como a úl ma alteração social. Não será aceita a Cer dão Simpliﬁcada da junta Comercial para subs tuir o contrato social; b) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de a vidade compa vel com o objeto licitado; c) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o https://sei.defensoria.ro.def.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29880&infr… 9/38 www.portaldoempreendedor.gov.br; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir; e)Se a empresa se ﬁzer representar por procurador, faz-se necessário o envio de outorga por instrumento público ou par cular (com ﬁrma reconhecida), com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber in mações e no ﬁcações, desis r ou não de recursos, bem como pra car os demais atos per nentes ao certame; f) Cédula de iden ﬁcação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da licitação, se for o caso. 13.5.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela vo à sede ou domicílio da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação da cer dão de débitos rela vos a Tributos Federais e à Dívida A va da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, dentro da validade; d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade; e) Prova de regularidade perante a Jus ça do Trabalho, demonstrada através da Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei nº 12.440/2011, dentro da validade; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade; g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade. 13.5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Cer dão nega va de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa sica. 13.5.4. É dispensada a apresentação de documentos de habilitação, indicados, desde que estes estejam válidos e disponíveis para consulta no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF. 13.5.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada. 13.5.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s). 13.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 13.7. A Administração não se responsabiliza pela perda de negócios quanto aos documentos exigidos para habilitação que puderem ser emi dos pelo Pregoeiro via online, gratuitamente, quando da ocorrência de eventuais problemas técnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois é de inteira responsabilidade do licitante a apresentação dos documentos exigíveis legalmente quando da convocação, pelo Pregoeiro, para o envio dos mesmos. 13.8. A documentação exigida deverá ter validade mínima até a data prevista para a sessão pública. Se o prazo de validade das cer dões não es ver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecu vos, excluindo- se nesta contagem o dia da emissão/expedição. 13.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em subs tuição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos. 13.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, é assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarada vencedora desta licitação, prorrogável por igual período, a critério da DPE/RO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va. 13.10.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. https://sei.defensoria.ro.def.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29880&in… 10/38 10/03/2022 12:04 SEI/DPERO - 0027538 - Edital de Licitação 13.11. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação, sendo facultado à DPE/RO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação ou, ainda, revogar esta licitação. 13.12. Para efeito de regularidade ﬁscal e trabalhista, serão igualmente aceitas cer dões nega vas e as cer dões posi vas com efeitos de nega vas. 13.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade do certame. 13.14. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma: a)Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz; e, c) Se o licitante for a matriz e a fornecedora do objeto neste Edital ou a emissora da fatura/nota ﬁscal for a ﬁlial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da ﬁlial, simultaneamente. 13.15. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.	0
5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública, 5.3. Havendo divergência nos valores da proposta, o agente de contratação podera abrir diligência que essa sera justificada pelo o licitante no prazo de 10 (dez) minutos, quando analisado e devidamente autorizado pelo agente de contratação, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas, no prazo de 10 (dez) minutos. 5.3.1. Será desclassificada a proposta inicial que identifique o licitante. 5.3.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.3.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 5.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 5.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 5.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 5.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.10. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances , que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de acordo com o sistema WWW.NOVOBBMNET.COM.BR 5.11. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA: ABERTO 5.12. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.12.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.12.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.12 Serão aceitos lances inferiores, iguais ou superiores ao lance de menor valor já ofertado. 5.13 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.14 No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.15 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a 3 (três) horas a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro horas) da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 5.16 Caso o licitante não apresente lances 5.17 Após a fase de lances, o sistema identificará as microempresas e pequenas empresas que participaram, e prosseguirá para compará-las com o lance vencedor, a fim de aplicar as disposições dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 5.17.1 Sob estas condições, as propostas de microempresas e pequenas empresas que estejam dentro de 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou lance serão consideradas empatadas com o vencedor. 5.17.2 O licitante que estiver classificado em primeiro lugar, de acordo com a subseção anterior, terá o direito de apresentar uma proposta final para resolver a empate, que deverá ser inferior ao lance vencedor, dentro de um período de 5 (cinco) minutos, controlado pelo sistema, após a notificação automática. 5.17.3 Se a microempresa ou pequena empresa classificada em primeiro lugar recusar ou não responder dentro do prazo estabelecido, as outras microempresas e pequenas empresas participantes dentro dessa faixa de 5% (cinco por cento) serão convidadas, em ordem de classificação, a exercer o mesmo direito, dentro do prazo estabelecido na subseção anterior. 5.17.4 As disposições de desempate dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplicarão quando o vencedor também for uma microempresa ou pequena empresa. 5.17.5 Em caso de empate em propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 60 da Lei nº 14.133, de 2021, na seguinte ordem: 5.17.5.1 competição final, na qual os licitantes empatados podem apresentar uma nova proposta em continuidade à sua classificação; 5.17.5.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para o qual devem ser preferencialmente utilizados os seus registos. para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.17.5.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.17.5.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 5.17.6 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.17.6.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.17.6.2 empresas brasileiras; 5.17.6.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.17.6.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 5.18 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 5.18.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 5.18.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.18.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 5.19 Será desclassificada a proposta que: 5.19.1 Contiver vícios insanáveis; 5.19.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 5.19.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.19.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.19.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 5.20 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 5.20.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove: 5.20.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 5.20.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 5.22 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.23 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 5.24 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.24.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.24.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.24.3 O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (DUAS) HORAS, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo próprio do Sistema, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 5.24.4 É facultado ao Agente de Contração prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de fim do o prazo. 5.25 (AMOSTRA) Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 5.25.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 5.25.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 5.25.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 5.25.4 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguirse- á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.	1
FORMULAÇÃO DE LANCES: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.1.2. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 7.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 7.4. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.8. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.10. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 7.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital 7.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.13. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais). 7.14. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO. 7.15. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei. 7.20.5 3. O licitante desenvolverá ações para promover a igualdade de gênero no local de trabalho, em conformidade com as regulamentações. 7.20.5.4. O licitante desenvolverá um programa de conformidade (programa de integridade), em conformidade com as diretrizes dos órgãos reguladores. 7.20.6. Em caso de empate, a preferência será concedida, sucessivamente, a bens e serviços produzidos ou fornecidos por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal da entidade pública emissora, ou, no caso de um leilão realizado por uma entidade municipal, no território do Estado em que se localiza; 7.20.6.2. Empresas brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no país; 7.20.6.4. Empresas que possam demonstrar conformidade com as medidas de mitigação, conforme definidas na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2003. 7.21. Uma vez concluído o processo de licitação, se a proposta do licitante com a maior pontuação permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para o contrato, o administrador poderá negociar termos mais favoráveis, após a determinação dos resultados da avaliação. 7.21.1. A negociação poderá ser realizada com os demais licitantes, de acordo com a classificação inicial, quando o licitante com a maior pontuação for desclassificado, mesmo após a negociação, devido à sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada através do sistema, e poderá ser observada pelos demais licitantes. 7.21.3. Os resultados da negociação serão disponibilizados a todos os licitantes e anexados aos documentos do leilão. 7.21.4. O administrador solicitará ao licitante com a maior pontuação que apresente uma proposta dentro de 2 (duas) horas, com base na oferta final feita após a negociação, acompanhada de , se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.22. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.22.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.22.1.2. SICAF 7.22.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.22.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4º do art. 91, da Lei nº	1
10.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS Rua São Sebastião, 32 - Centro CEP: 64.600-000 Picos-Piauí Fones: (89) 3422-7055/3421-0093 Fax: (89) 3422-6238 e-mail: camarapicos@virtex.com.br 10.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação. 10.3 – Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços o Pregoeiro procederá à verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, o Pregoeiro poderá contar com assessoria técnica; b) Que contenham preço manifestamente inexequível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado. 10.3.1 – Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 08 (oito) dias úteis para o recebimento de novas propostas, conforme Artigo 48 da Lei 8.666/93. 10.4 – As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios: a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela. b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. 10.5 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o pregoeiro procederá o sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro. 10.6 – O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance). 10.7 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor. 10.8 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances. 10.9 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances. 10.10 – O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais. 10.11 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão. 10.12 – Não poderá haver desistências dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente as penalidades previstas no edital. ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS Rua São Sebastião, 32 - Centro CEP: 64.600-000 Picos-Piauí Fones: (89) 3422-7055/3421-0093 Fax: (89) 3422-6238 e-mail: camarapicos@virtex.com.br 10.13 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro. 10.14 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço. 10.15 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 10.15.1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do material, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro. 10.16 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens. 10.17 – A verificação das certidões emitidas via internet será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, quando for o caso, exceto por impossibilidade devidamente justificada. 10.17.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. 10.18 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es). ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS Rua São Sebastião, 32 - Centro CEP: 64.600-000 Picos-Piauí Fones: (89) 3422-7055/3421-0093 Fax: (89) 3422-6238 e-mail: camarapicos@virtex.com.br 10.19 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame. 10.20 – Será advertido pelo pregoeiro o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.	0
8.1. Para classificação e julgamento das propostas de preços e lances será adotado o critério de menor preço global, que servirá de base para definição do vencedor. 8.1.1. o menor preço global corresponderá à soma dos valores referentes ao preço total dos serviços de implantação (subitem 5.9.1), ao valor presente dos serviço de manutenção anual pelo período de 4 (quatro) anos (subitem 5.9.2.1), e ao valor presente dos serviços de manutenção mensal, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses (subitem 5.9.3.1); 8.1.2. o valor presente dos serviços de manutenção anual, pelo período de 4 (quatro) anos, corresponderá ao somatório de cada uma das 4 (quatro) parcelas anuais definidas pelo licitante, descontada à taxa média over selic projetada pelo Banco Central para o período compreendido da data estabelecida para apresentação da proposta de preços até a data do vencimento de cada uma das parcelas (na forma estabelecida no subitem 5.9.2.2). 8.1.3. o valor presente dos serviços de manutenção mensal, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, corresponderá ao somatório de cada uma das 48 (quarenta e oito) parcelas mensais definidas pelo licitante, descontada à taxa média over selic projetada pelo Banco Central para o período compreendido da data estabelecida para apresentação da proposta de preços até a data do vencimento de cada uma das parcelas (na forma estabelecida no subitem 5.9.3.2). 8.2. Após a etapa de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ficará caracterizada a situação de empate, procedendo-se da seguinte forma: 8.2.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, verificada a efetividade da proposta e atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado o objeto licitado em seu favor; 8.2.2. caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exerça o direito de preferência na forma do subitem 8.2.1 deste Edital, o sistema convocará, automaticamente, as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 8.2.3. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas na situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; 8.2.4. a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada deverá apresentar nova proposta dentro do prazo previsto no subitem 8.2.1, sob pena de preclusão. 8.3. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem 8.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que verificada a efetividade da proposta e atendidas as exigências habilitatórias. 8.4. O direito de preferência previsto no subitem 8.2 somente será aplicado quando, encerrada a etapa de lances, a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.5. Após a aplicação do direito de preferência conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, quando cabível, persistindo o empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate: 8.5.1. disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento; 8.5.2. os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991, regulamentada pelo art. 5 º do Decreto nº 7.174, de 12/5/2010, obedecido o disposto abaixo: 8.5.2.1. será assegurada preferência na contratação aos licitantes enquadrados nos termos do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.248/1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem: i) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; ii) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e iii) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal; 8.5.2.2. as microempresas e empresa de pequeno porte que atendam ao disposto no subitem 8.5.2.1, terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo subitem; 8.5.2.3. o exercício do direito de preferência disposto no subitem 8.5.2.1 será concedido aos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida; 8.5.2.4. o sistema eletrônico efetuará convocação automática dos licitantes classificados que estejam enquadrados no subitem 8.5.2.1.i, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame; 8.5.2.5. caso a preferência não seja exercida na forma do subitem anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no subitem 8.5.2.1.ii, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o subitem 8.5.2.1.iii; 8.5.2.6. é de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico, durante o prazo estabelecido pelo sistema eletrônico, para o exercício do direito sob comento; 8.5.2.7. Na hipótese em que nenhum dos licitantes preencha os requisitos elencados no subitem 8.5.2.1, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico; 8.5.2.8. a comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26/9/2006 ou pelo Decreto nº 6.008, de 29/12/2006, podendo ser feita da seguinte forma: i) eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou ii) por documento expedido para esta finalidade, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante; 8.5.3. sorteio, a ser realizado pelo sistema eletrônico, se persistir o empate. 8.6. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, o Pregoeiro promoverá a verificação da efetividade, exclusivamente, quanto ao melhor lance ou proposta, desclassificando aqueles que: 8.6.1. contenham vícios insanáveis; 8.6.2. descumpram especificações técnicas constantes deste Edital; 8.6.3. apresentem preços manifestamente inexequíveis; 8.6.4. se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação objeto da presente licitação, considerando-se os preços unitários e global; 8.6.5. não tenham a sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo Pregoeiro; 8.6.6. apresentem desconformidade com outras exigência deste Edital, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes. 8.7. Caso a proposta não seja aceitável e/ou na hipótese de o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua efetividade, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou um lance que atenda a este Edital. 8.8. O Pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 8.9. Na hipótese de necessidade de suspensão de sessão pública para a realização de diligências, com vista ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 8.10. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, o Pregoeiro negociará condições mais vantajosas com o licitante que o apresentou, por meio de envio de contraproposta. 8.11. A negociação será realizada por meio do sistema Comprasnet, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.12. A negociação será feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado pelo BANCO. 8.13. Se depois de adotada a providência referida no subitem 8.12não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, a presente licitação poderá ser revogada ou declarada fracassada. 8.14. O licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao BANCO, em arquivo único e “zipado”, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, não sendo considerados documentos anexados após o referido prazo: 8.14.1. proposta de preço ajustada ao valor do seu último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma 8. Do Anexo II – Modelo de proposta, no formato Word (.doc ou .docx) ou Excel (.xls ou .xlsx); 9.14.2. Documento que comprove o cumprimento dos requisitos da SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication) para a prestação dos serviços definidos neste edital; 9.14.3. Certificado de conformidade da SWIFT, resultante de uma auditoria da SWIFT, pelo menos até o ano de 2020, quando a prestação de serviços começar. 9.15. O não cumprimento das disposições do artigo 9.14 também implica a desclassificação da proposta, e submete o candidato às sanções legais aplicáveis, de acordo com o artigo 14.1 deste edital. 9.16. Os documentos enviados através da opção "Enviar Anexo" do sistema Comprasnet não serão solicitados em original ou cópia autenticada, a menos que haja dúvidas sobre sua autenticidade, dentro de um prazo a ser determinado pelo comissário, e a documentação solicitada deverá ser enviada para o endereço indicado no artigo 15.13 deste edital. 9.17. A desclassificação de uma proposta será sempre justificada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 9.18. O não envio da documentação solicitada pelo comissário afeta a proposta, caracterizando a desistência do candidato, que, além da desclassificação de sua proposta, estará sujeito às sanções previstas neste edital. 9.19. Após a confirmação da conformidade da proposta, o comissário examinará os documentos de qualificação do candidato que estiver em primeiro lugar, de acordo com o artigo 9 deste edital.	1
11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br). 11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 11.3. Constatada a existência de sanção, o(a) pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 11.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 11.5. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF ou outro sistema eletrônico disponível, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, quando for o caso. 11.5.1. O interessado, para efeitos de habilitação eletrônica, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 11.5.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vig entes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 11.5.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 11.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 11.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 11.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 11.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 11.9.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 11.10. Ressalvado o disposto no subitem 6.5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos subitens a seguir, para fins de habilitação. 11.11. A HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá na apresentação da documentação relativa à: a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis , a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; c) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 48/2018, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. 11.12. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá na apresentação da documentação relativa à: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado; f) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440/2011; h) a Declaração Unificada conforme modelo do ANEXO III; i) Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a licitante deverá apresentar toda a documentação relativa à habilitação, porém, em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. i.1) A ausência de algum documento ou a não regularização da documentação no prazo estipulado implicará na inabilitação da empresa. i.2) O licitante ME ou EPP deverá apresentar ainda: I - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o modelo anexo. II - Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 90 (noventa) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação. 11.13. A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será exigida nesta licitação. a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. 11.14. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será exigida nesta licitação. a) Comprovação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado de que atua no ramo de fornecimento do objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório o objeto (O documento deverá ser assinado e com identificação do subscritor). b) Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura do Município sede da empresa; c) Alvará da Divisão de Explosivos expedido pela Polícia Civil; d) Atestado de Regularidade exped ido pelo Corpo de Bombeiro Militar; e) Carteira de no mínimo 01 (um) Blaster Pirotécnico que será responsável pela realização dos shows; f) DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO f.1. Os documentos relacionados no item 11 serão analisados pelo(a) pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital. a) O não atendimento das exigências constantes do item 11 deste Edital implicará a inabilitação do licitante. f.2. No julgamento da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. a) É facultado o(a) pregoeiro(a) ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública. b) Para fins dos subitens 12.2 e 12.2.1, é permitido ao Pregoeiro consultar os sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, e, na hipótese de lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019, não inabilitará o licitante. f.3. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal; b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. f.4. O licitante provisoriamente vencedor em um item ou lote, que estiver concor rendo em outro item ou lote, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, caso necessário, isto é, somando as exigências do item ou lote em que venceu às do item ou lote em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. a) Será desconsiderada a eventual exigência de apresentação de documento já apresentado em momento anterior da mesma licitação. f.5. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) ou lote(s) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. f.6. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. f.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. f.8. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) DESCLASSIFICARÁ ou INABILITARÁ, conforme o caso, e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. f.9. Os documentos deverão ser apresentados em: original, fotocópia, Publicação de Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda extraídos da INTERNET, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à nova consulta a ser feita pela Equipe de Apoio deste Pregão. f.10. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados. a) O cadastro no SICAF substituir á apenas os documentos relativos à Habilitação Jurídica, à Qualificação econômico-financeira e à Regularidade fiscal e trabalhista incluídos no sistema, sendo que para os demais é obrigatória a sua apresentação. b) Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. c) Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF; f.11. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) o declarará vencedor. f.12. Ocorrendo a inabilitação, o(a) pregoeiro(a) convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação. g) DOS RECURSOS g.1. Declarado o vencedor, o(a) pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual, qualquer licitante poderá de forma motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. g.2. A falta de manifestação motivada quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito. g.3. Uma vez aceita a intenção de recurso será concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. g.4. Os recursos e contrarrazões deverão ser manifestados exclusivamente por meio eletrônico via internet, no site: www.comprasgovernamentais.gov.br g.5. O recurso contra decisão do(a) pregoeiro(a) não terá efeito suspensivo g.6. Decorridos os prazos para os recursos e contrarrazões, o(a) pregoeiro(a) terá até 5 (cinco) dias para: a) Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; b) motivadamente, reconsiderar a decisão; c) manter a decisão, encaminhando o recurso à autoridade competente; g.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. g.8. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o processo licitatório para determinar a contratação. g.9. Não havendo recurso, o(a) pregoeiro(a) adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. h) DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA h.1. A sessão pública poderá ser reaberta: a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. h.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta . a) A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório. b) A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. i) DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO i.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante classificado em primeiro lugar será declarado vencedor. a) Se o primeiro proponente classificado não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação do segundo proponente classificado, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação. i.2. A homologação do resultado da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo(a) pregoeiro(a), ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente. a) A homologação do resultado desta licitação não obriga esta Administração à aquisição/contratação do objeto/serviço licitado. j) DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS j.1. Em se tratando de licitação com adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), após homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. a) Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura por meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. j.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. j.3. A recusa injustificada do fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ensejará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. j.4. Na hipótese do subitem 16.3, é facultado à Administração, ao invés do cancelamento da licitação, reabrir a fase de habilitação, convocando-se os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. j.5. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. j.6. Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame. j.7. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. j.8. Constatada a irregularidade no SICAF, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata, o contrato ou retirar o instrumento equivalente, ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13, o Pregoeiro poderá convocar o licitante subsequente, na ordem de classificação, reabrindo-se a fase de habilitação para os licitantes remanescentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis ao licitante vencedor. a) Na hipótese do subitem 16.8, o Prego eiro estabelecerá negociação com o licitante melhor classificado, na sequência, para tentar reduzir o preço ofertado na licitação e compatibilizá-lo com o preço de mercado atualizado. k) DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES POR MEIO DA ATA k.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio da Ata de Registro de Preços, conforme minuta anexa a este Edital. a) As condições de contratação constam do Termo de Referência desta licitação e da Ata de Registro de Preços, e poderão ser detalhadas, em cada aquisição específica, no respectivo requerimento elaborado. b) O órgão deverá assegurar-se de que o preço registrado na Ata permanece vantajoso, mediante realização de pesquisa de mercado prévia à aquisição (art. 9°, inciso XI, do Decreto n° 7.892/2013). k.2. O órgão enviará ao fornecedor com preço registrado em Ata, a cada contratação, e dentro do prazo de validade da Ata, o requerimento de contratação e/ou a requisição de empenho. k.3. Correrão por conta da Contratada quaisquer despesas que incidirem ou venham a incidir para a execução dos serviços ou para o fornecimento dos produtos objeto desta licitação. k.4. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato. l) DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA l.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto Federal n° 7.892/2013, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. l.2. É permitida a realização de acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. m) DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DERIVADO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO, CONCLUSÃO E ENTREGA E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. m.1. A contratação do fornecedor/prestador de serviços poderá ser realizada por meio de contrato, conforme minuta anexa a este Edital. m.2. A contratação por meio de contrato deverá ser solicitada por escrito pelo Secretário da pasta, descrevendo os seguintes requisitos: a) demonstração de saldo da quantidade do objeto licitado prevista na ata de registro de preços; b) justificativa pormenorizada da quantidade do objeto que será prevista no contrato, possibilitando a comprovação da quantidade ser realizada pelo consumo do objeto da licitação em período anterior, juntando-se os relatórios do sistema; c) solicitação e justificativa para a vigência do contrato; d) comprovação da vantajosidade da contratação, por meio de justificativa e da juntada de documentos comprobatórios de que o preço do objeto previsto na ata de registro de preços continua sendo compatível com o preço de mercado no momento da contratação, possibilitando a consulta de sistema de banco de preços ou outros meios aplicáveis; e) anuência do licitante vencedor na celebração do contrato e o compromisso de manter o preço vigente na ata de registro de preços, por toda a duração do contrato, salvo na hipótese do art. 65, II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993; f) indicação da dotação orçamentária. m.3. A documentação encaminhada pela Secretaria será analisada pelo(a) pregoeiro(a), equipe de apoio. m.4. A vigência dos contratos derivados da ata de registro de preços ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, isto é, ao exercício financeiro de sua celebração, com exceção das hipóteses previstas nos incisos do art. 57, da Lei nº 8.666/1993. m.5. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: a) alteração do projeto ou especificações, pela Administração; b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; c) interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por Lei; e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. m.6. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, ser aprovada pela Procuradoria-Geral do Município e autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. m.7. A alteração contratual respeitará o regime descrito no art. 65, da Lei nº 8.666/1993, com a devida análise da Procuradoria-Geral do Município e autorização da autoridade competente para celebrar o contrato. n) DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE n.1. Em se tratando de licitação que não adotar o Sistema de Registro de Preços, após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. n.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. a) Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura por meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. b) O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. n.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: a) A referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 8.666/1993; b) a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital, seus anexos e no Termo de Referência; c) a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei. n.4. O prazo de vigência da contratação será aquele previsto no Termo de Referência. n.5. Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o fornecedor não estiver inscrito no SICAF, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação. n.6. Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. n.7. Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. n.