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5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, Em caso de empate, conforme previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, será seguida a procedura estabelecida para aceitar a proposta subsequente. 9.1.5. Para empresas estrangeiras que não operam no Brasil, serão aplicadas as disposições referentes a este item 9.1. 9.1.5.1. Para participar do processo de licitação, as empresas estrangeiras podem apresentar os documentos exigidos, acompanhados de uma tradução gratuita. 9.1.5.2. Se a empresa licitante estrangeira for a vencedora do processo de licitação, antes de assinar o contrato, deverá apresentar todos os documentos exigidos, com uma tradução certificada no país e apostilada de acordo com o Decreto nº 8.660/2016 ou consularizada pelos respectivos consulados ou embaixadas. 9.2. Se as condições para participação forem atendidas, a qualificação do licitante será verificada através do sistema SICAF, abrangendo os documentos relacionados à qualificação legal, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação financeira e econômica, e qualificação técnica, conforme estabelecido na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1. O interessado, para fins de qualificação, conforme estabelecido na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, utilizando o sistema, deverá cumprir os requisitos no processo de registro do SICAF, no mais tardar no terceiro dia útil anterior ao prazo para a apresentação das propostas; 9.2.2. É responsabilidade do licitante atualizar as informações no sistema SICAF, para que sejam válidas a partir da data da sessão pública, ou apresentar a documentação correspondente atualizada junto com a proposta de licitação. 9.2.3. O não cumprimento do acima mencionado resultará na exclusão do licitante, a menos que o negociador principal, ao verificar os sites oficiais que emitem certificados, consiga encontrar o(s) certificado(s) válido(s), conforme previsto no artigo 43, §3º. do Decreto 10.024, de 2019. 9.2.4. De modo a propiciar a segurança jurídica necessária às contratações do governo federal, será adotada a identificação do fornecedor estrangeiro por meio do Trader Identification Number (TIN), ou Data Universal Numbering System (DUNS®) e/ou outro número que possa vir a ser adotado oficialmente pelo governo brasileiro, de forma a dar tratamento isonômico ao que ocorre atualmente com as contratações de empresas com domicílio fiscal no Brasil e que detém o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), visando verificar a existência legal e o regular funcionamento dessas empresas, bem como criar rastreabilidade para identificação do fornecedor/empresa, habilitação e ciclo de vida dos contratos para efeito de pagamento. a) Trader Identification Number (TIN) - é um código de de identificação estabelecido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA). A OMA desenvolveu um conjunto de diretrizes, incluindo padrões técnicos, e uma recomendação sobre o TIN para apoiar uma abordagem globalmente harmonizada para a atribuição, troca e identificação de TIN para operadores econômicos. Os objetivos do desenvolvimento dessas diretrizes são permitir a implementação eficiente de acordos de reconhecimento mútuo dos operadores econômicos autorizados, e fortalecer a cooperação entre aduanas em geral. Em suma, é um código que permite o reconhecimento entre países das informações fiscais dos agentes econômicos. É composto adicionando um atributo alfanumérico ISO de código de país separado de 2 dígitos como um qualificador ao identificador nacional já existente, no caso do Brasil, o CNPJ. Fonte: http://www.wcoomd.org/en/topics/facilitation/instrument-and- tools/tools/trader-identificati on-number.aspx b) DUNS® - é um identificador exclusivo de nove dígitos para empresas em todo o mundo, que fornece dados básicos como nome da empresa, país de origem e domicílio fiscal, proveniente da Dun & Bradstreet. Possibilita ainda acessar informações adicionais como análise de situação financeira, e níveis de Compliance, dentre outras. Fonte: https://www.dunsregistered.com/DUNS.aspx 9.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionam no País apresentarão a document ação de habilitação, conforme dispõe o art. 20-A, inciso I e seu parágrafo primeiro da IN nº 3, de 26/04/2018, com redação dada pela IN SEGES/ME nº 10, de 10/02/2020, podendo enviar a documentação estrangeira equivalente tanto quanto possível com tradução livre, para fins de participação da licitação, apresentando também o seguinte documento complementar: a) Documento comprobatório de representação no Brasil, por pessoa jurídica ou física, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente por atos decorrentes da presente licitação, inclusive firmar documentos inerentes a esta licitação. 9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8. Habilitação jurídica: 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU ) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.10. Qualificação Econômico-Financeira. 9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 ( três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 9.11. Qualificação Técnica 9.11.1. Com provação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, por período não inferior a 1 (um) ano. 9.11.2. Os atestados de capacidade técnica deverão se referir ao fornecimento de bens no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. 9.11.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. 9.11.4. O Licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram entregues o material a que se refere. 9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial 1 e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 2 9.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fix adas no Edital, o licitante será declarado vencedor.	1
5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automa camente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital; 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública; 5.3. Havendo divergência nos valores da proposta, o pregoeiro poderá abrir diligência que essa será justificada pelo licitante no prazo de 10 (dez) minutos, quando analisado e devidamente autorizado pelo agente de contratação, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas, no prazo de 10 (dez) minutos; 5.3.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 5.3.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 5.3.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação; 5.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances; 5.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema; 5.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.7. O lance deverá ser ofertado pelo valor do ITEM. 5.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; 5.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; 5.10. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que inc idirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de acordo com o sistema WWW.LICITANET.COM.BR; 5.11. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA: ABERTO; 5.12. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações; 5.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública; 5.12.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários; 5.12.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação; 5.12.4. Serão aceitos lances inferiores, iguais ou superiores ao lance de menor valor já ofertado; 5.13. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante; 5.14. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances; 5.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 3 (três) horas a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação; 5.16. Caso o licitante não apresente lances, competirão com base no valor de sua proposta; 5.17. Uma vez finalizado o processo de lances, o sistema identificará as microempresas e pequenas empresas participantes, procedendo a compará-las com o valor da proposta vencedora, a fim de aplicar as disposições dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006; 5.17.1. Sob estas condições, as propostas de microempresas e pequenas empresas que se situem dentro da faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou lance serão consideradas empatadas com a proposta vencedora; 5.17.2. A proposta que estiver classificada em primeiro lugar, conforme o subitem anterior, terá o direito de apresentar uma oferta final para desempatar, que deverá ser inferior à da proposta vencedora, dentro de um período de 5 (cinco) minutos, controlado pelo sistema, a partir da notificação automática; 5.17.3. Se a microempresa ou pequena empresa com a melhor classificação declinar ou não responder dentro do período estabelecido, as outras microempresas e pequenas empresas participantes dentro dessa faixa de 5% (cinco por cento) serão convidadas, na ordem de classificação, a exercer o mesmo direito, dentro do período estabelecido no subitem anterior; 5.17.4. As disposições de desempatamento dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplicarão quando a proposta vencedora for também uma microempresa ou pequena empresa, a menos que haja uma empresa local ou regional na competição. 5.17.5. Em caso de empate em propostas ou lances, o critério de desempatamento será aquele previsto no artigo 60 da Lei nº 14.133, de 2021, na seguinte ordem: 5.17.5.1. Discussão final, na qual os licitantes empatados poderão apresentar uma nova proposta imediatamente após serem classificados; 5.17.5.2. Avaliação iação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.17.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.17.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle; 5.17.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.17.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.17.6.2. Empresas brasileiras; 5.17.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.17.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009; 5.18. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento; 5.18.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração; 5.18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; 5.18.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório; 5.19. Será des classificada a proposta que: 5.19.1. Contiver vícios insanáveis; 5.19.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 5.19.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.19.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.19.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 5.20. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 5.20.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove: 5.20.1.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 5.20.1.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta; 5.22. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta; 5.23. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta; 5.24. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço; 5.24.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.24.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime; 5.24.3. O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo próprio do Sistema, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados; 5.24.4. É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo; 5.25. (AMOSTRA) Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta; 5.25.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes; 5.25.