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato. n.9. O contrato deverá ser assinado pelo representante legal da adjudicatária (diretor, sócio da empresa ou procurador), mediante apresentação do contrato social e/ou procuração e cédula de identidade do representante. n.10. A alteração do e a extinção do contrato obedecerão a disciplina da Lei nº 8.666/1993, bem como as disposições no contrato. n.11. É permitida a realização de acréscimos nos quantitativos fixados no contrato, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. o) DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E DE ENTREGA DO OBJETO o.1. A empresa vencedora do certame deverá fornecer os produtos/prestar os serviços solicitados na forma e no prazo previstos no Termo de Referência. o.2. Em não havendo peculiaridades do objeto da contratação, devidamente previstas no Termo de Referência, serão observadas as seguintes regras básicas: a) Quando necessitar do produto ou da prestação de serviço, o qual seja objeto da ata de registro de preços, o órgão público interessado elaborará um requerimento de compra/prestação de serviço, que conterá, ao menos, as seguintes informações: a) identificação do órgão público solicitante; b) descrição dos objetos a serem adquiridos ou os serviços a serem prestados; c) local onde serão entregues os objetos ou prestados os serviços; d) prazo para entrega dos objetos ou para a prestação dos serviços; e) quantidade, medidas e especificações dos objetos ou serviços, quando for o caso; f) justificativa da quantidade do objeto e da sua necessidade; g) assinatura da(o) responsável pelo órgão público solicitante. b) O requerimento indicado no subitem 21.2.1 deverá ser enviado à Secretaria Municipal de Finanças, a qual verific ará a possibilidade da aquisição do produto ou da prestação do serviço, emitirá a requisição de empenho, juntamente ou não com a nota de empenho, e encaminhará o respectivo pedido à empresa vencedora do certame. c) O licitante contratado fornecerá o produto ou prestará o serviço nos termos constantes do requerimento indicado no subitem 21.2.1. o.3. Salvo em situação excepcional, o licitante contratado somente deve fornecer o objeto ou prestar o serviço quando lhe for encaminhado o requerimento indicado no subitem 21.2.1. o.4. A recusa fundamentada no subitem 21.3 não gera responsabilidade ou penalização para o licitante contratado. o.5. O não cumprimento do disposto neste artigo enseja a nulidade da contratação e a possibilidade de responsabilização dos envolvidos. o.6. Salvo em situação excepcional, o fornecimento de objetos ou a prestação dos serviços pelo licitante contratado sem o prévio recebimento do requerimento a que alude subitem 21.2.1 configura a concorrência do licitante contratado para a nulidade da contratação. o.7. As solicitações provenientes da Secretaria participante da Ata de Registro de Preços, após o recebimento definitivo dos bens, deverão ser digitalizadas, incluídas no sistema disponível e armazenados em arquivo próprio da Secretaria Municipal de Finanças ou na própria Secretaria solicitante, permitindo a fiscalização de órgãos internos e externos. p) DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO/EXECUÇÃO DO OBJETO p.1. As condições de recebimento do objeto serão previstas no Termo de Referência. p.2. Em não havendo peculiaridades do objeto da contratação, devidamente previstas no Termo de Referência, serão observadas as seguintes regras básicas: a) Quando a entrega do objeto for realizada/prestação do serviço for concluída, caberá à CONTRATADA apresentar comunicação escrita, informando o fato ao fiscal da contratação, o qual verificará o objeto fornecido/serviço prestado e confeccionará um termo de recebimento provisório, identificando os objetos/serviços, cuja finalidade é apenas para atestar que a Contratada entregou os objetos/prestou os serviços na data estipulada na solicitação, fornecendo uma cópia do documento à CONTRATADA. b) Juntamente com a entrega do objeto/prestação dos serviços, ou no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal correspondente, nos termos definidos pelo Departamento de Compras do Município. p.3. Após o recebimento provisório, o Município, por meio de comissão de recebimento, formada por três servidores, realizará, no prazo de até 15 (quinze) dias, a liquidação da despesa, isto é, a verificação da compatibilidade do objeto entregue/serviço prestado com as especificações do Termo de Referência e da solicitação mencionada no subitem 21.2.1, para fins de recebimento definitivo. a) As solicitações mencionadas no subitem 21.2.1 deverão ser carimbadas e assinadas pela comissão de recebimento, para fins de recebimento definitivo do objeto/serviço, as quais serão armazenados em arquivo próprio da Secretaria Municipal de Finanças ou da Secretaria solicitante. b) A Comissão realizará inspeção minuciosa de todos os objetos entregues/serviços prestados, por meio de servidores públicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela solicitação de contratação, com a finalidade de verificar a adequação do objeto/serviço e constatar e relacionar a quantidade do objeto/serviço a que vier ser recusada. c) A CONTRATADA fica obrigada a substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto/serviço em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua qualidade, quantidade ou aparência, cabendo à fiscalização não atestar o recebimento até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas. d) No caso de rejeição do objeto/serviço, a Contratada deverá providenciar a imediata troca por outro/refazimento do serviço sem vício ou defeito, de acordo com o Termo de Referência e a solicitação indicada no subitem 21.2.1, dentro de 72 (setenta e duas) horas, a partir do momento em que a administração municipal notifica o contratado, o contratado é responsável por todos os custos da execução da obra, sob a condição de que as sanções previstas no edital e nos seus anexos sejam aplicadas. e) Após a devida análise e, se necessário, a clarificação de inconsistências, será elaborado um relatório final de recebimento, em duas cópias idênticas e assinadas pela autoridade de fiscalização. Todas as inconsistências encontradas e o objeto/serviço substituído/restaurado serão devidamente indicados, a fim de emitir posteriormente uma fatura e enviar uma cópia ao contratado responsável. f) Se o relatório final de recebimento não for elaborado dentro do prazo, ele será considerado como tendo sido executado, e o relatório de recebimento será válido no dia em que o prazo expira, desde que o contratado seja notificado cinco (5) dias antes do vencimento e envie a fatura correspondente para o departamento de compras da administração municipal. g) A aceitação final do objeto/serviço do edital não obriga o contratado a cumprir, de qualquer forma, as garantias concedidas e as obrigações assumidas no contrato, bem como as exigidas pelas leis aplicáveis (Lei nº 10.406/2002 e Lei de Proteção ao Consumidor). h) A notificação, conforme o ponto 22.3.4, pode ser enviada por e-mail ao contratado. p.4. A falta de elaboração do relatório preliminar ou final de recebimento, conforme este edital, pode justificar a responsabilidade dos funcionários públicos pela sua omissão. p.5. As faturas pelos objetos/serviços recebidos que não foram totalmente entregues, conforme o ponto 21.2.1, só serão liberadas após a entrega do restante, para fins de emissão da fatura e do processo de pagamento subsequente. q) PAGAMENTO q.1. O pagamento será feito por meio eletrônico. 5 (quinze) dias contados do recebimento definitivo do objeto/serviço, nos termos do item 22. q.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. q.3. O pagamento será precedido de consulta ao SICAF, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital. a) Na hipótese de irregularidade no registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. q.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. q.5. A Administração somente efetuará o pagamento após a ocorrência das seguintes hipóteses, sendo facultada a adoção de apenas uma delas: a) mediante a comprovação da quitação dos tributos referentes à aquisição ou prestação de serviço contratado. b) o Município de Capanema poderá realizar a retenção de valores devidos a título de tributos incidentes decorrentes da contratação, bem como de créditos tributários inscritos em dívida ativa em nome da Contratada, não impugnados. q.6. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. q.7. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. q.8. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. q.9. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. q.10. Quaisquer erros ou emissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento, até que o problema seja definitivamente sanado. q.11. As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município, conforme indicado no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços, no Termo do Contrato ou em instrumento equivalente. q.12. Os servidores dos Setores de Contabilidade, do Controle Interno e da Tesouraria deverão exigir o cumprimento do disposto nos itens 21 e 22 deste Edital para realizarem os procedimentos contábeis, de prestação de contas e de pagamento, sob pena de responsabilidade solidária pela malversação de verbas públicas. a) A recusa da realização dos procedimentos contábeis, de prestação de contas e de pagamentos pelos servidores, em razão da ausência da documentação indicada nos itens 21 e 22 deste Edital, não poderá ensejar a responsabilização administrativa dos servidores por insubordinação, desídia ou outra conduta similar tipificada no Estatuto dos Servidores. r) DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS r.1. Comete infração administrativa, o licitante que, no decorrer da licitação: a) Não assinar a ata de registro de preços, ou não assinar o termo de contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; b) Apresentar documentação falsa; c) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; d) Apresentar a proposta de preços e não apresentar a proposta definitiva de preços; e) Apresentar a proposta definitiva de preços e não apresentar a documentação de habilitação; f) Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Cometer fraude fiscal; i) Fizer declaração falsa; j) Ensejar o retardamento da execução do certame. r.2. O licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) até 2% (dois por cento) sobre o valor estimado da licitação, previsto no item 1 deste Edital, de acordo com a gravidade e as consequências da conduta do licitante; b) Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Capanema e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, de acordo com a gravidade e as consequências da conduta do licitante, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. r.3. As sanções dos subitens acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente. r.4. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances. r.5. As sanções administrativas serão previstas no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços ou no Termo do Contrato. r.6. Em não havendo peculiaridades do objeto da contratação, devidamente previstas no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços ou no Termo do Contrato serão observadas as seguintes regras básicas: a) Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste documento e/ou na Lei nº 8.666/1993 as seguintes sanções: a) advertência; b ) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. b) Aplicam-se as disposições da Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, com as seguintes adaptações: a) a multa, quando houver prazo para o fornecimento do produto/prestação dos serviços em horas, será de 2% (dois por cento) do valor previsto na requisição de fornecimento/prestação, por hora de atraso na entrega/prestação; b) a multa, quando houver prazo para o fornecimento do produto/prestação dos serviços em dias, será de 5% (cinco por cento) do valor previsto na requisição de fornecimento/prestação, por dia de atraso na entrega/prestação; c) a multa, quando houver um cronograma para o fornecimento do objeto/prestação dos serviços, será de até 10% (dez por cento) do valor previsto na requisição de fornecimento/prestação, pelo descumprimento do cronograma, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na alínea “b” acima; d) multa de 1% (um por cento) até 10% (dez por cento) sobre do valor previsto na requisição de fornecimento/prestação, por infração a qualquer cláusula ou condição deste Edital, da Ata de Registro de Preços, do Termo do Contrato ou de Termo de Referência, não especificada nas alíneas “a”, “b” e “c” acima, aplicada em dobro na reincidência; e) multa de até 15% (quinze por cento) sobre do valor estimado da licitação previsto no item 1 deste Edital, no caso de extinção/cancelamento da contratação por ato unilateral da Administração, motivado por culpa da Contratada, havendo a possibilidade de cumulação com as demais sanções cabíveis; f) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da licitação previsto no item 1 deste Edital, quando configurada a inexecução total do fornecimento/prestação. c) A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será aplicada por prazo não superior a 02 (dois) anos. d) A sanção de Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. r.7. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999. r.8. Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. r.9. A multa será descontada da garantia do contrato, caso houver, e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. r.10. As multas serão recolhidas em favor do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente, ou, quando for o caso, inscritas na Dívida Ativa do Município e cobradas judicialmente. r.11. As sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: a) Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou pelo descumprimento das normas federais, estaduais e municipais no desempenho das suas atividades empresariais e/ou profissionais; c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. r.12. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do(a) Prefeito(a) Municipal. r.13. As demais sanções são de competência exclusiva do(a) pregoeiro(a). r.14. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e em outros sistemas disponibilizados pelos órgãos de controle. r.15. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. s) DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO s.1. Fica assegurado ao Município de Capanema o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/1993. s.2. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam. s.3. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. s.4. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. s.5. A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. s.6. Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. s.7. A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formal izada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. s.8. A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é o Prefeito Municipal. t) DA RESPONSABILIDADE DA LICITANTE E DA CONTRATADA t.1. A licitante e a contratada é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante todo o certame e na execução da contratação. t.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto da contratação não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução da contratação, bem como de vícios aparentes ou ocultos do objeto adquirido/serviços prestado. t.3. Incumbe à Contratada o ônus da prova da origem do vício/defeito. u) DAS MEDIDAS DE ANTICORRUPÇÃO E DE COMPLIANCE u.1. Em atendimento a Lei nº 12.846/2013, os licitantes devem observar o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. u.2. Para os propósitos deste item, definem-se as seguintes práticas: a) "Prática Corrupta": Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; b) "Prática Fraudulenta": A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato; c) "Prática Colusiva": Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representante ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; d) "Prática Coercitiva": Causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato; e) "Prática Obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas ao representantes do Município ou terceiros, com objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista nas alínea anteriores e na verificação da qualidade e quantidade dos objetos entregues/serviços prestados (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o Município promover inspeção do objeto/serviço. u.3. O servidor público que constatar alguma das condutas prevista acima, possui o dever funcional de encaminhar os fatos para apuração pelo Fiscal da Contratação, para a Procuradoria-Geral do Município e para o Controle Interno, que adotarão as providências necessárias.	1
10.1. Para fins de habilitação a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos: I. Habilitação jurídica; II. Regularidade fiscal e trabalhista; III. Qualificação econômico-financeira; IV. Qualificação técnica; V. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. 10.1.1. Relativa à Habilitação Jurídica: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente atualizado e registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus atuais administradores. Estes documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documentos consolidados, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial ou em órgão equivalente; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. d) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), comprobatória da situação atualizada do seu registro, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em atendimento ao disposto no art. 28, incisos II e III, da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e cumprimento aos termos do Decreto Estadual nº 21.040/2005, exigível somente para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão. O Microempreendedor Individual-MEI, em razão do seu tipo jurídico e de seu procedimento de registro, alteração, baixa e legalização ser realizado pelo Portal do Empreendedor, no qual expressa a sua situação cadastral com o número do seu registro e CNPJ, considerados certidões, está dispensado de apresentar a citada certidão da JUCEMA. e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 10.1.2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, efetuada mediante apresentação decertidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luis/MA. CEP 65.020-906. www.caema.ma.gov.br Assessoria de Pregão - PRE Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br 7 Fazenda Nacional (PGFN), incluindo os créditos tributários relativos àscontribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91(INSS), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 1.751, de 02.10.2014; c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Prova de regularidade trabalhista mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 10.1.3.A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dosseguintes documentos: 10.1.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis eapresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a suasubstituição por balancetes ou balanços provisórios. 10.1.3.2. Não será exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, nostermos do subitem 10.1.3.1, para fins de habilitação das empresas que estiverem na condição de ME e EPP, conforme art. 03 do decreto 8.538/2015. 10.1.3.3. Entenda-se como “último exercício social já exigível” o balanço patrimonial e demonstraçõescontábeis do ano 2017, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1999/2014 –Plenário – TCU). 10.1.3.4. Entenda-se como “apresentados na forma da lei” o seguinte: a) Para os empresários e sociedades empresárias em geral, usuárias do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED: mediante apresentação do comprovante de recibo de entrega emitidos pelo SPED e do balanço patrimonial e demais demonstrações registrados no livro diário constantes do SPED, impressos a partir deste sistema, conforme art. 1º do Decreto 8.683/2016, de 26.2.2016. b) Nos demais casos: I. Para os empresários e sociedades empresárias: cópia autenticada do Balanço Patrimonial edemais demonstrações contábeis registrados e extraídos do Livro Diário, acompanhados dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69); II. Para as sociedades empresárias anônimas (regidas pela Lei nº 6.404/76): cópia autenticada do balanço Patrimonial e demonstrações contábeis publicados em Diário Oficial e/ou em Jornal de grande circulação, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante (caput do artigo 132 e 176, e caput e § 5º do art. 289, da Lei nº 6.404/76); III. Para as sociedades simples constituídas segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil: mediante cumprimento das normas fixadas para as sociedades empresárias em geral, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial, nos termos do art. 983 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 10.1.3.5. A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, atravésda apresentação pela licitante de memória de cálculo de índices contábeis, utilizando-se as fórmulasabaixo e demonstrando que os resultados atendem aos valores mínimos pré-estabelecidos: 10.1.3.5.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luis/MA. CEP 65.020-906. www.caema.ma.gov.br Assessoria de Pregão - PRE Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br 8 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 𝑰𝑳𝑮 = ≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 10.1.3.5.2. Índice de Liquidez Corrente (ILC) 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 𝑰𝑳𝑪 = ≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 10.1.3.5.3. Índice de Solvência Geral (ISG) 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙 𝑰𝑺𝑮 = ≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 10.1.3.6. As empresas que apresentarem resultado do IL G e/ou ILC menor do que o exigido, quandode sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ouPatrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor máximo da contratação. 10.1.3.7.Ocorrendo alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, a licitantedeverá apresentar documentação que comprove essa alteração, devidamente registrada na JuntaComercial, incluindo, no caso de empresas estabelecidas no Estado do Maranhão, apresentação deCertidão atualizada da Jucema (Decreto Estadual nº 21.040/05). 10.1.3.8. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste itemmediante a apresentação do Balanço de Abertura, em que deverá constar elementos que comprovem aboa situação financeira da mesma 10.1.3.9. Certidão Negativa de Falência (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelodistribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedênciada data de apresentação da proposta de preço e dos documentos de habilitação, quando não vierexpresso o prazo de validade. 10.1.4. A Qualificação Técnica: 10.1.4.1. Comprovação da licitante de possuir em sua equipe técnica na data prevista para entrega das propostas, profissional (is), devidamente qualificados e capacitados para realizar o objeto desteescopo. Detentor(es) de atestado(s) que comprove(m): a) Experiência na prestação de serviços de consultoria na área de Compliance, ou GRC – Gestão de Riscos e Compliance; b) Experiência do corpo técnico em consultoria e implantação de programa de Compliance comobservância dos ditames da lei 13.303/2016 e/ou 12.846/2013 em órgãos públicos e privados; c) Experiência na realização de treinamento na área de Compliance, Lei 13.303/2016, ou Lei 12. 846/2013. 10.1.4.1.1. A comprovação de disponibilidade do profissional com a licitante poderá ser feita por umdos seguintes meios: a) Registro em Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço; b) Registro da Empresa no Conselho onde a mesma está vinculada, caso exista, em que figure oprofissional disponibilizado como Responsável Técnico; c) se for o caso, ART/RRT de Cargo ou Função; Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luis/MA. CEP 65.020-906. www.caema.ma.gov.br Assessoria de Pregão - PRE Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br 9 d) em se tratando de sócio ou proprietário, pela apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contratosocial em vigor, devidamente atualizado e registrado, ou, em se tratando de sociedadesempresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição deseus atuais administradores. 10.1.5. Declaração no Comprasnet da Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de suaHabilitação; 10.1.6. Declaração no Comprasnet de que a empresa não utiliza mão deobra direta ou indireta demenores; 10.1.7.A licitante que possuir habilitação parcial atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará isenta de apresentar os documentos relacionados no subitem 10.1.1,alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, subitem 10.1.2 e subitem 10.1.3. A verificação da habilitação junto ao SICAF,será feita “on-line’”. Caso algum dos documentos citados nos subitens 10.1.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”;10. 1.2 e 10.1.3: Os licitantes devem apresentar os documentos relacionados à SICAF, seguindo os procedimentos descritos no artigo 9.9 deste edital. 10.1.8. As microempresas e pequenas empresas devem apresentar todos os documentos necessários para comprovar sua elegibilidade fiscal, conforme descrito no artigo 10.1 deste edital. No entanto, os licitantes podem utilizar um período de 5 (5) dias úteis, ou 10 (10) dias úteis, a partir da data em que a proposta vencedora for definida, para realizar os procedimentos adequados para a apresentação dos documentos, com base na decisão do licitante ou na decisão do vencedor. Uma vez que os requisitos do edital forem atendidos, o licitante será considerado elegível. 10.1.9. Se a apresentação dos documentos não for concluída dentro do período definido no artigo 10.1.8, o direito contratual será perdido e o licitante perderá sua elegibilidade. Nesse caso, o administrador selecionará o próximo licitante, em ordem de preço, e, caso haja outros licitantes no mesmo faixa de preço, verificará a prioridade, avaliando a adequação, aceitabilidade e elegibilidade dos seus projetos, repetindo esse processo até encontrar um licitante que atenda aos requisitos do edital e aos interesses da CAEMA. 10.1.10. Não serão aceitas provas de entrega ou solicitação de documentos diferentes daqueles exigidos neste edital e seus anexos. 10.1.11. Se os documentos necessários para a elegibilidade do licitante estiverem incompletos ou imprecisos, ou se violarem as cláusulas deste edital e seus anexos, o vencedor poderá rejeitar a proposta.	1
7.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação. 7.1.1. Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, consoante Anexo VI - Modelo de Proposta, observado o disposto no subitem 7.1.1.1, que servirá de base para formulação da proposta, oferta de lances, bem como para definição do vencedor. 7.1.1.1. O menor preço global corresponderá à soma do preço total da taxa de adesão ao Serviço de Birô para um Código BIC (Service Bureau - SB) e de adesão/instalação das Listas Restritivas e de Pessoas Politicamente Expostas (subitem 4.8.1), com o valor presente da manutenção anual (Swift Alliance Access - SAA e das Listas Restritivas e de Pessoas Politicamente Expostas) pelo período de 4 (quatro) anos (subitem 4.8.2.1) e com o valor presente da manutenção (Service Bureau e das Listas Restritivas e de Pessoas Politicamente Expostas) pelo período de 48 (quarenta e oito) meses (subitem 4.8.3.1). 7.1.1.1.1. O valor presente da manutenção anual (Swift Alliance Access - SAA e das Listas Restritivas e de Pessoas Politicamente Expostas) pelo período de 4 (quatro) anos corresponderá ao somatório de cada uma das 4 (quatro) parcelas anuais definidas pelo licitante (na forma estabelecida no subitem 4.8.2.1.1), descontada à taxa média over selic projetada pelo Banco Central para o período compreendido da data estabelecida para apresentação das propostas de preço até a data do vencimento de cada uma das parcelas. 7.1.1.1.2. O valor presente da manutenção (Service Bureau e das Listas Restritivas e de Pessoas Politicamente Expostas) pelo período de 48 (quarenta e oito) meses corresponderá ao somatório de cada uma das 48 (quarenta e oito) parcelas mensais definidas pelo licitante (na forma estabelecida no subitem 4.8.3.1.1), descontada à taxa média over selic projetada pelo Banco Central para o período compreendido da data estabelecida para apresentação das proposta de preço até a data de vencimento de cada uma das parcelas. 7.3.1.1. é de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico, durante o prazo acima referido, para o exercício do direito sob comento; 7.3.2. não sendo exercido o direito de preferência pela primeira ME ou EPP, na forma do subitem 7.3.1, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.3, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito. 7.4. Observado o direito de preferência objeto do subitem 7.3, também será assegurada preferência na contratação aos licitantes enquadrados nos termos do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem: i. bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; ii. bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e iii. bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal. 7.4.1. As microempresas e empresa de pequeno porte que atendam ao disposto no subitem 7.4, terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo subitem. 7.5. O exercício do direito de preferência disposto no subitem 7.4, será concedido aos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, observando-se os seguintes procedimentos: i. convocação automática, pelo sistema eletrônico, dos licitantes classificados que i. As empresas que se enquadram nos critérios estabelecidos nos artigos "i", "7.4", poderão apresentar novas propostas ou licitações, buscando oferecer uma proposta equivalente ou superior à melhor proposta existente. Neste caso, a empresa será declarada vencedora da licitação. ii. Caso não exerça o direito de preferência conforme previsto no item anterior, será notificada a empresa que se enquadra nos critérios estabelecidos nos artigos "ii", "7.4", sob qualquer motivo, para confirmar e exercer o direito de preferência. Neste caso, também serão aplicados os artigos "iii", "7.4". 7.8. Os licitantes podem negociar diretamente com o contratante para obter um preço mais favorável. 7.8.1. As negociações serão realizadas através do sistema, e outros licitantes também podem participar. 7.9. O licitante que apresentar a menor proposta deverá, dentro de 3 dias úteis após a instrução do licitante, entregar ao banco, por meio de "correio" ou "entrega direta", conforme especificado no item 14.13 deste edital, a seguinte documentação: 7.9.1. Uma proposta, elaborada de acordo com o modelo de proposta apresentado no Anexo II deste edital, ou uma proposta ajustada ao preço final apresentado ou ao preço determinado pelas negociações. 7.9.2. Uma declaração afirmando que, ao celebrar o contrato, apresentará os seguintes documentos: 7.9.2.1. Um certificado de registro na SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication), que forneça os documentos necessários para prestar os serviços abrangidos neste edital. Este documento deverá comprovar a capacidade técnica, e o resultado da auditoria da SWIFT deverá indicar que o serviço é de pelo menos 2010. i. As propostas e declarações apresentadas após o prazo estabelecido no item 7.9 deste edital não serão consideradas. 7.10. Os licitantes que não cumprirem as disposições do item 7.9 deste edital terão suas propostas rejeitadas, e também estarão sujeitos às sanções legais adequadas previstas no item 13.1 deste edital. 7.11. Formatação á motivo para a desclassificação de propostas: 7.11.1. cotação de preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove sua coerência com os preços de mercado;	1
FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública, 5.3. Havendo divergência nos valores da proposta, o agente de contratação podera abrir diligência que essa sera justificada pelo o licitante no prazo de 10 (dez) minutos, quando analisado e devidamente autorizado pelo agente de contratação, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas, no prazo de 10 (dez) minutos. 5.3.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 5.3.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.3.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 5.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 5.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 5.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 5.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.10. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de acordo com o sistema WWW.NOVOBBMNET.COM.BR 5.11. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA: ABERTO 5.12. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.12.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. Email: gabinetecnpi@yahoo.com.br Curral Novo do Piauí - PI 5.12.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.12 Serão aceitos lances inferiores, iguais ou superiores ao lance de menor valor já ofertado. 5.13 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.14 No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.15 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a 3 (três) horas a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes 5.16 Caso o licitante não apresente propostas, ele competirá com o valor da sua proposta original. 5.17 Após o encerramento da fase de lances, o sistema identificará as pequenas empresas e empresas de menor porte que participaram, e comparará seus valores com o primeiro lugar, para aplicar as disposições dos artigos 44 e 45 do Legislação Complementar nº 123 de 2006. 5.17.1 Sob estas condições, as propostas das pequenas empresas e empresas de menor porte que estiverem dentro de 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou da melhor proposta, serão consideradas equivalentes ao primeiro lugar. 5.17.2 O licitante que for classificado como primeiro no ponto anterior terá o direito de apresentar uma última proposta para esclarecer, que deverá estar obrigatoriamente abaixo do valor do primeiro lugar, dentro de um período de 5 (cinco) minutos, monitorado pelo sistema, a partir do aviso automático. 5.17.3 Caso a pequena empresa ou a empresa de menor porte que foi classificada como primeira não renuncie ou não se manifeste dentro do prazo estabelecido, os demais licitantes, as pequenas empresas e empresas de menor porte que se encontrarem dentro desta faixa de 5 por cento, serão solicitados a exercerem o mesmo direito, dentro do prazo estabelecido no ponto anterior. 5.17.4 Os procedimentos de esclarecimento descritos nos artigos 44 e 45 da Legislação Complementar nº 123/2006 não serão aplicáveis se o primeiro colocado também for classificado como pequena empresa ou empresa de menor porte. 5.17.5 Em caso de empate entre as propostas ou lances, o critério de esclarecimento será o estabelecido no artigo 60 da Lei nº 14.133 de 2021, na seguinte ordem: 5.17.5.1 Decisão final, na qual os licitantes empatados poderão apresentar uma nova proposta em ordem sequencial; .2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.17.5.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.17.5.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 5.17.6 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.17.6.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; Email: gabinetecnpi@yahoo.com.br Curral Novo do Piauí - PI 5.17.6.2 empresas brasileiras; 5.17.6.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.17.6.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 5.18 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 5.18.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 5.18.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.18.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 5.19 Será desclassificada a proposta que: 5.19.1 contiver vícios insanáveis; 5.19.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 5.19.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.19.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.19.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 5.20 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 5.20.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove: 5.20.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 5.20.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 5.22 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.23 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 5.24 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.24.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a subst ância das propostas; 5.24.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. Email: gabinetecnpi@yahoo.com.br Curral Novo do Piauí - PI 5.24.3 O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo próprio do Sistema, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 5.24.4 É facultado ao Agente de Contração prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 5.25 (AMOSTRA) Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 5.25.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 5.25.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 5.25.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 5.25.4 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguirse- á com a verificação da(s) amost ra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.	1