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema; 5.25.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada; 5.25.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que at enda às especificações constantes no Termo de Referência; 5.26. DA PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ME/EPP LOCAL REGIONAL 5.26.1 Verificou-se que há fornecedores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, desta forma deverá cumprir com a Lei Complementar nº 123/2006. 5.26.2 Além disso, a este processo sugere-se que seja aplicado a prioridade local/regional conforme Lei complementar nº 123/2006, além de que, o referido benefício não causa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, uma vez que não impede a participação de empresas situadas fora da região. 5.26.3 Este benefício não impede a participação de empresas de outras localidades 5.26.4 Na situação em que as ofertas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas LOCAL ou REGIONALMENTE sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço válido. 5.26.5 A microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente poderá ser contratada sendo pago até 10 % (dez por cento) a mais do melhor preço válido, desde que este valor seja compatível com a realidade do mercado. 5.26.6 Os benefícios referidos no item 5.26 serão aplicados prioritariamente às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em âmbito local e posteriormente às sediadas em âmbito regional. 5.26.7 Para fins de aplicação do dispositivo contido no item 5.5, considera-se: 5.26.8 Âmbito Local: limites geográficos do município de Parnaguá- Piauí 5.26.9 Âmbito Regional: Cidades que compõe o a REGIÃO GEOGRÁFICA INTERMEDIÁRIA 2205 CORRENTE -BOM JESUS, conforme mapa do IBGE, disponível no endereço: https://geoftp.ibge.gov.br/organizacao_do_territorio/divisao_ regional/divisao_regional_do_brasil/ divisao_regional_do_brasil_em_regioes_geograficas_2017/mapas/22_regioes_geograficas_piaui.pd 5.26.10 Compreendem a REGIÃO GEOGRÁFICA INTERMEDIÁRIA 2205 CORRENTE -BOM JESUS as cidades de: Bom Jesus, Morro Cabeça no Tempo, Avelino Lopes, Júlio Borges, Curimatá, Parnaguá, Corrente, Riacho Frio, Monte Alegre do Piauí, Gilbués, São Gonçalo do Gurguéia, Barreiras do Piauí, Santa Filomena, Cristalândia do Piauí e Sebastião Barros. 5.26.11 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006 e 147/14, deverão comprovar o seu enquadramento, em tal situação jurídica através da declaração de enquadramento.	1
3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade: 3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício. 3.2. REGULARIDADE FISCAL 3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) Cópia atualizada do CNPJ; f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; g) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e h) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Registro ou inscrição da empresa LICITANTE e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da sede da Empresa. b) Comprovação de que a LICITANTE possuir, em seu quadro, na data prevista para a realização da licitação, como Responsável Técnico, Engenheiro(s); c) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, expedido pelo CREA; 3.3.2. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA; 3.3.3. Atestado de Visita expedido pela Prefeitura Municipal de Beneditinos(PI), através do Diretor de Divisão de Obras e Fiscalização da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em nome da PROPONENTE, de que esta, através de um dos seus Responsáveis Técnicos devidamente credenciado, visitou o local onde serão executadas as obras, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos e que o projeto é compatível com o local, até o 3º (terceiro) dia útil imediatamente anterior à data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Comerciais. a) Para visita ao local de execução das obras, a PROPONENTE deverá, com antecedência, dirigir-se a Prefeitura Municipal de Beneditinos (PI) das 08:00 às 12:00 horas, de 2ª a 6ª feira, e agendar a vistoria junto a Comissão Permanente de Licitação. Somente o responsável técnico da empresa poderá proceder a vista. 3.3.4. Alvará de funcionamento; 3.3.5. Licença Ambiental expedido pelo órgão competente. 3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 3.4.1. Balanço Patrimonial correspondente ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa juntamente com o selo do CRC. 3.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, acompanhada da Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente. b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme lei 12.440/2011. 3.6. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme seus itens, em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de BENEDITINOS - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial. 3.7. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J. 3.8. Não se admitirá posterior complementação da documentação.	0
FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública, 6.3. Caso sejam identificadas inconsistências ou discrepâncias na proposta, o agente de contratação, a seu critério, poderá abrir diligência para esclarecimentos. Se julgar necessário, poderá solicitar ao licitante uma justificativa no prazo de 05 (cinco) minutos. Após análise e autorização do agente de contratação, os licitantes poderão realizar ajustes na proposta anteriormente inserida no sistema no mesmo prazo de 10 (dez) minutos, que poderá ser reduzido ou prorrogado, caso o agente julgue necessário. 6.4. Será desclassificada a proposta que: 6.4.1. Contenha identificação do licitante no cadastro da proposta/ficha técnica, seja na versão inicial, ou readequada na fase de aceitação e julgamento de proposta ou em qualquer tipo de alteração. 6.4.2. Seja cadastrada nos formatos .XLS, .XLSX (Excel) ou em documento de texto nos formatos .DOC, .DOCX (Word), não sendo enviada em formato .PDF, conforme exigido. 6.4.3. Não apresente todas as especificações técnicas do material e/ou serviço a ser fornecido, devidamente detalhadas conforme o Termo de Referência. 6.4.4. Não esteja de acordo com o último lance ofertado, no caso de proposta readequada, ou não inclua as especificações técnicas do material e/ou serviço de forma detalhada. 6.4.5. Será desclassificada a proposta/ficha técncia que apresentar indícios de plágio, quando constatado que o licitante não elaborou seu próprio orçamento com base em suas condições e realidade, mas apenas copiou e colou a planilha de referência fornecida pelo edital e seus anexos, removendo timbres, marcas d’água ou quaisquer outros elementos identificadores. 6.4.5.1. Para garantir a autenticidade dos documentos e evitar o uso indevido da planilha de referência, a mesma será chancelada, servindo como meio de controle para a verificação de possíveis casos de plágio. 6.4.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 6.7. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.8. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote ou item. 6.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.10. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.11. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de: Em reais Em percentual ☐ R$ 0,10 ☐ R$ 250,00 ☐ 5% ☐ 20% ☒ R$ 50,00 ☐ R$ 500,00 ☐ 10% ☐ 25% ☐ R$ 100,00 ☐ R$ 1000,00 ☐ 15% ☐ 30% 6.12. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA: ☒ ABERTO ☐ FECHADO 6.13. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.13.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.13.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.13.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.14. No MODO DE DISPUTA “ABERTO/FECHADO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 6.14.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.14.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.14.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 6.14.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poder ão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.14.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores 6.15. Serão aceitos lances inferiores, iguais ou superiores ao lance de menor valor já ofertado. 6.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.17. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a 3 (três) horas a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 6.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma 6.20.3. Caso a empresa com a melhor avaliação ou a pequena empresa não se retirem ou não se manifestem dentro do prazo estabelecido, as demais pequenas empresas e empresas de menor porte, que se situem nesta faixa de 5%, serão convocadas para exercer o mesmo direito, na ordem de sua avaliação. O prazo já mencionado é o aplicável. 6.20.4. As disposições dos artigos 44 e 45 da lei complementar nº 123/2006 não se aplicam, caso a empresa com a melhor avaliação também seja classificada como pequena empresa ou empresa de menor porte. 6.20.5. Em caso de empate entre as ofertas ou lances, o critério para a decisão, conforme o artigo 60 da lei nº 14.133, de 20 de julho de 2021, será aplicado na seguinte ordem: 6.20.5.1. Avaliação final, na qual os licitantes com ofertas equivalentes terão a oportunidade de apresentar uma nova oferta imediatamente após a avaliação; 6.20.5.2. Avaliação das prestações contratuais anteriores dos licitantes, utilizando preferencialmente dados de registro para comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei; 6.20.5.3. Implementação de medidas para promover a igualdade de gênero no local de trabalho, de acordo com as disposições; 6.20.5.4. Implementação de um programa de integridade (conformidade), de acordo com as diretrizes dos órgãos de supervisão. 6.20.5.5. Caso o empate persista, a preferência será, preferencialmente, concedida às mercadorias e serviços produzidos por empresas que: 6.20.5.6. tenham sede na área do estado ou do distrito federal do órgão administrativo federal correspondente. no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.20.5.7. empresas brasileiras; 6.20.5.8. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.20.5.9. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.22. Será desclassificada a proposta que: 6.22.1. contiver vícios insanáveis; 6.22.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 6.22.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 6.22.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.22.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.23. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 6.23.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove: 6.23.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 6.23.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 6.24. Em contratação de SERVIÇOS DE ENGENHARIA, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 6.24.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 6.24.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 6.24.3. Nota explicativa AGU: Se o regime é o de empreitada por preço unitário, cabe desclassificação em razão de custos unitários superiores aos orçados pela Administração, conforme art. 59, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que expressamente se refere ao critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, bem como pela definição de sobrepreço do art. 6º, LVI, que expressamente estabelece que esse pode ocorrer em relação ao preço unitário nesse regime. Assim, em princípio, é cabível estabelecer um critério próprio, conforme as peculiaridades do caso, que pode envolver os custos tidos como relevantes, eventual margem em relação ao preço de referência etc. A menção aos custos unitários tidos como relevantes acima é mera sugestão, podendo o órgão ou entidade estabelecer o critério que lhe parecer mais adequado tecnicamente. 6.24.4. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequ íveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 6.24.5. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 6.25. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.26. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 6.26.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 6.27. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 6.27 .1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.27.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 6.27.3. O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 30 (trinta) minutos, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo próprio do Sistema, sob pena de desclassificação. 6.27.4. É facultado ao Agente de Contratação estabelecer um prazo, prorrogar ou reduzir o prazo supracitado, conforme a situação, em casos de imprevistos como falha na conexão com a internet, falta de energia, entre outros, ou mediante solicitação fundamentada do licitante no chat. 6.27.5. (AMOSTRA) Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 6.27.6. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 6.27.7. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 6.27.8. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 6.27.9. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.	1
4.1 A contratação do objeto deverá ser precedida de licitação, na modalidade pregão eletrônico, obedecido o critério de julgamento de menor preço, obtido a partir da oferta da menor taxa. 4.2 O menor preço será obtido mediante a aplicação da taxa sobre o valor do Limite Máximo de Garantia (LMG). 4.3 As taxas ofertadas pelas empresas participantes da licitação deverão se limitar a 04 (quatro) casas decimais.	0
5.1. Os licitantes deverão enviar, exclusivamente através do sistema, juntamente com os documentos de qualificação exigidos no edital, uma proposta que inclua a descrição do objeto oferecido e o preço, antes da data e hora estabelecidas para a abertura da sessão pública. Nessa data, o processo de envio desses documentos será automaticamente finalizado. 5.2. O envio da proposta, juntamente com os documentos de qualificação exigidos neste edital, será feito através de uma chave de acesso e uma senha. 5.3. Os licitantes podem optar por não enviar os documentos de qualificação contidos no SICAF, mas devem garantir que os demais licitantes tenham acesso aos dados contidos nos sistemas. 8.1.1. SICAF; 8.1.2. Registro Nacional de Empresas em Falência e Suspensas (CEIS), gerido pelo Tribunal Superior da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 8.1.3. Registro Nacional de Condenações Civis por Atos de Corrupção, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 8.1.4. Lista de pessoas condenadas e Registro Integrado de Condenações por Delitos Administrativos (CADICON), gerido pelo Tribunal de Contas da União (TCU); 8.1.5. As consultas aos registros serão realizadas em nome da empresa licitante e também de seu acionista majoritário, em conformidade com o artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, entre as sanções impostas à pessoa responsável pela prática de um ato de corrupção administrativa, a proibição de contratar com o poder público, incluindo através de uma empresa em que seja acionista majoritário. 8.1.5.1. Se a consulta à situação do fornecedor revelar a existência de infrações indiretas, o responsável deverá verificar se houve fraude por parte das empresas mencionadas no . A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.1.5.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 39.2 A qualificação técnica operacional e profissional deverá ser comprovada mediante a apresentação de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), locais relativos à empresa e ao(s) seu(s) responsável(is) técnico(s). qualitativas com os serviços necessários à realização do que compõe esta licitação, em edificações públicas ou privadas, similares ao objeto da presente licitação. Não poderão ser realizados os somatórios de maior relevância em mais de um atestado. As parcelas de maior relevância são: 39.7 Tabela 1 - Tabela para qualificação. 39.8 O atestado deverá ser de elaboração de projetos, com sua ART ou RRT, ou Certidão do CREA ou CAU. 39.9 Não serão consideradas as informações a respeito de fiscalização, coordenação, supervisão, ou qualquer outra designação; 39.10 Acervo técnico da empresa, que é constituído pelos documentos dos profissionais que integram seu quadro técnico, que conste na certidão do CREA pelo menos 01 Engenheiro Civil, 01 Engenheiro Eletricista e 01 Engenheiro Mecânico, seja como sócios titulares ou que tenham vínculo empregatício com a empresa, comprovado há mais de 30 (trinta) dias da data de abertura da licitação, mediante a apresentação de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica no CREA; registrados e reafirmados nos seus processos estratégicos, em especial naqueles de grande importância e relevância. Nesse aspecto, sugere-se a inserção, no corpo do edital, de um novo item (tópico), denominado “Do Compromisso Ético”, que acresce redação específica sobre ética, constando breve e sucinta considerações a respeito do tema. Além disso, convida, de forma livre a autônoma, o eventual futuro contratado a firmar um “Termo de Compromisso Ético”, de caráter voluntário (pois ainda não há legislação que o obrigue compulsoriamente a assinar o instrumento), somando e aliando-se ao esforço do DNIT em alcançar superiores patamares de integridade. Desse modo, em razão do papel estratégico do DNIT junto à sociedade brasileira e da missão institucional desta Diretoria na formalização de contratos de grande porte para o cumprimento de suas competências regimentais, solicito que seja aplicado o Termo de Compromisso Ético nos contratos futuros desta DAF, observando os casos nos quais as contratantes dispensem a assinatura desse instrumento, por ser facultativa. Informo, que a presente sugestão faz parte de uma proposta de inovação nos procedimentos licitatórios associada à Gestão da Integridade, instrumento de Compliance, denominada “PROJETO LICITAÇÃO ÉTICA”.	1
FORMULAÇÃO DE LANCES: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.1.2. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 7.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 7.4. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.8. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.10. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 7.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital 7.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.13. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,50 (Cinquenta centavos). 7.14. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTAABERTO. 7.15. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno 7.20. Os participantes deverão comparar suas propostas com as do licitante principal, a fim de aplicar as disposições dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Sob estas condições, as propostas de microempresas e pequenas empresas que se enquadrem no intervalo de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou licitação serão consideradas em igualdade com o licitante principal. 7.20.2. O licitante principal, conforme definido na subseção anterior, terá o direito de apresentar uma proposta final para desempatar, que deverá ser inferior à proposta do licitante principal, dentro de um período de 5 (cinco) minutos, controlado pelo sistema, a partir da notificação automática. 7.20.3. Se a microempresa ou pequena empresa com a melhor classificação não responder dentro do prazo estabelecido, as demais microempresas e pequenas empresas nesse intervalo de 5% (cinco por cento) serão convidadas, na ordem de classificação, a exercer o mesmo direito, dentro do prazo especificado na subseção anterior. 7.20.4. O procedimento de desempatamento descrito nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplicará quando o licitante principal também for uma microempresa ou pequena empresa. 7.20.5. Em caso de empate nas propostas ou licitações, o critério de desempatamento será aquele previsto no artigo 60 da Lei nº 14.133, de 2021, na seguinte ordem: 7.20.5.1. Resolução final, na qual os licitantes empatados poderão apresentar uma nova proposta imediatamente após a classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual anterior dos licitantes, para o qual, preferencialmente, deverão ser utilizados registros de registro para verificar o cumprimento das obrigações previstas nesta Lei. 7.20.5 .3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 7.20.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 7.20.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.20.6.2. Empresas Brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.20.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 20039. 7.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.21.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4º do art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021. 7.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.9. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 7.10. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.11. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.12. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.13. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.13.1. Contiver vícios insanáveis; 7.13.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.13.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.13.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.13.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 7.13.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 7.13.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.13.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.13.7.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.14.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.14.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.15. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do Item. 7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novobbmnet.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