11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br). 11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 11.3. Constatada a existência de sanção, o(a) pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 11.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 11.5. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF ou outro sistema eletrônico disponível, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, quando for o caso. 11.5.1. O interessado, para efeitos de habilitação eletrônica, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 11.5.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vig entes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 11.5.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 11.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 11.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 11.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 11.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 11.9.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 11.10. Ressalvado o disposto no subitem 6.5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos subitens a seguir, para fins de habilitação. 11.11. A HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá na apresentação da documentação relativa à: a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis , a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; c) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 48/2018, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. 11.12. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá na apresentação da documentação relativa à: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado; f) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440/2011; h) a Declaração Unificada conforme modelo do ANEXO III; i) Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a licitante deverá apresentar toda a documentação relativa à habilitação, porém, em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. i.1) A ausência de algum documento ou a não regularização da documentação no prazo estipulado implicará na inabilitação da empresa. i.2) O licitante ME ou EPP deverá apresentar ainda: I - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o modelo anexo. II - Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 90 (noventa) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação. 11.13. A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será exigida nesta licitação. a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. 11.14. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será exigida nesta licitação. a) Comprovação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado de que atua no ramo de fornecimento do objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório o objeto (O documento deverá ser assinado e com identificação do subscritor). b) Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura do Município sede da empresa; c) Alvará da Divisão de Explosivos expedido pela Polícia Civil; d) Atestado de Regularidade exped ido pelo Corpo de Bombeiro Militar; e) Carteira de no mínimo 01 (um) Blaster Pirotécnico que será responsável pela realização dos shows; f) DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO f.1. Os documentos relacionados no item 11 serão analisados pelo(a) pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital. a) O não atendimento das exigências constantes do item 11 deste Edital implicará a inabilitação do licitante. f.2. No julgamento da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. a) É facultado o(a) pregoeiro(a) ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública. b) Para fins dos subitens 12.2 e 12.2.1, é permitido ao Pregoeiro consultar os sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, e, na hipótese de lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019, não inabilitará o licitante. f.3. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal; b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. f.4. O licitante provisoriamente vencedor em um item ou lote, que estiver concor rendo em outro item ou lote, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, caso necessário, isto é, somando as exigências do item ou lote em que venceu às do item ou lote em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. a) Será desconsiderada a eventual exigência de apresentação de documento já apresentado em momento anterior da mesma licitação. f.5. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) ou lote(s) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. f.6. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. f.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. f.8. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) DESCLASSIFICARÁ ou INABILITARÁ, conforme o caso, e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. f.9. Os documentos deverão ser apresentados em: original, fotocópia, Publicação de Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda extraídos da INTERNET, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à nova consulta a ser feita pela Equipe de Apoio deste Pregão. f.10. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados. a) O cadastro no SICAF substituir á apenas os documentos relativos à Habilitação Jurídica, à Qualificação econômico-financeira e à Regularidade fiscal e trabalhista incluídos no sistema, sendo que para os demais é obrigatória a sua apresentação. b) Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. c) Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF; f.11. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) o declarará vencedor. f.12. Ocorrendo a inabilitação, o(a) pregoeiro(a) convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação. g) DOS RECURSOS g.1. Declarado o vencedor, o(a) pregoeiro(a) abrirá prazo, durante o qual, qualquer licitante poderá de forma motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. g.2. A falta de manifestação motivada quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito. g.3. Uma vez aceita a intenção de recurso será concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. g.4. Os recursos e contrarrazões deverão ser manifestados exclusivamente por meio eletrônico via internet, no site: www.comprasgovernamentais.gov.br g.5. O recurso contra decisão do(a) pregoeiro(a) não terá efeito suspensivo g.6. Decorridos os prazos para os recursos e contrarrazões, o(a) pregoeiro(a) terá até 5 (cinco) dias para: a) Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; b) motivadamente, reconsiderar a decisão; c) manter a decisão, encaminhando o recurso à autoridade competente; g.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. g.8. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o processo licitatório para determinar a contratação. g.9. Não havendo recurso, o(a) pregoeiro(a) adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. h) DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA h.1. A sessão pública poderá ser reaberta: a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. h.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta . a) A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório. b) A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. i) DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO i.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante classificado em primeiro lugar será declarado vencedor. a) Se o primeiro proponente classificado não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação do segundo proponente classificado, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação. i.2. A homologação do resultado da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo(a) pregoeiro(a), ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente. a) A homologação do resultado desta licitação não obriga esta Administração à aquisição/contratação do objeto/serviço licitado. j) DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS j.1. Em se tratando de licitação com adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), após homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. a) Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura por meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. j.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. j.3. A recusa injustificada do fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ensejará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. j.4. Na hipótese do subitem 16.3, é facultado à Administração, ao invés do cancelamento da licitação, reabrir a fase de habilitação, convocando-se os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. j.5. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. j.6. Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame. j.7. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. j.8. Constatada a irregularidade no SICAF, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata, o contrato ou retirar o instrumento equivalente, ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13, o Pregoeiro poderá convocar o licitante subsequente, na ordem de classificação, reabrindo-se a fase de habilitação para os licitantes remanescentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis ao licitante vencedor. a) Na hipótese do subitem 16.8, o Prego eiro estabelecerá negociação com o licitante melhor classificado, na sequência, para tentar reduzir o preço ofertado na licitação e compatibilizá-lo com o preço de mercado atualizado. k) DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES POR MEIO DA ATA k.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio da Ata de Registro de Preços, conforme minuta anexa a este Edital. a) As condições de contratação constam do Termo de Referência desta licitação e da Ata de Registro de Preços, e poderão ser detalhadas, em cada aquisição específica, no respectivo requerimento elaborado. b) O órgão deverá assegurar-se de que o preço registrado na Ata permanece vantajoso, mediante realização de pesquisa de mercado prévia à aquisição (art. 9°, inciso XI, do Decreto n° 7.892/2013). k.2. O órgão enviará ao fornecedor com preço registrado em Ata, a cada contratação, e dentro do prazo de validade da Ata, o requerimento de contratação e/ou a requisição de empenho. k.3. Correrão por conta da Contratada quaisquer despesas que incidirem ou venham a incidir para a execução dos serviços ou para o fornecimento dos produtos objeto desta licitação. k.4. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato. l) DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA l.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto Federal n° 7.892/2013, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. l.2. É permitida a realização de acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. m) DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DERIVADO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO, CONCLUSÃO E ENTREGA E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. m.1. A contratação do fornecedor/prestador de serviços poderá ser realizada por meio de contrato, conforme minuta anexa a este Edital. m.2. A contratação por meio de contrato deverá ser solicitada por escrito pelo Secretário da pasta, descrevendo os seguintes requisitos: a) demonstração de saldo da quantidade do objeto licitado prevista na ata de registro de preços; b) justificativa pormenorizada da quantidade do objeto que será prevista no contrato, possibilitando a comprovação da quantidade ser realizada pelo consumo do objeto da licitação em período anterior, juntando-se os relatórios do sistema; c) solicitação e justificativa para a vigência do contrato; d) comprovação da vantajosidade da contratação, por meio de justificativa e da juntada de documentos comprobatórios de que o preço do objeto previsto na ata de registro de preços continua sendo compatível com o preço de mercado no momento da contratação, possibilitando a consulta de sistema de banco de preços ou outros meios aplicáveis; e) anuência do licitante vencedor na celebração do contrato e o compromisso de manter o preço vigente na ata de registro de preços, por toda a duração do contrato, salvo na hipótese do art. 65, II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993; f) indicação da dotação orçamentária. m.3. A documentação encaminhada pela Secretaria será analisada pelo(a) pregoeiro(a), equipe de apoio. m.4. A vigência dos contratos derivados da ata de registro de preços ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, isto é, ao exercício financeiro de sua celebração, com exceção das hipóteses previstas nos incisos do art. 57, da Lei nº 8.666/1993. m.5. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: a) alteração do projeto ou especificações, pela Administração; b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; c) interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por Lei; e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. m.6. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, ser aprovada pela Procuradoria-Geral do Município e autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. m.7. A alteração contratual respeitará o regime descrito no art. 65, da Lei nº 8.666/1993, com a devida análise da Procuradoria-Geral do Município e autorização da autoridade competente para celebrar o contrato. n) DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE n.1. Em se tratando de licitação que não adotar o Sistema de Registro de Preços, após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. n.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. a) Alternativamente à convocação para comparecer perante o b) O período mencionado acima poderá ser estendido, desde que o licitante apresente uma justificativa razoável e a administração competente conceda a aprovação. 3. O recebimento do pedido de pagamento emitido à empresa licitante ou de documentos equivalentes implica o reconhecimento das seguintes condições: a) O referido pedido de pagamento funcionará como um contrato, e as disposições estabelecidas na Lei nº 8.666 de 1993 se aplicarão ao relacionamento comercial correspondente. b) O contratante estará vinculado ao conteúdo do edital de licitação, documentos anexos e do contrato. c) O contratante reconhece as condições de rescisão previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666 de 1993, bem como os direitos da administração competente previstos nos artigos 79 e 80 da mesma lei. 4. O prazo de vigência do contrato é aquele definido no contrato. 5. Se for necessário a assinatura do contrato e o fornecedor não estiver registrado no SICAF, é necessário registrar o fornecedor gratuitamente antes da assinatura do contrato. 6. Caso o registro no SICAF não seja adequado, o contratante deverá, durante o período de vigência do contrato, corrigir a situação de registro em um prazo de 5 dias úteis, de acordo com as condições estabelecidas no edital de licitação e nos documentos anexos. Caso contrário, serão aplicadas as penalidades previstas no edital de licitação e nos documentos anexos. 7. Ao celebrar o contrato, é necessário comprovar os requisitos de qualificação especificados no edital de licitação. O licitante deverá cumprir esses requisitos durante o período de vigência do contrato. 8. Se o vencedor da licitação não comprovar os requisitos de qualificação especificados no edital de licitação ou não assinar o contrato, a administração poderá, além de outras penalidades, tomar as medidas apropriadas. legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato. n.9. O contrato deverá ser assinado pelo representante legal da adjudicatária (diretor, sócio da empresa ou procurador), mediante apresentação do contrato social e/ou procuração e cédula de identidade do representante. n.10. A alteração do e a extinção do contrato obedecerão a disciplina da Lei nº 8.666/1993, bem como as disposições no contrato. n.11. É permitida a realização de acréscimos nos quantitativos fixados no contrato, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. o) DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO E DE ENTREGA DO OBJETO o.1. A empresa vencedora do certame deverá fornecer os produtos/prestar os serviços solicitados na forma e no prazo previstos no Termo de Referência. o.2. Em não havendo peculiaridades do objeto da contratação, devidamente previstas no Termo de Referência, serão observadas as seguintes regras básicas: a) Quando necessitar do produto ou da prestação de serviço, o qual seja objeto da ata de registro de preços, o órgão público interessado elaborará um requerimento de compra/prestação de serviço, que conterá, ao menos, as seguintes informações: a) identificação do órgão público solicitante; b) descrição dos objetos a serem adquiridos ou os serviços a serem prestados; c) local onde serão entregues os objetos ou prestados os serviços; d) prazo para entrega dos objetos ou para a prestação dos serviços; e) quantidade, medidas e especificações dos objetos ou serviços, quando for o caso; f) justificativa da quantidade do objeto e da sua necessidade; g) assinatura da(o) responsável pelo órgão público solicitante. b) O requerimento indicado no subitem 21.2.1 deverá ser enviado à Secretaria Municipal de Finanças, a qual verific ará a possibilidade da aquisição do produto ou da prestação do serviço, emitirá a requisição de empenho, juntamente ou não com a nota de empenho, e encaminhará o respectivo pedido à empresa vencedora do certame. c) O licitante contratado fornecerá o produto ou prestará o serviço nos termos constantes do requerimento indicado no subitem 21.2.1. o.3. Salvo em situação excepcional, o licitante contratado somente deve fornecer o objeto ou prestar o serviço quando lhe for encaminhado o requerimento indicado no subitem 21.2.1. o.4. A recusa fundamentada no subitem 21.3 não gera responsabilidade ou penalização para o licitante contratado. o.5. O não cumprimento do disposto neste artigo enseja a nulidade da contratação e a possibilidade de responsabilização dos envolvidos. o.6. Salvo em situação excepcional, o fornecimento de objetos ou a prestação dos serviços pelo licitante contratado sem o prévio recebimento do requerimento a que alude subitem 21.2.1 configura a concorrência do licitante contratado para a nulidade da contratação. o.7. As solicitações provenientes da Secretaria participante da Ata de Registro de Preços, após o recebimento definitivo dos bens, deverão ser digitalizadas, incluídas no sistema disponível e armazenados em arquivo próprio da Secretaria Municipal de Finanças ou na própria Secretaria solicitante, permitindo a fiscalização de órgãos internos e externos. p) DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO/EXECUÇÃO DO OBJETO p.1. As condições de recebimento do objeto serão previstas no Termo de Referência. p.2. Em não havendo peculiaridades do objeto da contratação, devidamente previstas no Termo de Referência, serão observadas as seguintes regras básicas: a) Quando a entrega do objeto for realizada/prestação do serviço for concluída, caberá à CONTRATADA apresentar comunicação escrita, informando o fato ao fiscal da contratação, o qual verificará o objeto fornecido/serviço prestado e confeccionará um termo de recebimento provisório, identificando os objetos/serviços, cuja finalidade é apenas para atestar que a Contratada entregou os objetos/prestou os serviços na data estipulada na solicitação, fornecendo uma cópia do documento à CONTRATADA. b) Juntamente com a entrega do objeto/prestação dos serviços, ou no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal correspondente, nos termos definidos pelo Departamento de Compras do Município. p.3. Após o recebimento provisório, o Município, por meio de comissão de recebimento, formada por três servidores, realizará, no prazo de até 15 (quinze) dias, a liquidação da despesa, isto é, a verificação da compatibilidade do objeto entregue/serviço prestado com as especificações do Termo de Referência e da solicitação mencionada no subitem 21.2.1, para fins de recebimento definitivo. a) As solicitações mencionadas no subitem 21.2.1 deverão ser carimbadas e assinadas pela comissão de recebimento, para fins de recebimento definitivo do objeto/serviço, as quais serão armazenados em arquivo próprio da Secretaria Municipal de Finanças ou da Secretaria solicitante. b) A Comissão realizará inspeção minuciosa de todos os objetos entregues/serviços prestados, por meio de servidores públicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela solicitação de contratação, com a finalidade de verificar a adequação do objeto/serviço e constatar e relacionar a quantidade do objeto/serviço a que vier ser recusada. c) A CONTRATADA fica obrigada a substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto/serviço em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua qualidade, quantidade ou aparência, cabendo à fiscalização não atestar o recebimento até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas. d) No caso de rejeição do objeto/serviço, a Contratada deverá providenciar a imediata troca por outro/refazimento do serviço sem vício ou defeito, de acordo com o Termo de Referência e a solicitação indicada no subitem 21.2.1, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da notificação enviada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos, ficando sob sua responsabilidade todos os custos da operação de troca/refazimento do serviço. e) Após tal inspeção e eventuais regularizações de pendências, será lavrado Termo de Recebimento Definitivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, ambas assinadas pela fiscalização, relatando as eventuais pendências verificadas e o objeto substituído/ refazimento do serviço, para posterior emissão de Nota fiscal, disponibilizando uma das vias para a empresa contratada. f) Na hipótese de o termo de recebimento definitivo não ser elaborado tempestivamente, reputar-se-á como realizado, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo, desde que o fato seja comunicado à Contratante 5 (cinco) dias anteriores à exaustão do prazo e desde que seja encaminhada pela CONTRATADA a respectiva nota fiscal ao Departamento de Compras do Município. g) O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a CONTRATADA, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406/2002 e Código de Defesa do Consumidor). h) A notificação a que se refere o subitem 22.3.4 poderá ser encaminhada via e-mail para a CONTRATADA. p.4. A ausência de confecção do termo de recebimento provisório ou definitivo, nos termos deste edital, poderá ensejar a responsabilização administrativa dos agentes públicos que se omitirem. p.5. As notas fiscais dos objetos/serviços recebidos de forma parcial ao solicitado na forma do subitem 21.2.1, somente serão enviadas para liquidação e posterior pagamento a partir do momento em que for entregue o restante. q) DO PAGAMENTO q.1. O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica para a conta bancária da Contratada, no prazo máximo de 1 5 (quinze) dias contados do recebimento definitivo do objeto/serviço, nos termos do item 22. q.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. q.3. O pagamento será precedido de consulta ao SICAF, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital. a) Na hipótese de irregularidade no registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. q.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. q.5. A Administração somente efetuará o pagamento após a ocorrência das seguintes hipóteses, sendo facultada a adoção de apenas uma delas: a) mediante a comprovação da quitação dos tributos referentes à aquisição ou prestação de serviço contratado. b) o Município de Capanema poderá realizar a retenção de valores devidos a título de tributos incidentes decorrentes da contratação, bem como de créditos tributários inscritos em dívida ativa em nome da Contratada, não impugnados. q.6. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. q.7. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. q.8. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. q.9. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. q.10. Quaisquer erros ou emissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento, até que o problema seja definitivamente sanado. q.11. As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município, conforme indicado no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços, no Termo do Contrato ou em instrumento equivalente. q.12. Os servidores dos Setores de Contabilidade, do Controle Interno e da Tesouraria deverão exigir o cumprimento do disposto nos itens 21 e 22 deste Edital para realizarem os procedimentos contábeis, de prestação de contas e de pagamento, sob pena de responsabilidade solidária pela malversação de verbas públicas. a) A recusa da realização dos procedimentos contábeis, de prestação de contas e de pagamentos pelos servidores, em razão da ausência da documentação indicada nos itens 21 e 22 deste Edital, não poderá ensejar a responsabilização administrativa dos servidores por insubordinação, desídia ou outra conduta similar tipificada no Estatuto dos Servidores. r) DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS r.1. Comete infração administrativa, o licitante que, no decorrer da licitação: a) Não assinar a ata de registro de preços, ou não assinar o termo de contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; b) Apresentar documentação falsa; c) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; d) Apresentar a proposta de preços e não apresentar a proposta definitiva de preços; e) Apresentar a proposta definitiva de preços e não apresentar a documentação de habilitação; f) Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Cometer fraude fiscal; i) Fizer declaração falsa; j) Ensejar o retardamento da execução do certame. r.2. O licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) até 2% (dois por cento) sobre o valor estimado da licitação, previsto no item 1 deste Edital, de acordo com a gravidade e as consequências da conduta do licitante; b) Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Capanema e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, de acordo com a gravidade e as consequências da conduta do licitante, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. r.3. As sanções dos subitens acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente. r.4. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances. r.5. As sanções administrativas serão previstas no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços ou no Termo do Contrato. r.6. Em não havendo peculiaridades do objeto da contratação, devidamente previstas no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços ou no Termo do Contrato serão observadas as seguintes regras básicas: a) Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste documento e/ou na Lei nº 8.666/1993 as seguintes sanções: a) advertência; b ) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. b) Aplicam-se as disposições da Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, com as seguintes adaptações: a) a multa, quando houver prazo para o fornecimento do produto/prestação dos serviços em horas, será de 2% (dois por cento) do valor previsto na requisição de fornecimento/prestação, por hora de atraso na entrega/prestação; b) a multa, quando houver prazo para o fornecimento do produto/prestação dos serviços em dias, será de 5% (cinco por cento) do valor previsto na requisição de fornecimento/prestação, por dia de atraso na entrega/prestação; c) a multa, quando houver um cronograma para o fornecimento do objeto/prestação dos serviços, será de até 10% (dez por cento) do valor previsto na requisição de fornecimento/prestação, pelo descumprimento do cronograma, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na alínea “b” acima; d) multa de 1% (um por cento) até 10% (dez por cento) sobre do valor previsto na requisição de fornecimento/prestação, por infração a qualquer cláusula ou condição deste Edital, da Ata de Registro de Preços, do Termo do Contrato ou de Termo de Referência, não especificada nas alíneas “a”, “b” e “c” acima, aplicada em dobro na reincidência; e) multa de até 15% (quinze por cento) sobre do valor estimado da licitação previsto no item 1 deste Edital, no caso de extinção/cancelamento da contratação por ato unilateral da Administração, motivado por culpa da Contratada, havendo a possibilidade de cumulação com as demais sanções cabíveis; f) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da licitação previsto no item 1 deste Edital, quando configurada a inexecução total do fornecimento/prestação. c) A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será aplicada por prazo não superior a 02 (dois) anos. d) A sanção de Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. r.7. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999. r.8. Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. r.9. A multa será descontada da garantia do contrato, caso houver, e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. r.10. As multas serão recolhidas em favor do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente, ou, quando for o caso, inscritas na Dívida Ativa do Município e cobradas judicialmente. r.11. As sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: a) Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou pelo descumprimento das normas federais, estaduais e municipais no desempenho das suas atividades empresariais e/ou profissionais; c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. r.12. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do(a) Prefeito(a) Municipal. r.13. As demais sanções são de competência exclusiva do(a) pregoeiro(a). r.14. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e em outros sistemas disponibilizados pelos órgãos de controle. r.15. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. s) DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO s.1. Fica assegurado ao Município de Capanema o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/1993. s.2. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam. s.3. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. s.4. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. s.5. A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. s.6. Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. s.7. A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formal izada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. s.8. A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é o Prefeito Municipal. t) DA RESPONSABILIDADE DA LICITANTE E DA CONTRATADA t.1. A licitante e a contratada é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante todo o certame e na execução da contratação. t.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto da contratação não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução da contratação, bem como de vícios aparentes ou ocultos do objeto adquirido/serviços prestado. t.3. Incumbe à Contratada o ônus da prova da origem do vício/defeito. u) DAS MEDIDAS DE ANTICORRUPÇÃO E DE COMPLIANCE u.1. Em atendimento a Lei nº 12.846/2013, os licitantes devem observar o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. u.2. Para os propósitos deste item, definem-se as seguintes práticas: a) "Prática Corrupta": Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; b) "Prática Fraudulenta": A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato; c) "Prática Colusiva": Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representante ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; d) "Prática Coercitiva": Causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato; e) "Prática Obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas ao representantes do Município ou terceiros, com objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista nas alínea anteriores e na verificação da qualidade e quantidade dos objetos entregues/serviços prestados (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o Município promover inspeção do objeto/serviço. u.3. O servidor público que constatar alguma das condutas prevista acima, possui o dever funcional de encaminhar os fatos para apuração pelo Fiscal da Contratação, para a Procuradoria-Geral do Município e para o Controle Interno, que adotarão as providências necessárias.	1
15.1. Os documentos e anexos exigidos neste edital, que deverão estar dentro do prazo de validade na data da sessão de lances, (ou na data de convocação do licitante, nos casos em que esta não ocorrer na mesma data indicada no item 3.1), bem como a proposta de preços readequada em função do menor preço ofertado, deverão ser entregues, pela licitante vencedora, diretamente na Comissão de Licitação (Rua Major Ávila, nº 358 – térreo, Tijuca, RJ) em envelope lacrado e dirigido à Comissão de Licitação, fazendo referência (como remetente) à denominação ou razão social da empresa e o seu endereço completo, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, em envelope lacrado, identificado no campo reservado ao destinatário da seguinte forma: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2014 COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RUA MAJOR ÁVILA, 358 - TÉRREO TIJUCA – RIO DE JANEIRO / RJ CEP: 20.511-900 Nota: Caso haja necessidade de autenticação de cópias por empregados da COMLURB, após essa providência, deverá ser providenciada a apresentação da documentação de habilitação na forma prevista no item 15.1. 15.2. A licitante detentora da oferta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação: (a) - Documentação relativa à habilitação jurídica; (b) - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira; (c) - Documentação relativa à regularidade fiscal; (d) - Documentação relativa à regularidade trabalhista; 15.2.1. A Empresa licitante que participar do certame por meio de sua FILIAL deverá apresentar todos os documentos da sede conforme solicitados no Edital e também da respectiva Filial. 15.2.2. Não será aceito como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem substituir os documentos exigidos. (A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) Registro Comercial, no caso de empresa individual. (A.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente consolidado (ou acompanhado de todas as alterações societárias) em suas cláusulas, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício e arquivado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias. (A.2.1) Em se tratando de sociedades simples, o Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado da prova da composição da diretoria em exercício, inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (A.2.2) Na hipótese do artigo 1.060 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002), que permite a designação de administrador ou administradores em ato separado do Contrato Social, a prova da sua investidura mediante termo de posse no livro de Atas da administração e averbação no registro competente (Junta Comercial para sociedade empresária ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ para sociedade simples). (A.2.3) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil deverá mencionar, no Contrato Social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas de sua administração. (A.3) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (A.4) As licitantes que se declararem como enquadradas na condição de microempresa ou como empresa de pequeno porte, nos termos da LC n° 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão ou documento específico expedido pela Junta Comercial de seu domicílio. (B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (B.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, devendo apresentar: (B.1.a) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1 (um). Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo. ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG = -- PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO (B.2) A licitante que não alcançar o índice acima exigido(s), conforme o caso, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de sua sede ou domicílio. (B.3) Certidões negativas de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1°, 2°, 3° e 4° Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1° e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas. (B.3.1) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração emitida pelo foro de sua sede indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falência, recuperação judicial ou extrajudicial. (B.3.2) Não serão aceitas certidões com validade expirada ou aquelas expedidas a mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão, salvo quando houver a indicação de prazo superior na própria certidão. (C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL (C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). (C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao CNPJ da sede ou domicílio da licitante, pertinente ao objeto deste Pregão. (C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (C.3.a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; (C.3.b) Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da licitante e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante. No que se refere ao Estado do Rio de Janeiro, a certidão referente à existência ou não de débito do ICMS deverá ser apresentada juntamente com a Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitua a Resolução Conjunta PGE/SER nº 33/04; (C.3.c) Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU), observando-se as seguintes condições: I – Empresas sediadas no município do Rio de Janeiro: I.a – Se proprietárias - deverão apresentar a Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede; I.b – Se não proprietárias – deverão apresentar declaração própria, atestando não serem proprietárias do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores; I.c – No caso de empresas com FILIAL, ESCRITÓRIO OU QUALQUER OUTRO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, deverão também apresentar certidão de regularidade com o IPTU e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro, relativa ao imóvel, seja filial ou não. Não sendo proprietárias deste imóvel, deverão apresentar declaração própria, atestando não serem proprietárias do imóvel, seja filial ou não, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores. II – Empresas SEDIADAS em OUTROS municípios: II.a – Se Proprietárias - deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede; II.b – Se não Proprietárias - deverão apresentar declaração própria, atestando não serem proprietárias do imóvel onde se localiza sua sede; II.c – No caso de empresas proprietárias de FILIAL, ESCRITÓRIO OU QUALQUER OUTRO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, deverão também apresentar certidão de regularidade com o IPTU e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro, relativa ao imóvel, seja filial ou não. Não sendo proprietárias deste imóvel, deverão apresentar declaração própria, atestando não serem proprietárias do imóvel, seja filial ou não, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores. (C.4) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (C.5) Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, toda a documentação de comprovação de regularidade fiscal exigida deverá ser apresentada, mesmo que contenha alguma restrição. (C.5.1) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que seja declarada vencedora do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito de negativas. (C.5.2) O prazo acima será prorrogado por igual período, sempre que houver solicitação da licitante, salvo quando existir urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. (C.5.3) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à COMLURB convocar os licitantes remanescentes, na forma do item 19.3, ou revogar a licitação. (D) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA. (D.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em relação ao trabalho de menores que deverá ser emitida pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2° do Decreto Municipal n° 18.345/2000, ou declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto Municipal n° 23.445/2003, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde tiverem Sede ou domicilio. (D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (D.3) Declaração formal de que atende às disposições do Decreto Municipal nº 19.381/2001 (Dispõe sobre Normas Éticas de Conduta, destinadas aos servidores ocupantes de Cargos em Comissão ou Cargos de Confiança dos 1º e 2º Escalões, no âmbito do Poder Executivo Municipal), na forma do Anexo VIII.	0