6.1. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. 6.2. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil. 6.3. A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Fundação de Apoio a Pesquisa e Extensão de Sergipe, poderá ser efetuada, no endereço referido no subitem 20.14 deste Edital, no horário de 9:00 às 11:30 horas e 14:30 às 17:00 horas até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão. 6.4. O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente fornecerá os materiais objeto da presente licitação. 6.5. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial. 10.1. Os licitantes deverão estar regularmente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com a documentação obrigatória em dia (Receita Federal, Dívida Ativa da União, Justiça do Trabalho, INSS e FGTS). 10.1.1. É permitida a comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já cadastrada o direito de encaminhar, via fax, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. 10.1.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. 10.1.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender as condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE n.º 5/95 ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação. 10.1.4. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém, ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. 10.1.5. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos: a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, assinado por quem de direito; b) Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no Anexo III deste Edital; c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo IV deste edital; d) Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter prestado serviços da natureza do objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos materiais; e) Comprovante de registro junto a Agência Nacional de Petróleo – ANP. 11.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante. 11.2. A regularidade do cadastramento no SICAF será confirmada por meio de consulta "on line". 11.3. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação. 11.4. Havendo irregularidade na documentação no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já cadastrada documentação atualizada e que comprove a regularidade da documentação, a licitante será inabilitada. 11.5. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis. 11.6. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora pelo Pregoeiro, e a ela será adjudicado o objeto do certame. 11.7. A indicação da proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do Anexo I do Decreto nº 3.555/00, e na legislação pertinente. 11.8. Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital. 11.9. A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados. 11.10. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais. 1 2. DOS RECURSOS	0
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos Atualização: Fevereiro/2022 d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); 9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.3Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação 9.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.8 Habilitação jurídica: 9.8.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.8.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 9.8.7 No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP- P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4o, §2o do Decreto n. 7.775, de 2012. 9.8.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 9.9 Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos Atualização: Fevereiro/2022 9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8 Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 9.10Qualificação Econômico-Financeira: 9.10.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 9.10.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.10.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.2 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. 9.10.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = Passivo Circulante 9.10.4 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de ...(. ) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente. 9.11 Qualificação Técnica: 9.11.1 Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão: 9.11.2 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.11.3 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; 9.11.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017. 9.11.5 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.11.6 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017. 9.11.7 Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante. 9.12 Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências: 9.12.1 Comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele participarão, com indicação da empresa- líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação; apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada; comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital; 9.12.2 demonstração, por parte do consórcio, pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, do atendimento aos 9.12.3 responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; 9.12.4 obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras; 9.12.5 constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e 9.12.6 proibição de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente. 9.13 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 9.14 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.14.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.15 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos Atualização: Fevereiro/2022 existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.16 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade. 9.18 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.19 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.20 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.20.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.21 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.	0
8.1. Para classificação e julgamento das propostas de preços e lances será adotado o critério de menor preço global, que servirá de base para definição do vencedor. 8.1.1. o menor preço global corresponderá à soma dos valores referentes ao preço total dos serviços de implantação (subitem 5.9.1), ao valor presente dos serviço de manutenção anual pelo período de 4 (quatro) anos (subitem 5.9.2.1), e ao valor presente dos serviços de manutenção mensal, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses (subitem 5.9.3.1); 8.1.2. o valor presente dos serviços de manutenção anual, pelo período de 4 (quatro) anos, corresponderá ao somatório de cada uma das 4 (quatro) parcelas anuais definidas pelo licitante, descontada à taxa média over selic projetada pelo Banco Central para o período compreendido da data estabelecida para apresentação da proposta de preços até a data do vencimento de cada uma das parcelas (na forma estabelecida no subitem 5.9.2.2). 8.1.3. o valor presente dos serviços de manutenção mensal, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, corresponderá ao somatório de cada uma das 48 (quarenta e oito) parcelas mensais definidas pelo licitante, descontada à taxa média over selic projetada pelo Banco Central para o período compreendido da data estabelecida para apresentação da proposta de preços até a data do vencimento de cada uma das parcelas (na forma estabelecida no subitem 5.9.3.2). 8.2. Após a etapa de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ficará caracterizada a situação de empate, procedendo-se da seguinte forma: 8.2.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, verificada a efetividade da proposta e atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado o objeto licitado em seu favor; 8.2.2. caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exerça o direito de preferência na forma do subitem 8.2.1 deste Edital, o sistema convocará, automaticamente, as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 8.2.3. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas na situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; 8.2.4. a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada deverá apresentar nova proposta dentro do prazo previsto no subitem 8.2.1, sob pena de preclusão. 8.3. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem 8.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que verificada a efetividade da proposta e atendidas as exigências habilitatórias. 8.4. O direito de preferência previsto no subitem 8.2 somente será aplicado quando, encerrada a etapa de lances, a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.5. Após a aplicação do direito de preferência conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, quando cabível, persistindo o empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate: 8.5.1. disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento; 8.5.2. os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991, regulamentada pelo art. 5 º do Decreto nº 7.174, de 12/5/2010, obedecido o disposto abaixo: 8.5.2.1. será assegurada preferência na contratação aos licitantes enquadrados nos termos do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.248/1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem: i) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; ii) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e iii) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal; 8.5.2.2. as microempresas e empresa de pequeno porte que atendam ao disposto no subitem 8.5.2.1, terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo subitem; 8.5.2.3. o exercício do direito de preferência disposto no subitem 8.5.2.1 será concedido aos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida; 8.5.2.4. o sistema eletrônico efetuará convocação automática dos licitantes classificados que estejam enquadrados no subitem 8.5.2.1.i, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame; 8.5.2.5. caso a preferência não seja exercida na forma do subitem anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no subitem 8.5.2.1.ii, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o subitem 8.5.2.1.iii; 8.5.2.6. é de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico, durante o 8. Exercício dos direitos estabelecidos, conforme determinado pelo sistema eletrônico durante o período especificado; 8.5.2.7. Caso as empresas participantes não atendam aos requisitos descritos no item 8.5.2.1, os resultados originalmente determinados pelo sistema eletrônico serão aplicados. 8.5.2.8. A comprovação da conformidade com as medidas de incentivo fiscal para equipamentos de informática e produtos automatizados é feita mediante a apresentação de um certificado que comprove o direito de utilizar as medidas de incentivo fiscal regulamentadas pela Resolução nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pela Resolução nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006. Este certificado pode ser obtido através de: i) consulta eletrônica nos sites oficiais do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Agência de Supervisão da Zona Amazônica Livre (SUFRAMA), ou ii) através de um documento específico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, solicitado pela empresa participante. 8.5.3. Sorteio, realizado pelo sistema eletrônico, em caso de empate. Após a avaliação das propostas ou sugestões, o executor verificará a validade, especialmente para as propostas ou sugestões mais adequadas, excluindo aquelas que não atendam às seguintes condições: 8.6.1. Que contenham falhas fundamentais; 8.6.2. Que violem as especificações técnicas descritas neste edital; 8.6.3. Que contenham preços manifestamente injustos; 8.6.4. Que excedam o valor orçado para o contrato abrangido por este edital. Considerar o preço unitário e o valor total. 8.6.5. Que não tenham sido comprovadas como viáveis pelo executor, quando necessário; 8.6.6. Que não se adequem a outros requisitos deste edital, exceto quando as condições sejam ajustadas antes da atribuição do contrato, de forma a não comprometer o tratamento justo entre os participantes. 8.7. Caso a proposta não seja aceita, ou hipótese de o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua efetividade, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou um lance que atenda a este Edital. 8.8. O Pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. 8.9. Na hipótese de necessidade de suspensão de sessão pública para a realização de diligências, com vista ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 8.10. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, o Pregoeiro negociará condições mais vantajosas com o licitante que o apresentou, por meio de envio de contraproposta. 8.11. A negociação será realizada por meio do sistema Comprasnet, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.12. A negociação será feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado pelo BANCO. 8.13. Se depois de adotada a providência referida no subitem 8.12não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, a presente licitação poderá ser revogada ou declarada fracassada. 8.14. O licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao BANCO, em arquivo único e “zipado”, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, não sendo considerados documentos anexados após o referido prazo: 8.14.1. proposta de preço ajustada ao valor do seu último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma do Anexo II - Modelo de Proposta,em formato Word (.doc ou .docx) ou Excel (.xls ou .xlsx); 8.14.2. Documento comprobatório do credenciamento junto à SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication) para prestar os serviços objeto deste Edital; 8.14.3. Certificado de Compliance da SWIFT, resultante de auditoria da SWIFT, no mínimo, para até o ano de 2020, quando se inicia a prestação do serviço. 8.15. O não atendimento do disposto no subitem 8.14, além de implicar na desclassificação da proposta, também sujeitará o licitante às penalidades legais cabíveis, consoante subitem 14.1 deste Edital. 8.16. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, somente serão solicitados em original ou por cópia autenticada quando houver dúvida em relação à sua autenticidade,em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, devendo a documentação solicitada ser encaminhada para o endereço constante do subitem15.13 deste Edital. 8.17. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.18. O não encaminhamento da documentação solicitada pelo Pregoeiro afeta a proposta, caracterizando a desistência por parte do licitante, o qual, além de ter sua proposta desclassificada, sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 8.19. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, na forma do item 9 deste Edital.	1
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1. SICAF; 8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante. 8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 8.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 04 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabil itação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 8.3. Os licitantes mesmo que estejam cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10 - deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Qualificação Técnica, Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista e qualificação econômico financeira. 8.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - Mesmo apresentando o SICAF a licitante vencedora deverá apresentar obrigatoriamente, sob pena de inabilitação os seguintes documentos: Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 6 / 248 8.4.1. – Certidão de Registro Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade. As empresas que não possuem Registro no CREA no Estado do Paraná deverão apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA do seu estado e, no caso de sagrar-se vencedora do certame, deverá apresentar, quando da assinatura do contrato, visto do CREA/PR; 8.4.2 - Atestado de capacidade técnica operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, comprovando a realização de instalação contendo serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, considerando-se cumulativamente as parcelas de maior relevância e quantitativos mínimos a seguir definidos, na forma do art. 30, II c/c § 2º da Lei nº 8.666/93; 8.4.2.1 - Comprovar a manutenção de no mínimo 75.000m (setenta e cinco mil metros) de cabeamento óptico na instalação de rede em postes vias terrestres, rede de comunicação externa; é admitido o somatório de até 02(dois) atestados; 8.4.2.2 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 01(um) equipamento de Firewall do mesmo porte do solicitado neste edital; 8.4.2.3 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 40(quarenta) Switches gigabit; 8.4.2.4 - Comprovar a instalação e fornecimento de equipamentos compatíveis com o objeto desta licitação (CFTV-IP, OCR e INTEGRAÇÃO); 8.4.3 - Declaração indicando o(s) Responsável(is) Técnico(s) que atuará(ão) como Responsável(is) Técnico(s) pela execução dos serviços contratados. 8.4.4 - Certificado de Registro Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade, do(s) Responsável(is) técnico(s) indicado(s). 8.4.4.1 - O(s) responsável(is) técnico(s) acima elencado deverá(ão) pertencer ao quadro permanente da empresa licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante; ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. a) No decorrer da execução dos serviços, o(s) profissional(is) de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração. 8.4.5 - Certidão de Acervo Técnico emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o qual comprove a aptidão do(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) pela proponente para execução dos serviços, devendo constar no Acervo Técnico o(s) atestado(s) apresentado(s). O Atestado de Capacidade Técnica e a Certidão de Acervo Técnico deverão referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as atribuições de execução e fiscalização; 8.4.6 - A licitante deverá comprovar que possui solução de Gerenciamento de Acesso Privilegiado (PAM), solução que permite fazer o compliance de todos os acessos administrativos efetuados nas ferramentas gerenciadas, permitindo que seja realizado a gravação de sessão de forma nativa e automática (sem a possibilidade de intervenção Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 7 / 248 do usuário para interromper a gravação da tela), para permitir auditoria e consultas às ações realizadas pelo administrador: 8.4.6.1 - Comprovação feita através de: Apresentação de nota fiscal, vinculando a solução com a empresa, de aquisição da solução de PAM. "Teste de bancada" ou homologação, através da comprovação de integração da solução de PAM do licitante com as soluções gerenciadas da Prefeitura da Lapa; Justificativa: Com essa solução, a Prefeitura da Lapa poderá realizar auditorias e acompanhar o trabalho sendo feito pela LICITANTE vencedora, através das gravações de sessões de acesso. Como a LICITANTE é uma empresa terceira acessando o ambiente da Prefeitura, é de suma importância que seja realizado o controle e monitoramento das ações que estes acessos externos farão no ambiente da Prefeitura e quais configurações serão feitas ou poderão ser feitas. Uma solução de PAM também permitirá o acesso dos funcionários da LICITANTE às soluções da Prefeitura, sem que tenham acesso à senha real do dispositivo, desta forma, maximizando a segurança e confidencialidade dos acessos. 8.4.7 - Apresentação de comprovação de que a empresa possui, em seu quadro funcional, no mínimo, 1 (um) profissional alocado no projeto de implantação do sistema com certificação PMP (Project Management Institute) ou MBA em Gestão de Projetos. As comprovações deverão ser realizadas por meio da apresentação de Diplomas, Atestados ou Certificados; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento dos recursos técnicos da solução adquirida em benefício da operação. 8.4.8 - Deverá possuir pelo menos, 2 (dois) profissionais com certificações em soluções técnicas de segurança da informação dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Fortinet NSE7, Cisco CCNP Security, Cisco CCIE Security, Palo Alto PCNSE; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de segurança de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 8.4.9 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACSP, Cisco CCNP Routing & Switching, Juniper JNCIP-ENT; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de Switching de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 8.4.10 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACMP, Cisco CCIE Enterprise Wireless, Extreme Certified Specialist Wireless; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de WiFi de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 8 / 248 8.4.11 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista Certificado do fabricante de cabeamento; Justificativa: Tal exigência se faz necessária para garantir a correta implementação dos produtos no ambiente desta Prefeitura. A Certificação atesta o conhecimento do profissional, visto que se trata de equipamentos complexos e sua má implementação poderia ocasionar um impacto catastrófico. 8.4.12 - Deverá possuir no mínimo 2 (dois) analistas Certificados pelo fabricante da Plataforma de Comunicação ofertada; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo à instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de comunicação garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 8.4.13 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista certificado pelo fabricante da Plataforma de CFTV; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de videomonitoramento de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 8.4.14 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com treinamento para realizar “Trabalhos em Altura” (NR 35) e “Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade” (NR 10); 8.4.15 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com periculosidade comprovado em carteira de trabalho/Holerite. Atividades necessárias serão utilizadas para lançamento do cabeamento óptico e fusões. 8.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.5.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 8.5.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.5.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.5.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 8.5.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 8.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 8.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF); Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 9 / 248 8.6.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; 8.6.3. Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 8.6.4. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; 8.6.5. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; 8.6.5.1. No caso de municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros; 8.6.6. Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS (CRS/FGTS). 8.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho). 8.7. Qualificação Econômico-Financeira: 8.7.1. Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante em data não superior a 120 (cento e vinte) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento; 8.7.1.1. Para as empresas que optarem por participar através de filial, deverão ser apresentadas as certidões negativas de ambos os CNPJ’s para com o cartório distribuidor da comarca onde se encontram instaladas a matriz e a filial. 