10.1. Para fins de habilitação a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos: I. Habilitação jurídica; II. Regularidade fiscal e trabalhista; III. Qualificação econômico-financeira; IV. Qualificação técnica; V. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. 10.1.1. Relativa à Habilitação Jurídica: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente atualizado e registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus atuais administradores. Estes documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documentos consolidados, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial ou em órgão equivalente; c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. d) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), comprobatória da situação atualizada do seu registro, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em atendimento ao disposto no art. 28, incisos II e III, da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e cumprimento aos termos do Decreto Estadual nº 21.040/2005, exigível somente para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão. O Microempreendedor Individual-MEI, em razão do seu tipo jurídico e de seu procedimento de registro, alteração, baixa e legalização ser realizado pelo Portal do Empreendedor, no qual expressa a sua situação cadastral com o número do seu registro e CNPJ, considerados certidões, está dispensado de apresentar a citada certidão da JUCEMA. e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 10.1.2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, efetuada mediante apresentação decertidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luis/MA. CEP 65.020-906. www.caema.ma.gov.br Assessoria de Pregão - PRE Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br 7 Fazenda Nacional (PGFN), incluindo os créditos tributários relativos àscontribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91(INSS), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 1.751, de 02.10.2014; c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Prova de regularidade trabalhista mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 10.1.3.A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dosseguintes documentos: 10.1.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis eapresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a suasubstituição por balancetes ou balanços provisórios. 10.1.3.2. Não será exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, nostermos do subitem 10.1.3.1, para fins de habilitação das empresas que estiverem na condição de ME e EPP, conforme art. 03 do decreto 8.538/2015. 10.1.3.3. Entenda-se como “último exercício social já exigível” o balanço patrimonial e demonstraçõescontábeis do ano 2017, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1999/2014 –Plenário – TCU). 10.1.3.4. Entenda-se como “apresentados na forma da lei” o seguinte: a) Para os empresários e sociedades empresárias em geral, usuárias do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED: mediante apresentação do comprovante de recibo de entrega emitidos pelo SPED e do balanço patrimonial e demais demonstrações registrados no livro diário constantes do SPED, impressos a partir deste sistema, conforme art. 1º do Decreto 8.683/2016, de 26.2.2016. b) Nos demais casos: I. Para os empresários e sociedades empresárias: cópia autenticada do Balanço Patrimonial edemais demonstrações contábeis registrados e extraídos do Livro Diário, acompanhados dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69); II. Para as sociedades empresárias anônimas (regidas pela Lei nº 6.404/76): cópia autenticada do balanço Patrimonial e demonstrações contábeis publicados em Diário Oficial e/ou em Jornal de grande circulação, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante (caput do artigo 132 e 176, e caput e § 5º do art. 289, da Lei nº 6.404/76); III. Para as sociedades simples constituídas segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil: mediante cumprimento das normas fixadas para as sociedades empresárias em geral, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial, nos termos do art. 983 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 10.1.3.5. A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, atravésda apresentação pela licitante de memória de cálculo de índices contábeis, utilizando-se as fórmulasabaixo e demonstrando que os resultados atendem aos valores mínimos pré-estabelecidos: 10.1.3.5.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luis/MA. CEP 65.020-906. www.caema.ma.gov.br Assessoria de Pregão - PRE Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br 8 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 𝑰𝑳𝑮 = ≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 10.1.3.5.2. Índice de Liquidez Corrente (ILC) 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 𝑰𝑳𝑪 = ≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 10.1.3.5.3. Índice de Solvência Geral (ISG) 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙 𝑰𝑺𝑮 = ≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 10.1.3.6. As empresas que apresentarem resultado do ILG e/ou ILC menor do que o exigido, quandode sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ouPatrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor máximo da contratação. 10.1.3.7.Ocorrendo alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, a licitantedeverá apresentar documentação que comprove essa alteração, devidamente registrada na JuntaComercial, incluindo, no caso de empresas estabelecidas no Estado do Maranhão, apresentação deCertidão atualizada da Jucema (Decreto Estadual nº 21.040/05). 10.1.3.8. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste itemmediante a apresentação do Balanço de Abertura, em que deverá constar elementos que comprovem aboa situação financeira da mesma 10.1.3.9. Certidão Negativa de Falência (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelodistribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedênciada data de apresentação da proposta de preço e dos documentos de habilitação, quando não vierexpresso o prazo de validade. 10.1.4. A Qualificação Técnica: 10.1.4.1. Comprovação da licitante de possuir em sua equipe técnica na data prevista para entrega das propostas, profissional (is), devidamente qualificados e capacitados para realizar o objeto desteescopo. Detentor(es) de atestado(s) que comprove(m): a) Experiência na prestação de serviços de consultoria na área de Compliance, ou GRC – Gestão de Riscos e Compliance; b) Experiência do corpo técnico em consultoria e implantação de programa de Compliance comobservância dos ditames da lei 13.303/2016 e/ou 12.846/2013 em órgãos públicos e privados; c) Experiência na realização de treinamento na área de Compliance, Lei 13.303/2016, ou Lei 12.846/2013. 10.1.4.1.1. A comprovação de disponibilidade do profissional com a licitante poderá ser feita por umdos seguintes meios: a) Registro em Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço; b) Registro da Empresa no Conselho onde a mesma está vinculada, caso exista, em que figure oprofissional disponibilizado como Responsável Técnico; c) se for o caso, ART/RRT de Cargo ou Função; Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luis/MA. CEP 65.020-906. www.caema.ma.gov.br Assessoria de Pregão - PRE Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br 9 d) em se tratando de sócio ou proprietário, pela apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contratosocial em vigor, devidamente atualizado e registrado, ou, em se tratando de sociedadesempresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição deseus atuais administradores. 10.1.5. Declaração no Comprasnet da Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de suaHabilitação; 10.1.6. Declaração no Comprasnet de que a empresa não utiliza mão deobra direta ou indireta demenores; 10.1.7.A licitante que possuir habilitação parcial atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará isenta de apresentar os documentos relacionados no subitem 10.1.1,alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, subitem 10.1.2 e subitem 10.1.3. A verificação da habilitação junto ao SICAF,será feita “on-line’”. Caso algum dos documentos citados nos subitens 10.1.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”;10.1.2 e 10.1.3, não conste do SICAF a licitante deverá encaminhá-lo conforme subitem 9.9 desteEdital. 10.1.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentaçãoexigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal relacionadas no item 10.1 do Edital, mesmoque esta apresente alguma restrição, assegurado, todavia, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contardo momento em que o proponente for declarado a vencedora do certame, prorrogáveis por igualperíodo, a critério do Pregoeiro, ou diretamente 10 (dez) dias úteis, a critério do Pregoeiro, parareapresentação da documentação devidamente regularizada. Verificado o atendimento das exigênciasdo Edital, a licitante será declarada habilitada. 10.1.9. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem10.1.8, implicará nadecadência do direito à contratação e a licitante será considerada inabilitada, cabendo à Administraçãoselecionar a oferta subsequente em ordem de preço, verificando se existem outros licitantes com direitode preferência no mesmo intervalo, quando for o caso, e proceder ao exame de conformidade daproposta, a sua aceitabilidade e a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até encontrar umaque atenda aos requisitos do Edital e aos interesses da CAEMA. 10.1.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aosdocumentos requeridos neste Edital e seus anexos. 10.1.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquerdispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro recusar a sua proposta.	1
3.1. Poderão participar quantas firmas se interessarem em executar os serviços objeto dessa licitação empresas devidamente já cadastradas junto a Prefeitura de Castelo do Piauí ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o 3º dia anterior à data do recebimento da documentação de habilitação e proposta de preços, observada a necessária qualificação, nos termos do art. 22, §2º da Lei 8.666, de 1993. 3.2 Os documentos relativos à habilitação e à proposta de preços, deverão ser apresentados no local, dia e hora fixados no preâmbulo deste Edital à Comissão Permanente de Licitação em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma: Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA DE CASTELO DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇO Nº 007/2021 NOME DO LICITANTE: Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA DE CASTELO DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021 NOME DO LICITANTE: 3.2. Os documentos relativos à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia autenticada, ou quando emitidos via eletrônico (Internet), só serão aceitos com a autenticação eletrônica no verso, cujos dados serão obrigatoriamente confirmados pela CPL por ocasião da apresentação, ou cópia acompanhada do original para autenticação pelos membros da Comissão de Licitação, não autenticação e/ou não confirmação dos dados implicará a inabilitação da licitante. Os documentos emitidos pela licitante deverão ser apresentados em papel timbrado da licitante ou com carimbo de identificação, rubricados por seu representante legal. Todos os documentos deverão ser apresentados na forma e sequência indicada pelo Edital, obrigatoriamente numerados sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato e entregues à Comissão Permanente de Licitação, conforme a seguir indicado: 3.2.1. Relativamente à situação jurídica 3.2.1.1. Registro comercial, no caso de empres ário individual; 3.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor na data da apresentação, (contrato e alterações) devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 3.2.1.3. Documentos pessoais dos sócios da empresa, devidamente autenticados, 3.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício; 3.2.1.5. Com fundamento no art. 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, em caso de existir fato superveniente que impeça a sua habilitação, a licitante se obriga a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. 3.2.2. Relativamente à regularidade fiscal 3.2.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 3.2.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, referente ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; 3.2.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei a saber: 3.2.2.3.1 – Certidão Negativa de débito para com a Fazenda Federal, relativamente a tributos e a dívida ativa; 3.2.2.3.2 – Certidão Negativa de débito para com a Fazenda Estadual, relativamente a tributos e a dívida ativa; 3.2.2.3.3 – Certidão Negativa de débito para com a Fazenda Municipal, relativamente a tributos e a dívida ativa; 3.2.2.4. Prova de regularidade de situação relativamente à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licit ante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 3.2.2.3.4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, (CNDT). 3.2.2.3.5 - Certidão de Ações Cíveis da empresa. 3.2.3. Relativamente à qualificação técnica 3.2.3.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, do domicílio de sua sede, que comprove sua habilitação para o exercício das atividades relativas às parcelas de maior relevância do objeto da licitação, na qual conste nominalmente seu(s) responsável(eis) técnico(s); 3.2.3.2. Comprovação de vínculo do(s) Responsável(is) Técnico(s) do quadro permanente da licitante (empregado, sócio, diretor) que participará(ao) da equipe técnica que se responsabilizará(ao) pela execução dos serviços licitados, formada por profissionais de nível superior devidamente reconhecido pela entidade competente. 3.2.3.2.2. O profissional deverá comprovar que está regularmente registrado junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de sua localidade, apresentando, inclusive, as respectivas CAT’S. 3.2.3.2.3. A comprovação de que o profissional faz parte do Quadro Permanente da Proponente, deverá ser feita através da apresentação de cópia autenticada da “carteira de trabalho” (página de identificação do empregado e dos dados do contrato de trabalho) no caso de empregado. No caso de sócio, diretor ou proprietário, deverá ser apresentada cópia do estatuto ou contrato social da empresa, com sua última alteração. 3.2.3.2.4. A substituição de profissionais integrantes da equipe técnica poderá ser feita por outro de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Prefeitura de Castelo do Piauí. 3.2.3.2.5. No caso de profissionais que mantenham com a licitante vinculação permanente sob outro regime que não o celetista, a comprovação de vínculo será feita pela apresentação do contrato respectivo, devidamente anotado frente ao CREA. 3.2.3.3. Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico, compatíveis e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados; 3.2.3.4. Apresentação de declaração de ciência das condições do local do objeto onde se dará a obra. 3.2.4. Relativamente à qualificação econômico-financeira 3.2.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão e de execução cível da empresa licitante e dos sócios. 3.2.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, salvo para ME e EPP optantes pelo Simples. 3.2.5. Além dos documentos referentes à habilitação, acima relacionados, deverá constar no Envelope nº 01 - Habilitação, as seguintes declarações, conforme modelos constantes no Anexo VII e os outros documentos abaixo relacionados: a) Declaração de aceitação integral dos termos e das condições da presente licitação, bem como das disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes; b) Com fundamento no art. 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, em caso de existir fato superveniente que impeça a sua habilitação, a licitante se obriga a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, ficando ainda na obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; c) Declaração de que, ao empregar menores de idade, cumpre com as condições determinadas no art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal; d) Declaração de Ausência de conflito de interesses para sua qualificação e classificação, durante a vigência do contrato e após o seu término, de acordo com a regulamentação específica aplicável em sua área de atuação, onde ele declara não exercer atividades incompatíveis com os serviços objeto desta consulta. e) O licitante deve apresentar, na fase de qualificação, o Programa de Conformidade (COMPLIANCE), incluindo o Código de Ética da empresa, bem como medidas para prevenir atos que violem a ética e a corrupção, prevendo sanções administrativas ou criminais eficazes em caso de descumprimento da lei, de acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção), devidamente registrada junto à Câmara dos Notários e à Câmara de Comércio do Estado do Piauí – JUCEPI. f) Autorização de funcionamento da empresa, emitida pelo órgão competente da sede do licitante. g) Certificado de inexistência de irregularidades administrativas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. h) Comprovação de conformidade com o Registro Nacional de Empresas Incompatíveis e Suspensas – CEIS. i) Certificado de inexistência de incompetência do Tribunal de Contas da União – TCU. 3.2.6 Carta de apresentação da documentação, de acordo com o modelo indicado no anexo III deste edital. 3.3 – Os licitantes que desejarem que seus documentos sejam autenticados pelo Comitê Permanente de Consultas, deverão fazê-lo no dia da sessão, antes do início da consulta. 3.4 – Qualquer licitante que não preencha todas as condições exigidas neste edital, em relação aos documentos de qualificação, será, a partir de então, considerado inelegível para a próxima fase do processo. 3.5 – Os documentos que não mencionarem explicitamente sua validade terão essa validade fixada em 60 (sessenta) dias. 3.6 – A proposta de preço deverá ser apresentada em 02 (dois) exemplares, sem modificações, borrões, anotações ou interpretações, em papel timbrado da empresa licitante ou com um carimbo de identificação, com endo conter: 3.6.1. Carta Proposta expressa e clara em moeda corrente nacional, abrangendo: 3.6.1.1. Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços referidos a seguir; 3.6.1.2. Prazo de execução total das obras e serviços, que não poderá ser superior a – 180 DIAS; 3.6.2. Quadro de quantidades, de preços unitários e totais, na data da apresentação da proposta, com totais parciais e globais, os quais deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução, administração e manutenção das obras e serviços, fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra e, ainda, apresentar Planilha de composição analítica de BDI – Bonificações e Despesas Indiretas do licitante, necessárias à completa realização das obras e serviços e à sua entrega perfeitamente concluída, como sendo: 3.6.2.1. Declaração de que nos preços apresentados estão computadas todas as despesas que incidem sobre o objeto da presente licitação, tais como: encargos diretos e indiretos, tributos, transporte, instalações, etc; 3.6.2.2. A licitante deverá detalhar na proposta os valores unitários e totais, expressos em reais (cotação de todos os itens que compõe a planilha, preço unitários e totais – valor total do item cotado em algarismos e por extenso, em moeda corrente nacional); 3.6.2.3. A licitante, para os itens que de fornecimento, deverá apresentar a marca e/ou modelo do produto que será fornecido, indicando o fabricante e a procedência, além de catálogo e/ou folheto, no original, devendo se encontrar expresso o prazo mínimo de garantia; 3.6.2.4. O prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60(sessenta) dias. 3.6.4. Na hipótese de constatação de erros de produtos e/ou soma no orçamento apresentado, a Comissão Permanente de Licitação efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários. 3.6.5. Em qualquer dos casos mencionados anteriormente, prevalecerá o preço final corrigido pela Comissão Permanente de Licitação para efeito de julgamento da Proposta de Preços. 3.6.6. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o seu julgamento eqüitativo. 3.6.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais licitantes. 3.6.8. Não se admitirá Proposta de Preços que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidos, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços, notadamente aquelas constantes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/93; 3.6.9. No julgamento das propostas a Comissão de Licitação procederá a análise dos preços unitários e global, sendo consideradas desclassificada a proposta que apresentar preços global e unitários superiores ao orçamento básico; 3.6.10. O preço global das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a Prefeitura de Castelo do Piauí. Sem embargo da utilização daquele preço global como fator de julgamento, tal procedimento não descaracteriza a natureza do contrato que se venha a celebrar em virtude desta licitação, nem altera a forma de execução do objeto licitado, que se processará por empreitada por preço global. 3.6.12. A Prefeitura de Castelo do Piauí não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das Propostas de Preços sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução das obras e serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos. 3.7 - Serão desclassificadas as propostas que: 3.7.1 - Não atenderem as disposições contidas nesta Tomada de Preço; 3.7.2 - Apresentarem preço simbólico, irrisório ou incompatível com os preços de mercado; 3.7.3 – Para os efeitos do disposto no item anterior, consideram-se manifestamente inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores; a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração ou; b) valor orçado pela administração. 3.7.4 - O preço global máximo admitido pela Prefeitura de Castelo do Piauí para a execução das Obras e Serviços de Engenharia objeto deste Edital será de R$ 693.801,16 (seiscentos e noventa e três mil oitocentos e um reais e dezesseis centavos) devendo ser observada na composição do preço global, os preços unitários constantes da proposta, que também devem estar em conformidade com os valores constantes do Orçamento Básico.	1
11.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta. 11.2. A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, (habilitação parcial) dos licitantes serão verificadas, on line, no SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta. 11.2.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências. 11.3. Além das condições estabelecidas nos itens anteriores, o licitante deverá apresentar o seguinte documento de Habilitação, a partir da solicitação do Pregoeiro: 11.3.1. Apresentar, quando for o caso, prova de atendimento de requisitos na forma do art. 30, Inciso IV, da Lei de Licitações, qual seja a apresentação de documentos técnicos que permitam aferir objetivamente que o produto apresentado atende às normas técnicas Nacionais, que são editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 11.4. Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir: 11.4.1. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07. 11.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito. 11.5. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 11.6. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido no Item 10 – subitem 10.2. 11.6.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 11.6.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à SUPES/IBAMA/AC/NUCOMP, Rua Veterano Manoel de Barros, 320 – Jardim Nazle – Rio Branco/AC – CEP 69918-080. 11.7. O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro, no prazo por ele estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no art. 28 do Decreto Federal nº 5.450 de 31/05/2005. 11.8. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Item 11 deste Edital. 11.9. Disposições Gerais da Habilitação 11.9.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos 11.9.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado. 11.9.3. Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação. 11.9.4. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio Pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente da SUPES/AC, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor. 11.9.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.	0
7.1. A abertura deste processo de licitação ocorrerá automaticamente em uma sessão pública, eletronicamente, na data, hora e local especificados neste Aviso. 7.1.2. A abertura da sessão pública desta leilão, conduzida pelo responsável, ocorrerá na data e hora especificadas na introdução deste Aviso, no site www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas previamente enviadas no sistema, até o momento da abertura da sessão pública. 7.3. Com a aprovação e justificativa adequada do responsável, os licitantes poderão modificar a proposta previamente enviada durante a fase de avaliação das propostas. 7.4. Qualquer proposta que identifique o licitante será desqualificada. 7.5. As desqualificações serão sempre documentadas e registradas no sistema, com monitoramento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desqualificação de uma proposta não impede sua avaliação final, que ocorrerá na fase de aceitação. 7.7. O sistema classificará automaticamente as propostas enviadas, e somente elas participarão da fase de licitação. 7.8. O sistema fornecerá um campo dedicado para a comunicação entre o responsável e os licitantes, bem como para mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Após o início da fase competitiva, os licitantes devem apresentar lances exclusivamente através do sistema eletrônico, e serão imediatamente informados sobre o recebimento e o valor registrado. 7.10. O lance deve ser oferecido pelo preço unitário do item. 7.11. Os licitantes podem apresentar lances sucessivos, observando o tempo fixo para a abertura da sessão e as regras estabelecidas no Aviso. 7.12. Um licitante poderá apresentar apenas um lance com um valor inferior ao último lance que enviou e que foi registrado pelo sistema. 7.13. A diferença mínima em valor ou porcentagem entre os lances, aplicável tanto aos lances intermediários quanto à proposta que cobre a melhor oferta, deve ser de R$ 1,00. um real). 7.14. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO. 7.15. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16 . Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei. 7.20.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 7.20.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.6.2. Empresas Brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.21.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4º do art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021. 7.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.9. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 7.10. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.11. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual des classificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.12. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.13. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.13.1. Contiver vícios insanáveis; 7.13.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.13.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.13.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.13.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 7.13.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 7.13.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.13.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.13.7.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.14.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.14.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou hav endo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.15. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do Item. 7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novobbmnet.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
7.1. Após a divulgação do edital nos endereços eletrônicos h?ps://www.gov.br/compras/pt-br e www.tcerr.tc.br (menu “LICITAÇÕES”), as licitantes deverão encaminhar proposta CONCOMITANTEMENTE, com os documentos de habilitação, com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respec?vo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automa?camente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação. 7.1.1. Antes do início da abertura das propostas, é responsabilidade da licitante, cer?ﬁcar-se da entrega de sua proposta e comprovar a exa?dão dos dados; 7.1.2. O não cadastramento da proposta impossibilita a licitante de par?cipar do certame. 7.2. A licitante deverá consignar, expressamente no sistema eletrônico, o valor unitário ofertado para cada item do GRUPO, já considerados e inclusos no valor apresentado todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, bem como as especiﬁcações e condições estabelecidas no Termo de referência, Anexo I deste Edital. 7.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 7.4. A declaração falsa rela?va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na Lei nº 10.520/2002, além das cominações civis, penais e administra?vas. 7.5 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 7.6 As ofertas estarão disponíveis no sistema eletrônico. 7.6.1. Qualquer informação que permita identificar os licitantes, na descrição da oferta, em um campo específico no sistema, resultará na exclusão, sem que as sanções previstas nesta regulamentação sejam suspensas. 7.6.2. Até o início da licitação, os licitantes poderão modificar ou substituir suas ofertas e os documentos apresentados para comprovação. 7.7. O leiloeiro deverá interromper a licitação pública se for constatado que a avaliação da compatibilidade das ofertas, de acordo com o artigo 28 do Decreto nº 10.024/2019, levará mais de um dia. 7.7.1. Após a interrupção da licitação pública, o leiloeiro informará os licitantes, por meio de chat, sobre as datas e horários planejados para o início da apresentação de lances. 7.8. O prazo de validade da oferta é de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura da licitação pública, conforme estabelecido na introdução desta regulamentação. 7.8.1. Se o prazo de validade das ofertas expirar sem que haja a atribuição de contrato, os licitantes serão desobrigados das obrigações assumidas. 7.9. Os preços nas ofertas e nos lances devem incluir todos os custos necessários para a entrega oferecida, bem como todos os impostos, encargos salariais e previdenciários, taxas fiscais e comerciais, custos de transporte, seguros, despesas com pessoal, transporte e outros custos relacionados ao serviço oferecido. 7.10. O licitante é responsável por todas as transações realizadas em seu nome no sistema eletrônico, e declara, por meio desta, que suas ofertas e lances são verdadeiros e completos. 7.11. O envio das ofertas implica a total concordância dos licitantes com todas as condições estabelecidas nesta regulamentação e seus anexos. 13.1 Como pré-requisito para a análise dos documentos de qualificação do licitante… entor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra?vos - CADICON, man?dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 13.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs?tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h?ps://cer?doesapf.apps.tcu.gov.br/). 13.1.2. As consultas previstas no item 13.1 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; 13.1.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi?vas Indiretas. 13.1.4 A tenta?va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 13.1.5 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação. 13.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante desclassiﬁcado, por falta de condição de par?cipação. 13.1.7. No caso de desclassiﬁcação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 14.1. A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF e da documentação complementar especiﬁcada neste Edital. 14.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública. 14.1.1.1 Os originais ou cópias auten?cadas, caso sejam solicitados, deverão ser ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação - CPL, situado À Rua Agnelo Bitencourt, 126, térreo, Centro, CEP 69.301-430, Boa Vista - RR. 14.1.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec?va documentação atualizada. 14.1.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências. 14.2. Realizada a habilitação no SICAF, será veriﬁcado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 4 - Das condições para par?cipação, mediante consulta ao: 14.2.1. SICAF, a ﬁm de veriﬁcar a composição societária das empresas e cer?ﬁ car eventual par?cipação indireta que ofenda ao art. 9.º, III, da Lei n.º 8.666/93; 14.3. Efetuada a veriﬁcação referente ao cumprimento das condições de par?cipação no certame, as licitantes deverão complementar os documentos de habilitação do SICAF, referidos no item 13.2, com a seguinte documentação: 14.3.1. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para ﬁns de qualiﬁcação técnico-operacional: 14.3.1.1. A licitante/proponente deverá comprovar a capacidade técnico-operacional por meio de Atestado de Capacidade Técnica emi?do por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que prestou serviços de assessoria especializada concernentes a implementação/adequação às regras da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) concernente aos serviços de mapeamento/diagnós?co, plano de ação, implementação e consultoria sob demanda. 14.3.1.2. A licitante/proponente deverá comprovar a capacidade técnico-proﬁssional por meio de cer?ﬁcação de sua equipe técnica, onde deverá possuir em seu quadro, no mínimo, 2 (dois) proﬁssionais de nível superior com especialização em direito digital e compliance. 14.3.1.2.1. O proﬁssional membro da equipe técnica deverá pertencer ao quadro permanente da proponente/licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal: a) O sócio que comprove seu vínculo por meio de contrato social/estatuto social; b) O administrador ou o diretor devidamente inves?dos; c) O empregado registrado em CTPS; d) O prestador de serviços com contrato formal ﬁrmado com a proponente/licitante ou declaração de compromisso de vinculação contratual futura de pessoal técnico capacitado para atender ao contrato, desde que acompanhada da anuência formal do proﬁssional. 14.3.2. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para ﬁns de qualiﬁcação econôm ico-ﬁnanceira: 14.3.2.1. Balanço Patrimonial, acompanhado dos respec?vos Termos de abertura e encerramento e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 14.3.2.2. No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 14.3.2.3. Cer?dão nega?va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. 14.3.2.3.1. Serão dispensados da apresentação da cer?dão exigida no subitem 14.3.2.3, os licitantes que se enquadrem nos termos do art. 69 da lei nº 14.112/2020; 14.3.2.4. A boa comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas: LG = A?vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante Passivo Circulante 14.3.3. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10 % (dez por cento) do valor es?mado da contratação ou do item per?nente. 14.3.4. As Licitantes deverão apresentar a seguinte declaração: 14.3.4.1. Declaração, conforme Anexo III do Edital, aﬁrmando a inexistência de prá?cas de nepo?smo no presente certame; 14.4. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados de capacidade técnica apresentados, por meio de cópia do instrumento que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, dentre outros documentos. 14.5. O Pregoeiro poderá consultar sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes. 14.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 14.7. Todos os documentos emi?dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de ?tulos e documentos. 14.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emi?dos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de ?tulos e documentos. 14.9. Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi?dos somente em nome da matriz. 14.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais cer?dões nega ?vas ou posi?vas com efeito de cer?dão nega?va. 14.10.1. O prazo para regularização ﬁscal e trabalhista será contado a par?r da divulgação do resultado da fase de habilitação. 14.10.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de jus?ﬁca?va. 14.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. 14.12. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec?va documentação atualizada. 14.13. Será inabilitado a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.	1
9.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM. 9.2 O Pregoeiro examinará a proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto e requisitará, na sequência, a proposta, por meio da opção “Enviar anexo”. 9.2.1 Quando convocado para enviar o anexo no sistema comprasnet, o licitante deverá fazê-lo imediatamente, no prazo máximo de 02 (duas) horas, adequando a proposta conforme último lance vencedor, podendo referido prazo ser prorrogado, desde que solicitado pelo licitante no “chat” do comprasnet, observando, ainda, o seguinte: 9.2.1.1 Ser datilografada ou impressa. As especificações do objeto terão que ser redigidas com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, descrevendo as características do objeto ofertado, em conformidade com a descrição do Termo de Referência, rubricadas todas as suas folhas, exceto a última que conterá data, nome, cargo e assinatura do responsável ou representante legal da empresa, podendo utilizar o formulário do ANEXO III deste Edital. 9.2.1.2 Fazer menção ao número deste Edital, conter a razão social da licitante, seu CNPJ/MF e endereço completo, Fone, e-mail, Fax e Nome do Representante. A ausência do CNPJ e/ou endereço completo poderá ser preenchida pelos dados constantes no sistema eletrônico. 9.2.1.3 Indicar o preço unitário, bem como o preço total por item. 9.2.1.4 Fazer constar na proposta de preço oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. 9.2.1.5 Conter informações do Banco, a Agência, a Cidade praça de pagamento e o número da Conta Corrente, para a emissão da Ordem Bancária de pagamento do objeto. 9.3 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 9.3.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro (a), situado no situado no Instituto Federal Catarinense – Campus Ibirama, Rua Getúlio Vargas, 3006, Bairro Bela Vista, Cidade de Ibirama – SC, CEP 89.140-000. 9.4 As propostas deverão ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data estabelecida no item 2.1 deste Edital. 9.5 Se por motivo de força maior ou caso fortuito, a adjudicação não puder ocorrer dentro do prazo de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias e caso persista o interesse do Instituto Federal Catarinense – Campus Ibirama, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo. 9.6 Será desclassificada a proposta final que: 9.6.1 Contenha vícios ou ilegalidades insanáveis. 9.6.2 Apresentar preços manifestamente inexequíveis. 9.7 O pregoeiro poderá solicitar o envio de documentos que contenham as características do material ofertado, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos, prospectos, etc. 9.9 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 9.9.1 O estabelecido no item anterior aplica-se, no que couber, às amostras. 9.10 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 9.11 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação. 9.12 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.	0
8.1. Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem esta TOMADA DE PREÇO; 8.2. Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93); 8.3. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes; 8.4. Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços; 8.5. As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas; 8.6. A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.	0