8.7.2 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último Exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita através da demonstração dos índices correspondentes, obtidos de acordo com as fórmulas a seguir: Liquidez Geral = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Grau de Endividamento = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total OBS: Só serão habilitadas as empresas que apresentem no Balanço do último exercício, índice de liquidez geral igual ou maior que 1,0 (um vírgula zero), e grau de endividamento menor ou igual a 0,5 (zero vírgula cinco). JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DOS ÍNDICES Para avaliar a qualificação econômico financeira dos licitantes, serão considerados os índices de liquidez geral e grau de endividamento. Os índices coadunam com a previsão expressa no artigo 31 § 5 da Lei 8.666/93, e foram estabelecidos através de patamares razoáveis para avaliar a situação econômico financeira dos licitantes, e ao mesmo tempo resguardar esta administração; O índice de liquidez geral demonstra a capacidade de pagamentos da empresa, no curto e longo prazo. Quando o índice é inferior a 1,0, demonstra que a mesma não possui recursos financeiros suficientes para quitar as suas dívidas, o que pode comprometer a continuidade das atividades, especialmente no médio e longo prazos. O índice de grau de endividamento, revela em termos gerais, se uma empresa é pouco ou muito endividada, demonstrando se na execução de suas atividades, ela depende Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 10 / 248 pouco, ou muito, do capital de terceiros (= Dívidas). Este índice igual ou inferior a 0,50 é perfeitamente razoável para a execução do objeto desta licitação, pois atesta que para cada 1,00R$ disponível no ativo total da empresa, não haja uma dívida superior a 0,50R$. A adoção de índices superiores poderia comprometer a segurança da contratação. 8.8. DECLARAÇÃO DE VISTORIA – devidamente assinado pelo representante legal da empresa, pelo seu responsável técnico e pelo responsável pela vistoria da Prefeitura Municipal OU DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA devidamente assinado pelo representante legal da empresa e pelo seu responsável técnico. (Modelo Anexo II) 8.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 8.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta contendo a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão público 8.10.1. A apresentação da proposta, juntamente com os documentos exigidos, será feita através de uma chave de acesso e senha. 8.11. Caso seja necessário apresentar documentos adicionais e mediante solicitação do responsável, os documentos devem ser apresentados em formato digital, através do sistema, no prazo de 4 (quatro) horas. 8.12. A existência de restrições relativas à regularidade fiscal e trabalhista não impede que um licitante qualificado, classificado como microempresa ou pequena empresa, seja declarado vencedor, desde que cumpra todos os demais requisitos do edital. 8.12.1. A declaração do vencedor ocorrerá imediatamente após a fase de qualificação. 8.13. Caso a proposta mais vantajosa seja apresentada por um licitante classificado como microempresa ou pequena empresa, e se forem encontradas restrições relativas à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá comprovar a regularização, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a declaração do vencedor. O prazo poderá ser estendido pelo mesmo período, a critério da administração pública, mediante solicitação do licitante, desde que seja apresentada uma justificativa. 8.14. O não cumprimento do prazo para regularizar as questões fiscais, conforme estabelecido no item anterior, resultará na desclassificação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, com a reabertura da sessão pública. 8.15. Caso seja necessário revisar cuidadosamente os documentos exigidos, o responsável pela sessão suspenderá a mesma, informando no "chat" a nova data e hora para sua continuação. 8.16. Um licitante que não comprovar sua qualificação, seja não apresentando nenhum dos documentos exigidos, seja apresentando-os de forma inconsistente com este edital, será desclassificado. Administração Municipal de Lapa – Departamento de Informática – Telefone: (41) 3547-8020 11 / 248 8.17. Em caso de desclassificação, será realizada uma nova verificação, através do sistema, para determinar se existe um empate falso, conforme previsto no artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 8.18. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 2.1 - Certidão de Registro Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade. As empresas que não possuem Registro no CREA no Estado do Paraná deverão apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA do seu estado e, no caso de sagrar-se vencedora do certame, deverá apresentar, quando da assinatura do contrato, visto do CREA/PR; 2.2 - Atestado de capacidade técnica operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, comprovando a realização de instalação contendo serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, considerando- se cumulativamente as parcelas de maior relevância e quantitativos mínimos a seguir definidos, na forma do art. 30, II c/c § 2º da Lei nº 8.666/93; 2.2.1 - Comprovar a manutenção de no mínimo 75.000m (setenta e cinco mil metros) de cabeamento óptico na instalação de rede em postes vias terrestres, rede de comunicação externa; é admitido o somatório de até 02(dois) atestados; 2.2.2 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 01(um) equipamento de Firewall do mesmo porte do solicitado neste edital; 2.2.3 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 40(quarenta) Switches gigabit; 2.2.4 - Comprovar a instalação e fornecimento de equipamentos compatíveis com o objeto desta licitação (CFTV-IP, OCR e INTEGRAÇÃO); 2.3 - Declaração indicando o(s) Responsável(is) Técnico(s) que atuará(ão) como Responsável(is) Técnico(s) pela execução dos serviços contratados. Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 27 / 248 2.4 - Certificado de Registro Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade, do(s) Responsável(is) técnico(s) indicado(s). 2.4.1 - O(s) responsável(is) técnico(s) acima elencado deverá(ão) pertencer ao quadro permanente da empresa licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante; ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. a) No decorrer da execução dos serviços, o(s) profissional(is) de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração. 2.5 - Certidão de Acervo Técnico emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o qual comprove a aptidão do(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) pela proponente para execução dos serviços, devendo constar no Acervo Técnico o(s) atestado(s) apresentado(s). O Atestado de Capacidade Técnica e a Certidão de Acervo Técnico deverão referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as atribuições de execução e fiscalização; 2.6 - A licitante deverá comprovar que possui solução de Gerenciamento de Acesso Privilegiado (PAM), solução que permite fazer o compliance de todos os acessos administrativos efetuados nas ferramentas gerenciadas, permitindo que seja realizado a gravação de sessão de forma nativa e automática (sem a possibilidade de intervenção do usuário para interromper a gravação da tela), para permitir auditoria e consultas às ações realizadas pelo administrador: 2.6.1 - Comprovação feita através de: Apresentação de nota fiscal, vinculando a solução com a empresa, de aquisição da solução de PAM. "Teste de bancada" ou homologação, através da comprovação de integração da solução de PAM do licitante com as soluções gerenciadas da Prefeitura da Lapa; Justificativa: Com essa solução, a Prefeitura da Lapa poderá realizar auditorias e acompanhar o trabalho sendo feito pela LICITANTE vencedora, através das gravações de sessões de acesso. Como a LICITANTE é uma empresa terceira acessando o ambiente da Prefeitura, é de suma importância que seja realizado o controle e monitoramento das ações que estes acessos externos farão no ambiente da Prefeitura e quais configurações serão feitas ou poderão ser feitas. Uma solução de PAM também permitirá o acesso dos funcionários da LICITANTE às soluções da Prefeitura, sem que tenham acesso à senha real do dispositivo, desta forma, maximizando a segurança e confidencialidade dos acessos. 2.7 - Apresentação de comprovação de que a empresa possui, em seu quadro funcional, no mínimo, 1 (um) profissional alocado no projeto de implantação do sistema com certificação PMP (Project Management Institute) ou MBA em Gestão de Projetos. As comprovações deverão ser realizadas por meio da apresentação de Diplomas, Atestados ou Certificados; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento dos recursos técnicos da solução adquirida em benefício da operação. Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 28 / 248 2.8 - Deverá possuir pelo menos, 2 (dois) profissionais com certificações em soluções técnicas de segurança da informação dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Fortinet NSE7, Cisco CCNP Security, Cisco CCIE Security, Palo Alto PCNSE; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência , da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de segurança de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.9 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACSP, Cisco CCNP Routing & Switching, Juniper JNCIP-ENT; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de Switching de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.10 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACMP, Cisco CCIE Enterprise Wireless, Extreme Certified Specialist Wireless; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de WiFi de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.11 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista Certificado do fabricante de cabeamento; Justificativa: Tal exigência se faz necessária para garantir a correta implementação dos produtos no ambiente desta Prefeitura. A Certificação atesta o conhecimento do profissional, visto que se trata de equipamentos complexos e sua má implementação poderia ocasionar um impacto catastrófico. 2.12 - Deverá possuir no mínimo 2 (dois) analistas Certificados pelo fabricante da Plataforma de Comunicação ofertada; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo à instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de comunicação garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece , a ser implementada. 2.13 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista certificado pelo fabricante da Plataforma de CFTV; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de videomonitoramento de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.14 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com treinamento para realizar “Trabalhos em Altura” (NR 35) e “Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade” (NR 10); Prefeitura Municipal da Lapa – Departamento de Informática – Fone: (41) 3547-8020 29 / 248 2.15 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com periculosidade comprovado em carteira de trabalho/Holerite. Atividades necessárias serão utilizadas para lançamento do cabeamento óptico e fusões. 2.1 - Certidão de Registro Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade. As empresas que não possuem Registro no CREA no Estado do Paraná deverão apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA do seu estado e, no caso de sagrar-se vencedora do certame, deverá apresentar, quando da assinatura do contrato, visto do CREA/PR; 2.2 - Atestado de capacidade técnica operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, comprovando a realização de instalação contendo serviços com características semelhantes ao objeto da licitação, considerando-se cumulativamente as parcelas de maior relevância e quantitativos mínimos a seguir definidos, na forma do art. 30, II c/c § 2º da Lei nº 8.666/93; 2.2.1 - Comprovar a manutenção de no mínimo 75.000m (setenta e cinco mil metros) de cabe amento óptico na instalação de rede em postes vias terrestres, rede de comunicação externa; é admitido o somatório de até 02(dois) atestados; 2.2.2 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 01(um) equipamento de Firewall do mesmo porte do solicitado neste edital; 2.2.3 - Comprovar a instalação e fornecimento de no mínimo 40(quarenta) Switches gigabit; 2.2.4 - Comprovar a instalação e fornecimento de equipamentos compatíveis com o objeto desta licitação (CFTV-IP, OCR e INTEGRAÇÃO); 2.3 - Declaração indicando o(s) Responsável(is) Técnico(s) que atuará(ão) como Responsável(is) Técnico(s) pela execução dos serviços contratados. 2.4 - Certificado de Registro Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro de seu prazo de validade, do(s) Responsável(is) técnico(s) indicado(s). 2.4.1 - O(s) responsável(is) técnico(s) acima elencado deverá(ão) pertencer ao quadro permanente da empresa licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo- se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante; ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. 153 Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 3547-8030 – Lapa – Pr licitalapa@gmail.com a) No decorrer da execução dos serviços, o(s) profissional(is) de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração. 2.5 - Certidão de Acervo Técnico emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o qual comprove a aptidão do(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) pela proponente para execução dos serviços, devendo constar no Acervo Técnico o(s) atestado(s) apresentado(s). O Atestado de Capacidade Técnica e a Certidão de Acervo Técnico deverão referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as atribuições de execução e fiscalização; 2.6 - A licitante deverá comprovar que possui solução de Gerenciamento de Acesso Privilegiado (PAM), solução que permite fazer o compliance de todos os acessos administrativos efetuados nas ferramentas gerenciadas, permitindo que seja realizado a gravação de sessão de forma nativa e automática (sem a possibilidade de intervenção do usuário para interromper a gravação da tela), para permitir auditoria e consultas às ações realizadas pelo administrador: 2.6.1 - Comprovação feita através de: Apresentação de nota fiscal, vinculando a solução com a empresa, de aquisição da solução de PAM. "Teste de bancada" ou homologação, através da comprovação de integração da solução de PAM do licitante com as soluções gerenciadas da Prefeitura da Lapa; Justificativa: Com essa solução, a Prefeitura da Lapa poderá realizar auditorias e acompanhar o trabalho sendo feito pela LICITANTE vencedora, através das gravações de sessões de acesso. Como a LICITANTE é uma empresa terceira acessando o ambiente da Prefeitura, é de suma importância que seja realizado o controle e monitoramento das ações que estes acessos externos farão no ambiente da Prefeitura e quais configurações serão feitas ou poderão ser feitas. Uma solução de PAM também permitirá o acesso dos funcionários da LICITANTE às soluções da Prefeitura, sem que tenham acesso à senha real do dispositivo, desta forma, maximizando a segurança e confidencialidade dos acessos. 2.7 - Apresentação de comprovação de que a empresa possui, em seu quadro funcional, no mínimo, 1 (um) profissional alocado no projeto de implantação do sistema com certificação PMP (Project Management Institute ) ou MBA em Gestão de Projetos. As comprovações deverão ser realizadas por meio da apresentação de Diplomas, Atestados ou Certificados; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento dos recursos técnicos da solução adquirida em benefício da operação. 2.8 - Deverá possuir pelo menos, 2 (dois) profissionais com certificações em soluções técnicas de segurança da informação dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Fortinet NSE7, Cisco CCNP Security, Cisco CCIE Security, Palo Alto PCNSE; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de segurança de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.9 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACSP, Cisco CCNP Routing & Switching, Juniper JNCIP-ENT; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de Switching de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.10 - Deverá possuir pelo menos, 1 (um) profissional com certificações em soluções de Switches dos principais fabricantes do Gartner, como por exemplo: Aruba ACMP, Cisco CCIE Enterprise Wireless, Extreme Certified Specialist Wireless; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os 154 Prefeitura Municipal de Lapa – Divisão de Licitações – Telefones: (41) 3547-8029 ou (41) 354 7-8030 – Lapa – Pr licitalapa@gmail.com profissionais são aptos a instalar e configurar soluções de redes de WiFi de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.11 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista Certificado do fabricante de cabeamento; Justificativa: Tal exigência se faz necessária para garantir a correta implementação dos produtos no ambiente desta Prefeitura. A Certificação atesta o conhecimento do profissional, visto que se trata de equipamentos complexos e sua má implementação poderia ocasionar um impacto catastrófico. 2.12 - Deverá possuir no mínimo 2 (dois) analistas Certificados pelo fabricante da Plataforma de Comunicação ofertada; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo à instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de comunicação garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.13 - Deverá possuir no mínimo 1 (um) analista certificado pelo fabricante da Plataforma de CFTV; Justificativa: Tal exigência se faz indispensável devido à complexidade e importância dos serviços para a Prefeitura, garantindo a instalação, os princípios da eficiência, da legalidade e do máximo aproveitamento e demonstrando que os profissionais são aptos a instalar e configurar soluções do sistema de videomonitoramento de alta complexidade e garantindo a utilização de todos os recursos que a solução oferece, a ser implementada. 2.14 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com treinamento para realizar “Trabalhos em Altura” (NR 35) e “Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade” (NR 10); 2.15 - Equipe técnica deve conter no mínimo 03(três) recursos com periculosidade comprovado em carteira de trabalho/Holerite. Atividades necessárias serão utilizadas para lançamento do cabeamento óptico e fusões.	1
FORMULAÇÃO DE LANCES: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.1.2. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.novobbmnet.com.br. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 7.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes poderão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas. 7.4. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.6. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.7. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.8. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 7.9. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.10. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote. 7.11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital 7.12. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.13. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais). 7.14. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA ABERTO. 7.15. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.15.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.15.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.15.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.20. Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, proced endo à comparação com os valores da primeira colocada para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.20.4. Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.20.5. Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.20.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. 7.20.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei. 7.20.5.3. Desenvolvimento 7.20.5.4. Desenvolvimento de um programa de integridade (conformidade) por parte do licitante, em conformidade com as diretrizes dos órgãos de controle. 7.20.6. Em caso de empate, a preferência será concedida, sucessivamente, a bens e serviços produzidos ou fornecidos por: 7.20.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão de administração pública, ou, no caso de um leilão realizado por um órgão municipal, no território do Estado em que se localiza; 7.20.6.2. Empresas brasileiras; 7.20.6.3. Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no país; 7.20.6.4. Empresas que possam comprovar o cumprimento das medidas de mitigação, conforme estabelecido na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.21. Uma vez concluído o estágio de apresentação de lances na sessão pública, se a proposta do licitante com o maior lance permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para o contrato, o leiloeiro poderá negociar termos mais favoráveis, após a determinação dos resultados da avaliação. 7.21.1. A negociação poderá ser realizada com os demais licitantes, de acordo com o ranking inicial, quando o licitante com o maior lance, mesmo após a negociação, for desqualificado porque sua proposta permanece acima do preço máximo definido pela Administração. 7.21.2. A negociação será realizada através do sistema, e poderá ser monitorada pelos demais licitantes. 7.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos documentos do leilão. 7.21.4. O leiloeiro solicitará ao licitante com o maior lance que apresente a proposta adequada dentro de 2 (duas) horas, com base no último lance oferecido após a negociação, acompanhado, se aplicável, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.21.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 7.21.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta 7.7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA: 7.7.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.5.8. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.7.1.2. SICAF 7.7.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.7.1.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). § 4º do art. 91, da Lei nº 14.133, de 2021. 7.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 7.9. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput). 7.10. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 7.11. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 7.12. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.13. Será desclassificada a proposta vencedora que: 7.13.1. Contiver vícios insanáveis; 7.13.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.13.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.13.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.13.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável; 7.13.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; 7.13.7. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 7.13.7.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 7.13.7.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 7.14. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Refer ência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.14.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 7.14.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.14.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.14.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 7.14.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.14.6. Em qualquer fase da licitação o agente de contratação/pregoeiro poderá solicitar parecer técnico, dos assessores dos setores envolvidos na licitação, para orientar na sua decisão, atendendo integralmente todas as exigências e especificações do Termo de Referência e do Edital 7.15. O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote. 7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no BBMNET, www.novobbmnet.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.	1