10.1. Para fins de qualificação, o licitante que ocupa o primeiro lugar deve apresentar os seguintes documentos: I. Qualificação legal; II. Conformidade com as obrigações fiscais e trabalhistas; III. Qualificação econômico-financeira; IV. Qualificação técnica; V. Conformidade com as disposições do item XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal. 10.1.1. Em relação à Qualificação Legal: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Estatutos constitutivos, regulamento interno ou contrato social em vigor, devidamente atualizados e registrados, no caso de empresas e, no caso de sociedades anônimas, acompanhados dos documentos de eleição de seus atuais administradores. Esses documentos devem ser acompanhados de todas as alterações ou documentos consolidados, se houver, devidamente registrados no Registro Comercial ou em uma autoridade competente; c) Decreto de autorização, no caso de empresa estrangeira ou sociedade que opere no país, e documento de registro ou autorização para operar, emitido pela autoridade competente, quando a atividade exigir. d) Certificado simplificado do Registro Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), confirmando o status atualizado de seu registro, estatutos constitutivos, regulamento interno ou contrato social em vigor, em conformidade com as disposições do Artigo 28, itens II e III, da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e em conformidade com os termos do Decreto Estadual nº 21.040/2005, exigido apenas para empreendedores e empresas no Estado do Maranhão. O Microempreendedor Individual (MEI), devido ao seu tipo jurídico e aos procedimentos de registro, modificação, cancelamento e legalização, que são realizados através do Portal do Empreendedor, no qual ele declara sua situação cadastral com seu número de registro e CNPJ, é isento de apresentar o certificado JUCEMA mencionado. e) Registro dos estatutos constitutivos, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova do conselho de administração atual; 10.1.2. Em relação à Conformidade com as Obrigações Fiscais e Trabalhistas: a) Comprovante de registro no Registro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, efetuada mediante apresentação decertidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luis/MA. CEP 65.020-906. www.caema.ma.gov.br Assessoria de Pregão - PRE Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br 7 Fazenda Nacional (PGFN), incluindo os créditos tributários relativos àscontribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91(INSS), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 1.751, de 02.10.2014; c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Prova de regularidade trabalhista mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 10.1.3.A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dosseguintes documentos: 10.1.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis eapresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a suasubstituição por balancetes ou balanços provisórios. 10.1.3.2. Não será exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, nostermos do subitem 10.1.3.1, para fins de habilitação das empresas que estiverem na condição de ME e EPP, conforme art. 03 do decreto 8.538/2015. 10.1.3.3. Entenda-se como “último exercício social já exigível” o balanço patrimonial e demonstraçõescontábeis do ano 2017, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1999/2014 –Plenário – TCU). 10.1.3.4. Entenda-se como “apresentados na forma da lei” o seguinte: a) Para os empresários e sociedades empresárias em geral, usuárias do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED: mediante apresentação do comprovante de recibo de entrega emitidos pelo SPED e do balanço patrimonial e demais demonstrações registrados no livro diário constantes do SPED, impressos a partir deste sistema, conforme art. 1º do Decreto 8.683/2016, de 26.2.2016. b) Nos demais casos: I. Para os empresários e sociedades empresárias: cópia autenticada do Balanço Patrimonial edemais demonstrações contábeis registrados e extraídos do Livro Diário, acompanhados dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69); II. Para as sociedades empresárias anônimas (regidas pela Lei nº 6.404/76): cópia autenticada do balanço Patrimonial e demonstrações contábeis publicados em Diário Oficial e/ou em Jornal de grande circulação, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante (caput do artigo 132 e 176, e caput e § 5º do art. 289, da Lei nº 6.404/76); III. Para as sociedades simples constituídas segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil: mediante cumprimento das normas fixadas para as sociedades empresárias em geral, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial, nos termos do art. 983 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 10.1.3.5. A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, atravésda apresentação pela licitante de memória de cálculo de índices contábeis, utilizando-se as fórmulasabaixo e demonstrando que os resultados atendem aos valores mínimos pré-estabelecidos: 10.1.3.5.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luis/MA. CEP 65.020-906. www.caema.ma.gov.br Assessoria de Pregão - PRE Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br 8 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 𝑰𝑳𝑮 = ≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 10.1.3.5.2. Índice de Liquidez Corrente (ILC) 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 𝑰𝑳𝑪 = ≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 10.1.3.5.3. Índice de Solvência Geral (ISG) 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙 𝑰𝑺𝑮 = ≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 10.1.3.6. As empresas que apresentarem resultado do IL G e/ou ILC menor do que o exigido, quandode sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ouPatrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor máximo da contratação. 10.1.3.7.Ocorrendo alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, a licitantedeverá apresentar documentação que comprove essa alteração, devidamente registrada na JuntaComercial, incluindo, no caso de empresas estabelecidas no Estado do Maranhão, apresentação deCertidão atualizada da Jucema (Decreto Estadual nº 21.040/05). 10.1.3.8. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste itemmediante a apresentação do Balanço de Abertura, em que deverá constar elementos que comprovem aboa situação financeira da mesma 10.1.3.9. Certidão Negativa de Falência (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelodistribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedênciada data de apresentação da proposta de preço e dos documentos de habilitação, quando não vierexpresso o prazo de validade. 10.1.4. A Qualificação Técnica: 10.1.4.1. Comprovação da licitante de possuir em sua equipe técnica na data prevista para entrega das propostas, profissional (is), devidamente qualificados e capacitados para realizar o objeto desteescopo. Detentor(es) de atestado(s) que comprove(m): a) Experiência na prestação de serviços de consultoria na área de Compliance, ou GRC – Gestão de Riscos e Compliance; b) Experiência do corpo técnico em consultoria e implantação de programa de Compliance comobservância dos ditames da lei 13.303/2016 e/ou 12.846/2013 em órgãos públicos e privados; c) Experiência na realização de treinamento na área de Compliance, Lei 13.303/2016, ou Lei 12. 846/2013. 10.1.4.1.1. A comprovação de disponibilidade do profissional com a licitante poderá ser feita por umdos seguintes meios: a) Registro em Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço; b) Registro da Empresa no Conselho onde a mesma está vinculada, caso exista, em que figure oprofissional disponibilizado como Responsável Técnico; c) se for o caso, ART/RRT de Cargo ou Função; Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luis/MA. CEP 65.020-906. www.caema.ma.gov.br Assessoria de Pregão - PRE Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br 9 d) em se tratando de sócio ou proprietário, pela apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contratosocial em vigor, devidamente atualizado e registrado, ou, em se tratando de sociedadesempresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição deseus atuais administradores. 10.1.5. Declaração no Comprasnet da Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de suaHabilitação; 10.1.6. Declaração no Comprasnet de que a empresa não utiliza mão deobra direta ou indireta demenores; 10.1.7.A licitante que possuir habilitação parcial atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará isenta de apresentar os documentos relacionados no subitem 10.1.1,alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, subitem 10.1.2 e subitem 10.1.3. A verificação da habilitação junto ao SICAF,será feita “on-line’”. Caso algum dos documentos citados nos subitens 10.1.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”;10. 1.2 e 10.1.3, não conste do SICAF a licitante deverá encaminhá-lo conforme subitem 9.9 desteEdital. 10.1.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentaçãoexigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal relacionadas no item 10.1 do Edital, mesmoque esta apresente alguma restrição, assegurado, todavia, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contardo momento em que o proponente for declarado a vencedora do certame, prorrogáveis por igualperíodo, a critério do Pregoeiro, ou diretamente 10 (dez) dias úteis, a critério do Pregoeiro, parareapresentação da documentação devidamente regularizada. Verificado o atendimento das exigênciasdo Edital, a licitante será declarada habilitada. 10.1.9. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem10.1.8, implicará nadecadência do direito à contratação e a licitante será considerada inabilitada, cabendo à Administraçãoselecionar a oferta subsequente em ordem de preço, verificando se existem outros licitantes com direitode preferência no mesmo intervalo, quando for o caso, e proceder ao exame de conformidade daproposta, a sua aceitabilidade e a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até encontrar umaque atenda aos requisitos do Edital e aos interesses da CAEMA. 10.1.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aosdocumentos requeridos neste Edital e seus anexos. 10.1.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquerdispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro recusar a sua proposta.	1
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); 9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação 9.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da 9.2. O eventual empate, conforme previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguirá o procedimento estabelecido para a aceitação da proposta subsequente. 9.2. Caso sejam cumpridas as condições de participação, a elegibilidade dos licitantes será verificada através do SICAF, nos documentos abrangidos por ele, em relação à elegibilidade legal, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e elegibilidade técnica, conforme a Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1. Para fins de elegibilidade, conforme a Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, o interessado deve atender aos requisitos especificados no processo de registro no SICAF, no mais tardar no terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas; 9.2.2 É responsabilidade do licitante atualizar a documentação no SICAF, para garantir que ela seja válida na data da sessão pública, ou apresentar a documentação atualizada correspondente juntamente com a proposta. 9.2.3 O não cumprimento do item acima resultará na desclassificação do licitante, a menos que o responsável pela sessão encontre certificados válidos nos sites oficiais que emitem certificados, conforme previsto no artigo 43, §3, do Decreto 10.024, de 2019. 9.3. Caso seja necessário enviar documentos adicionais para a elegibilidade, visando confirmar aqueles já apresentados neste Edital, o licitante deverá apresentá-los eletronicamente através do sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de desclassificação. 9.4. Somente em casos de dúvida sobre a integridade do documento digital, será exigida a apresentação de documentos originais, não digitais. 9.5. Documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes não serão aceitos. salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8 Habilitação jurídica: 9.8.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 9.8.7 ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do art. 1º da Resolução n° 1.555, de 6 de dezembro de 2018. 9.8.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 9.9 Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.10 Qualificação Econômico-Financeira: 9.10.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 9.10.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, de apresentação obrigatória, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.2 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. 9.10.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.10.4 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente. 9.11 Qualificação Técnica: 9.11.1 Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão: 9.11.1.1 Qualificação técnica operacional: declaração ou atestado de capacidade técnica (individuais ou somatório deles) fornecido por entidades (pessoa jurídica de direito público ou privado), em que reste comprovada a aptidão para desempenho de atividade afeta e compatível com a solução a ser contratada, em quantidades e prazos compatíveis com a solução a ser contrat ada, contendo no mínimo as seguintes informações: i. Nome, CNPJ, endereço e telefone da entidade atestante; ii. Nome e dados de contato do responsável pelo atestado; iii. Descrição detalhadas dos serviços, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado, compatível em características com o objeto da presente contratação e o prazo; iv. Período e local da execução; v. Data da emissão; vi. Assinatura do atestante. 9.11.1.2 Apresentação de documentos que comprovem que a empresa (firma) esteja: i. Registrada e regular no Conselho Regional de Contabilidade (CRC); ii. Registrada e regular no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI); iii. A equipe de profissionais esteja inscrita e regular nos Conselhos de Fiscalização da Profissão, quando a profissão estiver regulamentada; 9.11.1.3 O responsável técnico deverá possuir registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI). 9.11.1.4 Equipe de auditores dimensionada a critério da contratada, sendo que os profissionais envolvidos deverão estar regulares junto aos órgãos de classe, quando couber, pertencerem ao quadro da Contratada e terem experiência profissional em serviços de características e complexidade semelhantes aos que serão realizados neste Conselho, visando que a equipe possua, NUM TODO, a competência profissional para realizar a auditoria; 9.11.1.5 Qualificação Técnica Profissional – A comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.11.1.6 A equipe de auditores será dimensionada a critério da contratada, sendo que os profissionais envolvidos deverão estar regulares junto aos órgãos de classe, quando couber, pertencerem ao quadro da Contratada e terem experiência profissional em serviços de características e complexidade semelhantes aos que serão realizados neste Conselho, visando que a equipe possua, NUM TODO, a competência profissional para realizar a auditoria; 9.11.1 .6.1 A competência da equipe será verificada imediatamente após a contratação, de forma que a execução dos trabalhos somente será iniciada após a verificação, pela Contratante, do cumprimento dos requisitos de capacidade e competência. 9.11.1.6.2 No que concerne à aferição da experiência e expertise dos profissionais para composição do corpo técnico do trabalho, reforça-se, a ser confirmada previamente ao início dos serviços (capacidade técnico-profissional), os critérios serão atrelados à capacidade do profissional (§ 3º do art. 30, Lei nº 8.666/1993 c/c inciso II e inciso I do § 1º do mesmo artigo) possuir competência para execução de análises e avaliações nas áreas das ISO destacadas nos números desta alínea (“i” a “v”), competência essa que será verificada por meio da apresentação de ATESTADO ou HISTÓRICO COM RELATO DO TRABALHO EXECUTADO, individual (cada integrante) ou cumulativamente (equipe), de forma que o corpo de trabalho da contratada possua a competência abrangente para verificação nas áreas dos(as) escopos/diretrizes dessas ISO: i. ISO 19.011 - Diretrizes para Auditoria de Sistemas de Gestão – fornece orientação sobre a gestão de programas de auditorias, sobre a realização de auditorias internas ou externas de sistemas de gestão da qualidade e/ou ambiental, assim como sobre a competência e a avaliação dos auditores; ii. ISO 27.001 - Tecnologia da Informação – preparada para prover um modelo para estabelecer, implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, manter e melhorar um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI); iii. ISO 31.000 - Gestão de Riscos - que estabelece um número de princípios que precisam ser atendidos para tornar a gestão de riscos eficaz, bem como recomenda que as organizações desenvolvam, implementem e melhorem continuamente uma estrutura; iv. ISO 37.001 - Sistemas de Gestão Antissuborno - que especifica a implementação pela organização de políticas, procedimentos e controles que sejam razoáveis e proporcionais, de acordo com os riscos de suborno que a organização enfrenta; e v. ISO 37.301 - Sistema de Gestão de Compliance – que ajuda as organizações a desenvolver e difundir uma cultura positiva de compliance, considerando que uma gestão eficaz e sólida dos riscos relacionados ao compliance deve ser encarada como uma oportunidade a perseguir e aproveitar, devido aos diversos benefícios que proporciona à organização. 9.11.1.7 Frisa-se que, ALTERNATIVAMENTE, pode-se apresentar a(s) Certificação(ões) da(s) ISO (acreditada por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO), como comprovação de que o(s) profissional(is) envolvido(s) tenha(m) executado avaliações nos assuntos afetos às áreas dessas certificações. 9.11.1.8 O ATESTADO ou HISTÓRICO COM RELATO DO TRABALHO EXECUTADO deverá conter o nome do(s) integrante(s) da equipe, a descrição da(s) área(s) do(s) trabalho(s) executado(s), o(s) período(s) de realização dos trabalhos e a referência do local de prestação dos trabalhos, com vistas a permitir a confirmação da aptidão do profissional da equipe. 9.11.1.9 22.3.5. A comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.11.1.10 Para fins da comprovação operacional, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados, devendo haver a comprovação da experiência mínima de 16 (dezesseis) meses na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 03 anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017; 9.11.1.11 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; 9.11.1.12 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017; 9.11.1.13 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico- operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017; e 9.11.1.14 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.11.1.15 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável: 9.11.1.16 O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante. 9.11.2 Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante. 9.12 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 200 6, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 9.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.13.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa e empresa de pequeno porte uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.15 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade. 9.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.18 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.	1
8.1 Declarações, exclusivamente eletrônicas, mediante o preenchimento de campos específicos no sítio COMPRASNET: 8.1.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente; 8.1.2 Declaração de cumprimento da obrigação prevista na Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999; 8.1.3 Caso a licitante seja ME/EPP, Declaração de que está apta a usufruir do tratamento diferenciado, estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n. 123/2006; 8.1.4 Declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação; 8.1.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta. 8.2 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, de acordo com o disposto nos arts. 4 o , caput, 8 o , § 3 o , 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2010. 8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 4 (quatro) horas úteis, via FAC-SÍMILE, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de desclassificação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1 o da LC n. 123, de 2006. 8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento (com documentos atualizados e validados) exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira: 8.3.1 Para Habilitação Jurídica: 8.3.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 8.3.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado; no caso de sociedades por ações, tais documentos devem estar acompanhados pelos documentos de eleição de seus administradores; 8.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 8.3.1.3.1 A licitante deverá comprovar que desenvolve atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, nos documentos exigidos nos subitens 8.3.1.1 a 8.3.1.3 ou equivalentes. 8.3.1.4 No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 8.3.1.5 A empresa estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o Decreto de Autorização e o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.3.1.6 Documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em atenção ao artigo 72 da LC n. 123/2006; 8.3.1.7 Sendo a licitante optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação. 8.3.2 Para Qualificação Econôm ico-Financeira: 8.3.2.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante. 8.3.2.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, assinado por contabilista habilitado e pelo representante do licitante, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa; 8.3.2.2.1 Quando tratar-se de Sociedades Anônimas (S.A.) o Balanço Patrimonial deverá estar devidamente arquivado na Junta Comercial. 8.3.2.2.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 8.3.2.3 A comprovação de boa situação financeira da licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), todos maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pelo próprio licitante: LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) SG = Ativo Total (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) LC = Ativo Circulante Processo: 48500.005688/2013-32 Passivo Circulante 8.3.2.3.1 As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices referidos no subitem anterior, quando de suas habilitações, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais) 8.3.2.4 A qualificação econômico-financeira O licitante com a melhor proposta será verificado online no SICAF. Os proponentes, devidamente registrados no SICAF, que atendam aos critérios do índice 1, estarão isentos de apresentar os documentos descritos no item 8.3.2.2. 8.3.3 Para comprovação de conformidade fiscal, civil e trabalhista: 8.3.3.1 Comprovante de registro no Registro Nacional de Entidades Jurídicas; 8.3.3.2 Comprovante de conformidade com o Tesouro Nacional (certificado conjunto, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo Procurador-Geral do Tesouro Nacional, referente a todos os impostos federais e a dívida ativa da União, conforme o artigo 1, parágrafo I, do Decreto nº 6.106/07); 8.3.3.3 Comprovante de conformidade com a Previdência Social (INSS); 8.3.3.4 Comprovante de conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.3.3.5 Comprovante de registro nos cadastros de contribuintes do estado e município, relacionados ao domicílio ou sede do licitante, relevantes para sua área de atuação e compatíveis com o objeto do contrato; 8.3.3.6 Comprovante de conformidade com os Tesouros Estaduais e Municipais do domicílio ou sede do licitante, relacionados à atividade em que operam ou competem. 8.3.3.6.1 Se o licitante for considerado isento de impostos municipais relacionados ao objeto da licitação, ele deverá comprovar essa condição apresentando uma declaração do Tesouro Municipal de seu domicílio ou sede, ou um documento equivalente, de acordo com a lei. 8.3.3.7 Certificado de Ausência de Dívida Trabalhista (CADT), comprovando a ausência de dívidas pendentes perante o Tribunal do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao); 8.3.3.8 Para comprovar a conformidade fiscal de PMEs/EPPs, serão observadas as disposições do artigo 4 do Decreto nº 6.204/07. 8.4 O empresas, cadastradas ou não no SICAF além do nível de credenciamento, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio da apresentação de: 8.4.1 Para Qualificação Técnica: 8.4.1.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o serviço de suporte técnico a antispam corporativo, em ambiente com, no mínimo, 500 (quinhentas) caixas postais. 8.4.1.2 Apresentar declaração de que os profissionais que executarão os serviços tenham experiência em suporte técnico na solução de antispam ProofPoint. 8.4.1.3 Os seguintes requisitos deverão ser comprovados no momento da assinatura do contrato: 8.4.1.3.1 Para o Item 2: que o instrutor que ministrará o curso possua o Certificado “Proofpoint Certified Instructor for Messaging Security Gateway, Protection and Compliance & Encryption”, em versão original ou cópia autenticada. 8.4.1.3.2 Para o Item 3: pelo menos 1(um) profissional possua o certificado “Proofpoint Certified Engineer for Messaging Security Gateway, Protection and Compliance & Encryption”, em versão original ou cópia autenticada. 8.4.1.3.2.1 O mesmo profissional poderá ter todas as qualificações exigidas, não sendo necessária a apresentação de profissionais distintos. 8.5 A inscrição cadastral regular no SICAF dispensa a apresentação dos documentos que estiverem devidamente validados e atualizados. 8.6 Após a convocação do Pregoeiro, a licitante que apresentar a melhor proposta deverá encaminhar a documentação original ou cópia autenticada, em até 2 (dois) dias úteis. 8.6.1 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados à Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC/ANEEL para conferência. 8.7 Não se aceitará para a habilitação jurídica e fiscal que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial, exceto quando o próprio documento for aplicável para todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filial). 8.8 Para efeito das habilitações jurídica e fiscal, o licitante que possuir mais de um estabelecimento, deve apresentar a documentação referente ao estabelecimento que for fornecer o material. 8.9 Todos os documentos legais, comerciais ou financeiros, apresentados por quaisquer licitantes, se originários de outros países, deverão estar autenticados por consulado brasileiro no país de origem e, quando escritos em idioma estrangeiro, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, caso seja feita no Brasil, ou por pessoa ou entidade com função equivalente, caso efetuada em outro país. 8.10 O conteúdo das declarações e dos atestados apresentados está sujeito às responsabilidades de natureza administrativa, civil e penal. 8.11 O invólucro contendo a documentação deve ser endereçado para: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SLC PREGÃO ELETRÔNICO N. 005/2014 ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70830-110 8.12 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 8.13 Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar ao licitante vencedor, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 8.14 Disposições gerais da habilitação: 8.14.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 8.14.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado. 8.15 Quando todos os licitantes foram inabilitados, o Pregoeiro poderá, obedecida a ordem de classificação das propostas, fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos. 8.15.1 Serão aceitas somente cópias legíveis, respeitando o item 8.6.1; 8.15.2 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; 8.15.3 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário. 8.16 Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.	1
6.1. Será proclamado pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 03 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos. 6.2. Aos proponentes enumerados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos. 6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário e total de cada item; 6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido. 6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço e ADJUDICAÇÃO GLOBAL, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias. 6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto. 6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta. 6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes. 6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada. 6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. 6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.	0
FORMULAÇÃO DE LANCES: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.1.2. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 7.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 7.4. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.8. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.10. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 7.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital 7.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.13. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo). 7.14. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO. 7.15. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes , procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei. 7.20.5.3 7. Desenvolvimento por parte do licitante de medidas de igualdade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, em conformidade com as normas vigentes. 7.20.5.4. Desenvolvimento por parte do licitante de um programa de conformidade (integridade), em conformidade com as diretrizes dos órgãos de controle. 7.20.6. Em caso de igualdade, será dada preferência, sucessivamente, a bens e serviços produzidos ou fornecidos por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal da entidade ou da entidade da administração pública do Estado ou do Distrito, ou, no caso de um procedimento de licitação realizado por uma entidade ou entidade municipal, no território do Estado onde esta entidade esteja localizada; 7.20.6.2. Empresas brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Brasil; 7.20.6.4. Empresas que possam justificar a implementação de medidas de mitigação, de acordo com a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.21. Após a conclusão da fase de licitação, se a proposta do primeiro classificado for superior ao preço máximo ou inferior ao percentual de desconto definido para o contrato, o responsável pela licitação poderá negociar condições mais vantajosas, após a determinação do resultado da avaliação. 7.21.1. A negociação poderá ser conduzida com os demais licitantes, na ordem de classificação inicial, quando o primeiro classificado, mesmo após a negociação, for desqualificado, pois sua proposta ainda estiver superior ao preço máximo fixado pela administração. 7.21.2. A negociação será realizada através do sistema, e os demais licitantes poderão acompanhá-la. 7.21.3. O resultado da negociação será comunicado a todos os licitantes e anexado ao dossiê do procedimento de licitação. 7.21.4. O responsável pela licitação solicitará ao licitante melhor classificado que lhe apresente, no prazo de caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4º do art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021. 7.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.9. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 7.10. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.11. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.12. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.13. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.13.1. Contiver vícios insanáveis; 7.13.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.13.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.13.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.13.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 7.13.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 7.13.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.13.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.13.7.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.14.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.14.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.15. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do Item. 7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novobbmnet.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
FORMULAÇÃO DE LANCES: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.1.2. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 7.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 7.4. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.8. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.10. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do lote por cada item. 7.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital 7.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.13. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo). 7.14. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTAABERTO. 7.15. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei. 7.20. 5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 7.20.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.6.2. Empresas Brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 20039. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.21.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4º do art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021. 7.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.9. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar Caso haja indícios de fraude por parte das empresas mencionadas, será analisado no relatório sobre fatores de restrição indiretos. (IN nº 3/2018, Artigo 29, Parágrafo 1). 7.10. A tentativa de engano será avaliada com base nas relações da empresa, nas cadeias de fornecimento semelhantes, etc. (IN nº 3/2018, Artigo 29, Parágrafo 1). 7.11. O licitante será solicitado a apresentar uma explicação caso haja suspeitas de exclusão. (IN nº 3/2018, Artigo 29, Parágrafo 2). 7.12. Se for constatado um descumprimento, o licitante será considerado inelegível, uma vez que não atende aos requisitos necessários. 7.13. Uma proposta bem-sucedida será desclassificada se: 7.13.1. apresentar deficiências graves; 7.13.2. não corresponder às especificações técnicas no documento de referência; 7.13.3. apresentar preços inaceitáveis ou superiores ao preço máximo estabelecido para o contrato; 7.13.4. sua viabilidade não for comprovada, quando exigido pela autoridade; 7.13.5. violar outros requisitos deste edital ou seus anexos, desde que estes sejam graves; 7.13.6. Geralmente, no caso de bens e serviços, um valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado pela autoridade é um indicativo da inaceitabilidade das propostas; 7.13.7. A inaceitabilidade, conforme descrito no parágrafo 1, só será considerada após a análise do licitante, que deverá comprovar: 7.13.7.1. que os custos do licitante excedem o valor da proposta; e 7.13.7.2. que não existem custos alternativos que possam justificar o valor da proposta. 7.14. Caso o documento de referência exija a apresentação de uma amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la de acordo com as disposições. inado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.14.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.14.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.15. O lance deverá ser ofertado pelo valor do item. 7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novobbmnet.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
7.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 7.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa e de seu sócio majoritário, sem prejuízo da possibilidade, a critério do órgão respectivo, de consulta complementar a outros cadastros análogos, tais como os mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU, Tribunal de Contas do Estado – TCE e demais órgãos. 7.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.4 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.5 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.6 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 7.7 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.8 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com as regras deste edital. 7.9 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo http://pioix.pi.gov.br estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 7.10 será desclassificada a proposta vencedora que: 7.10.1 contiver vícios insanáveis; 7.10.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.10.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.10.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.10.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 7.10.6 no caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 7.10.7 a inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove: 7.10.8 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.10.9 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.10.10 será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.11 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.12 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. http://pioix.pi.gov.br 7.13 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 7.14 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 7.15 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 7.16 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante da área especializada no objeto. 7.17 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.18 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.19 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.20 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.21 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.	0
4. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo n. 4, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 30 (trinta) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado. 6. Deverá integrar a proposta para o Item 2 do objeto da licitação (lâmpada) a declaração de que a licitante cumprirá o disposto no artigo 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, quanto à estruturação e à implementação de sistema de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso, sob seu encargo. 9. A proposta terá validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública. 1. Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, fica a licitante liberada do compromisso assumido. 5. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar preços excessivos, manifestamente inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero. 7. Entende-se por preço excessivo aquele que, após a fase de lances ou negociação, extrapolar os valores unitários apresentados no orçamento estimado constante deste Edital. O Pregoeiro poderá solicitar catálogos ou informações do fabricante que comprovem a perfeita adequação do objeto ofertado às exigências editalícias. 10. Caso solicitados, os catálogos ou as informações sobre o objeto ofertado deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos. 11. A indicação do endereço do sítio eletrônico do fabricante referente à documentação técnica apresentada poderá ser aceita, como alternativa, para fins de averiguação das especificações do objeto. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos, a seguinte documentação (para o Item 1 do objeto da licitação – luminária), remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado: a) o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei n. 6.938/1981 e da Instrução Normativa – IBAMA n. 31/2009; b) a comprovação de que a madeira utilizada na composição do produto ofertado: - tenha procedência legal; - não seja de espécie ameaçada da flora brasileira; e - não tenha sido extraída em áreas florestais em que haja violação de direitos trabalhistas. b.1) a comprovação poderá ser feita por meio de declaração da licitante, apresentação de certificação (a exemplo da Certificação de Origem Florestal (CERFLOR)) ou relatório de auditoria independente (emitido pelas entidades credenciadas pelos órgãos governamentais competentes, habilitadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e estará sujeita à verificação de sua validade pela Câmara dos Deputados. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida neste Título, será desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis. Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado, e, caso solicitado pelo Pregoeiro, à documentação complementar e às amostras apresentadas. O Pregoeiro poderá solicitar manifestação ou parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara dos Deputados ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele a fim de orientar sua decisão quanto à adequação da proposta aos requisitos técnicos fixados no Edital. Erros e omissões existentes na proposta de preços poderão ser retificados pela licitante, após solicitação e/ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimo. Toda a documentação recebida será disponibilizada eletronicamente a todos os participantes do certame. Concluídos os procedimentos descritos neste Título, o Pregoeiro anunciará o resultado do julgamento da proposta, realizado com base no critério estabelecido no item 6.3 do Edital. No caso de não aceitação da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente.	0
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço e os documentos de habilitação, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 4.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.6. Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. 4.6.1. A falsidade desta declaração sujeitará o licitante às sanções previstas Decreto nº 10.024/2019, em especial, a penalidade prevista no inciso IX, de seu artigo 49. 4.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 4.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta, na forma do Capítulo IX do Decreto nº 10.024/2019. 4.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 4.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto nº 10.024/2019. 4.11. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação jurídica: 4.11.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 4.11.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 4.11.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 4.11.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 4.11.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 4.11.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 4.11.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012. 4.11.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165). 4.11.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 4.11.10. No caso de exercício de atividade regulamentada, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, conforme legislação pertinente, conforme exigências descritas no Termo de Referência. 4.11.11. Declaração de inexistência de fatos impeditivos previstos nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016, conforme modelo constante de anexo do presente Edital; 4.12. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivas, quando houver; 4.13. Serão exigidos os seguintes documentos para verificação da capacidade técnica: a) no mínimo, 01 (um) atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória, compatível com o objeto desta licitação (art. 58, II da Lei 13.303/2016 - havendo parcela de relevância a ser destacada. Não havendo parcela de relevância a comprovação se dará com relação à boa execução do objeto anteriormente); b) além do atestado, outros requisitos poderão estar definidos no Termo de Referência, com vistas ao estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. 4.14. É permitido o somatório de quantitativos havidos em mais de um atestado. 4.15. É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente a licitante, desde que pertencente à mesma atividade econômica; 4.16. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou, tratando-se de prestação de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior. 4.17. Os atestados deverão conter nome, endereço, telefone de contato do atestador ou qualquer outro meio que permita à Embrapa manter contato com a sociedade atestante. 4.18. Para demonstração da Qualificação Econômica Financeira, será exigida a seguinte documentação: 4.18.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 4.18.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 4.18.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 4.18.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; É https://sistemas.sede.embrapa.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=828626… 3/19 23/08/2022 14:30 SEI/EMBRAPA - 7546634 - Edital 4.18.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 4.18.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 4.18.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante__________ Passivo Circulante 4.18.4. As empresas que apresentarem Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou menor que 1 (um) quando da habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. (definição conforme artigo 24 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018) 4.18.5. Caso a licitante que apresente resultado igual ou menor que 1(um) não atenda as condições do item anterior, a qualificação econômica-financeira poderá ser demonstrada, mediante a apresentação de garantia no percentual de 5% (cinco por cento) , podendo o licitante optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro; seguro-garantia; e fiança bancária. 4.18.6. Em se tratando de consórcio, caso permitida a sua participação, o valor exigido para efeito de habilitação econômico-finaceira: a) será acrescido em 10%(dez por cento) sobre o valor exigido para efeito de habilitação; b) não haverá acréscimo em relação ao valor exigido de licitante individual, em virtude da justificativa constante do processo administrativo da presente licitação. 4.18.6.1. O acréscimo de que trata este subitem não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresa e pequenas empresas, assim definidas em lei. 4.19. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste edital. 4.20. Para as microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição, em relação à documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º e seus parágrafos, do Decreto nº 8.538/2015; 4.21. Para aplicação do disposto no item 4.20, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação; 4.22. A prorrogação do prazo constante do item 4.20 poderá ser concedida, a critério da Embrapa, após requerimento justificado da licitante. 4.23. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 4.24. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades. 4.25. Para verificação da regularidade fiscal, serão exigidos, exclusivamente: a) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. b) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço e os documentos de habilitação, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 8.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 8.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 8.6. Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. 8.6.1. A falsidade desta declaração sujeitará o licitante às sanções previstas Decreto nº 10.024/2019, em especial, a penalidade prevista no inciso IX, de seu artigo 49. 8.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 8.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta, na forma do Capítulo IX do Decreto nº 10.024/2019. 8.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 8.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto nº 10.024/2019. 8.11. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação jurídica: 8.11.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.11.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 8.11.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.11.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 8.11.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.11.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.11.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012. 8.11.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165). 8.11.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 8.11.10. No caso de exercício de atividade regulamentada, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, conforme legislação pertinente, conforme exigências descritas neste Termo de Referência. https://sistemas.sede.embrapa.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=82862… 11/19 23/08/2022 14:30 SEI/EMBRAPA - 7546634 - Edital 8.12. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivas, quando houver; 8.13. Serão exigidos os seguintes documentos para verificação da capacidade técnica: a) no mínimo, 01 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE , em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória, COMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO; b) além do atestado, outros requisitos poderão estar definidos no Termo de Referência, com vistas ao estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. 8.14. É permitido o somatório de quantitativos havidos em mais de um atestado. 8.15. É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente a licitante, desde que pertencente à mesma atividade econômica; 8.16. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou, tratando-se de prestação de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior. 8.17. Os atestados deverão conter nome, endereço, telefone de contato do atestador ou qualquer outro meio que permita à Embrapa manter contato com a sociedade atestante. 8.18. Para demonstração da Qualificação Econômica Financeira, será exigida a seguinte documentação: 8.18.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 8.18.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 8.18.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 8.18.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 8.18.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 8.18.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 8.18.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante__________ Passivo Circulante 8.18.4. As empresas que apresentarem Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou menor que 1 (um) quando da habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. (definição conforme artigo 24 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018) 8.18.5. Caso a licitante que apresente resultado igual ou menor que 1(um) não atenda as condições do item anterior, a qualificação econômica-financeira poderá ser demonstrada, mediante a apresentação de garantia no percentual de 5% (cinco por cento), podendo o licitante optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro; seguro-garantia; e fiança bancária. 8.18.6. Em se tratando de consórcio, caso permitida a sua participação, o valor exigido para efeito de habilitação econômico-finaceira: a) será acrescido em 10%(dez por cento) sobre o valor exigido para efeito de habilitação; b) não haverá acréscimo em relação ao valor exigido de licitante individual, em virtude da justificativa constante do processo administrativo da presente licitação. 8.18.6.1. O acréscimo de que trata este subitem não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresa e pequenas empresas, assim definidas em lei. 8.19. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste edital. 8.20. Para as microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição, em relação à documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º e seus parágrafos, do Decreto nº 8.538/2015; 8.21. Para aplicação do disposto no item 8.20, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação; 8.22. A prorrogação do prazo constante do item 8.20 poderá ser concedida, a critério da Embrapa, após requerimento justificado da licitante. 8.23. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 8.24. Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada. 8.25. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades. 8.26. Para verificação da regularidade fiscal, serão exigidos, exclusivamente: a) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. b) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.27. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS previstos nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016, conforme modelo constante de anexo do presente Edital (ANEXO III). Será permitido ao licitante que tiver preenchido a declaração de inexistência dos fatos impeditivos informados no Comprasnet, o ajuste do documento nos moldes da declaração de ausência dos impedimentos dos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016, conforme Modelo, Anexo III do edital após a solicitação via chat do pregoeiro.;	0
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a)SICAF; b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d)Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.2.2. A tentativa de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societ ários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.1.5. No caso de empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil, aplicar-se-á aquilo que for compatível em relação às consultas deste item 9.1. 9.1.5.1. As empresas estrangeiras para ﬁns de participação na licitação poderão apresentar documentos de habilitação acompanhados de tradução livres, sendo que, caso a empresa seja declarada vencedora da licitação, antes da assinatura do contrato, deverá apresentar todos os documentos de habilitação com tradução juramentada no País e apostilados nos termos do Decreto nº 8.660/2016 ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública , ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.2.4. De modo a propiciar a segurança jurídica necessária às contratações do governo federal, será adotada a identiﬁcação do fornecedor estrangeiro por meio do Trader Identiﬁcation Number (TIN), ou Data Universal Numbering System (DUNS®) e/ou outro número que possa vir a ser adotado oﬁcialmente pelo governo brasileiro, de forma a dar tratamento isonômico ao que ocorre atualmente com as contratações de empresas com domicílio ﬁscal no Brasil e que detém o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), visando veriﬁcar a existência legal e o regular funcionamento dessas empresas, bem como criar rastreabilidade para identiﬁcação do fornecedor/empresa, habilitação e ciclo de vida dos contratos para efeito de pagamento. a)Trader Identiﬁcation Number (TIN) - é um código de de identiﬁcação estabelecido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA). A OMA desenvolveu um conjunto de diretrizes, incluindo padrões técnicos, e uma recomendação sobre o TIN para apoiar uma abordagem globalmente harmonizada para a atribuição, troca e identiﬁcação de TIN para operadores econômicos. Os objetivos do desenvolvimento dessas diretrizes são permitir a implementação eﬁciente de acordos de reconhecimento mútuo dos operadores econômicos autorizados, e fortalecer a cooperação entre aduanas em geral. Em suma, é um código que permite o reconhecimento entre países das informações ﬁscais dos agentes econômicos. É composto adicionando um atributo alfanumérico ISO de código de país separado de 2 dígitos como um qualiﬁcador ao identiﬁcador nacional já existente, no caso do Brasil, o CNPJ. Fonte: http://www.wcoom d.org/en/topics/facilitation/instrument-and- tools/tools/trader-identificati on-number.aspx b)DUNS® - é um identiﬁcador exclusivo de nove dígitos para empresas em todo o mundo, que fornece dados básicos como nome da empresa, país de origem e domicílio ﬁscal, proveniente da Dun & Bradstreet. Possibilita ainda acessar informações adicionais como análise de situação financeira, e níveis de Compliance, dentre outras. Fonte: https://www.dunsregistered.com/DUNS.aspx 9.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionam no País apresentarão a documentação de habilitação, conforme dispõe o art. 20-A, inciso I e seu parágrafo primeiro da IN nº 3, de 26/04/2018, com redação dada pela IN SEGES/ME nº 10, de 10/02/2020, podendo enviar a documentação estrangeira equivalente tanto quanto possível com tradução livre, para ﬁns de participação da licitação, apresentando também o seguinte documento complementar: a)Documento comprobatório de representação no Brasil, por pessoa jurídica ou física, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente por atos decorrentes da presente licitação, inclusive ﬁrmar documentos inerentes a esta licitação. 9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁ lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação: 9.8. Habilitação Jurídica: 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.9. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8. Caso o Se o licitante apresentar o menor preço, e for considerado uma pequena ou média empresa, deverá apresentar todos os documentos necessários para comprovar sua elegibilidade fiscal. No entanto, mesmo que existam restrições nos documentos, a capacidade de licitar será perdida. 9.10. Elegibilidade Econômica e Financeira: 9.10.1. Certificado de negação de processo de falência emitido pela sede da empresa. 9.10.2. Demonstrações financeiras finais do ano fiscal da empresa (elaboradas de acordo com as normas legais e que comprovam que a empresa possui uma situação financeira saudável. No entanto, não são aceitas demonstrações financeiras provisórias ou estimativas. Se as demonstrações financeiras tiverem mais de 3 meses de antiguidade, podem ser atualizadas com base em indicadores oficiais). 9.10.2.1. No caso de fornecimento imediato, os licitantes considerados pequenas ou médias empresas não são obrigados a apresentar as demonstrações financeiras finais. (Artigo 3, Decreto nº 8.538 de 2015) 9.10.2.2. No caso de empresas criadas no ano fiscal atual, é possível apresentar demonstrações financeiras e contábeis referentes ao período de existência da empresa. 9.10.2.3. Relatórios intermediários das demonstrações financeiras são aceitos de acordo com a lei ou o estatuto/lei das sociedades. 9.10.2.4. Se o licitante for uma cooperativa, os documentos devem ser apresentados juntamente com a auditoria contábil e financeira final, de acordo com o artigo 112 (Lei nº 5.764 de 1971), ou juntamente com uma declaração de que não foram solicitadas por uma autoridade de supervisão. 9.10.3. A situação financeira da empresa é comprovada pela confirmação de que os indicadores de liquidez corrente (LG), capacidade total de endividamento (SG) e liquidez corrente atual (LC) excedem 1 (1). da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 9.11. Qualificação Técnica: 9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.15. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA	1
FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS: 7.1. A abertura deste processo de licitação ocorrerá automaticamente em uma sessão pública, por meio de um sistema eletrônico, na data, hora e local especificados. 7.1.2. A abertura da sessão pública deste processo de licitação, que será conduzida pelo responsável pela licitação, ocorrerá na data e hora especificadas, dentro deste processo de licitação, no site www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes poderão consultar ou substituir as propostas previamente enviadas ao sistema a qualquer momento, antes da abertura da sessão pública. 7.3. Sob a condição de que o responsável pela licitação autorize e justifique adequadamente, os licitantes poderão modificar as propostas previamente enviadas ao sistema durante a fase de verificação. 7.4. Propostas que identifiquem o licitante serão automaticamente excluídas. 7.5. A decisão de exclusão será sempre documentada e registrada no sistema, informando a todos os participantes em tempo real. 7.6. A não exclusão de uma proposta não significa que ela não será avaliada de forma definitiva durante a fase de aceitação. 7.7. O sistema classificará automaticamente as propostas apresentadas, sendo apenas elas que participarão do processo de licitação. 7.8. O sistema fornecerá uma área específica para a comunicação entre o responsável pela licitação e os licitantes, bem como para as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Após o início da fase competitiva, os licitantes deverão apresentar suas propostas exclusivamente por meio de um sistema eletrônico. Eles serão informados imediatamente sobre o recebimento e o valor da proposta. 7.10. A proposta deverá ser baseada no preço total do contrato. 7.11. Os licitantes poderão apresentar propostas sequenciais, observando o tempo definido para a abertura da sessão e as regras estabelecidas no processo de licitação. 7.12. Um licitante poderá apresentar apenas uma proposta, que seja inferior à última proposta que ele enviou e registrou no sistema. 7.13. A diferença mínima em valores ou percentuais entre as propostas lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais). 7.14. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO. 7.15. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei. 7.20.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 7.20.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.6.2. Empresas Brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.21.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso , dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4º do art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021. 7.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.9. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 7.10. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.11. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.12. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.13. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.13.1. Contiver vícios insanáveis; 7.13.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.13.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.13.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.13.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 7.13.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 7.13.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.13.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.13.7.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.14.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.14.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.15. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote 7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novobbmnet.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço global do lote, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
CONTRATUAL 8 – DO JULGAMENTO 7.1 - A seguinte documentação de habilitação, exigida da licitante, deverá ser encaminhada pelo seu representante legal, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em arquivo com extensão .PDF, até a data e horário previstos neste Edital para a abertura da sessão inaugural, quando, então, encerrar-se-á automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação, observadas as condições previstas nos subitens anteriores e no subitem 16.4 - Das Disposições Gerais. No caso de consórcio, a referida documentação será exigida por cada consorciado, conforme o inciso III, art. 33, Lei 8.666/93. 7.1.1 - Documento de identidade do representante legal da licitante, assim como a devida comprovação da existência dos necessários poderes para apresentação de proposta e prática de todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório. 7.1.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 7.1.3 - Documento do registro da licitante ou do seu ato constitutivo, contrato social ou estatuto, conforme o caso: a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, através do requerimento previsto no artigo 968 da Lei federal nº 10.406/02, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) em se tratando de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), registro do ato constitutivo ou contrato social ou estatuto no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial); b.1) no caso de sociedade por ações, o estatuto social deve estar acompanhado de cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia ou a veiculação na imprensa oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e b.2) no caso de o participante ser sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) onde atua, com averbação na Junta Comercial da sede de sua matriz; c) em se tratando de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada da ata da assembleia de eleição da diretoria em exercício; c.1) no caso de o participante ser sucursal, filial ou agência, a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas onde atua, com averbação no Registro da sede de sua matriz; d) em se tratando de microempreendedor individual, “Certificado de Condição de Microempreendedor Individual” (CCMEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no endereço eletrônico , nos termos da Resolução CGSIM nº 16/09. Ficará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, caso pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06; e) em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) no caso de consórcio, instrumento público ou particular de compromisso de constituição do consórcio, subscrito por todas as consorciadas, contemplando (art. 33, I, Lei nº 8666/93): f.1) a denominação do CONSÓRCIO; f.2) os objetivos do CONSÓRCIO, restritos à participação na LICITAÇÃO; f.3) a indicação da porcentagem de participação das consorciadas no CONSÓRCIO; f.4) a indicação da empresa líder do CONSÓRCIO que atenderá às seguintes condições de liderança: 1) ser a responsável técnica e legal por todos os atos decorrentes do correspondente;2) ser a única interlocutora entre o TJERJ e as outras empresas do consórcio;3) ser a representante legal dos consorciados, no tocante a todos e quaisquer atos administrativos, financeiros e/ou judiciais;4) ser uma empresa brasileira ou empresa estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. f.5) a outorga de amplos poderes à empresa líder do CONSÓRCIO para representar as consorciadas, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, em todos os atos relativos à LICITAÇÃO, podendo assumir obrigações em nome do CONSÓRCIO; f.6) declaração expressa de cada participante do CONSÓRCIO, vigente a partir da data de apresentação das propostas, de aceitação de responsabilidade solidária, nos termos da LEI DE LICITAÇÕES, no tocante ao objeto desta LICITAÇÃO, cobrindo integralmente todas as obrigações assumidas nas propostas; f.7) vedação à participação de uma mesma sociedade (incluindo suas coligadas, controladas, controladoras ou outra sociedade sob controle comum) ou de um mesmo fundo de investimento (incluindo seus gestores) em mais de um consórcio, bem como de qualquer outro arranjo empresarial que resulte na apresentação de mais de uma proposta por parte de uma mesma sociedade ou fundo de investimento; e, f.8) compromisso de que, caso venha a ser vencedor promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio. 7.1.3.1 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as suas posteriores alterações ou da consolidação respectiva, se houver. 7.1.4 - Para comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração de enquadramento arquivada ou certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio (art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e artigos 1° e 3° da IN nº 36/17 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI) ou pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de seu domicílio, comprovando a referida condição, caso esta não conste no respectivo ato constitutivo. 7.1.4.1 - As sociedades em consórcio não poderão participar da licitação isoladamente, e nem de através de mais de um consórcio (art. 33, IV, Lei nº 8.666/93). 7.1.5 - Quanto à regularidade fiscal, os seguintes documentos: a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do seu contrato social; b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da empresa, emitidas pelos órgãos arrecadadores, que será realizada da seguinte forma: b.1) a regularidade com a Fazenda Federal e a Seguridade Social (INSS) será comprovada por meio de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei federal nº 8.212/91, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, dos artigos 205 e 206 da Lei federal nº 5.172/66 e do artigo 47, inciso I, alínea “a”, da Lei federal nº 8.212/91; b.2) a regularidade com a Fazenda Estadual será comprovada através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei; b.3) a regularidade com a Fazenda Municipal será comprovada por meio da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal, comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei; c) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio do Certificado de Regularidade de Fundo – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei federal nº 8.036/90. 7.1.5.1 - Para a comprovação da regularidade junto às Fazendas Estadual e Municipal, deverá ser observado o seguinte: a) para as empresas sediadas no Estado e no Município do Rio de Janeiro, as Certidões da Dívida Ativa Estadual e Municipal deverão ser as expedidas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral do Município, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SER nº 33/04, da Portaria SUAR nº 18/05, da Resolução SEFAZ nº 109/17 e da Resolução SMF nº 1897/03. b) para as empresas não sediadas no Estado e no Município do Rio de Janeiro, o(s) documento(s) emitido(s) pelas Fazendas Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, do domicílio ou sede da empresa deverá(ão) comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa ou demonstrar de outra forma documental tal situação fiscal, podendo, para tanto, estar(em) acompanhado(s) de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário. c) se for o caso, a empresa poderá apresentar certidão comprobatória ou declaração da Fazenda Estadual ou Municipal de sua sede ou domicílio no sentido de que está isenta de inscrição estadual ou municipal. 7.1.6 - Quanto à regularidade trabalhista, cada licitante deve apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de negativa, instituídas pela Lei federal nº 12.440/11, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ou a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa. 7.1.6.1 - O Pregoeiro, na data do certame, na fase da habilitação, emitirá nova certidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos ou garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei federal nº 12.440/11, sendo considerada para fins de habilitação a CNDT mais atualizada. 7.1.7 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, serão considerados os termos do art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/06, conforme o disposto no subitem 8.18. No entanto, mesmo com eventual restrição, por ocasião na participação neste certame, toda a documentação exigida deverá ser apresentada. 7.1.8 - Para fins de qualificação econômico-financeira, de acordo com exigência da unidade requisitante constante do Termo de Referência (Anexo I), cada licitante deve apresentar os seguintes documentos: a) certidões negativas de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida(s) pelo(s) Distribuidor(es) de sua sede. a.1) se a licitante não for sediada na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, na qual as competências para emissão das respectivas certidões comprobatórias são do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição, as(s) certidão(ões) deverá(ão) vir acompanhada(s), preferencialmente, de declaração da autoridade judiciária competente, informando que o Distribuidor é único, ou, caso contrário, relacionando os Distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir as referidas certidões. Ressalte-se que o Pregoeiro poderá promover diligência para esclarecer a questão, até mesmo no caso em que a certidão seja emitida pelo próprio Pode Judiciário da sede da licitante e dela seja possível inferir o número de cartórios existentes; a.2) será aceita a empresa em recuperação judicial, desde que comprovado, no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente; a.3) quando a certidão for positiva e houver dúvidas, poderá ser exigida a Certidão de Objeto e Pé. b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhados dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da empresa, ou ainda, pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, nos termos do art. 31, inciso I, da Lei nº 8666/93; b.1) no caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado balanço patrimonial do último exercício exigível, devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em diário oficial ou jornal de grande circulação. b.2) a empresa optante ou submetida ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED poderá apresentá-lo na forma da lei e das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, que tratem de Escrituração Contábil Digital – ECD (IN da RFB n° 1774/17). Em relação ao balanço patrimonial em formato digital, a sua autenticação será comprovada por meio do recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), quando do envio da Escrituração Digital – ECD, nos termos do parágrafo 1º do artigo 78-A do Decreto nº. 1.800/96, incluído pelo Decreto nº. 8.638/16 e art. 2º do Decreto federal nº 9.555/18; b.3) os demonstrativos contábeis deverão estar assinados pelo representante legal da empresa e contabilista responsável, ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, do qual conste: b.3.1) índice de Liquidez Geral - ILG - em valor superior a 01 (um), obtido com a aplicação da seguinte fórmula: ILG = AC + ARLP > 1 PC + PELP Onde: ILG - Índice de Liquidez Geral ARLP - Ativo Realizável a Longo Prazo AC - Ativo Circulante PC - Passivo Circulante PELP - Passivo Exigível a Longo Prazo b.3.2) índice de Liquidez Corrente - ILC - em valor superior a 01 (um), obtido com a aplicação da seguinte fórmula: ILC = AC > 1 PC Onde: ILC - Índice de Liquidez Corrente AC - Ativo Circulante PC - Passivo Circulante b.3.3) índice de Solvência Geral - ISG - em valor superior a 01 (um), obtido com a aplicação da seguinte fórmula: ISG = AT > 1 PC +PELP Onde: ISG - Índice de Solvência Geral AT - Ativo Total PC - Passivo Circulante PELP - Passivo Exigível a Longo Prazo b.3.4) as escrituras contábeis deverão comprovar, sobre o valor global estimado para esta contratação, patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento), caso a empresa apresente quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente inferiores a 1 (um). b.3.5) a terceira casa decimal deverá ser desprezada no cálculo dos índices contábeis acima indicados. b.3.6) o Balanço Patrimonial e o resultado econômico deverão ser apresentados em conformidade com o disposto no art. 1078, inciso I, do Código Civil Brasileiro, até o quarto mês do exercício social subsequente. b.3.7) no caso de consórcio, a comprovação econômica financeira se dará pelo somatório dos valores de cada consorciado, de acordo com sua respectiva proporção (inciso III, art. 33, Lei 8666/93). 7.1.9 - Quanto à regularidade social, cada licitante apresentará declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, que versa sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz. 7.1.10 - Para fins de qualificação técnica, de acordo com exigência da unidade requisitante constante do Termo de Referência (Anexo I), cada licitante deve apresentar os seguintes documentos: a) atestado(s) de capacidade técnica, firmado(s) por órgão do poder público ou por pessoa jurídica de direito privado, comprovando haver prestado satisfatoriamente serviço de, no mínimo: a.1) Lote I a X – 1 (um) tronco E1 R2D de 10 (dez) canais e 1 (um) cinquentena de DDR, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) meses. a.1.1) os atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. a.1.2) os períodos de execução concomitantes serão computados uma única vez. a.1.3) somente será admitido atestado de capacidade técnica em nome de um consórcio se a partir da documentação apresentada seja possível aferir o que o Licitante, que integrou tal consórcio, executou no projeto, e somente a parcela executada será considerada para fins de comprovação de qualificação técnica; a.1.4) atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; a.1.5) no caso de consórcio, a comprovação da capacidade técnica operacional se dará pelo somatório dos quantitativos de cada empresa consorciada (inciso III, art. 33, Lei 8666/93). b) Comprovação de ter assinado com a ANATEL contrato de concessão ou autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) com numeração local e abrangência para os códigos de Área 21, 22 e 24. c) declaração, emitida pelo Departamento de Segurança Eletrônica e de Telecomunicações, de que a licitante visitou e conhece o local de execução do serviço. d) declaração, firmada pelo representante legal, de que a licitante visitou e conhece o local de execução do serviço. d.1) A visita, com a finalidade de balizar a previsão de seus cálculos e formular a sua proposta, deverá ser cumprida por representante da licitante portando documento de identificação e documento timbrado da empresa, comprovando a referida representação; d.2) a visita deverá ser previamente agendada pela licitante, com o Departamento de Segurança Eletrônica e de Telecomunicações pelo telefone: (21) 3133-1958. d.3) a visita técnica ao local da prestação dos serviços deve ser cumprida individualmente com cada uma das licitantes, em data e horário previamente estabelecidos, e sem conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes (art. 17 da Resolução nº114/10, do CNJ); d.4) na hipótese de não haver visitação por decisão da licitante interessada, deverá apresentar declaração assinada por seu representante legal, afirmando: I) que entende ser desnecessária a visita; II) que conhece as condições e o(s) loca(is) onde deverá ser executado o objeto da contratação; III) que tem ciência de que não poderá alegar qualquer desconhecimento para justificar recusa em cumprir as disposições da outorga, se vencedora do certame e IV) que assume total responsabilidade pela não realização da visita e que não utilizará desta prerrogativa para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras que venham a onerar o Tribunal. 7.2 – Deverá a licitante, à época da sessão inaugural do certame, ser capaz de atender a todas as condições discriminadas para comprovação de sua classificação e habilitação, estando seus documentos com vigência plena. 7.3 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da melhor proposta, o Pregoeiro verificará seu eventual enquadramento nas hipóteses de vedação expressas no subitem 4.3, mediante consulta ao Cadastro de Empresas Sancionadas do Tribunal (CES), ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ (CNAI), ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal da Transparência (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas do Portal da Transparência (CNEP). 7.3.1 – As consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do art. 12, inc. III, da Lei nº 8.429/92, o qual prevê que, dentre as sanções impostas ao responsável, o impedimento para licitar ou contratar com o Tribunal estende-se à empresa licitante cujo sócio majoritário estiver proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 7.3.2- Caso a licitante conste em qualquer um dos cadastros supracitados, com registro de quaisquer impedimentos, ainda em vigor, que impossibilitem a sua participação em licitação, não poderá prosseguir no certame, cabendo ao Pregoeiro declarar tal condição. 7.4- O Pregoeiro verificará no SICAF e no cadastro do Tribunal de Justiça a regularidade dos documentos da licitante arrematante, sem prejuízo da apresentação de documentação complementar, nos prazos previstos neste Edital. 7.5- As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação e os que instruem a proposta, desde que constem do SICAF e/ou do registro cadastral deste Tribunal de Justiça, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 7.6– Independentemente da obrigatoriedade de cadastramento junto ao SICAF pela licitante, ao menos no Nível I (Credenciamento), caso esta detenha Certificado de Registro Cadastral emitido por este Tribunal em vigor na data da realização do pregão, apresentado sem emendas ou rasuras, os documentos ali elencados, desde que estejam em seu prazo de validade, serão aceitos em substituição às exigências de habilitação contidas neste item 7, desde que expressamente indicadas no respectivo Registro Cadastral. 7.6.1- Se, até o horário de início da abertura do certame, houver documentos de habilitação desatualizados no SICAF ou no cadastro do Tribunal de Justiça, a licitante será considerada inabilitada. 7.6.2 - Para fins de qualificação técnica somente serão admitidos atestados emitidos em nome da empresa licitante, independentemente se matriz ou filial, bem como o somatório de atestados. 7.6.3- Serão considerados apenas os atestados expedidos após a conclusão ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de execução do contrato, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. Se atingidos os 12 (doze) meses de execução, o contrato deve ser computado mês a mês até a data de emissão do atestado ou de encerramento do termo contratual. 7.7 - O Pregoeiro verificará a autenticidade dos documentos trazidos pela licitante nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, e efetuará consulta ao site da Receita Federal para se certificar sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. 7.7.1- A verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 7.8 - Os documentos apresentados, com exceção dos atestados de capacidade técnica, se exigidos, valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo ou sendo indeterminado esse prazo, reputar-se-ão válidos por 90 (noventa) dias contados de sua expedição. 7.8.1- A documentação deverá estar na validade na data estabelecida neste Edital para a abertura da sessão. 7.9 - Os documentos mencionados neste item não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo. 7.10- Quando o Pregoeiro tiver dúvidas quanto à integridade de algum documento digital, poderá solicitar à licitante a comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais.	0