23. O julgamento da proposta será realizado pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM/GRUPO, observadas as EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE QUALIDADE do objeto proposto pelo licitante. 24. O Pregoeiro poderá solicitar PARECER TÉCNICO à unidade solicitante, para fins de avaliação da conformidade do objeto cotado às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (ANEXO I). 25. Caso a compatibilidade com as especificações técnicas mínimas fixadas no Termo de Referência, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios ordinários previstos neste Edital, o Pregoeiro solicitará a apresentação de AMOSTRA, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de, no mínimo, 5 DIAS, contados da solicitação, observando-se as seguintes regras e procedimentos previstos. a. a AMOSTRA será solicitada apenas ao licitante classificado temporariamente em primeiro lugar, por intermédio de mensagem (CHAT) no Sistema COMPRASNET com a indicação do local e horário de sessão de avaliação; b. a análise da AMOSTRA será baseada em critérios técnicos e objetivos, conforme fixado no Termo de Referência (ANEXOI), sendo emitido parecer técnico fundamentado no caso de recusa; c. o resultado da avaliação técnica será divulgado por meio de mensagem no Sistema COMPRASNET, bem como o parecer técnico será disponibilizado aos interessados no sítio oficial da Instituição ; d. no caso de não haver entrega da AMOSTRA ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de AMOSTRA fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será DESCLASSIFICADA; e. Se a(s) AMOSTRA(S) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) AMOSTRA(S) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência; f. O(s) exemplar(es) (AMOSTRA(S) colocado(s) à disposição da Administração será(ão) tratado(s) como protótipo(s), podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento; g. Após o resultado final da licitação, a(s) AMOSTRA(S) entregue(s) deverá(ão) ser recolhida(s) pelo(s) licitante(s) no prazo de 30 DIAS, após o qual poderá(ão) ser descartada(s) pela Administração, sem direito a ressarcimento; h. O(s) licitante(s) deverá(ão) colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso. 26. Será DESCLASSIFICADA, por despacho fundamentado, a proposta do licitante que, ressalvadas as situações e procedimentos previstos nos itens 18.8 a 18.10 deste Edital: a. deixar de indicar, anexar ou comprovar as informações exigidas neste Edital e seus anexos; b. indique objeto que não atenda a todas as exigências de qualidade e às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (ANEXO I); c. não contenha quantidade numérica e unidade métrica, conforme contida no Termo de Referência (ANEXO I). 27. Será CLASSIFICADA a proposta que atende satisfatoriamente a todas as exigências fixadas no Edital e seus anexos, bem como cujo objeto proposto esteja tecnicamente conforme com as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (ANEXO I). 28. Se a proposta for DESCLASSIFICADA, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus anexos, segundo os procedimentos fixados nos subitens anteriores. 29. Escolhida a proposta que melhor atenda aos fins pretendidos, segundo as regras do Edital e seus anexos, o Pregoeiro passará à fase de habilitação. 30. Determinadas informações e formalidades exigidas pelo presente Edital e seus anexos que não afetem a essência da proposta do licitante poderão ser dispensadas pelo Pregoeiro, ou até mesmo complementadas via sistema (via CHAT) ou da ferramenta "Enviar Anexo", a qualquer momento durante a fase de julgamento, no sentido de ampliar a competitividade e atingir a finalidade do certame, mediante despacho fundamentado. 31. Quaisquer modelos apensos (ou anexados) a este Edital servem apenas como orientação aos licitantes, não sendo motivo de desclassificação, a apresentação de propostas ou documentos que sejam elaboradas de forma diferente, mas que contenham os elementos essenciais para comprovação das informações necessárias. 32. No julgamento das propostas, e considerando o interesse público na maior competitividade possível no certame, o pregoeiro poderá: a. solicitar complementação de informações, documentos e ajustes na proposta escrita para fins de atendimentos das exigências legais e editalícias; b. solicitar ajustes aritméticos e/ou de percentuais e valores da planilha de custo e formação de preços para fins de adequação da proposta às exigências legais e editalícias, vedada majoração do valor global proposto; c. sanar erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas e documentos anexos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação; d. realizar diligências em sítios oficiais e/ou via telefone para fins de complementação de informações acessórios ou que não prejudiquem a segurança da proposta do particular, sendo tudo consignado, via CHAT, na ata dos trabalhos. 33. Sempre que a proposta não for aceita ou for desclassificada, e antes de o Pregoeiro passar à análise da subsequente, haverá nova verificação automática, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, podendo reabrir-se os procedimentos previstos no item 12 deste Edital.	0
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES C.N.P.J.: 06.554.984/0001-39 Av. 27 de Fevereiro, 691, Centro CEP: 64310-000 E-mail: aroazes.pi@hotmail.com Tel: (89) 3468-1345 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão pública. 6.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Pregoeiro e os licitantes. 6.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR DO LOTE. 6.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de acordo com o sistema www.novobbmnet.com.br. 6.9 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.10. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA: ABERTO 6.11. No pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, os lic itantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES C.N.P.J.: 06.554.984/0001-39 Av. 27 de Fevereiro, 691, Centro CEP: 64310-000 E-mail: aroazes.pi@hotmail.com Tel: (89) 3468-1345 6.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 6.11.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6 6.15 Caso ocorra a interrupção da comunicação com o responsável pela aquisição/licitante durante a fase de cotação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a apresentação de propostas. 6.16 Se a interrupção do sistema eletrônico com o responsável pela aquisição/licitante persistir por mais de dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após o passar de vinte e quatro horas desde que o responsável pela aquisição/licitante comunicou o fato aos participantes, no site eletrônico utilizado para a publicação. 6.17 Caso um licitante não apresente propostas, ele competirá com o valor da sua proposta. 6.18 No que diz respeito aos LOTs (Lotes) que não são exclusivamente para a participação de microempresas e pequenas empresas, uma vez finalizada a fase de cotação, será realizada uma verificação automática com a Receita Federal para verificar o tamanho da empresa. O sistema identificará as microempresas e pequenas empresas participantes em uma coluna separada e as comparará com o valor do licitante vencedor, caso este seja uma empresa maior. ESTADO DO PIAUÍ, MUNICÍPIO DE AROAZES, CNPJ: 06.554.984/0001-39 Av. 27 de Fevereiro, 691, Centro, CEP: 64310-000 E-mail: aroazes.pi@hotmail.com, Telefone: (89) 3468-1345 6.18.1 Sob estas condições, as propostas de microempresas e pequenas empresas que se enquadrem no intervalo de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou cotação serão consideradas empatadas com o licitante vencedor. 6.18.2 O licitante com a classificação mais alta, de acordo com o subitem anterior, terá o direito a… har uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.18.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.19 Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa de pequeno porte. 6.20 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 6.20.1** Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 6.20.1.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.20.1.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 6.20.1.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente detrabalho, conforme regulamento; ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES C.N.P.J.: 06.554.984/0 001-39 Av. 27 de Fevereiro, 691, Centro CEP: 64310-000 E-mail: aroazes.pi@hotmail.com Tel: (89) 3468-1345 6.20.1. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle. 6.20.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.20.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 6.20.2.2 empresas brasileiras; 6.20.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 6.20.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.21 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação/Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.21.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.21.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.21.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.21.4 O Agente de Contratação/Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, sefor o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.21.5 É facultado ao Agente de Contratação/Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES C.N.P.J.: 06.554.984/0001-39 Av. 27 de Fevereiro, 691, Centro CEP: 64310-000 E-mail: aroazes.pi@hotmail.com Tel: (89) 3468-1345 6.21.6 Após a negociação do preço, o Agente de Contratação/Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.	1

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Programa de Integridade Dataset

Descrição

Dataset para detecção de indícios de Programa de Integridade em textos de licitações.

Estrutura

text: trecho textual
label: 1 = contém indício de Programa de Integridade, 0 = não contém

Partições

train
validation
test

Origem

Construído a partir de seções de licitações e augmentação textual via back translate de 4 diferentes línguas.

Pré-processamento

Remoção de duplicados
Normalização de espaços

Data

2026-02-26

Uso

from datasets import load_dataset
ds = load_dataset("tcepi/prog_integridade_dataset")

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25.5 MB

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Models trained or fine-tuned on tcepi/prog_integridade_dataset

tcepi/prog_integridade_model

Text Classification • 0.1B • Updated 7 days ago • 185 • 2