7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.1.2. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 7.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 7.4. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.8. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.10. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 7.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital 7.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.13. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 ( um real). 7.14. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO. 7.15. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16 . Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei. 7.20.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 7.20.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.6.2. Empresas Brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.21.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e a decisão sobre a proposta 7.7. NA AVALIAÇÃO DA PROPOSTA: 7.7.1. Após a conclusão da fase de negociação, o licitante deverá verificar se o candidato que ocupa a primeira posição atende às condições de participação no processo de licitação, de acordo com o Artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, as normas legais aplicáveis e o ponto 4.5.8 do edital de licitação, especialmente em relação à existência de uma sanção que impediria a participação no processo de licitação ou a atribuição de futuros contratos. Isso é feito através da consulta dos seguintes registros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Registro Nacional de empresas consideradas não confiáveis e suspensas – CEIS, administrado pelo Departamento-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Registro Nacional de empresas condenadas – CNEP, administrado pelo Departamento-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). Artigo 4º da Lei nº 14.133, de 2021. 7.8. A consulta dos registros é realizada em nome do licitante, bem como em nome de seu acionista majoritário, devido à obrigação estabelecida no Artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992. 7.9. Se a situação do licitante indicar a existência de obstáculos indiretos, o licitante deverá verificar se houve fraude envolvendo as empresas mencionadas no relatório sobre obstáculos indiretos. (Decreto nº 3/2018, Artigo 29, total). 7.10. Tentativas de contornar as regras serão verificadas através das relações empresariais, cadeias de suprimentos semelhantes, etc. (Decreto nº 3/2018, Artigo 29, §1). 7.11. O licitante deverá se manifestar antes de qualquer possível classificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.12. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.13. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.13.1. Contiver vícios insanáveis; 7.13.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.13.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.13.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.13.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 7.13.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 7.13.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.13.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.13.7.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.14.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.14.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou hav endo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.15. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do Item. 7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novobbmnet.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública, 5.3. Havendo divergência nos valores da proposta, o agente de contratação podera abrir diligência que essa sera justificada pelo o licitante no prazo de 10 (dez) minutos, quando analisado e devidamente autorizado pelo agente de contratação, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas, no prazo de 10 (dez) minutos. 5.3.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 5.3.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.3.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 5.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 5.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 5.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 5.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.10. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de acordo com o sistema WWW.NOVOBBMNET.COM.BR 5.11. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA: ABERTO 5.12. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.12.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. Prefeitura Municipal de Curral Novo do Piauí CNPJ nº 01.612.556/0001-00 Av. Boa Esperança S/N – CEP 64.595-000 Telefone: (89) 3466-0050 Email: gabinetecnpi@yahoo.com.br** Curral Novo do Piauí - PI 5.12.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.12 Serão aceitos lances inferiores, iguais ou superiores ao lance de menor valor já ofertado. 5.13 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.14 No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.15 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a 3. A sessão pública será suspensa e retomada somente após 24 horas, a partir do momento em que o evento foi comunicado aos participantes pelo responsável, através do site utilizado para publicação. 5.16 Se um licitante não apresentar propostas, ele competirá com o valor da sua proposta inicial. 5.17 Após o término da fase de licitação, o sistema identificará as microempresas e pequenas empresas participantes, prosseguindo para comparar com o valor da proposta vencedora, a fim de aplicar as disposições dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 5.17.1 Sob estas condições, as propostas de microempresas e pequenas empresas que se encontrem dentro da faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou licitação serão consideradas empatadas com a proposta vencedora. 5.17.2 O licitante que estiver em primeiro lugar, de acordo com o subitem anterior, terá o direito de apresentar uma proposta final para romper o empate, que deverá ser inferior ao valor da proposta vencedora, dentro de um período de 5 (cinco) minutos, a partir da notificação automática. 5.17.3 Se a microempresa ou pequena empresa que estiver em primeiro lugar se recusar ou não responder dentro do prazo estabelecido, as outras microempresas e pequenas empresas participantes nessa faixa de 5% (cinco por cento) serão convocadas, em ordem de classificação, para exercer o mesmo direito, dentro do prazo estabelecido no subitem anterior. 5.17.4 O procedimento de resolução de empate descrito nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplicará quando o licitante vencedor também for uma microempresa ou pequena empresa. 5.17.5 Em caso de empate entre propostas ou licitações, o critério de resolução do empate será o previsto no artigo 60 da Lei nº 14.133, de 2021, na seguinte ordem: 5.17.5.1 disputa final, na qual os licitantes empatados poderão apresentar uma nova proposta. em ato contínuo à classificação; 5.17.5.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.17.5.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.17.5.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 5.17.6 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.17.6.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; Prefeitura Municipal de Curral Novo do Piauí CNPJ nº 01.612.556/0001-00 Av. Boa Esperança S/N – CEP 64.595-000 Telefone: (89) 3466-0050 Email: gabinetecnpi@yahoo.com.br** Curral Novo do Piauí - PI 5.17.6.2 empresas brasileiras; 5.17.6.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.17.6.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 5.18 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 5.18.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 5.18.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.18.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 5.19 Será desclassificada a proposta que: 5.19.1 contiver vícios insanáveis; 5.19.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 5.19.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.19.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.19.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 5.20 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 5.20.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove: 5.20.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 5.20.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 5.22 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.23 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 5.24 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.24.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.24.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. Prefeitura Municipal de Curral Novo do Piauí CNPJ nº 01.612.556/0001-00 Av. Boa Esperança S/N – CEP 64.595-000 Telefone: (89) 3466-0050 Email: gabinetecnpi@yahoo.com.br** Curral Novo do Piauí - PI 5.24.3 O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo próprio do Sistema, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 5.24.4 É facultado ao Agente de Contração prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 5.25 (AMOSTRA) Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 5.25.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 5.25.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 5.25.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justific ativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 5.25.4 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguirse- á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.	1
HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4365 – Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 45/2022 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); 9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4365 – Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 45/2022 regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação. 9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8 Habilitação jurídica: 9.8.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4365 – Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 45/2022 9.8.2 Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.8.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.9 Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4365 – Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 45/2022 9.9.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10 Qualificação Econômico-Financeira. 9.10.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 9.10.2 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.10.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.4 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.10.5 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.6 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4365 – Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 45/2022 Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.10.7 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 9.11 Qualificação Técnica. 9.11.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.11.1.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: 9.11.1.1.1 Papel timbrado de quem está emitindo(empresa ou órgão público; 9.11.1.1.2 Assinatura do responsável da empresa pública ou privada emitente; 9.11.1.1.3 Dados complementares da empresa: razão social, CNPJ, endereço 9.11.1.1.4 Produtos que a empresa vendeu ou serviços que executou; 9.11.1.1.5 Se a empresa ficou satisfeita com a entrega dos produtos ou execução do serviço. 9.12 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.13.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4365 – Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 45/2022 será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.15 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.18 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.19 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.19.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.20 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.	0
5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio desse documento. 5.2 O Envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art, 43, §1º, da LC nº 123, de 2006. 5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. SICAF; 9.1.2. Consulta consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (http://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.2.5 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.6 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.7 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante a apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.8.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 9.8.7 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9 .10 Qualificação Econômico-Financeira: 9.10.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 9.10.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.2 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. 9.10.2.3 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.10.4 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (O patrimônio total (PT), a liquidez geral (LG) e a liquidez corrente (LC) devem comprovar um capital próprio de 10% (dez por cento) do valor total estimado do contrato ou do objeto relevante. através de um(s) certificado(s) emitido(s) por entidades jurídicas públicas ou privadas. 9.11.1.1. NA FASE DE AVALIAÇÃO, para comprovar a qualificação técnica e operacional, o licitante deve apresentar os seguintes documentos: 9.11.1.1.1. Certificados de competência técnica, emitidos por órgãos públicos ou privados, e comprovada experiência na prestação de serviços de help desk, serviços de suporte ao usuário, suporte remoto de estações de trabalho e suporte pessoal aos usuários, gestão de diretórios utilizando o Microsoft Active Directory, suporte a ambientes de computação em uma plataforma de cluster, virtualizados no ambiente Hyper-V, suporte a servidores de aplicações web (IIS, Apache, Tomcat, plataforma Docker, JBoss e serviços de gestão de conteúdo), sistemas operacionais nas plataformas Windows, CentOS, Debian GNU/Linux, software de infraestrutura (Exchange, QlikView, TFS – Team Foundation Server, solução de backup, antivírus, Rancher, Docker, Zabbix, SourceSafe), monitoramento e operação remotos de um ambiente de computação 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. 9.11.1.1.2. Certificados de competência técnica que demonstrem de forma inequívoca que o prestador de serviços tem experiência na implementação e gestão dos serviços utilizando as práticas propostas pela ITIL e que implementou, pelo menos, os seguintes processos: função de help desk (help desk), processo de gestão de incidentes; processo de resolução de problemas; processo de gestão de mudanças; processo de gestão de configuração; controlo dos acordos de nível de serviço (SLAs) de fornecedores internos e externos. A implementação dos serviços deve ser realizada através de uma ferramenta de ITSM. b) Suporte e operação de um ambiente de videoconferência utilizando sistemas CMC Polycom ou similares; c) Suporte e sustentação de ambiente de rede contemplando pelo menos 30 (trinta) switches Brocade ICX (ou similar) ou superior e pelo menos 15 (quinze) access points e controladora Aruba ou similar; d) Suporte e sustentação de ambiente virtualizado em plataforma Hyper-V contemplando no mínimo 50 (cinquenta) servidores Windows e 32 (trinta e dois) servidores Linux; e) Suporte e sustentação de ambiente geograficamente distribuído e interconectado por meio de tecnologia MPLS contemplando pelo menos 8 (oito) unidades distribuídas geograficamente; f) Suporte e sustentação de ambiente de banco de dados contemplando pelo menos 7 (sete) banco de dados em plataforma MySQL, MS SQL e Postgree; g) Suporte e sustentação de ambiente com pelo menos 35 (trinta e cinco) servidores web contemplando IIS, Apache, Tomcat, Docker e JBOSS; h) Suporte e sustentação de ambiente com pelo menos 400 (quatrocentas) estações de trabalho contemplando Windows Vista, Windows 7 professional e Windows 10; m) Declaração indicando link em site oficial comprovando que a FERRAMENTA DE GESTÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS a ser utilizada é aderente ao ITIL e credenciada e acreditada pela Pink Verify ou OGC, certificando a aderência ao menos em 09 processos, contemplando, necessariamente, as disciplinas Design, Transição e Operação de Serviços.s. n) Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelo constante do Encarte XVI do Termo de Referência. 9.11.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) explicitar a organização emissora do atestado, o responsável pelo setor encarregado do objeto em questão, número dos contatos para realização de diligência e especificação dos serviços executados ou em execução. 9.11.3. NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO, deverão ser apresentadas as seguintes declarações: 9.11.3.1 Comprometendo-se a possuir em seu quadro permanente em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato e a manter profissionais com os perfis e qualificações mínimas exigidas no ENCARTE V na execução do contrato, com o compromisso de atualizá-los conforme novas versões de hardware e software que forem lançadas pelos fabricantes, além dos descritos no ENCARTE XIX. O profissional técnico habilitado na(s) área(s) referida(s) nos itens deste Termo de Referência, deverá ter capacitação técnico- operacional contemplando, no mínimo: • Profissional com certificação GRCP (Governance, Risk and Compliance Professional) ou certificação de Auditor Líder ISO 27001 ou certificação COMPTIA Security+ ou CISSP. 9.11.3.1.1 Entende-se como pertencente ao quadro permanente: o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante. 9.11.3.2 Que disporá de Central de Serviços em até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, com infraestrutura e aparelhamento, em quantitativo adequado e disponível, para a realização do objeto da licitação, conforme especificações técnicas, descritas no Termo de Referência e demais anexos, apresentando atestado(s) em nome da empresa proponente que contemplem serviços de características semelhantes aos do objeto deste edital. 9.11.4. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; 9.11.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017. 9.11.8. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017. 9.11.9. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, poderão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência. 9.11.9.1. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante. 9.11.9.2. A vistoria poderá ser agendada de segunda à sexta-feira, das 10 horas às 17 horas, devendo contatar previamente pelo telefone (61) 2029- 6604 (Sr. Diógenes Nunes). 9.11.10 Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar: 9.11.10.4 O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107; 9.11.10.5 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e 9.11.10.6 Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; 9.11.10.7 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 9.12 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.15 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.18 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.	1
FORMULAÇÃO DE LANCES: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.1.2. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 7.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 7.4. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.8. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.10. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 7.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital 7.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.13. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação Quanto às ofertas intermediárias, bem como à oferta que cobrirá a melhor proposta, o valor será de 0,01 R$ (um centavo). 7.14. O procedimento seguirá o MODELO DE VENDA ABERTO. 7.15. No leilão eletrônico, o MODELO DE VENDA "ABERTO", os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A fase de lances na sessão pública durará dez minutos, e após isso, o sistema será automaticamente prorrogado sempre que houver lances nas duas últimas minutos da duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da fase de lances, descrita no parágrafo anterior, durará dois minutos e ocorrerá de forma sucessiva sempre que houver lances enviados durante este período de prorrogação, incluindo no caso das ofertas intermediárias. 7.15.3. Se não forem feitos novos lances de acordo com as modalidades mencionadas anteriormente, a sessão pública terminará automaticamente, e o sistema classificará e divulgará os lances de acordo com a ordem de classificação final. 7.16. Durante a duração da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor da menor oferta registrada, sem que a identidade do licitante seja revelada. 7.17. Em caso de desconexão do sistema de leilões, durante a fase competitiva do leilão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para receber os lances. 7.18. Se a desconexão do sistema de leilões persistir por mais de 30 (trinta) minutos, a sessão pública será suspensa e só retomará 24 horas após o responsável pela venda informar os participantes sobre isso, no site eletrônico utilizado para a divulgação. 7.19. Se o licitante não fizer lances, ele participará com o valor da sua proposta. 7.20. Uma vez finalizada a fase de lances, o sistema identificará as microempresas e pequenas empresas participantes. , procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei. 7.20.5.3 . Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 7.20.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.6.2. Empresas Brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 20039. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.21.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4º do art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021. 7.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.9. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 7.10. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.11. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.12. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.13. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.13.1. Contiver vícios insanáveis; 7.13.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.13.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.13.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.13.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 7.13.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 7.13.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.13.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.13.7.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Term o de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.14.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.14.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.15. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do Item. 7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novobbmnet.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1. SICAF; 8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante. 8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 8.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 04 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabil itação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 8.3. Os licitantes mesmo que estejam cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10 - deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Qualificação Técnica, Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista e qualificação econômico financeira. 8.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - Mesmo apresentando o SICAF a licitante vencedora deverá apresentar obrigatoriamente, sob pena de inabilitação os seguintes documentos: Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 6 / 248 8.4.1. – Certidão de Registro Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade. As empresas que não possuem Registro no CREA no Estado do Paraná deverão apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA do seu estado e, no caso de sagrar-se vencedora do certame, deverá apresentar, quando da assinatura do contrato, visto do CREA/PR; 8.4.2 - Atestado de capacidade técnica operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, comprovando a realização de instalação contendo serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, considerando-se cumulativamente as parcelas de maior relevância e quantitativos mínimos a seguir definidos, na forma do art. 30, II c/c § 2º da Lei nº 8.666/93; 8.4.2.1 - Comprovar a manutenção de no mínimo 75.000m (setenta e cinco mil metros) de cabeamento óptico na instalação de rede em postes vias terrestres, rede de comunicação externa; é admitido o somatório de até 02(dois) atestados; 8.4.2.2 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 01(um) equipamento de Firewall do mesmo porte do solicitado neste edital; 8.4.2.3 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 40(quarenta) Switches gigabit; 8.4.2.4 - Comprovar a instalação e fornecimento de equipamentos compatíveis com o objeto desta licitação (CFTV-IP, OCR e INTEGRAÇÃO); 8.4.3 - Declaração indicando o(s) Responsável(is) Técnico(s) que atuará(ão) como Responsável(is) Técnico(s) pela execução dos serviços contratados. 8.4.4 - Certificado de Registro Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade, do(s) Responsável(is) técnico(s) indicado(s). 8.4.4.1 - O(s) responsável(is) técnico(s) acima elencado deverá(ão) pertencer ao quadro permanente da empresa licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante; ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. a) No decorrer da execução dos serviços, o(s) profissional(is) de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração. 8.4.5 - Certidão de Acervo Técnico emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o qual comprove a aptidão do(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) pela proponente para execução dos serviços, devendo constar no Acervo Técnico o(s) atestado(s) apresentado(s). O Atestado de Capacidade Técnica e a Certidão de Acervo Técnico deverão referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as atribuições de execução e fiscalização; 8.4.6 - A licitante deverá comprovar que possui solução de Gerenciamento de Acesso Privilegiado (PAM), solução que permite fazer o compliance de todos os acessos administrativos efetuados nas ferramentas gerenciadas, permitindo que seja realizado a gravação de sessão de forma nativa e automática (sem a possibilidade de intervenção Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 7 / 248 do usuário para interromper a gravação da tela), para permitir auditoria e consultas às ações realizadas pelo administrador: 8.4.6.1 - Comprovação feita através de: Apresentação de nota fiscal, vinculando a solução com a empresa, de aquisição da solução de PAM. "Teste de bancada" ou homologação, através da comprovação de integração da solução de PAM do licitante com as soluções gerenciadas da Prefeitura da Lapa; Justificativa: Com essa solução, a Prefeitura da Lapa poderá realizar auditorias e acompanhar o trabalho sendo feito pela LICITANTE vencedora, através das gravações de sessões de acesso. Como a LICITANTE é uma empresa terceira acessando o ambiente da Prefeitura, é de suma importância que seja realizado o controle e monitoramento das ações que estes acessos externos farão no ambiente da Prefeitura e quais configurações serão feitas ou poderão ser feitas. Uma solução de PAM também permitirá o acesso dos funcionários da LICITANTE às soluções da Prefeitura, sem que tenham acesso à senha real do dispositivo, desta forma, maximizando a segurança e confidencialidade dos acessos. 8.4.7 - Apresentação de comprovação de que a empresa possui, em seu quadro funcional, no mínimo, 1 (um) profissional alocado no projeto de implantação do sistema com certificação PMP (Project Management Institute) ou MBA em Gestão de Projetos. As comprovações deverão ser realizadas por meio da apresentação de Diplomas, Atestados ou Certificados; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento dos recursos técnicos da solução adquirida em benefício da operação. 8.4.8 - Deverá possuir pelo menos, 2 (dois) profissionais com certificações em soluções técnicas de segurança da informação dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Fortinet NSE7, Cisco CCNP Security, Cisco CCIE Security, Palo Alto PCNSE; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de segurança de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 8.4.9 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACSP, Cisco CCNP Routing & Switching, Juniper JNCIP-ENT; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de Switching de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 8.4.10 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACMP, Cisco CCIE Enterprise Wireless, Extreme Certified Specialist Wireless; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de WiFi de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 8 / 248 8.4.11 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista Certificado do fabricante de cabeamento; Justificativa: Tal exigência se faz necessária para garantir a correta implementação dos produtos no ambiente desta Prefeitura. A Certificação atesta o conhecimento do profissional, visto que se trata de equipamentos complexos e sua má implementação poderia ocasionar um impacto catastrófico. 8.4.12 - Deverá possuir no mínimo 2 (dois) analistas Certificados pelo fabricante da Plataforma de Comunicação ofertada; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo à instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de comunicação garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 8.4.13 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista certificado pelo fabricante da Plataforma de CFTV; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de videomonitoramento de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 8.4.14 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com treinamento para realizar “Trabalhos em Altura” (NR 35) e “Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade” (NR 10); 8.4.15 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com periculosidade comprovado em carteira de trabalho/Holerite. Atividades necessárias serão utilizadas para lançamento do cabeamento óptico e fusões. 8.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.5.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 8.5.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.5.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.5.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.5.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 8.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 8.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF); Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 9 / 248 8.6.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; 8.6.3. Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 8.6.4. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; 8.6.5. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; 8.6.5.1. No caso de municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros; 8.6.6. Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS (CRS/FGTS). 8.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho). 8.7. Qualificação Econômico-Financeira: 8.7.1. Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante em data não superior a 120 (cento e vinte) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento; 8.7.1.1. Para as empresas que optarem por participar através de filial, deverão ser apresentadas as certidões negativas de ambos os CNPJ’s para com o cartório distribuidor da comarca onde se encontram instaladas a matriz e a filial. 8.7.2 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último Exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita através da demonstração dos índices correspondentes, obtidos de acordo com as fórmulas a seguir: Liquidez Geral = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Grau de Endividamento = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total OBS: Só serão habilitadas as empresas que apresentem no Balanço do último exercício, índice de liquidez geral igual ou maior que 1,0 (um vírgula zero), e grau de endividamento menor ou igual a 0,5 (zero vírgula cinco). JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DOS ÍNDICES Para avaliar a qualificação econômico financeira dos licitantes, serão considerados os Níveis gerais de liquidez e de endividamento. Estes indicadores estão em conformidade com a disposição do artigo 31 § 5 da Lei 8.666/93, e foram estabelecidos em níveis razoáveis para avaliar a situação financeira dos licitantes, ao mesmo tempo em que protegem a administração; O indicador geral de liquidez demonstra a capacidade da empresa de fazer pagamentos, tanto a curto quanto a longo prazo. Quando o indicador está abaixo de 1,0, indica que a empresa não possui recursos financeiros suficientes para cobrir suas dívidas, o que poderia comprometer a continuidade de suas operações, especialmente a médio e longo prazo. O indicador de nível de endividamento geralmente revela se uma empresa está leve ou fortemente endividada, demonstrando se, no curso de suas operações, ela depende de capital de terceiros (ou seja, dívidas). Um indicador igual ou inferior a 0,50 é perfeitamente razoável para a execução do objeto desta licitação, pois indica que, para cada 1,00 R$ disponíveis nos ativos totais da empresa, não deve haver uma dívida superior a 0,50 R$. A adoção de indicadores mais elevados pode comprometer a segurança do contrato. 8.8. DECLARAÇÃO DE VISITA – assinada devidamente pelo representante legal da empresa, pelo responsável técnico e pelo responsável pela inspeção municipal OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO – assinada devidamente pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico. (Modelo anexo ao Anexo II) 8.9. Se o licitante com o menor preço for qualificado como microempresa ou pequena empresa, deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovar o cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, mesmo que contenha quaisquer restrições, sob pena de desqualificação. 8.10. Os documentos exigidos para a qualificação, conforme descrito nos itens acima, devem ser apresentados exclusivamente através do sistema, simultaneamente com a proposta contendo a descrição dos bens e serviços oferecidos e o preço, na data e hora estabelecidas para a abertura da sessão. pública 8.10.1. O envio da proposta acompanhada dos documentos de habilitação ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 8.11. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares e mediante solicitação do Pregoeiro, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas. 8.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 8.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 8.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 8.14. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública. 8.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 8.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 11 / 248 8.17. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 8.18. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 2.1 - Certidão de Registro Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade. As empresas que não possuem Registro no CREA no Estado do Paraná deverão apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA do seu estado e, no caso de sagrar-se vencedora do certame, deverá apresentar, quando da assinatura do contrato, visto do CREA/PR; 2.2 - Atestado de capacidade técnica operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, comprovando a realização de instalação contendo serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, considerando- se cumulativamente as parcelas de maior relevância e quantitativos mínimos a seguir definidos, na forma do art. 30, II c/c § 2º da Lei nº 8.666/93; 2.2.1 - Comprovar a manutenção de no mínimo 75.000m (setenta e cinco mil metros) de cabeamento óptico na instalação de rede em postes vias terrestres, rede de comunicação externa; é admitido o somatório de até 02(dois) atestados; 2.2.2 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 01(um) equipamento de Firewall do mesmo porte do solicitado neste edital; 2.2.3 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 40(quarenta) Switches gigabit; 2.2.4 - Comprovar a instalação e fornecimento de equipamentos compatíveis com o objeto desta licitação (CFTV-IP, OCR e INTEGRAÇÃO); 2.3 - Declaração indicando o(s) Responsável(is) Técnico(s) que atuará(ão) como Responsável(is) Técnico(s) pela execução dos serviços contratados. Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 27 / 248 2.4 - Certificado de Registro Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade, do(s) Responsável(is) técnico(s) indicado(s). 2.4.1 - O(s) responsável(is) técnico(s) acima elencado deverá(ão) pertencer ao quadro permanente da empresa licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante; ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. a) No decorrer da execução dos serviços, o(s) profissional(is) de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração. 2.5 - Certidão de Acervo Técnico emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o qual comprove a aptidão do(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) pela proponente para execução dos serviços, devendo constar no Acervo Técnico o(s) atestado(s) apresentado(s). O Atestado de Capacidade Técnica e a Certidão de Acervo Técnico deverão referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as atribuições de execução e fiscalização; 2.6 - A licitante deverá comprovar que possui solução de Gerenciamento de Acesso Privilegiado (PAM), solução que permite fazer o compliance de todos os acessos administrativos efetuados nas ferramentas gerenciadas, permitindo que seja realizado a gravação de sessão de forma nativa e automática (sem a possibilidade de intervenção do usuário para interromper a gravação da tela), para permitir auditoria e consultas às ações realizadas pelo administrador: 2.6.1 - Comprovação feita através de: Apresentação de nota fiscal, vinculando a solução com a empresa, de aquisição da solução de PAM. "Teste de bancada" ou homologação, através da comprovação de integração da solução de PAM do licitante com as soluções gerenciadas da Prefeitura da Lapa; Justificativa: Com essa solução, a Prefeitura da Lapa poderá realizar auditorias e acompanhar o trabalho sendo feito pela LICITANTE vencedora, através das gravações de sessões de acesso. Como a LICITANTE é uma empresa terceira acessando o ambiente da Prefeitura, é de suma importância que seja realizado o controle e monitoramento das ações que estes acessos externos farão no ambiente da Prefeitura e quais configurações serão feitas ou poderão ser feitas. Uma solução de PAM também permitirá o acesso dos funcionários da LICITANTE às soluções da Prefeitura, sem que tenham acesso à senha real do dispositivo, desta forma, maximizando a segurança e confidencialidade dos acessos. 2.7 - Apresentação de comprovação de que a empresa possui, em seu quadro funcional, no mínimo, 1 (um) profissional alocado no projeto de implantação do sistema com certificação PMP (Project Management Institute) ou MBA em Gestão de Projetos. As comprovações deverão ser realizadas por meio da apresentação de Diplomas, Atestados ou Certificados; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento dos recursos técnicos da solução adquirida em benefício da operação. Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 28 / 248 2.8 - Deverá possuir pelo menos, 2 (dois) profissionais com certificações em soluções técnicas de segurança da informação dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Fortinet NSE7, Cisco CCNP Security, Cisco CCIE Security, Palo Alto PCNSE; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência , da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de segurança de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.9 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACSP, Cisco CCNP Routing & Switching, Juniper JNCIP-ENT; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de Switching de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.10 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACMP, Cisco CCIE Enterprise Wireless, Extreme Certified Specialist Wireless; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de WiFi de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.11 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista Certificado do fabricante de cabeamento; Justificativa: Tal exigência se faz necessária para garantir a correta implementação dos produtos no ambiente desta Prefeitura. A Certificação atesta o conhecimento do profissional, visto que se trata de equipamentos complexos e sua má implementação poderia ocasionar um impacto catastrófico. 2.12 - Deverá possuir no mínimo 2 (dois) analistas Certificados pelo fabricante da Plataforma de Comunicação ofertada; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo à instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de comunicação garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece , a ser implementada. 2.13 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista certificado pelo fabricante da Plataforma de CFTV; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de videomonitoramento de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.14 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com treinamento para realizar “Trabalhos em Altura” (NR 35) e “Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade” (NR 10); Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 29 / 248 2.15 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com periculosidade comprovado em carteira de trabalho/Holerite. Atividades necessárias serão utilizadas para lançamento do cabeamento óptico e fusões. 2.1 - Certidão de Registro Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade. As empresas que não possuem Registro no CREA no Estado do Paraná deverão apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA do seu estado e, no caso de sagrar-se vencedora do certame, deverá apresentar, quando da assinatura do contrato, visto do CREA/PR; 2.2 - Atestado de capacidade técnica operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, comprovando a realização de instalação contendo serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, considerando-se cumulativamente as parcelas de maior relevância e quantitativos mínimos a seguir definidos, na forma do art. 30, II c/c § 2º da Lei nº 8.666/93; 2.2.1 - Comprovar a manutenção de no mínimo 75.000m (setenta e cinco mil metros) de cabe amento óptico na instalação de rede em postes vias terrestres, rede de comunicação externa; é admitido o somatório de até 02(dois) atestados; 2.2.2 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 01(um) equipamento de Firewall do mesmo porte do solicitado neste edital; 2.2.3 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 40(quarenta) Switches gigabit; 2.2.4 - Comprovar a instalação e fornecimento de equipamentos compatíveis com o objeto desta licitação (CFTV-IP, OCR e INTEGRAÇÃO); 2.3 - Declaração indicando o(s) Responsável(is) Técnico(s) que atuará(ão) como Responsável(is) Técnico(s) pela execução dos serviços contratados. 2.4 - Certificado de Registro Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade, do(s) Responsável(is) técnico(s) indicado(s). 2.4.1 - O(s) responsável(is) técnico(s) acima elencado deverá(ão) pertencer ao quadro permanente da empresa licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo- se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante; ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. 153 Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 3547-8030 – Lapa – Pr licitalapa@gmail.com a) No decorrer da execução dos serviços, o(s) profissional(is) de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração. 2.5 - Certidão de Acervo Técnico emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o qual comprove a aptidão do(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) pela proponente para execução dos serviços, devendo constar no Acervo Técnico o(s) atestado(s) apresentado(s). O Atestado de Capacidade Técnica e a Certidão de Acervo Técnico deverão referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as atribuições de execução e fiscalização; 2.6 - A licitante deverá comprovar que possui solução de Gerenciamento de Acesso Privilegiado (PAM), solução que permite fazer o compliance de todos os acessos administrativos efetuados nas ferramentas gerenciadas, permitindo que seja realizado a gravação de sessão de forma nativa e automática (sem a possibilidade de intervenção do usuário para interromper a gravação da tela), para permitir auditoria e consultas às ações realizadas pelo administrador: 2.6.1 - Comprovação feita através de: Apresentação de nota fiscal, vinculando a solução com a empresa, de aquisição da solução de PAM. "Teste de bancada" ou homologação, através da comprovação de integração da solução de PAM do licitante com as soluções gerenciadas da Prefeitura da Lapa; Justificativa: Com essa solução, a Prefeitura da Lapa poderá realizar auditorias e acompanhar o trabalho sendo feito pela LICITANTE vencedora, através das gravações de sessões de acesso. Como a LICITANTE é uma empresa terceira acessando o ambiente da Prefeitura, é de suma importância que seja realizado o controle e monitoramento das ações que estes acessos externos farão no ambiente da Prefeitura e quais configurações serão feitas ou poderão ser feitas. Uma solução de PAM também permitirá o acesso dos funcionários da LICITANTE às soluções da Prefeitura, sem que tenham acesso à senha real do dispositivo, desta forma, maximizando a segurança e confidencialidade dos acessos. 2.7 - Apresentação de comprovação de que a empresa possui, em seu quadro funcional, no mínimo, 1 (um) profissional alocado no projeto de implantação do sistema com certificação PMP (Project Management Institute ) ou MBA em Gestão de Projetos. As comprovações deverão ser realizadas por meio da apresentação de Diplomas, Atestados ou Certificados; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento dos recursos técnicos da solução adquirida em benefício da operação. 2.8 - Deverá possuir pelo menos, 2 (dois) profissionais com certificações em soluções técnicas de segurança da informação dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Fortinet NSE7, Cisco CCNP Security, Cisco CCIE Security, Palo Alto PCNSE; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de segurança de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.9 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACSP, Cisco CCNP Routing & Switching, Juniper JNCIP-ENT; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de Switching de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.10 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACMP, Cisco CCIE Enterprise Wireless, Extreme Certified Specialist Wireless; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os 154 Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 354 7-8030 – Lapa – Pr licitalapa@gmail.com profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de WiFi de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.11 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista Certificado do fabricante de cabeamento; Justificativa: Tal exigência se faz necessária para garantir a correta implementação dos produtos no ambiente desta Prefeitura. A Certificação atesta o conhecimento do profissional, visto que se trata de equipamentos complexos e sua má implementação poderia ocasionar um impacto catastrófico. 2.12 - Deverá possuir no mínimo 2 (dois) analistas Certificados pelo fabricante da Plataforma de Comunicação ofertada; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo à instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de comunicação garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.13 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista certificado pelo fabricante da Plataforma de CFTV; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de videomonitoramento de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.14 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com treinamento para realizar “Trabalhos em Altura” (NR 35) e “Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade” (NR 10); 2.15 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com periculosidade comprovado em carteira de trabalho/Holerite. Atividades necessárias serão utilizadas para lançamento do cabeamento óptico e fusões.	1
9.1 O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço global ofertado; 9.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço; 9.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas; 9.4 A decisão da Comissão de Licitação somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação; 9.5 A Comissão acrescentará 15 % (quinze) por cento ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços; 9.6 Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor orçado pela PMT (Prefeitura Municipal de Teresina), conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PMT; b) Valor orçado pela PMT. 9.7 Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a Comissão de Licitação realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital. 9.8 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações: 9.8.1 Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma; 9.8.2 Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra/produto e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços; 9.8.3 Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprova-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome. 9.9 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas.	0
6.1. Após a divulgação do Edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os Documentos de Habilitação exigidos no Edital, Proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário limite estabelecidos para abertura da sessão pública. 6.2. O envio da Proposta, acompanhada dos Documentos de Habilitação exigidos no item – DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.3. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua Proposta com as exigências do Edital. 6.3.1. Declarações com falsidade material ou intelectual sujeitarão os licitantes à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais. 6.4. As propostas deverão ser apresentadas de acordo com o modelo anexado ao Edital (Anexo II), devidamente preenchido. Este documento deverá trazer em apenso a Planilha de Quantidades e Preços (Anexo III). 6.5. As Propostas deverão incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, taxas, lucro, uniformes, alimentação, transporte, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto, isentando a EMPRESA de quaisquer ônus adicionais. a) Quaisquer tributos, custos, encargos sociais e previdenciários, despesas diretas ou indiretas e lucro omitidos na Proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços propostos, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, isentando a EMPRESA de quaisquer ônus adicionais. 6.6. Havendo convênio/protocolo que estabeleça a substituição tributária, o diferencial de alíquota de ICMS a ser recolhido pelo licitante vencedor não deverá ser incluído nos preços propostos. 6.7. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para abertura da sessão, podendo vir a ser prorrogado mediante solicitação da EMPRESA e aceitação do licitante. 6.8. As propostas deverão conter a razão social, endereço, telefone, número do CNPJ, banco, agência, conta corrente e praça de pagamento, além do nome, e-mail e telefone do representante do licitante. 6.9. As MEs e EPPs, no ato de envio de sua Proposta e Documentos de Habilitação, deverão declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei. 6.9.1. A falta da declaração indicará que a ME ou EPP optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006. 6.10. Os licitantes poderão retirar ou substituir a Proposta e os Documentos de Habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.11. Nesta etapa de apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação pelo licitante não haverá ordem de classificação das Propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o item NEGOCIAÇÃO do Edital. 6.12. Os documentos que compõem a Proposta e a Habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6.13. Os documentos complementares à Proposta e à Habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 2 (duas) horas. 6.14. O preenchimento da Proposta, bem como a inclusão dos Documentos de Habilitação e de anexos no sistema Comprasnet, é de exclusiva responsabilidade do licitante, não cabendo à EMPRESA qualquer responsabilidade. 6.15. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 6.16. O licitante deverá observar as datas e horários limites previstos para o envio da Proposta, dos Documentos de Habilitação e anexos, atentando também para a data e horário para início da disputa. 6.17. Para elaboração de sua Proposta, o licitante deverá considerar as condições e especificações contidas na Planilha de Planejamento para Registro de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, bem como as quantidades totais estimadas, as quantidades mínimas para cotação, as quantidades máximas e mínimas para cada contratação e o orçamento básico por unidade. 6.18. Não serão aceitas propostas que apresentarem quantidades inferiores àquelas indicadas na coluna Quantidade Mínima para Cotação, da Planilha de Planejamento para Registro de Preços, conforme modelo anexo ao Edital. 6.19. A quantidade estimada para aquisição durante o período de 12 (doze) meses é aquela indicada na coluna Quantidade Total Estimada, da Planilha de Planejamento para Registro de Preços, conforme modelo anexo ao Edital. 11.1. O pregoeiro deverá desclassificar, em decisão motivada, apenas as Propostas que contenham vícios insanáveis, observando-se o seguinte: a) São vícios sanáveis, entre outros, os defeitos materiais atinentes à descrição do objeto da Proposta e suas especificações técnicas, incluindo aspectos relacionados à execução do objeto, às formalidades, aos requisitos de representação, às planilhas de composição de preços, à inexequibilidade ou ao valor excessivo de preços unitários quando o julgamento não é realizado sob o regime de empreitada por preço unitário e, de modo geral, aos documentos de conteúdo declaratório sobre situações pré-existentes, desde que não alterem a substância da Proposta; b) O pregoeiro não deverá permitir o saneamento de defeitos em Propostas apresentados com má-fé ou intenção desonesta, como aqueles contaminados por falsidade material ou intelectual ou que tentem induzir o pregoeiro a erro; c) O pregoeiro ou pregoeira concederá prazo adequado, prorrogáveis por igual período, para que o Licitante corrija os defeitos de sua proposta. Se a proposta não for corrigida de modo adequado, o pregoeiro ou pregoeira dispõe de competência discricionária para conceder novo prazo para novas correções; d) O pregoeiro deverá indicar expressamente quais aspectos da Proposta ou documentos apresentados junto à Proposta devem ser corrigidos; e ) A correção dos defeitos sanáveis não poderá importar alteração do valor final da Proposta, exceto para oferecer preço mais vantajoso para a EMPRESA; f) Se a Proposta não for corrigida de modo adequado, o pregoeiro poderá conceder novo prazo para novas correções. 11.2. O pregoeiro deverá verificar a efetividade das Propostas dos demais licitantes, de acordo com a ordem de classificação e aplicando-se os mesmos critérios, acaso a Proposta melhor classificada seja desclassificada. 11.3. Se todos os licitantes forem desclassificados, dada a constatação de defeitos insanáveis em todas as Propostas apresentadas, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada. 11.4. O pregoeiro deverá motivar a decisão de habilitação ou inabilitação. 11.5. O pregoeiro somente deverá inabilitar o licitante autor da melhor Proposta em razão de defeitos em seus Documentos de Habilitação que sejam insanáveis, aplicando-se os mesmos procedimentos e critérios prescritos nos subitens acima, observando-se o seguinte: a) Consideram-se sanáveis defeitos relacionados a documentos que declaram situações pré-existentes ou concernentes aos seus prazos de validade; b) O pregoeiro poderá realizar diligência para esclarecer o teor ou sanar defeitos constatados nos Documentos de Habilitação; c) O pregoeiro ou pregoeiro concederá prazo adequado, prorrogáveis por igual período, para que o licitante corrija os defeitos constatados nos seus documentos de habilitação, apresentando, se for o caso, nova documentação. Se os defeitos não forem corrigidos de modo adequado, o pregoeiro dispõe de competência discricionária para conceder novo prazo para novas correções; d) O pregoeiro, se for o caso de diligência, deverá indicar expressamente quais documentos devem ser reapresentados ou quais informações devem ser corrigidas; e) Se os defeitos não forem corrigidos de modo adequado, o pregoeiro poderá conceder novo prazo para novas correções. 11.6. Acaso o licitante autor da melhor Proposta seja inabilitado, o pregoeiro deverá verificar a efetividade das Propostas dos demais licitantes e o atendimento às condições de habilitação, de acordo com a ordem de classificação e aplicando-se os mesmos critérios. 11.7. Se todos os licitantes forem inabilitados, dada a constatação de defeitos insanáveis nos documentos de todos eles, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada. 11.8. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das Propostas e, ou dos Documentos de Habilitação, conforme acima citado, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.	0
6 .1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local, indicados neste Edital. 6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. 6.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema 6.8. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 6.9. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.10. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.11. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.12. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes. 6.13. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR LOTE conforme definido neste Edital e seus anexos. 6.14. A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.14.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item 6.14., será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 6.14.2. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos itens 6.14. e 6.14.1., a sessão pública será encerrada automaticamente. 6.14.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no item 6.14.1., o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço mediante justificativa. 6.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas. 6.16. Encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 6.17. Caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.18. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.19. Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.19.1. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento. 6.20. Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 6.20.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.	0
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. SICAF; 9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União; 9.1.3. Cadastro das Empresas Inidôneas, Suspensas e Impedidas do Estado de Alagoas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral do Estado de Alagoas; 9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira. 9.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). PROCESSO 2000-2045/2021 SESAU PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.143/2021 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE 9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos do Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8. Habilitação jurídica: 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.8.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelaSecretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; 9.8.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física. PROCESSO 2000-2045/2021 SESAU PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.143/2021 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE 9.8.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.8.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Provade regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social; 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.6.1. Caso olicitanteseja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10. Qualificação Econômico-Financeira: 9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro; 9.10.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. PROCESSO 2000-2045/2021 SESAU PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.143/2021 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE 9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.11. Qualificação Técnica: 9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.11.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com os seguintes aspectos: 9.11.1.1.1. Características: Fornecimento de materiais de expediente, compatíveis com as características relevantes e significativas do objeto licitado; 9.11.1.1.2. Quantidades: que correspondam a no mínimo, até 50% (cinquenta por cento) da quantidade total do objeto licitado; 9.11.1.1.3. Prazos: Será aceitável, para fins de comprovação da capacidade técnica, que o atestado indique prazo no máximo, 50% (cinquenta por cento) superior ao prazo de entrega do objeto licitado. 9.12. Declaração de Cota de Aprendizagem: 9.12.1. Declaração de Cumprimento de Cota de Aprendizagem – DCCA, conforme o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, acompanhada da última informação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), ou do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e do número de contratação de jovens aprendizes. PROCESSO 2000-2045/2021 SESAU PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.143/2021 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE 9.12.1.1. Ficam liberadas de apresentar DCCA e documentos complementares as microempresas e empresas de pequeno porte. 9.13. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.16. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Edital. 9.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.20. O licitante provisoriamente vencedor em um item ou grupo de itens que estiver concorrendo em outro ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item ou grupo em que venceu às do item ou grupo em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.20.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) ou grupo(s) de itens de menor valor cuja retirada seja suficiente para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.21. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. PROCESSO 2000-2045/2021 SESAU PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.143/2021 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE 4.1. Dentre outros, são documentos de habilitação compatíveis com as peculiaridades do objeto da licitação: 4.1.1. Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que, comprovando aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, digam respeito a contratos executados com os seguintes aspectos: 4.1.1.1. Características: fornecimento de compatibilidade com as dos objetos do presente emergencial 4.1.1.2. Quantidades: no mínimo, até 50% (cinquenta por cento) da quantidade total do objeto emergencial; e 4.1.1.3. Prazo: prazo no máximo, 50% (cinquenta por cento) superior ao prazo de entrega do objeto emergencial.	0
7.1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, em data e local já definido neste edital, sob coordenação do pregoeiro. 7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital. 7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital, juntamente com a cópia do Contrato Social em vigor. 7. 4.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. 7.5. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item, e o preço total. 7.6. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital. 7.6.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado. 7.7. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; 7.7.1 Não havendo nenhuma proposta na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas mais vantajosas que apresentarem os menores preços a critério do pregoeiro até no máximo 3 participantes. 7.8. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente. 7.8.1. Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei. 7.8.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas. 7.9. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço. 7.9.1. O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance) ou estabelecer um quantidade de lances a serem ofertados. 7.9.2. O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinará o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance. 7.10. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão. 7.10.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital; 7.11. Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificada e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro. 7.12. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito; 7.12.1. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos Produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto. 7.13. Considerada aceitável a oferta de menor preço, o Pregoeiro abrirá o envelope contendo os documentos de habilitação. 7.14. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação não poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: 7.17.1. Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações. 7.17.2. Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação. 7.17.2.1. Quando se tratando de empresa EPP, neste caso o Pregoeiro se utilizará da lei complementar 123, para comprovação de habilitação fiscal. 7.17.2.2. A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo pregoeiro implicará na inabilitação da licitante. 7.18. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada. 7.19. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. 7.20. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. 7.21. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, sendo a ela adjudicada a referida licitação; 7.22. O pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do produto objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória; 7.23. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes. 7.24. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada; 7.25. Depois de concluída a sessão, depois de habilitada, as licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento. a) Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço. b) Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, como critério de desempate será realizado um sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances. c) Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006); d) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada; e) Para efeito do disposto deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: f) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. g) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. h) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. I- Na hipótese da não contratação da Microempresa, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; II- A condição prevista da microempresa somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. III- A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas 7.27. Na licitação ora em comento, a Administração opto por realizar a licitação por Menor Preço por item, contendo todos os item de natureza e características de atividades econômicas pertinentes aos seus ramos de atividades. A Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes, com essa decisão justificada em tal procedimento administrativo, visará aumentar o desconto a ser oferecido pelos licitantes interessadas, devido ao ganho de escala no fornecimento dos itens licitados, bem como facilitar e aperfeiçoar a gestão do contrato de fornecimento. 7.27.1. Ademais, na pesquisa de mercado, a Administração verificou que não haveria restrição à competitividade, uma vez que tanto os licitantes que responderam à pesquisa de preços quanto inúmeras outras pesquisadas, comercializam os tipos de produtos licitados, sendo, portanto, prática comum do mercado. 7.27.2. Importante ainda salientar que esta Administração pretende adquirir produtos em seu contexto geral por item da mesma natureza, tendo a certeza que aglutinando os itens em lotes, poderá gerar ao licitante ganhador, uma maior economia de escala que, certamente, será traduzida em menores preços em sua proposta global, além de garantir o cumprimento do cronograma de entrega proposta no edital, pois caso os itens fossem divididos entre vários licitantes, qualquer atraso por parte de qualquer um deles, comprometeria todo o planejamento desta Administração.	0
PROPOSTAS, FORMULAÇÃO DE LANCES: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.1.2. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 7.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 7.4. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.8. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.10. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote (especificando os valores unitários de cada item que compõe o lote). 7.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital 7.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.13. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo). 7.14. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO. Coivaras para todos 7.15. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 00:05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. Coivaras para todos 7.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei. 7.20.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 7.20.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.6.2. Empresas Brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. Coivaras para todos 7.21.4. O pregoeiro solicitará ao licit 7. 21.5. O licitante pode solicitar uma prorrogação do prazo de 2 (duas) horas, mediante uma solicitação enviada através do chat, antes que o prazo expire. 7. 21.6. Após a fase de negociação, o licitante iniciará a fase de aceitação e avaliação das propostas. 7. 22. DA FASE DE AVALIAÇÃO DA PROPOSTA: 7. 22.1. Após o término da fase de negociação, o licitante verificará se o primeiro licitante apresentou as condições de participação no processo, de acordo com o artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, leis aplicáveis e o ponto 4.5.8 do documento de licitação, especialmente em relação à existência de uma sanção que impeça a participação no processo ou em contratos futuros. Isso será feito consultando os seguintes registros: 7. 22.1.2. SICAF 7. 22.1.3. Registro Nacional de Empresas em Situação de Impedimento e Suspensão - CEIS, mantido pela Diretoria-Geral do Estado (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7. 22.1.4. Registro Nacional de Empresas Condenadas - CNEP, mantido pela Diretoria-Geral do Estado (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4 do artigo 91 da Lei nº 14.133, de 2021. 7. 23. A consulta aos registros será realizada em nome do licitante e também em nome de seu acionista majoritário, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.429, de… 1992. 7.24. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 7.25. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.26. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.27. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.28. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.28.1. Contiver vícios insanáveis; 7.28.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; Coivaras para todos 7.28.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.28.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.28.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 7.28.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 7.28.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.28.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.28.7.2. Inexist irem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.29. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.29.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.29.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.29.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.29.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.30. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote. 7.31. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.32. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decor ridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. Coivaras para todos 7.33. O Critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
6.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO TOTAL DE CADA ITEM PARA OS ITENS 01 e 02, observados os prazos para FORNECIMENTO, as especificações técnicas e demais condições comerciais e técnicas estabelecidas neste EDITAL e na legislação pertinente.	0
16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas todas as condições definidas neste edital. 16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital. 16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais: 16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital. 16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.	0

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